IIª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS ( Porto Alegre 11 de junho de 2000 ) - PROPOSTAS

I - O COMPROMISSO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NA DIVULGAÇÃO, DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

II) POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E AÇÕES AFIRMATIVAS CONTRA AS DISCRIMINAÇÕES, EXCLUSÕES E A VIOLÊNCIA

A ) POLÍTICAS ANTI – DISCRIMINATÓRIAS E DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE

Que a CDHC, através da Assessoria da Juventude, estabeleça políticas públicas em parceria com os outros órgãos da PMPA e ONGs, direcionadas para a juventude com ênfase nas questões do primeiro emprego; sexualidade; drogas; lazer e direitos humanos.

Estabelecer uma política global para o Parque Estadual do Delta do Jacuí que leve em conta o ser humano morador do Arquipélago e o ambiente natural.

Direito à água canalisada nas ilhas para os moradores existentes.

Combater os preconceitos e as discriminações contra os ilhéus.

Melhorar o atendimento do transporte coletivo, respeitando as PPDS, os idosos e outros.

Direito à luz elétrica nas ilhas habitadas.

Que se criem projetos de geração de renda de forma cooperativada, voltados para as mulheres,os negros, os PPDS e outras das Ilhas.

Que o acesso à saúde seja garantido para toda a população do Bairro Arquipélago, com serviços de atendimento emergencial (ambulatórios, ambulância e primeiros socorros). 17) Que se criem terminais de telefones públicos nas ilhas.18) Propiciar o acesso de todas as crianças das ilhas às escolas e creches.19) Que as creches comunitárias tenham pessoas capacitadas no atendimento as PPDS e que se estenda os recursoos nas escolas municipais infantis.20) Que as escolas e as creches não tratem os ilhéus de forma discriminatória.21) Que tenha profissionais da área da saúde e da educação nos finais de semana, nas ilhas e nos postos das regiões mais carentes em turno integral e que tenha profissionais da área da saúde, educação, psicologia e direitos humanos.22) Que a IIª Conferência Municipal dos Direitos Humanos aprove na íntegra e se comprometa com a CARTA DOS POVOS INDÍGENAS DE PORTO ALEGRE "Passados 500 anos da desastrosa entrada do invasor estrangeiro em nosso território, os povos kaingangues e mbyás guarani de Porto Alegre apresentam à população da capital as resoluções aprovadas na Pré Conferência dos Povos Indígenas realizada no dia 26 de abril de 2000 CARTA DE PORTO ALEGRE

São 500 anos de extermínio do nosso povoEscravizaram nossos parentes Ocuparam a nossa terra E até hoje não a devolveram para nósVivemos na beira das estradas Estragaram a nossa água , o nosso ar e a nossa terraO homem branco não sabe viver em paz com a natureza e nem com os seus semelhantesNosso trabalho não é valorizadoAcham que não somos mais índiosMas dizemos – Sim somos índiosSomos das Nações Kaingangue e Mbyá guaraniTemos direito a uma vida digna Ainda existimos Exigimos o respeito até hoje negado pelos brancos(Discurso de lançamento da IIª Conferência Municipal dos Direitos Humanos por Antônio índio kaingangue do Bairro Agronomia em 07 de abril de 2000)

que o poder público municipal reconheça que os povos kaingangues e mbyás guaraní de Porto Alegre são representantes legítimos de seus interesses

garantia da participação dos povos indígenas de Porto Alegre na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais para esse setor

elaboração conjunta de um projeto para os índios da Vila Safira – reassentamento em outro local da cidade ( com traçado urbanístico, estrutura urbana que respeite as especificidades culturais kaingangues)

elaboração conjunta de um projeto para os índios da Agronomia com área mais apropriada para habitarem.

elaboração conjunta de um projeto para a Parada 22 da Lomba do Pinheiro

criação do Distrito Sanitário de Saúde Indígena para Porto Alegre

elaboração de programas de assistência social diferenciados

elaboração de projetos especiais de reconhecimento e resgate da cultura indígena

participação dos povos indígenas na formulação implementação e avaliação de atividades pedagógicas e curriculares que tratem da questão indígena

que a verdadeira história deste país seja reconhecida e ensinada nas escolas, levando em conta os milhares de anos de existência das populações indígenas nesta terra, pois a educação tem que estar a serviço das lutas indígenas e do fortalecimento das nossas culturas;

que a IIª CMDH encaminhe campanha pública para a aprovação do Estatuto dos Povos Indígenas que tramita no Congresso Nacional conforme aprovado pelos povos e organizações indígenas (PL 2.057/91)

que as escolas e os meios de comunicação social tratem a questão indígena com mais conhecimento, respeito, sem discriminações e preconceitos, pois a situação de miserabilidade em que nos encontramos é responsabilidade dos brancos que nesses 500 anos roubaram as nossas terras

pelo fim de todas as formas de discriminação, expulsão, massacres, ameaças às lideranças, violências e impunidade. Apuração imediata de todos os crimes cometidos contra os povos indígenas nos últimos 20 anos e punição dos responsáveis. Exigimos o respeito às nossas culturas, tradições, línguas, religiões dos diferentes povos indígenas do Brasil;

pela imediata aprovação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

reestruturação do órgão indigenista, seu fortalecimento e sua vinculação à Presidência da República, através de uma Secretaria de Assuntos Indígenas, consultando-se as organizações indígenas quanto a escolha dos secretários;

que o presidente da FUNAI seja eleito pelos povos indígenas das diferentes regiões do Brasil;

que seja garantido o acesso dos estudantes indígenas nas universidades federais sem o vestibular;

reforma, ampliação e construção de escolas indígenas e oferta de ensino em todos os níveis, garantido-se o magistério indígena e educação de segundo grau profissionalizante;

fiscalização da aplicação das verbas destinadas às comunidades indígenas

fortalecer e ampliar a participação ativa das comunidades e lideranças nas instâncias decisórias das políticas públicas para os povos indígenas

o atendimento de saúde deve considerar e respeitar a cultura do povo indígena. A medicina indígena deve ser valorizada e fortalecida;

formação específica e de qualidade para professores, agentes de saúde e demais profissionais indígenas que atuam junto às comunidades;

exigimos a extinção dos processos judiciais contrários a demarcação das terras tradicionais ocupadas pelos povos indígenas.

que os locais onde habitam as comunidades indígenas nas regiões metropolitanas sejam considerados territórios indígenas.

