Endereços Úteis

1. Ministério Público Estadual

Rua Riachuelo,115

Fone:(11) 3119 9806

Fax: (11) 3119 9498

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3.10 Quando a vítima é objeto de exploração sexual.

 

A situação de mulheres e homens, crianças, jovens e adultos submetidos à prostituição, representa uma das mais graves violações aos direitos humanos e às liberdades fundamentais.

A expressão politicamente correta para designá-los/las é a de pessoas prostituídas, uma vez que, na maioria dos casos, para chegarem a essa situação, foram vítimas de uma série de realidades traumáticas do ponto de vista familiar, psicológico, social e econômico.

O Código Penal Brasileiro, no seu Artigo 228, afirma: " Induzir ou atrair alguém a prostituição, facilita-la ou impedir que alguém a abandone: Pena - Reclusão de dois a cinco anos". acrescenta no § 2º " Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena - reclusão de quatro a 10 anos além da Pena correspondente a violência".

O Código Penal, também, prevê punições para quem tira proveito da prostituição alheia " Participando diretamente de seus lucros ou fazendo- se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça". (Rufianismo, Artigo 230 ); para quem promove ou facilita a entrada a saída do Brasil de pessoas com fins de prostituição.

A legislação pune, portanto, não a prostituição mas todas as atividades periféricas, ligadas à exploração sexual comercial.

Um quadro ainda mais cruel de exploração é configurado pela prostituição infanto-juvenil. A Convenção Internacional dos Direitos da Criança aprovada em dois de setembro de 1990, afirma no Artigo 34: " Os Estados que fazem parte da Convenção comprometem se com a proteção das crianças contra todas as formas de exploração e violência sexuais".

Por sua vez, diz o Estatuto da Criança e Adolescente, no Artigo 5º: " Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão punindo na forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais".

O Artigo 18 do ECA acrescenta que " é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor".

No Brasil, centenas de entidades públicas e ONGS participam, desde 1994 da Campanha Nacional pelo Fim da Exploração Sexual de Crianças e Adolescente e do Turismo Sexual.

O que fazer?

Se você é vítima de exploração sexual comercial

• Lembre -se, antes de tudo, que você é uma pessoa humana, um cidadão, uma cidadã e que " Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espirito de fraternidade". ( Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos);
• Procure conhecer os seus direitos e deveres, incluídos na legislação. Para isto, entre em contato com entidades governamentais e não governamentais;
• Organize-se socialmente, integrando ou constituindo uma associação para defesa de seus direitos;
• Denuncie na Justiça e na Policia casos de violação de sua dignidade, de agressões físicas e morais.

Se você testemunhar violência contra pessoas prostituídas.

• Aja de forma cidadã, procurando impedir a violência e exercendo a tolerância, recorra à Justiça, à Policia e às ONGS de direitos humanos.

Diante da Prostituição infanto-juvenil

• Apoie da forma que puder, as iniciativas da Campanha Nacional pelo Fim da Exploração Sexual de Crianças e Adolescente e do Turismo Sexual;
• Ajude a promover e participe de fóruns, debates, seminários, grupos de trabalho e iniciativas sobre este problema.
• Manifeste seu apoio às iniciativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Publico para desativar as redes de prostituição infanto-juvenil e para punir os seus responsáveis
• Acolha as crianças e adolescentes vítimas da prostituição infanto-juvenil dando-lhes carinho e solidariedade

Endereços Úteis

1. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua

Fone: (61) 226.9634

Fax: (61) 225.1577

2. Movimento Nacional de Direitos Humanos

Fone: (61) 225.3337

Fax: (061) 225.7157

3.Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)

Ministério da Justiça, anexo II sala 209

Cep: 70064-901 Brasília – DF

Fone: (61) 321-1203

Fax: (061) 224-8735

4. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA)

Rua: Antônio de Godoy, 122, 7º, sala 74

CEP: 01034-000 São Paulo SP

Fone: (11) 222-4441

Fax: (11) 223-8688

5. Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

Fone: (61) 224-1936

6. Conselho Estadual da Condição Feminina

Rua: Antônio De Godoy, 122,

CEP: 01034-000

Fone: (11) 284-4942 Fax: (11) 221-8904

7. Casa de Convivência da Mulher

Rua dos Estudantes, 281

Cep: 01505-050 São Paulo - SP

Fone: (11) 3826-0133

8. ABRAP (recebe denúncias de exploração sexual e abuso)

Fone: 0800 99 0500

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4. Quando a Pessoa é vítima da criminalidade urbana violenta

 

É difícil encontrar hoje uma família - principalmente urbana- em que pelo menos um dos integrantes não tenha sido vítima da violência urbana/marginal. Quase todo mundo tem uma historia de assalto, furto, roubo e agressão para contar. A primeira reação de quem é assaltado ou agredido é a de impotência e imobilismo. Outra é a de tentar " fazer justiça com as próprias mãos".

