Novas leis na área dos Direitos Humanos

LEI 10.098/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá   outras providências.

LEI 10.317 de  06.12.2001 - Altera a Lei 1060/50 e estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.

LEI 10.268 de 28.08.2001 - Altera o art.342 do Código Penal-  " Crime de Falso Testemunho".

LEI 10.242 de 19.06.2001 - Institui o Dia Nacional das APAES.

LEI 10.224 de 15.05.2001 - Altera o Código Penal prevendo o crime de assédio sexual".

LEI 10.219 de 11.04.2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Bolsa Escola".

LEI 10.216 de 06.04.2001 - Dispõe sobre a prestação e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental".

PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO NA ÁREA DOS

DIREITOS HUMANOS

(Última atualização em 21.03.2002)

ANISTIA

Projeto de Lei nº 1478/99

Autor: Dep. Nilmário Miranda

Ementa: Autoriza a União a indenizar ou pagar pensões às vítimas que sofreram violência e tortura por terem participado de atividades políticas, no período que especifica, e dá outras providências.

Histórico:

26.10.99 - Comissão de Seguridade Social e Família - Relatora Dep. Jandira Feghali.

16.05.01 - Parecer da relatora pela aprovação e apresentação de voto em separado do Dep. Vicente Caropreso

28.09.01 - Processo devolvido à relatora.

Projeto de Lei nº 1813/99

Autor: Dep. Nilmário Miranda

Ementa: Dispõe sobre a contagem de tempo para efeitos de aposentadoria do anistiado político ou a todos que sofreram punição ou afastamento involuntário e dá outras providências.

Histórico:

18.11.99 - Apensado ao PL 1784/96 (que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Garante ao trabalhador do setor privado os direitos de aposentadoria excepcional de anistiado, incluindo a promoção, na inatividade aos postos e cargos que teriam direitos se na ativa tivessem permanecido).

24.03.2000 – Na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), encaminhado ao Relator, Dep Sérgio Carvalho, para reexame.

05.12.01 - Troca de relator - Designada nova relatora- Dep. Angela Guadagnin

Projeto de Emenda Constitucional nº 188/94

Autor: Dep. Zaire Rezende

Ementa: Acrescenta parágrafos 6º e 7º ao artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal dispondo sobre a Anistia quanto às punições aplicadas, por meio de atos de exceção, a servidores militares.

Histórico:

13.12.95 - A matéria foi retirada da Ordem do Dia do Plenário da Câmara por requerimento do Líder do Governo.

12.12.01 –Tramitação inalterada.

JUSTIÇA UNIVERSAL

Projeto de Decreto Legislativo   - PDC nº 94/95

Autor: Poder Executivo (Mensagem nº 1.204/94)

Ementa: Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, concluído em Belém, Pará, em 9 de junho de 1994.

Histórico:

04.05.99 - Pronto para a Ordem do Dia do Plenário da CD - discussão em turno único - aprovação do requerimento do dep. Jair Bolsonaro solicitando a retirada de pauta

12/12/01 – Tramitação inalterada

OBS: Trata-se da primeira convenção internacional sobre desaparecimentos políticos. Aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a mensagem foi transformada em Projeto de Decreto Legislativo.

CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

Projeto de Lei nº 4715-C/94

Autor: Poder Executivo

Ementa: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências.

Histórico:

17.08.99 - Comissão de Constituição e Justiça e Redação, Relator Jutahy Júnior, que emitiu parecer favorável com substitutivo.

11.04.00 – Aprovação unânime na CCJR

23.05.00 - Transferida a competência para aprovação final no Plenário da CD. Aguarda inclusão na pauta.

21.12.01 Aprovado no plenário da  Câmara dos Deputados  e encaminhado ao Senado Federal

CRIANÇA E ADOLESCENTE

Proposta  de Emenda Constitucional  171/93

Autor: Dep. Benedito Domingos

Ementa:  Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos) Apensados vários   projetos de lei.

13.03.02 Retirado da pauta da CCJR

Projeto de Lei nº 469/95 (PLC nº 77/97 - no Senado Federal)

Autor: Deputado Alexandre Ceranto

Ementa: Estabelece medidas de proteção ao trabalho do menor.