Divulgar o Documento Final da Conferência dos Povos e Organizações Indígenas do Brasil ( Bahia, 22 de abril de 2000)

Devolução dos territórios reivindicados pelos diversos povos indígenas de todo o Brasil. 23) Que se criem espaços nas Incubadoras Populares Tecnológicas para a juventude, PPDS, mulheres, homossexuais, lésbicas e negros.24) Que a Secretaria do Trabalho e Ação Social efetive os programas de geração de renda e se implantem incubadoras tecnológicas na FEBEM.25) Que se estabeleça uma política de cotas para os(as) negros(as) nas empresas nos poderes Executivos e Legislativos e nos espaços culturais.26) Que a prática da capoeira ( a partir da capoeira de Angola) e do Hip Hop, componham a proposta pedagógica das escolas e dos equipamentos públicos, independente do público a ser atingido. Os profissionais responsáveis pela capoeira e o Hip Hop deverão ser reconhecidos por seu notório saber teórico e prático, independente da sua titulação os currículos escolares e façam parte das atividades extra curriculares.27) Pela discriminalização e despenalização dos usuários e dependentes químicos de drogas ilícitas e ampliação de programas de saúde de prevenção e tratamentos qualitativos.28) Constituir Centros de Referência para a Juventude nas regiões da cidade, aproveitando as estruturas públicas já existentes, ou criando novas, prevendo apoio técnico e aportes financeiros dos governos.29) Por uma Segurança Pública democrática, coletiva, comunitária e participativa.30) Realizar seminários, encontros e oficinas culturais periodicamente, abordando questões relativas a juventude e PPDS.31) Pela inclusão das disciplinas de Filosofia, Antropologia e Sociologia nos currículos escolares.32) Criar programas e projetos voltados aos ex-apenados e suas famílias e para os jovens egressos da FEBEM e do Sistema Penitenciário.33) Que as crianças e os adolescentes internos da FEBEM e do DPE participem da direção da instituição através de um conselho gestor.34) Fornecer mais oficinas culturais na FEBEM. 35) Pelo imediato reordenamento do Centro de Jovens e Adultos da FEBEM de forma que possa ser retirada a Brigada Militar de seu controle sem prejuízo da segurança dos internos e dos profissionais.36) Ampliar as oficinas culturais nas regiões da cidade.37) Estabelecer programas qualificados de abordagem voltados para meninos(as) de rua. 38) Que as escolas incentivem o potencial artístico e cultural dos alunos.39) Pela criação da Universidade Estadual e qualificação das já existentes.40) Que a IIª Conferência Municipal de Direitos Humanos declarare-se constituinte e integrante da Marcha Mundial das Mulheres 2000 contra a Pobreza e a Violência.41) Que o Município de Porto Alegre ratifique a Plataforma de Ação Mundial para a Mulher de Beijing/95, da ONU e a mesma se traduza em medidas e propostas concretas.42) Que a Prefeitura fiscalize, não contrate e nem estabeleça convênios ou aceite licitantes quando houver comprovada prática de discriminação por parte dos mesmos.43) Promover o acesso à Informação das questões de gênero através da: a)difusão de toda a legislação anti-discriminatória no município, através da produção e a publicação de materiais informativos para a divulgação da referida legislação e sobre quais os procedimentos que devem ser adotados e endereços de onde recorrer no caso de qualquer tipo de violência;

b)divulgação do Programa Municipal de Assistência às Mulheres Vítimas da Violência Sexual em todas as Unidades Sanitárias, garantindo a todas as mulheres, o acesso aos meios contraceptivos e de prevenção de DST/AIDS;

c)divulgação da existência de mecanismos para a defesa da mulher contra a violência doméstica d)inclusão do tema sexualidade nas escolas municipais; e)que seja garantido às mulheres portadoras de deficiências e sofrimento psíquico o acesso ao Programa Municipal de Assistência às Mulheres Vítimas da Violência Sexual em todas as Unidades Sanitárias;

f)sensibilização dos profissionais das diversas áreas no que se refere à orientação sexual e as peculiaridades de gênero da população atendida em todos os serviços públicos de Porto Alegre. 44) Garantir nos postos de saúde municipais e hospitais públicos medicamentos específicos para combater infecções de DST/AIDS e para contracepção de emergência em casos de violência sexual e divulgar amplamente os Programas de Apoio às Vítimas da Violência Sexual e Violência Doméstica.45) Criar um protocolo de atendimento em âmbito municipal às vítimas da violência sexual.46) Assegurar que em todo o exame clínico seja incluído o exame de mama e garantido o tratamento às mulheres portadoras de câncer de mama.47) Tornar os exames preventivos do câncer de colo uterino uma rotina nos exames ginecológicos à moradoras e pacientes do HPSP e presídios femininos. .48) Qualificar o atendimento pré-natal visando reduzir a mortalidade materna em Porto Alegre.49) Incluir o índice de mortalidade materna na medição da qualidade de vida na capital.50) Encaminhar a adesão de Porto Alegre no Programa Estadual de Anemia Falciforme.51) Capacitar os agentes comunitários de saúde nas áreas de gênero, sexualidade, violência doméstica e sexual, raça e etnia, drogadição e DST/ HIV/AIDS.52) Garantir às mulheres o acesso gratuito ao preservativo feminino na rede pública de saúde.53) Prover dotação orçamentária municipal para, em parceria com a sociedade civil, criar Centros de Convivência e/ou Casas de Passagem para pessoas portadoras de HIV/AIDS.54) Promover políticas de combate à violência de gênero através: da criação e do fortalecimento de uma Rede Interinstitucional de Apoio à Mulher em Situação de Violência, com a ampliação dos serviços;

do atendimento às mulheres em situação de violência, realizado em todos os serviços do município, que devem estar capacitados para tal; c) Qualificar e criar mais Casas Abrigo para Atendimento às Mulheres em Situação de Violência no município de Porto Alegre; de incentivos para fortalecer as organizações comunitárias que trabalham junto à população no combate à discriminação e à violência;

da Instituição de programas de assistência psicológica e judiciária gratuita para toda a população feminina em situação de violência, abordadas pelos programas mantidos pelo município;

da reflexão dos diversos serviços públicos municipais de modo a entender toda a complexidade dos fatores de vulnerabilidade das mulheres, para que se possa alcançar resultados mais satisfatórios nas medidas de prevenção e controle da violência e outros agravos `a saúde da mulher; g) do reconhecimento como função de interesse público, a atuação das promotoras legais populares, na defesa e promoção dos direitos humanos das mulheres.h) da criação de casa abrigo para as adolescentes e seus filhos em situação de vulnerabilidade social.55) Que seja feita uma rigorosa avaliação dos programas de capacitação e geração de renda do município sob a ótica de gênero, raça e etnia para que os mesmos possam vir a incorporar tal visão em sua ação cotidiana, e que os estudos realizados pela FEEE sobre os índices de ocupação e desocupação sejam utilizados como base.