Há quem se aproveite desses dramas para defender ações ilegais e até mesmo, para fazer campanha contra os direitos humanos. São posições demagógicas atrasadas e anti-democráticas.

O mais importante é que a sociedade precisa se organizar para enfrentar a violência sob todas as formas, inclusive a da criminalidade urbana violenta . Para isso, é necessário antes de tudo que o Estado tenha definições claras em favor de políticas publicas de saúde, trabalho, educação, moradia, cultura, lazer e assistência social. São políticas preventivas da violência todas aquelas que evitam a exclusão social.

Da mesma maneira é fundamental tomar consciência de que a segurança pública é " Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos". (Constituição Federal Artigo 144). Para tornar realidade esta norma, ampliam-se, cada vez mais, espaços democráticos como, por exemplo, os Conselhos Comunitários de Segurança Consegs) e os de Segurança dos Bairros ( Consebs).

Avança também a implantação da Policia Comunitária através da qual unem- se as forças policiais e comunitárias para conseguir mais segurança para todos.

Cada vez mais o Estado e as organizações da sociedade civil conscientizam- se de que é um dever cívico dar atenção a todas as vítimas da violência urbana.

O que fazer?

 

• Se você for assaltado/a ou agredido/a por marginais, peça socorro imediato à Polícia; solicite também ajuda às pessoas mais próximas; na medida do possível, preste atenção às características que ajudem a identificar os agressores;
• Procure ajuda nos órgãos especializados dos Poderes Executivo, Judiciário e do Ministério Público.
• Lembre-se das outras vítimas e participe de todas as iniciativas democráticas para enfrentar a violência, suas causas e conseqüências.

Endereços Úteis

1.Secretaria de Estado da Segurança Pública

Av. Higienópolis, 758.

Cep: 01238-000 São Paulo SP

Fone: (11) 3823-5700

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4.1 Quando a vítima é familiar de pessoa assassinada

 

Leis:

A Constituição de 1988 prevê em seu artigo 245 uma lei que disporá especificamente sobre pessoas vitimadas, como transcrito abaixo:

"Artigo 245 - A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito."

Temos também, tratando sobre o tema, o Artigo 248 da Constituição Estadual; Os Itens 106,107 e 108 do Programa Estadual de Direitos Humanos; a Lei Federal 9.807 de 13/07/1999 e finalmente a Lei Estadual 10.354 de 25/08/1999.

Existem, há algum tempo, serviços públicos e privados de atendimento à criança vitimizada, à mulher vítima de violência, ao idoso e outros segmentos afetados. Trabalha-se, porém, centralmente, nesses casos, com o conceito de vítima direta da violência. O conceito de vítima indireta, secundária ou de vitimização difusa ocasionada pelo ato violento lesando uma família ou uma comunidade, é um conceito novo.

As famílias de vítimas de violência, em primeiro lugar, muitas vezes não se reconhecem como também vitimizadas pelo fato e desconhecem seus direitos ou os serviços que podem usufruir.

É comum, também, a tendência a "esquecer", "deixar de lado", "apagar da memória", como uma defesa imediata. O medo é um fator que dificulta a busca por direitos: este aparece como um fator nas falas das famílias afetadas que temem represálias do autor do crime, principalmente quando este não está preso. Ao medo, muitas vezes, acrescenta-se o descrédito da população na ação das instituições de contenção e distribuição de justiça.

Estas situações, de luto por causa da violência, quando não trabalhadas e elaboradas podem reaparecer sob a forma de distúrbios: aquilo que foi silenciado, ressurge como revolta, sensação de impunidade e injustiça, doenças, desânimo, depressão.

O que fazer?

• Se você conhece alguma família afetada pela morte violenta de algum de seus membros, aproxime-se, converse, faça que perceba a necessidade de atendimento.
• Existem direitos que devem ser atendidos: procure as organizações públicas e privadas de defesa de direitos das vítimas.