Histórico:

12.12.97 - Aprovado e remetido ao Senado Federal;

01.06.99 - Comissão de Assuntos Sociais - redistribuído ao Senador Luis Pontes,que emitiu parecer favorável.

06/10/99 - O projeto foi encaminhado a Senadora Heloísa Helena que pediu vistas

20.03.00 –Subsecretaria de coordenação legislativa do Senado, encaminhado ao plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.

04.10.00 - relator designado Senador Pedro Simon na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Projeto de Lei nº 3188/97

Autor: Deputado Ernandes Amorim

Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determinando o início imediato de investigação de desaparecimento de criança e adolescente (no prazo máximo de seis horas após notificação)

Histórico:

30.04.99 - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Relator Deputado Ibrahim Abi-Ackel.

04.04.2000 - Aguardando entrar na pauta da Comissão

04.08.99 - Parecer do relator  pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Projeto de Lei nº 3844/97

Autor: Deputado José Aníbal

Ementa: Dispõe sobre Educação em Direitos Humanos e institui a Política Nacional de Educação em Direitos Humanos para o Ensino Fundamental e Médio

Histórico:

10.12.98 - Aprovado na Câmara e remetido ao Senado;

30.08.99 - Aprovado no Senado com Substitutivo da Senadora Emília Fernandes;

10.11.99 - Comissão de Educação, Cultura e Desporto - Parecer favorável do Relator Dep. Pedro Wilson

10.11.99 - Tramitação simultânea na CCJR - Relator Dep. Leo Alcântara - Parecer Favorável - aguardando votação na Comissão.

11.04.00 - Relator altera o seu parecer  e alega inconstitucionalidade. Aprovado o novo parecer no plenário da comissão.

05.05.00 - Apresentado recurso do Dep. Pedro Wilson para submeter o PL à apreciação do plenário da CD. O recurso aguarda inclusão na pauta.

DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

Projeto de Lei nº 1013-A/99

Autor: Dep. Enio Bacci

Ementa: Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência física ao Sistema de Transporte Coletivo e dá outras providências.

Histórico:

24.11.99 - Comissão de Viação e Transportes - Aprovação unânime do Parecer favorável do Relator, Dep. Pedro Chaves, com substitutivo.

24.04.2000- Na CCJR relator designado Dep. Mendes Ribeiro Filho. Parecer pela inconstitucionalidade.

12.12.01- Ainda não deliberado pelo plenário da CCJR.

Projeto de Lei nº 1618/99

Autor: Dep. Eduardo Barbosa

Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 07/12/93 (Lei Orgânica da Assistência Social)

Histórico:

05.11.99 - Apensado ao PL 352/99 (que dispõe sobre medidas complementares na concessão da certidão negativa de débitos e dá outras providências).

13.12.99 - Comissão de Seguridade Social e Família - o relator dep. Marcos de Jesus emitiu Parecer contrário ao projeto 352/99 e seu apensado.

30.05.00 – Apresentação de requerimento pedindo urgência para votação na comissão.

Projeto de Lei nº 4117/98

Autor: Dep. Celso Russomano

Ementa: Dispõe sobre o acesso a ambientes de uso coletivo de deficientes visuais acompanhados de cães adestrados.

Histórico:

24.09.99 - Comissão de Seguridade Social e Família - Relator Dep. Nilton Baiano

19.10.99 - Devolvido ao Relator, para reexame do Parecer. Apensado o PL 2434/2000

08.06.01 – Apensado o PL 4833/01 e 4.653/01

10.10.01 - Aprovado na CSSF

03.12.01 - Designado relator Dep. Iédio Rosa

Projeto de Lei nº 4.857/98

Autor: Benedita da Silva

Ementa: Dispõe sobre a língua de sinais e dá outras providências

Histórico:

09.03.99 - Comissão de Educação, Cultura e Desporto (CECD) - Relatora Dep. Esther Grossi;

29.09.99 - Parecer favorável da Relatora

19.10.99- Aprovação do projeto de lei na  CECD

30.11.99 - Encaminhado  o projeto para a Comissão de Seguridade Social e Família relator designado Dep. Eduardo Jorge.