56) Que a Instituição de Crédito Comunitário Porto Sol implemente política específica para as mulheres e os negros, cerca de 70% de sua demanda, reavaliando o atual critério de seis meses de carência.

57) Garantir às mulheres e aos negros o acesso ao trabalho, apoiando as iniciativas comunitárias, através da ampliação dos programas de geração de renda que integrem capacitação, apoio logístico e respaldo financeiro para a execução das atividades desenvolvidas.

58) Fiscalizar as empresas no que se refere ao cumprimento da lei que estabelece a obrigatoriedade de creches para os filhos da (o) funcionária (o).

59) Que haja atendimento integral às crianças e adolescentes para que suas mães possam integrar-se econômica, social e politicamente à vida da cidade.

60) Que seja assegurada uma articulação permanente entre as Secretarias e órgãos do governo municipal a partir de um fórum de discussão sobre questões de gênero, coordenado pela CDHC/Assessoria da Mulher.

61) Que o caráter deliberativo do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM seja reconhecido, através da dotação de recursos orçamentários,

humanos e materiais e equipe técnica capaz de elaborar sobre temas de transversalidade, bem como da sua participação no debate dos programas sociais do município, emitindo opiniões e pareceres.

62) Que seja implementada linha de trabalho de gênero na FASC.

63) Que o poder público e entidades afins estabeleçam programas, projetos e serviços descentralizados e qualificados voltados para a drogadição e que seja criado o Fundo Municipal de Entorpecente ( COMEN ) para capacitação e repasse de verbas para estes programas.

64) Que as questões de Direitos Humanos sejam contempladas nos planos regionais de desenvolvimento.

65) Que se estabeleça um Plano Global ( governo e sociedade civil) de combate à exclusão, incluindo aí todas as formas de discriminações.

66) Que o atendimento prestado aos cidadãos nos serviços públicos não sejam discriminatórios ou preconceituosos, mas sim baseados, na ética, no respeito ao outro.

67) Que os serviços públicos de defesa dos Direitos Humanos funcionem 24 horas por dia, inclusive nos feriados e que sejam descentralizados.

68) Que os Direitos Humanos sejam abordados nos concursos públicos.

69) Que a Prefeitura de Porto Alegre em seu todo, apoie e respalde os Agentes de Direitos Humanos, com aportes técnicos, jurídicos, social e também material, incluindo aí locomoção, ajuda de custo para que possam acompanhar a vítima das violações nos deslocamentos que se fizerem necessários.

70) Ampliar o numero de vagas nas creches comunitárias, nas escolas infantis e no ensino fundamental, atendendo a demanda de cada região da cidade e exigir do Ministério do Trabalho o cumprimento da lei que determina que as empresas mantenham creches para mães com filhos menores de 07 anos.

71) Criar cursos pré-vestibulares ou outros gratuitos junto às comunidades.

72) Potencialização e qualificação dos espaços públicos no sentido da criação de programas de resgate da cidadania.

73) Que a IIª Conferência Municipal dos Direitos Humanos aprove as seguintes propostas relativas ao Centro de Referência Afrobrasileiro:

a) Que o Centro de Referência constitua-se em espaço de preservação do patrimônio cultural dos negros e de estudo da história da população. São valores que têm sido desprezados e deturpados e devem ser revistos.

b) Que seja um espaço vivo, organizado como laboratório de formação, apontando para a mobilização necessária à organização do movimento, em articulação estreita com o conjunto da população negra.

c) Deve apoiar e assessorar micro-empresários, desenvolvendo projetos de capacitação e um processo de conscientização da comunidade para valorização do trabalho do empresário negro.

d) Que se constitua em espaço para a colocação de idéias e organização do movimento social do negro, para que todos possam usufruir dos bens políticos e sociais.

e) Que ele estimule a participação do conjunto da população negra não só das entidades do movimento negro já existentes.

f) Deverá resgatar o direito ao acesso à informação da história verdadeira com o dinamismo típico da cultura.

g) Existem manifestações culturais negra importantes que não estão acessíveis à população negra em seu todo, como é o caso de produções cinematográficas africanas, latino-americanas, norte-americanas (inclusive nos EUA onde existe uma filmografia expressiva de autoria de mulheres negras) e caribenhas. Propõe-se que no Centro de Referência se abra espaço para a popularização dessas manifestações, estimulando-se, também, a formação de produtores negros.

h) Deve espelhar as aspirações de todos os negros, preocupando-se com a identificação de suas experiências, sejam elas hip-hop, religião, dança, capoeira, dentre muitas outras. O Centro de Referência deve ser um espaço de formação, voltado a projetos sociais, culturais e divulgação, contemplando questões atuais (formando e informando).

i) Deve ser aberto a todas as etnias, mas dirigido majoritariamente

pelo movimento negro.

j) A discussão sobre o Centro de Referência não chegou às regionais e ao povo negro que está nestas regiões. É necessário desenvolver atividades imediatas de articulação com organizações populares, através de um sistema de comunicação eficiente para democratizar e legitimar esta questão.

k) A questão negra é tema central para constituição do país enquanto nação. A permanência da discriminação do povo negro torna o Brasil uma nação inconclusa, perpassa todo o problema de direitos humanos e influencia o "tratamento" dispensado ao trabalhador brasileiro independentemente de sua origem étnica. O traço escravista que marca nossa história determina a visão que a sociedade tem dos grupos diferenciados. Propõe-se que tal postulação seja ponto basilar das reflexões, discussões, estudos e pesquisas no âmbito do Centro de Referência.

l) Propõe-se que o Centro de Referência seja sediado em Porto Alegre mas abrangendo todo o Rio Grande do Sul, para cuja construção o negro contribuiu efetivamente (nas charqueadas, na produção agro-pastoril, nos centros urbanos), destacando-se, ainda, que a discriminação no interior é significativa, como é significativa a ação dos grupos do movimento negro que contra ela lutam nos diferentes municípios do estado.

m) Considerando-se que territorialidade não se restringe a espaço físico, propõe-se que o Centro de Referência volte-se para fora, com ramificações nas comunidades onde população, manifestações e pertencimentos negros sejam expressivos e ou onde existam marcas do trabalho, fixação ou expulsão do negro, tratando-se de mapear, registrar e assinalar tais marcas.

n) Nem todas as manifestações culturais tidas como afro-brasileiras são legítimas ou autênticas. Caberá ao Centro de Referência desenvolver ações que resgatem e desenvolvam as manifestações de matriz africana, preservando seu conteúdo, significado e valores éticos e estéticos.

o) Desde 1998 vimos discutindo que Centro de Referência que queremos e seu perfil é o de um espaço de construção política e social do povo negro. É importante que o mesmo trate por dentro (aprofunde) o conhecimento sobre as religiões de matriz africana.