Endereços úteis

CRAVI – Centro de Referência e Apoio à Vítima (SJDC, SADS, Procuradoria Geral do Estado)

Apoio social, psicológico e jurídico gratuito a familiares de vítimas de homicídio e latrocínio

Rua Barra Funda, 1032CEP: 01152-000

Fone/Fax: 3666-7334; 3666-7778

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4.2 Quando a e vitima sofre abuso de autoridade

 

O abuso de autoridade é crime. A Lei 4898, de 9 de dezembro de 1963, define esse crime e estabelece as devidas punições. De acordo com o Artigo 3º dessa Lei, constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

• Á liberdade de locomoção;
• Á inviabilidade do domicilio;
• Ao sigilo da correspondência;
• Á liberdade de consciência e crença
• Ao livre exercício do culto religioso
• Á liberdade de associação;
• Aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
• Ao direito de reunião; à incolumidade física do indivíduo;
• Aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional;

De acordo com o Artigo 4º dessa mesma lei são, também, abusos de autoridade:

• Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
• Submeter pessoa sob a sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei; deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
• Deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
• Levar à prisão e nela deter quem se propunha a prestar fiança permitida em lei;
• Cobrança pelo carcereiro ou agente de autoridade policial de carceragem, custas, emolumentos, ou qualquer outra despesa desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto a espécie, quer quanto ao seu valor;
• Recusa de oferecimento de recibo referente a importância recebida a titulo de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa, pelo carcereiro ou agente de autoridade policial.
• Ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.

O Artigo 5º dessa Lei considera autoridade quem exerce cargo, emprego ou função publica, de natureza civil ou militar ainda que transitoriamente e sem remuneração.

O abuso praticado pela autoridade - afirma o Artigo 6º - sujeitará o seu autor a sanção administrativa civil e penal que consistirá em:

• Advertência;
• Repreensão;
• Suspensão do cargo, função ou posto, com perda de vencimentos e vantagens;
• Destituição de função;
• Demissão a bem do serviço público.

O que fazer?

• Se você for vitima de abuso de autoridade, encaminhe uma representação, por meio de um documento chamado petição, para :

Autoridade superior que tiver competência legal para punir a autoridade civil ou militar culpada;

Ao órgão do Ministério Publico que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

• A representação (a petição) será feita em duas vias. Deve incluir o relato do fato que constitui o abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado e a lista de testemunhas, no máximo de três, se as houver.
• Um dos principais instrumentos jurídicos contra o abuso de autoridade (garantido pela Constituição Federal) é Habeas Corpus. Ele pode ser apresentado por qualquer pessoa ao juiz, sem precisar de advogado. O habeas corpus é preventivo quando você tiver ameaçado/a de ser preso/ a ou quando for constrangido/a ilegalmente ou liberatório quando a pessoa estiver presa ilegalmente.
• O pedido de Habeas Corpus deve ser entregue na Secretaria do Fórum do Bairro ou do município. Há sempre um juiz de plantão nos fins de semana e feriados. Assim que o Habeas Corpus, for concedido a pessoa presa será libertada.
• Modelo de Habeas Corpus:

Elmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de .........

 

José da Silva, brasileiro, encanador, morador nesta cidade, na rua ........., nº... , bairro,......, vem a Vossa Excelência impetra ordem de Habeas Corpus em favor de seu irmão Antonio da Silva, brasileiro, motorista, pelos seguintes motivos:

 

1. Antonio foi preso no dia ../../.. ás ... horas na rua ......., bairro........, por policiais civis ( ou militares, quando for o caso) acusado de .................................(colocar, se houver os motivos alegados pelas autoridades).

 

2. A prisão do paciente é ilegal por que não havia ordem judicial e ele não estava em fragrante delito, como afirma o Artigo 5º da Constituição Federal. Assim, peço a Vossa Excelência que atenda a esse pedido de Habeas Corpus para libertar imediatamente o paciente Antonio da Silva , preso ilegalmente no ....... ( colocar o número) Distrito Policial ( ou na Delegacia de Polícia, se for o caso), conforme é de direito e justiça..

 

Local e data.

 

José da Silva

 

Endereços Úteis:

 

1. Secretaria de Segurança Pública

Av. Higienópolis, 758.