24.05.00 - Aprovação do parecer favorável do relator.

04.08.00 - Na CCJR, relator desigando Dep. Bispo Rodrigues.

10.07.01 - Parecer do relator pela constitucionalidade.

26.11.01 - Para a inclusão na pauta da comissão.

DIREITOS DA MULHER

Projeto de Decreto Legislativo nº 1.357/01

Autor: Poder Executivo

Ementa: Aprova o texto do protocolo facultativo à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, assinado pelo Governo Brasileiro no dia 13 de março de 2001, na sede da ONU, em Nova York.

Histórico:

17.10.01 - Aprovação do Projeto no Plenário da Câmara dos Deputados remetido ao Senado Federal

Projeto de Lei nº 20/91

Autor: Dep. Eduardo Jorge

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento nos casos de aborto previstos no Código Penal, pelo Sistema Único de Saúde.

Histórico:

05.12.97 - Aprovação do Requerimento do Deputado Aécio Neves e outros solicitando a retirada de pauta dos recursos 184/97 e 185/97 referentes a este projeto.

12.12.01 - Tramitação inalterada

DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS

Projeto de Lei 1904/99

Autor: Dep. Nilmário Miranda

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 7.716, de 05/01/1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos, raça ou de cor" e dá outras providências.

Histórico:

15.12.99 - Na CCJR designado relator Dep. Marcos Rolim

23.01.01– Na CCJR foi apresentado parecer favorável - Aguarda inclusão na pauta.

Projeto de Emenda Constitucional nº 67/99

Autor: Dep. Marcos Rolim e outros

Ementa: Altera os artigos 3º e 7º da Constituição Federal.

Histórico:

24.09.99 - Comissão de Constituição e Justiça e Redação - Relator Dep. Waldir Pires

13.06.00 - Aprovação na  CCJR do parecer favorável do relator.

27.06.01 - Projeto encaminhado à coordenação das comissões.

DISCRIMINAÇÃO RACIAL

Projeto de Lei nº 1239/95

Autor: Dep. Paulo Paim

Ementa: Garante a reparação com indenização para os descendentes dos escravos no Brasil.

Histórico:

19.10.99 - Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, redistribuído ao Relator, Dep. Ben-hur Ferreira.

13.11.00 - Redistribuído ao relator Dep. Salatiel Carvalho.

13.11.01 - Parecer do relator pela rejeição. Aguarda inclusão na pauta.

Projeto de Lei nº 3207-B/97 (PLS 129/95)

Autor: Dep. Benedita da Silva

Ementa: Regulamenta o procedimento de titulação de propriedade imobiliária aos remanescentes das Comunidades dos Quilombos, na forma do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Histórico:

17.09.97 - Aprovação unânime do parecer favorável do relator Dep. Severino Alves na Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

01.07.98– Aprovação do substitutivo do relator Dep. Luis Alberto na Comissão de Defesa do Consumidor, meio Ambiente e Minorias.

31.10.01 – Aprovação na CCJR do parecer do relator Dep. Nelson Pellegrino

10.12.01- Encaminhado à Coordenação das Comissões.

FEDERALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA

OS DIREITOS HUMANOS

Projeto de Emenda Constitucional 368/96 e 29/2000

Autor: Poder Executivo

Ementa: Atribui competência à Justiça Federal para julgar os crimes praticados contra os Direitos Humanos; .

Histórico:

04.04.00 em pauta na ordem do dia. Aprovada  na CD no 1º e 2º turnos. Projeto   encaminhado ao Senado Federa.

10.10.01 - Encaminhada a CJC do Senado Federal. Relator Sen. Bernardo Cabral.

OBS: Este projeto foi apensado à PEC nº 96/92 do ex-Dep. Hélio Bicudo que " Introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário". A inclusão da competência da justiça federal para julgar crimes contra os direitos humanos foi inserida e votada quando o projeto ainda se encontrava na Câmara dos Deputados. A redação final prevê que haverá a utilização do instrumento de incidente de deslocamento de competência a ser proposto pelo Procurador Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça. Este instrumento se destinará para, em determinados casos, sob jurisdição estadual, ser proposto o deslocamento da competência jurisdicional para a esfera federal.   No Senado Federal, o projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC e já recebeu 348 emendas dos senadores.