p) Que as instituições formais, tanto governamentais como privadas, em seus diferentes âmbitos (arquivos, museus, casas de cultura, universidades) participem da construção do Centro de Referência, atuando nas relações entre saber acadêmico e saber popular, determinantes de efetiva apropriação de conhecimento.

q) Que o Centro de Referência se constitua em laboratório onde sejam experimentados projetos educacionais e culturais avançados que conduzam a mudanças profundas e transformadoras - subversão do currículo educacional formal - chegando-se a incluir e valorizar disciplinas e conteúdos essenciais ao desenvolvimento pleno do ser humano.

r) Que o documento básico que sumaria os principais pontos discutidos no 1º e 2º Seminários e as propostas resultantes, constituam-se em anexo das presentes propostas, de modo a fundamentarem o IIIº Seminário do Centro de Referência.

s) Que a atual etapa de construção do centro de referência seja considerada uma etapa de reflexão-ação sobre aspectos imateriais e materiais, incluindo a elaboração de um plano/projeto para escolha e definição do espaço físico que o abrigará.

t) Que sejam realizadas reuniões periódicas (quinzenais) de hoje até o 3º Seminário, para maiores níveis de reflexão, concretização e articulação no sentido da construção do Centro de Referência.

u) Que o Centro de Referência contribua para o debate da idéia de que os direitos humanos só serão concretos quando todos os seres vivos, e não só as pessoas, sejam valorizadas; pode-se dar o primeiro passo fazendo com que todos e todas sejam vistos como "pessoa humana" pelas categorias dominantes.

v) Que se procure estabelecer parcerias com os governos municipal, estadual e federal, bem como com entidades da sociedade civil para a constituição do Centro de Referência.

x) Que O Centro de Referência tenha como sede o Solar da Travessa Paraíso.

y) Mobilizar as entidades do movimento negro para atuarem ativamente nas instâncias do Orçamento Participativo para se garantir a constituição do Centro de Referência.

z) Que o entorno do Solar da Travessa Paraíso seja simbolicamente ocupado com atividades constantes organizadas pelas entidades do movimento negro.

74) Que a CDHC, através da Assessoria de Políticas Públicas para o Negro, desenvolva atividades imediatas de articulação com as organizações populares de forma descentralizada, organizando um cadastro das mesmas e criando um meio de participação igualitária e representativa.

75) Regularizar a lei que inclui o quesito raça ou etnia em todos os procedimentos cadastrais da administração municipal de Porto Alegre.

76) Regularizar a medida mitigatória ao impacto sócio-econômico dos grandes empreendimentos estipulando política compensatória para empregos.

77) Exigir do poder público municipal o cumprimento da Lei da Semana da Consciência Negra, quanto à dotação de recursos de todos os órgãos e secretarias citados na mesma, bem como a previsão de recursos na lei orçamentária do município.

78) O poder público municipal deve constituir espaço físico e estrutura para cada conselho, respeitando as características de cada setor representado, e que permita a articulação com os Fóruns, na perspectiva de apoiar e incentivar sua organização e interatividade.

79) O Município deve adotar como diretriz política a inclusão de grupos, como os afrodescendentes, como público alvo de cursos profissionalizantes e de aperfeiçoamento no trabalho, assim como incluir em todos os cursos a questão da discriminação racial e de gênero como conteúdo.

80) Que a política habitacional do município reconheça que as casas de religiosidade de matriz africana, que desenvolvam ações de manutenção dos valores civilizatórios da visão de mundo africana ( tradição yorubá, banto e outras), sejam equipamentos sociais. Portanto, deve-se garantir espaços adequados para essas casas religiosas.

81) O Município deve incluir no relatório de indicadores sociais, as questões raciais/étnicas junto com as de gênero e outras.

82) Garantir que nos testes pós nascimento, seja incluída a obrigatoriedade do exame de Anemia Falciforme.

83) Garantir a escolaridade para as Pessoas Portadoras de Deficiências, desde a Educação Infantil até o 2º grau.

84) Efetivar a cobrança dos Planos de saúde e do IPE na cobertura de exames por estes ainda não assegurados.

85) Divulgar a LIBRAS conforme valorização e acesso à cultura surda, através de cursos para os funcionários das repartições públicas e outras pessoas interessadas.

86) Divulgar e esclarecer as pessoas em relação as siglas e termos usados referentes as PPD’s.

87) Criar locais que prestem atendimento as PPDs Múltiplas (o surdo e PPDM-Pessoas Portadoras de Deficiências Mentais).

88) Promover a inclusão das pessoas com alguma dificuldade ou limitação, em todas as políticas públicas e não somente nas áreas da Saúde e Assistência Social.

89) As políticas de acessibilidade deverão ser abrangentes, ou seja, para todos.

90) Que seja feito o resgate da história das PPD's em todo o Brasil.

91) Que seja destinado recursos públicos (orçamentos: Municipal, Estadual e Federal), para a capacitação profissional das pessoas portadoras de deficiências para ingressar no mercado de trabalho, inclusive para possibilitar o preenchimentos das vagas reservadas por lei no serviço público e que seja destinados recursos públicos para pessoas com idade para aposentadoria que se encontram excluídos no mercado.

92) Quando os legisladores elaborarem leis/normas referentes à políticas voltadas para as PPD's, que essas atendam as diretrizes das Conferências ou dos Fóruns de PPD's.

93) Formar uma comissão coordenada pela Assessoria de PPD's-CDHC, para fiscalizar e acompanhar toda e qualquer obras públicas verificando na acessibilidade, inclusive na elaboração do projeto das obras públicas em construção ou adaptadas, verificando a acessibilidade.

94) Que os bares, restaurantes e todos os lugares públicos sejam adaptados afim de facilitar o deslocamento das PPDs, incluindo rampas de acesso nas estações rodoviária e mercado do Trensurb, onde circulam diariamente centenas de usuários em cadeiras de rodas, possibilitando o desclocamento com segurança. Cumprindo assim o que dita a lei dos transportes e assegurando os direitos humanos.

95) Que o transporte coletivo seja adaptado para o uso das PPDs e com dificuldades de locomoção, e no máximo em dois anos e que os ônibus sigam o modelo tecnilógico mais adequado decidido pelos usuários (PPDS com dificuldade de locomoção ).

96) Que a escrita em braille seja implantada em todos os locais de uso público.

97) Que as bulas de medicamentos sejam escritas também em Braille.

98) Que em todas as divulgações feitas pela PMPA tenham a presença da LIBRAS e Braille.