Cep: 01238-000 São Paulo SP

Fone: (11) 3823-5700

 

2. Procuradoria Geral do Estado(PGE)/ Procuradoria de Assistência Judiciaria

Av. Liberdade, 32

Cep: 01502-000 São Paulo SP

Fone: (11) 606.6534

 

3. Ministério Público Estadual / Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão

Rua Riachuelo,115

Fone:(11) 3119 9806

Fax: (11) 3119 9498

 

4. Ordem dos Advogados do Brasil (AOB/SP) - Comissão de Direitos Humanos

Rua Senador Feijó, 143 – 3^o. andar

Cep: 01006-901 São Paulo SP

Fone: (11) 3116-1092

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4.3 Quando a vitima é uma pessoa presa

 

O único direito que o cidadão preso perde temporariamente quando condenado à reclusão é o de ir e vir. Todos os seus demais direitos, como, por exemplo, os de acesso à saúde, à educação, à assistência jurídica, ao trabalho ( esse não subordinado ao regime da CLT) e outros estão garantidos pela Constituição e pelas normas legais brasileiras e internacionais.

O fato de estar preso não significa que a pessoa possa ser submetida à humilhação e violência. A integridade física e moral da pessoa presa deve ser respeitada ( Constituição Federal, artigo 5º, inciso 49). A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado (CF artigo 5º inciso 48). Serão asseguradas condições às presidiárias para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação( CF artigo 5º inciso 50). O preso tem direito à assistência da família e do advogado ( CF artigo 5º inciso 63).

Existem regras mínimas estabelecidas pela ONU e pelo Ministério da Justiça para o tratamento do preso. Quem infringir as normas legais nesse sentido pode ser processado por abuso de autoridade.

Apesar do que dizem as leis e outras normas, a realidade prisional brasileira é grave: há cerca de 130 mil pessoas presas no país; a maioria dos presídios está superlotada e a infra- estrutura é precária. Os esforços do governo ainda não deram conta da superação desse crônico problema.

Quanto à pessoa presa, a sociedade ainda não tomou a devida consciência sobre a necessidade de favorecer a ressocialização dos presidiários, como medida preventiva da violência.

O que fazer?

• Se for preso ou presa, procure conhecer os seus direitos e deveres, recorrendo às autoridades para que as garantias legais sejam respeitadas.
• Se você for familiar de uma pessoa presa, junte-se aos outros familiares e procure apoio e orientação na Vara de Execuções Penais, na Secretaria da Administração Penitenciária e na Pastoral Carcerária.

Como cidadão e cidadã livre , procure conhecer melhor a realidade do sistema carcerário e veja como ser parceiro/a do Estado e da sociedade civil na luta para humanizar essa situação.

 

Endereços úteis:

 

1. Procuradoria de Assitência Judiciária / Criminal

Rua; Tabatinguera, 34

CEP:01016-000 São Paulo SP

Fone: (11) 239-2345 Fax: (11) 607-9270

 

2. Secretaria de Estado da Administração Penitenciária

Av. São João, 1247

Fone: (11) 221-3322

 

3. Fórum das Execuções Criminais

Av. Brigadeiro Luis Antônio, 1813.

Cep: 01318-002

Fone: (11) 253-4200

 

4. Pastoral Carcerária

Praça da Sé, 184 conj. 1101

Cep: 01001-000 São Paulo SP

Fone: (11) 3107 7122

Fax: (11) 3106 7546

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4.4 Diante da tortura

 

A tortura é um dos atentados mais abomináveis à dignidade humana. A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma, em seu Artigo 5º: "Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento cruel, desumano ou degradante".

Por sua vez, a Constituição Federal define, no Artigo 5º: "A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem".

A Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997, passou a considerar a tortura como um crime autônomo.

Em que pese o vigor dessas normas, a tortura ainda é praticada contra pessoas presas - constituindo abuso de autoridade - e contra muitas vítimas da violência da criminalidade urbana violenta. Uma sociedade só poderá considerar-se efetivamente democrática no momento em que conseguir reduzir substancialmente esse tipo de violência.

O que fazer?

Se você tiver sido submetido à tortura, denuncie imediatamente o caso às autoridades e busque apoio nas entidades governamentais e não governamentais de direitos humanos.

Se você constatar o uso da tortura em dependências policiais, aja de forma cidadã e denuncie o caso às autoridades.

Apoie todas as iniciativas voltadas para a valorização da dignidade humana e para prevenir o tratamento cruel, desumano ou degradante.

 

Endereços úteis:

 

1. Secretaria de Estado da Segurança Pública

Av. Higienópolis, 758.