SEGURANÇA PÚBLICA

Projeto de Lei nº 861/99

Autor: Dep. Marcos Rolim

Ementa: Dispõe sobre o crime de abuso de autoridade pelo uso indevido de força ou arma de fogo, no exercício do Poder de Polícia.

Histórico:

06.05.99 - Apensado ao PL 2787/97 do Dep. Eduardo Jorge;

06.12.99 - Deferido requerimento do autor solicitando desapensação.

14.12.99 - Leitura e publicação da matéria.

02.02.2000 - Em tramitação nas comissões – Comissão de Relações Exteriores e CCJR

06.04.2000 – Comissão de Relações Exteriores distribuído ao Relator Dep.  Werner Wanderer

06.12.00 - Aprovação do parecer contrário do relator.

30.03.01 - Na CCJR, designado relator Dep. José Roberto Batochio

26.06.01 - Parecer favorável do relator.

06.12.01 - Aguarda inclusão na pauta.

Projeto de Lei nº 2787/97

Autor: Dep. Eduardo Jorge

Ementa: Estabelece que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares. Histórico:

20.10.99 - Comissão de Direitos Humanos - Relator: Dep Fernando Gabeira.

18.11.99 - Apresentado substitutivo pelo Dep Fernando Gabeira. Foi encaminhado à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

02.02.00 - Aprovação na Comissão  de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - aprovado o Substitutivo do relator Dep. Alberto Fraga.

15.02.00 - Na CCJR nomeado relator Dep. Luiz Antonio Fleury

30.05.00 - Apresentado o parecer do relator.

11.12.01 - Ainda não deliberado no plenário da CCJR.  Foram apensados vários projetos de lei.

QUESTÃO AGRÁRIA

Projeto de Lei nº 490/95

Autor: Dep. Domingos Dutra

Ementa: Dá nova redação aos artigos 924 e 928 da Lei. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)  - " Estabelece novo rito processual nas ocupações e invasões de terra".

Histórico:

13.05.98 - Aguardando distribuição na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para apreciação do Substitutivo do Senado Federal.

07.06.00 – Designado relator pela CCJR, Dep. Osmar Serraglio.

30.07.01 Encerrado prazo de vista individual para os deputado da comissão.

12.12.01 Está com o relator.

Projeto de Lei nº 931/95

Autor: Dep. João Coser

Ementa: Acrescenta parágrafo e altera o "caput" do art. 1º da Lei nº 8.257/91, que dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.

Histórico:

1.09.96 - Pronto para a Ordem do Dia - PL nº 931-A/95.

27. 08. 96 -  Aprovação do parecer do relator Dep. Cláudio Cajado na CCJR

12.12.01 - Tramitação inalterada.

OBS: Foi  apensado a este projeto os  projetos de lei 1.269/95 e   4.112/98.

QUESTÃO INDÍGENA

Projeto de Lei nº 2057/91

Autor: Dep. Aloizio Mercadante

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto das Sociedades Indígenas.

Histórico:

25.03.99 - Matéria sobre a mesa - recurso 182/94, retirado de pauta, de ofício.

12.12.01 - Tramitação inalterada.

SEGURANÇA PÚBLICA

Projeto de Lei nº 1112/99

Autor: Dep. Nilmário Miranda

Ementa: Dispõe sobre registro estatístico dos índices nacionais de violência e criminalidade e dá outras providências.

Histórico:

09.08.00 - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Relator Airton Dipp. Aprovado por unanimidade.

27.10.00 – Comissão de Finanças e Tributação - relator Dep. Edinho Bez.

12.12.01 - Tramitação inalterada.

Projeto de Lei nº 1252/99

Autor: Dep. Nilmário Miranda

Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de argüição pública para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal.

Histórico:

26.04.01 - Designado relator Dep. Waldir Pires na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

21.11.01 - Parecer do relator pela aprovação.