99) Que o Município fiscalize e determine que as empresas com mais de 100 funcionários gerem uma estatística das vagas preenchidas por reabilitados e PPDs habilitados, divulgando por todos os meios estes dados.

100) Criar um telefone Disque-Denúncia ligado à CDHC de Porto Alegre para estabelecer um canal para as denúncias de falta de respeito às diferenças que ocorrem no dia-a-dia das PPD’s, mulheres, negros, índios, idosos, livre orientação sexual, juventude que vivem em situação de exclusão e discriminação social como:

escola que não aceita o PPD como aluno; PPD que é discriminado local de trabalho por causa da diferença; ônibus que não respeita o PPD; taxista que não aceita PPD's.

101) Que a Lei da Acessibilidade seja cumprida, retirando as barreiras no espaços públicos.

102) Implantação, pesquisa e divulgação das novas tecnologias voltadas as PPDs.

103) Que os Agentes de Direitos Humanos, Conselheiros e Delegados do Orçamento Participativo tenham cursos sobre a língua de sinais.

104) Que todos os funcionários públicos responsáveis pela aplicação da lei. Independente de seu grau de hierarquia sejam agentes de direitos humanos e que participem de congressos e cursos de forma integrada com a sociedade.

105) Estabelecer políticas públicas, qualificadas descentralizadas e abrangentes para os idosos.

106) Estabelecer políticas públicas, qualificadas descentralizadas e abrangentes de prevenção e combate ao racismo.

107) Ampliar a acessibilidade para as PPD’s para todas as regiões da cidade. ( HUMAITÁ)

108) Que o município desenvolva programas e projetos descentralizados de prevenção e apoio às vítimas da violência ( IDOSOS, MULHERES, NEGROS, JUVENTUDE, GAYS, LÉSBICAS, TRAVESTÍS, POBRES, PPD’s e outros) bem como às suas famílias.

109)Que os encaminhamentos e serviços na área da saúde sejam mais ágeis.

110) Que o município forneça mais cursos de qualificação para os conselheiros tutelares e todos os seus suplentes.

111) Que a PMPA garanta uma equipe técnica multidisciplinar para cada Conselho Tutelar.

112) Que os Serviços de Saúde tenham por princípio a não discriminação e o respeito à todos.

113) Que a Igreja Católica revise a sua posição em relação aos despejos na Cidade de Deus e se proponha ao diálogo com moradores visando o bem comum. E até que a mesma revise sua posição não obtenha benefícios do poder público Municipal e Estadual, salvo os que lhe são garantidos por lei.

114) Que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tenha um olhar diferenciado para a Região Centro uma vez que esta acolhe as pessoas de toda a cidade dando ênfase ao projeto de revitalização do Centro já em andamento .

115) Que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através de suas secretarias, fundações e departamentos unifique as suas Políticas Sociais.

116) Disponibilizar efetivamente na rede pública de saúde o atendimento psicoterapêutico ao portador de HIV ou doente de AIDS.

117) Apoiar e ampliar os projetos voltados para crianças e adolescentes das ruas do centro da cidade, com atividades culturais a serem realizadas na casa aberta, à noite.

118) Que haja um maior e mais humanizado policiamento do centro á noite, sem discriminações com minorias e população carente.Estabelecer parcerias com o Governo do Estado para oferecer condições materiais de maior policiamento em todas as regiões da cidade.

119) Que seja criado e amplamente divulgado um local específico onde a comunidade possa conseguir orientações e formalizar reclamações a respeito de serviços públicos municipais, estaduais e federais (um lugar de fácil acesso e desburocratizado).

120) Que a área da saúde defina o local onde todos aqueles que não consigam atendimento ( de emergência ou não) deverão encaminhar sua reivindicação e reclamação.

121) Que a habitação, saúde e educação, direitos humanos e todas as demais demandas sociais sejam garantidas como direitos fundamentais neste município. (CENTRO)

122) Que jovens possam cumprir as medidas sócio-educativas no seu município de origem se assim o escolherem.

123) Que se construam mais casas para abrigar pessoas adultas que tenham os seus direitos humanos violados.

124) Que se defina uma política de construção de pensões protegidas que atendam à saúde mental, física e psicológica.

125) Que seja normatizado, pelos órgãos responsáveis, o tratamento das travestis pelo nome feminino, quando esta assim desejarem, por todos os profissionais dos serviços de saúde.

126) Que os médicos dos serviços de saúde, sejam orientados e sensibilizados a executarem o exame conforme preconizado pelas normas técnicas independentes da orientação sexual ou profissão dos(as) pacientes.

127) Que seja normatizada, pela Secretaria Municipal de Saúde, a internação das travestis nas enfermarias femininas dos hospitais da rede pública e privada quando assim desejarem.

128) Que todos os profissionais de saúde sejam sensibilizados e penalizados quando não atenderem de forma diferenciada as mulheres e homens que se prostituem, pois em muitos casos, ao declararem sua profissão, são examinados e atendidos de forma precária ou preconceituosa.

129) Que as unidades básicas de saúde implementem programas de distribuição de preservativos masculinos, em número maior, para os(as) profissionais do sexo, dada a especificidade da profissão desta população.

130) Que seja incluída a distribuição de gel lubrificante à base de água nos programas de distribuição de preservativos realizados pela rede pública de saúde.

131) Que as unidades básicas de saúde e centros de saúdes ampliem os horários de atendimento ginecológico, respeitando, assim, as especificidades das mulheres profissionais do sexo, já que muitas trabalham à noite e encontram dificuldades em comparecer durante as manhãs, horário usual destes procedimentos e que os postos de saúde tenham abrigo para as pessoas que ficam em fila para obterem fichas para o dia seguinte .

132) Que a Coordenação Municipal de DST-AIDS inclua atendimento às pessoas que se prostituem nos seus programas de redução de danos como estratégia de prevenção do HIV.

133) Que a Secretaria Municipal de Saúde promova a divulgação dos programas de distribuição da pílula do dia seguinte com detalhes como, locais de acesso ao tratamento, métodos, eficiência, prazos, etc.

134) Que a Secretaria Municipal de Saúde reformule os programas de atenção à saúde da mulher, garantindo acessos simultâneo a mais de um método contraceptivo, promovendo a utilização de métodos associados, como o preservativo e DIU, ou o preservativo e pílula. Faz-se necessário um maior entrosamento entre os programas de atenção à saúde da mulher e de prevenção de DST-Aids.

135) Que a Secretaria de Justiça e Segurança promova cursos de sensibilização para os policiais civis, de forma a garantir um atendimento que não seja preconceituoso e desrespeitoso aos(às) profissionais do sexo.