Cep: 01238-000 São Paulo SP

Fone: (11) 3823-5700

 

2. Ministério Público Estadual

Rua Riachuelo,115

Fone:(11) 3119 9806

Fax: (11) 3119 9498

 

4. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) - Comissão de Direitos Humanos

Rua Senador Feijó, 143 – 3^o. andar

Cep: 01006-901 São Paulo – SP

Fone: (11) 3116-1092

 

5. Anistia Internacional

Rua: Vicente Leporace,833

Cep: 04619-032 São Paulo - SP

Fone : (11) 542-9819

 

7.Grupo Tortura Nunca mais

Rua Antônio Carlos 196 Apto 61 B

Cep: 01309-010 São Paulo SP

Fone: 011.289 -8968.

 

8. Associação Juízes para a Democracia

Rua Tabatinguera,14 0 conj 912

Cep 01020-000 São Paulo SP

Fone: (11) 60 56751 FAX (11)606-3611

 

9 Ouvidoria da Polícia:

Avenida Higienópolis, 758

Fone: 0800 177 070

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5 Quando a vítima é o consumidor:

 

A Constituição Federal (Artigo 5º, inciso 32) afirma: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Essa norma tornou-se ainda mais concreta por meio do Código de Defesa do Consumidor. Em seu Artigo 6º, esse importante instrumento de cidadania especifica os direitos básicos do consumidor brasileiro:

Proteção à vida, saúde e segurança contra os riscos gerados por produtos e serviços perigosos.

Direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços, com garantia da liberdade de escolha.

Especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade e preço dos produtos e serviços.

Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, além de práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Adequada e eficaz prestação de serviços em geral.

O que fazer?

Antes de tudo, procure conhecer o Código de Defesa do Consumidor, um dos manuais mais importantes de cidadania.

Peça ajuda, orientação e exija providências das autoridades competentes diante de abusos contra os seus direitos de consumidor.

 

Endereços úteis:

 

1. Fundação PROCON

Rua Barra Funda, 930 – 4^o. andar

Cep: 01152-000

Fone: (11) 1512

Fax: (11) 3824 0717

 

Canais de Atendimento - PROCON

Poupatempo Sé

Praça do Carmo, s/n-Centro

Pessoal

2ª a 6ª, das 7 às 19h

Sábados, das 7 às 13h

 

Poupatempo Santo Amaro

Rua Amador Bueno, 176/258 Pessoal 2ª a 6ª, das 7 às 19h

Sábados, das 7 às 13h

 

Atendimento Cartas

Caixa Postal 3050

font color="#003399" face="Arial" size="2">Cep: 01061-970 / SP

 

Atendimento Telefônico

Telefone: 1512

2ª a 6ª, das 8 às 18h

 

2. PROCONs Municipais

 

3. Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC)

Rua Doutor Costa Jr., 194

Cep: 05002-000 São Paulo - SP

Fone: (11) 3675-0833

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6 Quando a vítima é o paciente.

 

As normas internacionais e nacionais de direitos humanos, a Constituição Federal e os Códigos de Ética das profissões ligadas à saúde, consagram os direitos do paciente como direitos humanos.

O Artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma: "Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar para si e para a sua família saúde e bem-estar".

Já o Artigo 196 da Constituição Federal diz: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Nessa perspectiva, a Secretaria de Estado da Saúde e o Fórum de Patologias do Estado de São Paulo prepararam, em 1992, a Cartilha dos Direitos do Paciente Eis um resumo de seus tópicos:

O paciente tem direito a atendimento de qualidade, atencioso e respeitoso. Tem direito a ser identificado pelo nome e sobrenome e não deve ser chamado pelo nome da doença. Tem direito a receber auxílio imediato e oportuno do funcionário adequado. Tem direito a informações claras, simples e compreensivas; a ser esclarecido se o tratamento ou diagnóstico é experimental ou faz parte de pesquisa; de recusar ou consentir com procedimentos, diagnósticos ou terapias; de receber medicamentos básicos; de segurança e integridade física nos hospitais públicos e privados; de não ser discriminado por qualquer doença e de proteção de sua dignidade, mesmo após a morte.

O que fazer?

Pode-se resumir o dever da cidadania nessa área como: "O paciente tem o dever de zelar pela própria saúde. Deve ter sempre consigo seus documentos e levar para as consultas e os exames, radiografias e todo o material que auxilie o diagnóstico. Deve anotar todas as reações e dúvidas que surgiram durante o tratamento. O paciente tem o dever de participar do seu tratamento, promovendo assim uma saúde melhor para todos".

 

Endereços úteis:

 

1. Secretaria do Estado da Saúde

Av. Dr. Enéas Carvalho de Aguiar, 188.

