14. Conselhos práticos para a apresentação de uma denúncia

1) Apresentar uma breve e clara descrição dos fatos. Por exemplo, a maioria de nossas petições contém descrições iniciais dos fatos, que não são demasiadamente extensas (não ultrapassam 4 páginas). 

2) Mencionar se os recursos internos foram esgotados, ou alegar alguma das exceções ao requisito do esgotamento. 

3) Apresentar a legislação interna de forma clara e acessível a uma pessoa que não seja um advogado (a) brasileiro (a). Um problema frequente dos peticionários é usar termos da prática jurídica interna, que não são necessariamente conhecidos fora deste âmbito por pessoas com outras nacionalidades. Cada país possui seu procedimento específico, pois é dirigida a quem nem sempre tem um conhecimento profundo dos termos jurídicos e das várias fases processuais estabelecidas pela lei interna brasileira. 

4) Incluir um capítulo sobre as violações à Convenção, enumerando os direitos violados com a sua fundamentação em um ou dois parágrafos. Deve-se levar em conta que é possível apresentar porteriormente escritos nos quais poderá ser mais desenvolvida a fundamentação sobre os direitos violados e poderá ser incluída alguma informação adicional, ou alguma prova sobre os fatos anteriormente alegados. 

5. Incluir um último capítulo com as conclusões, que deve conter que o Estado está obrigado em virtude da sua ratificação da Convenção (na data em que assinou a sua ratificação), o pedido para que a Comissão abra o caso, considere-o admissível, e condene o Estado pela violação dos direitos enumerados anteriormente, reparando adequadamente a violaçãp sofrida às vítimas ou seus familiares. 

6. Se uma vítima ou testemunha estiver em perigo, poderá ser solicitada a adoção de medidas cautelares.