136) Que a Secretaria da Justiça e Segurança garanta que os policiais militares trabalhem devidamente identificados, sem que as tarjetas de identificação possam ser removidas, abandonando o uso do velcro, e exigindo que a mesma seja fixada sobre o colete à prova de bala; Obs.: Na 1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos, consta a seguinte resolução: "Que o Estado assegure a identificação visível de todos os funcionários encarregados de fazer cumprir a lei, prioritariamente aqueles habilitados a efetuar prisões ou manter pessoas detidas sob sua guarda. Que os velcros utilizados pela polícia militar sejam substituídos de forma a evitar sua retirada arbitrária em momentos de crise aguda.

137) Que sejam criadas novas instalações de banheiros públicos acessível também para PPDs.

138) Que os banheiros públicos já existentes e localizados próximos a praças onde há prostituição, funcionem 24 horas.

139) Que sejam instalados sanitários químicos nas áreas públicas de maior concentração de profissionais do sexo.

140) Que sejam instaladas lixeiras, em distâncias próximas e regulares, nos locais públicos onde os(as) profissionais do sexo exercem suas atividades.

141) Que sejam promovidas campanhas de esclarecimento junto aos estabelecimentos de prostituição, especialmente no que concerne às equipes de segurança destes locais, com relação à não-proibição da permanência de profissionais do sexo "autônomos" em frente a estes estabelecimentos. Estas campanhas deveriam ser estendidas a todos os estabelecimentos comerciais como bancos, lojas e fábricas onde, em frente, há prostituição.

142) Que as Delegacias de Polícia não elaborem dossiês ou cadastros dos profissionais do sexo que trabalham em suas áreas de atuação, uma vez que estes constituem uma violação aos seus direitos humanos e de cidadania e não representam nenhum método eficaz de prevenção violências.

143) Que a Secretaria de Segurança Pública, e que a Coordenação Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, promovam, junto às forças policiais, em que seus distintos níveis hierárquicos, sensibilizações com o objetivo de informar acerca do real estatuto legal da prostituição, esclarecendo que esta prática não constituiu contravenção segundo a legislação brasileira.

144) Que a Coordenação Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, juntamente com a Secretaria de Justiça e Segurança promovam cursos de capacitação para abordagens policiais não-violentas, especialmente dos(as) profissionais do sexo. As abordagens deveriam ser pautadas em valores de respeito, explicando o motivo de tal procedimento e solicitando a documentação da pessoa abordada ; Obs.: Na 1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos( Relatório,p.195) consta a seguinte resolução: " Que sejam desenvolvidas estratégias de negociação com as autoridades de segurança pública do RS com relação ao tratamento dispensado aos profissionais do sexo da cidade de Porto Alegre, valorizando o reforço da auto estima e estimulando a cidadania dos mesmos, enquanto estratégia básica de prevenção da infecção do HIV".

145) Que a Secretaria de Justiça e Segurança promova policiamento regular em todas as áreas da cidade que são ocupadas pelos(as) profissionais do sexo para garantir segurança integral a esta população no seu ambiente de trabalho.

146) Que as Delegacias de Polícia realizem o registro de ocorrências, independentes da natureza da denúncia e das particularidades do(da) denunciante,com a punição na forma da lei dos policiais civis que se omitirem de realizar o registro de todas as ocorrências que lhe forem apresentadas.

147) Que a Secretaria Municipal de Saúde promova uma divulgação e estímulo aos programas de pré-natal, especialmente entre as mulheres que se prostituem, garantindo assim uma maior qualidade de vida para esta população.

148) Adotar mecanismos de coleta e divulgação de informações sobre a situação sócio-demográfica dos Trabalhadores do Sexo e o problema da violência e discriminação social e policial.

149) Proteger os Trabalhadores do Sexo contra agressões e divulgação de idéias discriminatórias, seja pela imprensa, igrejas ou quaisquer outros meios de divulgação e informação.

150) Proceder a emenda da Constituição Federal alterando ao artigos 3 e 7 para a incluir a proibição da discriminação por orientação sexual .

151) Garantir aos Trabalhadores do Sexo o pleno exercício de sua capacidade civil.

152) Implementar um programa estadual de prevenção à violência contra os Trabalhadores do Sexo, obrigando-se que nas estatísticas policiais haja sempre referência específica aos crimes perpetrados em razão da orientação sexual das vítimas.

153) Incentivar programas de orientação familiar e escolar com o objetivo de capacitar as famílias e professores no sentido de conferir às crianças e jovens, o respeito à sua livre orientação sexual, prevenindo atitudes hostis e violentas contra os trabalhadores do Sexo.

154) Propor que seja incluído em todos os censos demográficos e pesquisas oficiais do governo, quesitos relativos ao exercício profissional da prostituição.

155) Propor que seja incluído em todos os documentos oficiais e Programas de Direitos Humanos, a defesa da livre orientação sexual e da cidadania dos Trabalhadores do Sexo, ao lado das demais minorias discriminadas.

156) Apoiar a produção de publicação de documentos científicos que contribuam para a divulgação de informações corretas e anti-discriminatórias contra os Trabalhadores do Sexo e PPDs.

157) Estimular que os livros didáticos eliminem os estereótipos negativos contra as minorias.

158) Capacitar profissionais de educação para promoverem em todos os níveis escolares e nos meios de comunicação, a consciência ética da tolerância das diferenças individuais, através da destruição do estereótipo depreciativo dos Trabalhadores do Sexo.

159) Promover junto aos profissionais da saúde e do direito esclarecimentos relativos aos conceitos científicos e éticos legados á prostituição.

160) Formular políticas compensatórias que promovam social e economicamente a comunidade dos Trabalhadores do Sexo, e que acompanhem os direitos e garantias conseguidos pelas demais minorias.

161) Criação de um Centro de Referência Homossexual ou órgão similar, de caráter público, com equipe interdisciplinar, capacitada a dar respostas às demandas dos cidadãos e cidadãs homossexuais e suas famílias, tais como assessoria jurídica e apoio emocional, assim como fomentar a cultura, lazer, estabelecendo-se como um espaço de convivência.

162) Que as delegacias de polícia tenham atendimento especializado e um espaço reservado para a população prestar queixas e registrar ocorrências, respeitando o sigilo e evitando constrangimentos, reiterando proposta constante do relatório da I Conferência Municipal de Direitos Humanos, capítula da segurança pública.

163) Criação de um Departamento de Investigação específico na Polícia Civil que apure os crimes cometidos contra os homossexuais.

164) Que a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio inclua no processo de liberação de alvarás a obrigatoriedade de afixação do art. 150 da Lei Orgânica Municipal em todos os estabelecimentos públicos, bem como a fiscalize.

165) Que o Governo Municipal promova a realização de encontros, debates, seminários e conferências abordando temas relacionados a questão da livre orientação sexual e das PPDs.