Cep: 05403-000

Fone: (11) 3066-8000

 

2.Ouvidoria da Saúde

Av. Dr. Enéas Carvalho de Aguiar, 188. 6 andar, sala 620

Cep: 05403-000

Fone: (11) 881-2817

Fax: (11) 3061-0065

e-mail: ouvidoria@saude.sp.gov.br

 

3. Centro de Vigilância Epidemológica

Tel.: 0800 55 54 66

 

4. Conselho Regional de Medicina

Rua da Consolação, 753

Fone: (11) 259-5899

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7. Quando a vítima é o trabalhador/a

 

A Constituição Federal dedica todo o seu Capítulo 2º aos direitos sociais, definidos, no Artigo 6º, como "a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados".

São, assim, direitos dos trabalhadores: a Carteira de Trabalho e Previdência Social; o salário mínimo; a jornada de trabalho de máximo oito horas; o trabalho noturno com remuneração 20% superior à do trabalho diurno na área urbana e 25% na área rural; repouso semanal remunerado; férias anuais remuneradas; 13º salário; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias e com estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez, até cinco meses depois do parto; licença-paternidade; vale-transporte; acesso ao Programa de Integração Social/PIS; adicional de insalubridade e periculosidade; proteção em caso de acidente de trabalho; aviso prévio; rescisão contratual; reclamações na Justiça do Trabalho; seguro desemprego e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço/FGTS.

A Constituição Federal garante, no Artigo 7º, os direitos dos empregados domésticos. O Estatuto da Criança e do Adolescente também contém artigos referentes à profissionalização desse segmento.

O que fazer?

Se os seus direitos como trabalhador e como trabalhadora forem violados, procure orientação no Sindicato de sua categoria e também junto à Delegacia Regional do Trabalho. Proteja igualmente os seus direitos trabalhistas, recorrendo à Justiça do Trabalho.

 

Endereços úteis:

 

1. Secretaria do Estado de emprego e relações do trabalho

Av. Angélica, 2582.

Cep: 01228-200 São Paulo- SP

Fone: (11) 3311-1006

 

2.Central Única dos Trabalhadores / CUT

Rua Caetano Pinto, 575

Cep: 03041-000 São Paulo – SP

Fone: (11) 3272-9411

 

3. Força Sindical

Rua Galvão Bueno, 782 – 9^o. andar

Cep: 01506-000 São Paulo – SP

Fone: (11) 279-1274

 

4. Central Geral dos Trabalhadores CGT

Rua Tomaz Gonzaga, 50 – 2^o. andar

Cep: 01506-020

Fone: (11) 279-6577

 

5. Ministério de Trabalho / DRT- SP

Rua Martins Fontes, 109

Cep: 01050-000 São Paulo - SP

Fone: (11) 231-4092

 

6. Fundação Nacional de Apoio ao Trabalhador

Rua Tabapuã, 821 – 9^o. andar

Cep: 04533-013

Fone: (11) 3849-7511

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7.1 Quando a vítima é o servidor público

 

Os direitos sociais definidos pela Constituição Federal também se aplicam aos servidores públicos. A Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, conhecida como o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, detalha os direitos dos servidores. São eles, em resumo:

Férias; licenças para tratamento de saúde e ao funcionário acidentado no exercício de suas atribuições ou atingidos por doenças profissionais; licença à funcionária gestante; por motivo de doença em pessoa da família; para o serviço militar; para tratar de interesses particulares; a licença compulsória e a licença-prêmio; estabilidade; disponibilidade; aposentadoria; petição.

O servidor público tem, em geral, reconhecidos os seus direitos funcionais. No entanto, ainda é freqüentemente vítima de preconceito, tendo sua imagem associada à de um Estado em fase de superação, caracterizado pelo atendimento precário à cidadania. No entanto, é de justiça reconhecer a folha de serviços à cidadania por parte do funcionário público.

O que fazer?

O Estatuto do Funcionalismo e outras normas legais prevêem as medidas a serem adotadas pelos servidores públicos diante de casos de violação de seus direitos.

Prevê também os deveres e responsabilidades dos servidores, entre os quais os deveres de assiduidade e pontualidade; desempenho eficiente de suas obrigações; zelo pelo patrimônio público e "proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública".

