5. Direitos protegidos pela Convenção Americana

Os direitos civis e políticos protegidos pela Convenção Americana estão dispostos nos artigos 4 e 26 e são eles:

- o direito à vida (artigo 4)

- o direito à integridade pessoal (artigo 5)

- o direito à proibição da escravidão e da servidão (artigo 6)

- o direito a liberdade pessoal (artigo 7)

- o direito às garantias judiciais (artigo 8)

- o direito ao princípio de legalidade e da retroatividade (artigo 9)

- o direito à indenização (artigo 10)

- o direito à proteção da honra e da dignidade (artigo 11)

- o direito à liberdade de consciência e de religião (artigo 12);

- o direito de liberdade de pensamento e expressão (artigo 13);

- o direito de retificação de resposta (artigo 14);

- o direito de reunião (artigo 15);

- o direito à liberdade de associação (artigo 16);

- o direito à proteção da família (artigo 17);

- o direito ao nome (artigo 18);

- os direitos da criança (artigo 19);

- os direitos à nacionalidade (artigo 20);

- direitos à propriedade privada (artigo 21);

- direito à circulação e residência (artigo 22);

- direito políticos (artigo 23);

- direito à igualdade perante a lei (artigo 24);

- direito à proteção judicial (artigo 25)

- direitos econômicos, sociais e culturais (artigo 26)