166) Potencializar o aproveitamento dos espaços das Escolas Municipais, Estaduais e Federais, escola de samba e espaços públicos garantindo o acesso à toda a comunidade e que os mesmos tenham alternativas de atividades e espaços de vivências para a juventude (esporte, lazer, música, etc.).

167) Que as escolas tenham um vínculo com a sua comunidade, estabelecendo ações comuns na defesa dos direitos humanos e sociais.

168) Criação de Comitês Regionais que formem e encaminhem o jovem ao primeiro emprego.

169) Desenvolver uma política municipal de saúdw bucal ao portador do HIV/AIDS nas unidades de saúde.

170) Que sejam oferecidos nas escolas espaços para os idosos da comunidade, com cursos e trocas de vivências com as outras gerações.

171) Que se proceda a regularização fundiária de acordo com novos padrões de urbanização estabelecidos pelas AEIs I e II urbana e da unidade dos aspectos naturais de cada região, promovendo a proteção ambiental. (Morro da Polícia, Santa Clara entre outras).

172) Descentralizar a saúde no Rio Grande do Sul.

173) Que nos reassentamentos se garanta a vocação das regiões e a mão de obra da região, bairros ou vilas para a construção dos loteamentos.

174) Que se garanta nos projetos habitacionais a proporcionalidade para as mulheres chefes de família.

175) Que se trabalhe nos núcleos habitacionais a questão da Educação Ambiental (hortas comunitárias, manejo do solo, reciclagem do lixo, e outros).

176) Adequar os núcleos habitacionais conforme o tamanho das famílias.

177) Que os loteamentos sejam adaptados para as famílias que tenham PPD’s.

178) Que nos loteamentos tenham espaço para as áreas de lazer, escola, centros comutários e outros equipamentos necessários, de acordo com as necessidades do núcleo habitacional, mesmo aqueles loteamentos e núcleos habitacionais já concluídos.

179) Que o atendimento da parte jurídica do DEMHAB seja melhorado.

180) Que as famílias que moram em área de risco tenham prioridade nos reassentamentos.

181) Que se elaborem programas de atendimento e encaminhamento (digno e igualitário) para os egressos do sistema penitenciário no sentido de sua reinserção no mundo social e da ampliação das oportunidades.

182) Que sejam ampliados e qualificados os cursos profissionalizantes nos presídios.

183) Estabelecer parcerias entre a Delegacia Especial de Proteção ao Idoso e o Núcleo Regional de Direitos Humanos da região, para que se estabeleça programas e projetos comuns.

184) Pela qualificação técnica e científica dos policiais e demais servidores da área de segurança pública.

185) Que a FAESP ( Fundação Estadual de Apoio aos Egressos do Sistema Penitenciário) amplie e qualifique os seus serviços.

186) Que se criem albergues municipais especializados para os idosos.

187) Por um maior rigor e fiscalização para a abertura e funcionamento das clínicas geriátricas.

188) Campanhas e trabalhos junto às escolas para que se respeito os idosos.

189) Que o idoso tenha o acompanhamento de médico e psicológico para averiguação de DST’s e redução de danos físicos e morais.

190) Criar mecanismos de inserção dos idosos no mercado de trabalho.

191) Ativação do Conselho Municipal do Idoso.

192) Que todos os idosos tenham seus direitos garantidos.

193) Que se estabeleça uma Política Global da Atendimento ao Idoso.

194) Que as empresas de transporte coletivo tratem com dignidade, respeito e solidariedade os idosos.

195) Que se criem Centros de Comunidade para os idosos com atendimento técnico interdisciplinar.

196) Criar uma Casa de Convivência para Idosos indigentes e desamparados pela família, custeada pelo município ou pelo estado com assistência médica e psicológica, fornecimento de medicações gratuitas, alimentação e cuidado do idoso doente.

197) Que o Estado e/ou Município garanta as despesas do idoso para fins de tratamento médico e medicação nas doenças da degenerescência quando constatada a sua necessidade de carência sócio-econômica.

198) Que seja criado um órgão competente para poder atuar junto aos idosos e que estes tenham amparo do município e do estado onde prevaleça que um idoso é um ser humano e este merece respeito antes de tudo.

199) Ampliação e qualificação dos programas de atendimento às crianças e adolescentes com a utilização de educadores populares.

200) Que os municípios da região metropolitana tenham políticas para as crianças e os adolescentes junto às suas comunidades de origem, para não se tornarem meninos e meninas de rua.

201) Que sejam ampliados e descentralizados os programas de divulgação, acompanhamento e controle da Anemia Falciforme.

202) Que se criem programas informativos e de atendimento adequado e não discriminatórios para os portadores das DST – AIDS.

203) Ampliação do Programa de Saúde da Família.

204) Que se criem programas e projetos de divulgação, acompanhamento e controle da Síndrome do X Frágil.

205) Que se estabeleça programas qualificados e descentralizados de acompanhamento à crianças e adolescentes portadoras de deficiências.

206) Articular políticas globais ( esferas municipal, estadual e federal) de defesa e promoção do Direitos Humanos.

207) Fornecer medicação adequados aos soropositivos do Presídio Central.

208) Que os soropositivos do Presídio Central terminem o seu tratamento junto às suas famílias.

209) Implantação do Programa de Redução de Danos e de prevenção de HIV/AIDS entre os usuários de drogas injetáveis nos postos de saúde do município, sendo desenvolvido por técnicos da área de saúde, em parceria com os redutores de danos e os usuários de drogas.

210) Que as "donas-de-casa" recebam salário mínimo.

211) Que os livros didáticos não reproduzam preconceitos de raça, etnia, gênero, orientação sexual, faixa etária e outros.

212) Que os Direitos Humanos sejam trabalhos de maneira multidisciplinar na PMPA.

213) Mudar os critérios de admissão, das crianças nas creches no sentido da sua universalização.

214)Pela redução da jornada de trabalho sem reduzir o salário.

215) Demarcar áreas mais dignas para os índios.

216) Por uma divulgação maior dos direitos dos homossexuais.

217) Valorização da cultura Hip Hop da Restinga e do Extremo Sul e de todas regiões da cidade.

218) Por uma divulgação maior dos direitos dos jovens.

219) Que sejam criados Centro da Juventudeem todos os centros comunitários sob administração do município.

220) Que a Secretaria Municipal da Saúde forneça um tratamento adequado e qualificado para a Anemia Falciforme.

221) Que se fiscalize rigidamente as empresas com trabalho insalubre e também com trabalho infantil.

222) Que se ofereça cursos profissionalizantes baseados nas modernas tecnologias para os jovens em todas as regiões da cidade.