 

Endereços úteis:

 

1.Secretaria do Estado da Administração e Modernização do Serviço público

Rua Florêncio de Abreu. 848

São Paulo SP

Fone: (11) 225-8788

 

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7.2 Quando a vítima é o/a policial

 

O policial é um servidor público. As normas anteriores também a ele se referem. No entanto, sua condição específica de trabalho o transforma, muitas vezes, em vítima. Isto acontece quando o policial civil ou militar é tratado de forma preconceituosa, com o desconhecimento de sua condição básica de cidadão e de cidadã. Vários policiais são mortos, na capital e no interior, no cumprimento de seu dever. Outros ficam mutilados, nesse mesmo contexto de violência. A sociedade não dá a dimensão exata a esses dramas.

A cidadania do policial também é esquecida quando não se considera as dificuldades objetivas e subjetivas de seu trabalho no enfrentamento permanente dos efeitos da violência. A visão integral dos direitos humanos exige que todos os cidadãos e todas as cidadãs sejam considerados em sua dignidade, direitos e deveres.

O que fazer?

Se você é policial civil ou militar, procure, antes de tudo, conhecer bem os seus direitos e deveres como servidor público, além das normas e regimentos que regulamentam a sua atividade.

Recorra às suas organizações representativas.

Procure ampliar o diálogo e a parceria com as entidades governamentais e não governamentais dedicadas à promoção da cidadania e dos direitos humanos.

 

Endereços Úteis

 

1. Secretaria de Segurança Pública:

Ouvidoria da Polícia

Fone: 0800 177070

Corregedoria da Polícia Civil

Rua da Consolação, 2333

Cep: 01301-100 São Paulo – SP

Fone: (11) 258-4111 e (11) 258-4572

Corregedoria da Polícia Militar

Rua Alfredo Maia, 58

Cep: 01106-010

Fone: (11) 3311- 0077

 

2. Ministério Publico Estadual

Rua Riachuelo,115

Fone:(11) 3119 9806

Fax: (11) 3119 9498

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8 Quando a pessoa é vítima de acidente de trânsito

 

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503 / 1997) define que trânsito é a utilização das vias por pessoas, veículos, animais, isolados ou em grupos, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga. Estabelece ainda que o trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades competentes do Sistema Nacional de Trânsito.

O Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 regulam os crimes de trânsito e assim indicam as normas referentes aos Juizados Especiais Criminais.

Se de um acidente de trânsito resultarem danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga aplica-se a Lei N. 6194 de 19 de dezembro de 1974, com as alterações da Lei N. 8441 de 13 de julho de 1992, que versa sobre o Seguro Obrigatório (DPVAT). Esta Lei estabelece o pagamento de indenização no caso de morte, invalidez, lesões e despesas médicas geradas pelo acidente de trânsito.

Para retirar o valor referente à indenização, a vítima ou o beneficiário deverá entrar em contato com o Convênio DPVAT 0800 22 12 04, ou dirigir-se à uma Companhia Seguradora, levando o Boletim de Ocorrência e os documentos da vítima para assim solicitar a indenização. É importante ressaltar que este procedimento não depende de advogado ou terceiro desinteressado.

O que fazer?

Diante de um acidente de trânsito com vítimas:

• chame a autoridade responsável

  • Polícia Militar de SP: 190

Polícia Rodoviária Militar: (11) 33 27 27 27
–não tente remover ou mover a pessoa.
– conserve-a aquecida, cobrindo-a.
- providencie a assistência médica mais próxima.
- mantenha a calma pois a vítima pode depender de você.
- não tente resolver o acidente sem o comparecimento das autoridades,
- registre a ocorrência

Endereços Úteis:

 

Polícia Rodoviária Militar

Tel.: (11) 33 27 27 27

 

Convênio DPVAT

Tel.: 0800 22 12 04

 

DETRAN

Avenida Pedro Álvares Cabral,

Prédio Mirim, Setor de DPVAT

Tel.: (11) 3889 3000

 

Concessionárias de Rodovias

 

Sistema Anhanguera/Bandeirantes

Autoban

Tel.: (11) 7390 4088

Atendimento: 0800 55 55 50

Região de Bebedouro

Atendimento: 0800 55 11 67

Região de Ribeirão Preto

Atendimento: 0800 18 30 70

Região de Araras

Atendimento: 0800 15 14 14

Região de Jaú

Atendimento: 0800 17 89 98

Região de Araraquara

Atendimento: 0800 16 16 09

Região de Batatais

Atendimento: 0800 18 33 63

Região de São João da Boa Vista

Atendimento: 0800 55 96 96

 