05.12.01 -  Para incluir na pauta da comissão.

Projeto de Lei nº 2314/96 (PLC 22/97 no Senado Federal)

Autor: Poder Executivo

Ementa: Altera dispositivos dos Decretos-Lei nº 1.001 e 1.002, CPM e CPPM.

Histórico:

20.10.98 - Aprovado na Câmara dos Deputados.

28.03.99 - Na  CCJC designado relator Senador Lúcio Alcântara.

14.09.01– Na CCJR houve nova designação de relator para o  Senador Berardo Cabral.

OBS: O projeto visa  passar para a esfera da justiça comum os crimes de homicídio e lesão corporal praticados por militares em serviço contra pessoas civis. Já foi aprovado na Câmara dos Deputados.

SISTEMA PENITENCIÁRIO

Projeto de Lei nº 2687/96

Autor: Poder Executivo

Ementa: Altera os artigos 74, 86, 195, 196 e 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Histórico:

04.04.97 - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Relator Dep. Ibrahim Abi-Ackel

12.12.01 -  Tramitação inalterada.

10.11.01 - CCJR - Devolvido sem manifestação

Projeto de Lei nº 3569/93

Autor: Dep. José Abrão

Ementa: Dispõe sobre o trabalho, o estudo e a reintegração social do condenado e dá outras providências.

Histórico:

09.09.97 - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - redistribuído ao Relator, Ibrahim Abi-Ackel

10.10.01 - Recebido na secretaria da comissão o parecer do relator.

OBS: Este projeto visa a estabelecer a jornada de trabalho de 6 horas para os condenados que estudem pelo menos 4 horas diárias e diminuir a contagem do tempo para remissão de 1 dia de pena por 2 de trabalho ou de trabalho e estudo.

TRABALHO ESCRAVO

Projeto de Emenda Constitucional nº 232/95

Autor: Dep. Paulo Rocha

Ementa: Altera o artigo 243 da Constituição Federal.

Histórico:

20.04.99 - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Relator Dep. Moroni Torgam.

06.11.01 - Apresentação de requerimento do Dep. Marçal Filho solicitando a desapensação da PEC 21/99.

11.12.01 - Encaminhado à coordenação das comissões.

Obs : Foi apensada a PEC 21/99. O projeto dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal de forma a também incluir como dever de expropriação as glebas onde forem localizados trabalho forçado ou escravo.

Projeto de Lei nº 2022/96

Autor: Dep. Eduardo Jorge

Ementa: Dispõe sobre vedações à formalização de Contratos com Órgãos e Entidades da Administração Pública e à participação por eles promovidas as empresas que direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo na produção de bens e serviços.

Histórico:

27.06.96 - Apensado ao PL 1.292/95 que altera a Lei nº 8.666/93, que regula o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal que institui normas para contratos da administração pública.

11.12.01 - Comissão de Trabalho e Serviço Público - Relator Dep. Pedro Henry.

Projeto de Emenda à Constituição nº 57/99

Autor: Senador Ademir Andrade e outros

Ementa: Dá nova redação ao art.243 da Constituição Federal

18.10.01 - Aprovado em segundo turno do Senado Federal e remetido a Câmara dos Deputados.

06.11.01 - Encaminhado  a CCJR na CD

DIREITO À SAÚDE

Projeto de Lei nº 4898/01

Autor: Dep. Nelson Pellegrino

Ementa: Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 a fim de inserir capítulo sobre atenção à saúde dos dependentes de droga.

Histórico:

22.08.01 - Na Comissão de seguridade social e família foi designado relator Dep. Elias Murad.

11.10.01 - Apresentado parecer do relator pela aprovação com substitutivo.

23.10.01 - Não  foram apresentadas emendas ao substitutivo. Projeto pronto para a pauta de votação  da comissão.

Projeto de Lei nº 5448/01

Autor: Dep. Nelson Pellegrino

Ementa: Estabelece o crime de discriminação em razão de doença de qualquer natureza, alterando a Lei 7716/89.

27.11.01 - Encaminhado à CCJR

Última atualização: 12/12/01