Sistema Castello/Raposo

Viaoeste

Tel.: (11) 498 1388 ramal 134

Atendimento: 0800 12 01 63

Região de Itu

Rodovia das Colinas

Atendimento: 0800 13 50 80

Região de Itapetininga

Spvias

Tel.: (11) 5505 9922

Atendimento: 0800 10 97 47

 

Sistema Anchieta/Imigrantes

Ecovias

Tel: (15) 251 7624

Atendimento: 0800 19 7878

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9. Quando a vítima é o meio ambiente

 

A Constituição Federal (Artigo 225) afirma: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

O equilíbrio ecológico está diretamente ligado à promoção do desenvolvimento sustentável, dos direitos humanos e da democracia, na medida em que a integridade e a integralidade da vida são promovidas.

A realidade apresenta, contudo, um quadro de profundo desrespeito ao meio ambiente. Nesse caso, os seres humanos o transformam em vítima e são vítimas, o que se verifica, mais cedo ou mais tarde, por meio das várias manifestações de desequilíbrio da natureza e que trazem sérias conseqüências para o Homem.

Desmatamentos, assoreamento dos rios, devastação de mananciais, poluições de todo tipo e um tratamento inadequado do solo, tudo isto configura violências contra o ecossistema. Uma nova ética da cidadania exige mudanças urgentes de comportamento na ligação das pessoas com a natureza.

O que fazer?

. Procure, antes de tudo, conhecer as leis e normas que tratam do meio ambiente e sua proteção.

. Torne-se, assim, um defensor da natureza, da qual os seres humanos também são parte.

. Aja imediatamente ao verificar situações de desrespeito ao meio ambiente, procurando as autoridades competentes e as entidades ambientalistas e ecologistas.

 

Endereços úteis:

 

1. Secretaria de Estado do Meio Ambiente

Av.Professor Frederico Hermann Jr. 345 – Prédio I

Fone: (11) 3030-6000

 

2. Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA)

Av.Professor Frederico Hermann Jr. 345 – Prédio VI

Fone: (11) 3030-6622

 

3.Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Av. Paulista, 2073 piso superior – Cj. Nacional

Cep: 01311-940

Fone: (11) 288 8522

 

Veja agora a quem você pode recorrer sempre, em favor das vítimas:

 

1. Poder Executivo

 

Ouvidorias do Estado de São Paulo

 

 

2.Poder Legislativo

 

Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

Av. Pedro Álvares Cabral, 201

Cep: 04097-900 São Paulo - SP

Fone: (11) 3886 6708

Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores

Viaduto Jacareí, 100 – 8^o. andar sala 804

Cep: 01319-900 São Paulo – SP

Fone: (11) 3111 2000

 

 

3.Poder Judiciário

 

4.Ministério Público

 

Rua Riachuelo,115

Fone:(11) 3119 9806

Fax: (11) 3119 9498

 

5.ONGs:

 

Anistia Internacional

www.anistia.org.br 

Comissão Teotônio Vilela

Rua Professor Lúcio Martins Rodrigues, travessa 4 Bloco 2

Cep: 5508-900 Cidade Universitária - São Paulo – SP

Fone: (11) 3818 4980

 

Movimento Nacional dos Direitos Humanos

Praça da Sé, 385 4º andar

Cep:01001-000 São Paulo SP

Fone: (11) 606-9571

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6. Centros de Integração da Cidadania

CIC Oeste

Estrada De Taipas,990

Jardim Panamericano - Jaraguá

Fones: (11) 3942 5228 / 3942 5898

 

CIC Leste

Rua Padre Virgílio Campello,150

Encosta Norte - Itaim Paulista

Ponto De Referência - Conjunto Habitacional Da Cdhu

Fone: (11) 6963 3929

 

CIC Sul

Avenida Hum, 100

Jardim São Luís

Ponto De Referência - Conjunto Da Cdhu E Cemitério São Luís

Fone: (11) 5514 0182

 

CIC Norte

Rua Ari da Rocha Miranda, 36

Jova Rural - Jaçanã

Ponto de Referência - Junto ao Conjunto Habitacional

Jova Rural e Próximo ao Colégio "Gustavo Barroso"

Fone: (11) 6246-5384 / 5380 / 5685 

 

 

7. Centro de Referência e Apoio à Vítima

Rua Barra Funda, 1032.

Cep:01152-000 São Paulo - SP

Fone: (11) 3666 7778

 

8. Provita – Programa de Proteção à Testemunha

Páteo do colégio, 148

Cep:01016-040 São Paulo – SP

Fone: (11) 239 4399