223) Que se amplie os espaços e eventos culturais para todas as comunidades .

224) Criar programas de distribuição de cestas básicas com alimentos livres de agrotóxicos e transgênicos.

225) Constituir dentro de cada região da cidade um local para tratar de forma séria, interdisciplinar, qualificada e sem preconceitos ou discriminações os dependentes de drogas e os portadores do HIV.

226) Realizar campanhas públicas e massivas de divulgação sobre os locais onde as mulheres possam buscar ajuda em caso de violência doméstica e sexual.

227) Descentralizar as ações e as políticas do " Centro de Referência", priorizando as regiões com maior demanda.

228) Estipular que todo o órgão público seja de qual esfera for, tenha livre acesso espacial à pessoas portadoras de deficiência, bem como interpretes, sonorizadores ou outras linguagens específicas.

229) Demarcação imediata das terras indígenas no estado.

230) Que os governos estadual e federal propiciem condições para auto-sustentabilidade das reservas indígenas.

231) Que os órgãos de saúde respeitem as características culturais e os saberes médicos diferenciados dos grupos sociais: índios, idosos, negros, mulheres, pobres e PPD’s.

232) Criar espaços adequados para prática da capoeira em todas as regiões da cidade.

233) Que se tenha maior respeito à prática da capoeira.

234) Que se forneça salário desemprego à todos que dele necessitem.

235) Que os cursos profissionalizantes realmente encaminhem para emprego e que sejam mais fiscalizadas pelos órgãos competentes.

236) Que a IIª Conferência Municipal dos Direitos Humanos referende a criação do Centro da Juventude da Restinga.

237) Buscar na comunidade as pessoas que não têm registro de nascimento ou outros documentos e encaminhá-las para os órgãos competentes.

238) Independente do partido político que venha a assumir a PMPA, que o órgão de promoção, defesa e divulgação dos Direitos Humanos continue ampliando sua estrutura física, humana e orçamentária com o objetivo de promover, defender e divulgar os direitos propomos: a criação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; criação da Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Cidadania; criação nesta conferência de um grupo de trabalho formado pela representação dos diferentes segmentos da população ( povos indígenas, negros, gênero, portadores de sofrimento psíquico, PPDs, idosos, crianças, representantes de populações carcerária, juventude, livre orientação sexual, entre outros) a fim de encaminhar a criação destas secretarias.

239) Que os órgãos de segurança pública tenham serviços especializados para o atendimento das ocorrências de violência contra a mulher, contra as crianças e adolescentes, idosos e pessoas que sofrem discriminação por raça, etnia, classe social, orientação sexual, ou uso de drogas a fim de que os atendimentos sejam prestados em salas que preservem o sigilo e o atendimento digno. Com serviços e plantões permanentes com funcionários capacitados e qualificados para tais atividades.

240) Criar mecanismos para garantir a liberdade de expressão sexual.

241) Que se retire os termos homo e bissexual dos roteiros de auto-exclusão de formulários de doação de sangue públicos e privados, exigindo do Estado sangue de qualidade e acessível a todos.

242) Que o município inclua no Plano Previdenciário os direitos dos companheiros(as) do mesmo sexo para fins de pecúlio e pensão.

243) Reativar o posto da Polícia Militar no parque da Redenção.

244) Criar e/ou ampliar grupos de discussão e formação sobre: sexualidade, HIV/AIDS/DST e drogadição nas redes estaduais e municipais de educação, visando a execução de uma política concreta em relação à estes temas.

245) Que a Secretaria Municipal de Educação - SMED, em parceria com a CDHC, dê continuidade ao trabalho de inclusão social (ciclos de formação) na Escola Cidadã, ampliando a proposta de discussão sobre a sexualidade e incluindo a discussão sobre drogadição nas Escolas Municipais de Porto Alegre, instrumentalizando educadores(as) em relação aos Direitos Humanos/sexualidade/drogadição e cidadania (formação sistemática).

246) Que as Coorporações Policiais façam um trabalho constante de divulgação de suas atividades, através de informativo de distribuição massiva e gratuíta.

247) Discutir a questão da revista nos visitantes dos presídios, no sentido de propor alternativas que condigam com o respeito aos Direitos Humanos.

248) Que a divulgação de informações, cursos, seminários, congressos, etc,

seja garantido aos policiais sem patentes ou funções na alta hierarquia, bem como à todos os servidores.

249) Pela unificação das Polícias. 250) Criar um fórum de debates, interlocução e deliberações sobre a violência, com a participação do Estado, da sociedade e de órgãos representativos dos segmentos envolvidos. 251) Que dentro dos Núcleos de Direitos Humanos da Polícia Militar os agentes sejam civis. Pois só assim um soldado fará a denúncia de um colega ou superior quando tiver algum direito desrespeitado.

252) Que se implante Incubadoras Tecnológicas nos presídios.

253) Que os Agentes de Direitos Humanos sejam delegados natos na IIª Confer6encia Estadual de Direitos Humanos.

254) Que as próximas conferências municipal e estadual de direitos humanos tenham como tema : O Direito à Moradia ".

255) Acrescentar no Projeto de Lei que altera o Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania Contra as Discriminações e à Violência para Conselho Municipal dos Direitos Humanos: os Núcleos Regionais de Direitos Humanos são extensão descentralizada e local do Conselho, portanto com caráter deliberativo na discussão, elaboração e execução das políticas públicas de Direitos Humanos.

256) Criação e implementação de Projeto Selo da Cidadania Empresa Cidadã, como forma de estímulo e reconhecimento ao setor privado quando promover ações antidiscriminatórias e defesa dos Direitos Humanos em sua gestão organizacional e campanhas publicitárias.

257) Que o DMLU conjuntamente com representantes da categoria e entidades substitua os termos capataz e capatazia de cunho escravista por outros.

258) Que o DMLU estabeleça programas de promoção da auto-estima dos negros e das mulheres nas zonais e equipes.

259) Que o DMLU substitua o termo gari por Agente de Manutenção Ambienteal.

260) Que o DMLU crie o cargo de Coordenador de Áreas e equipes, substituindo os supostos capatazes.

261) Que se divulgue amplamente o endereço dos Conselhos Locais de Saúde.

262) Que o Estado proíba atuação de qualquer policial civil ou militar com seus rostos encobertos. (PROSTITUIÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS)

263) Que o gestor da Secretaria Municipal da saúde reitere aos seus servidores a importância da determinação que possibilita o acesso aos dados do prontuário por parte das pessoas com HIV/AIDS, incluindo resultado de exames clínicos e laboratoriais, bem como o oferecimento de uma cópia do mesmo, considerando que esses dados serem de propriedade dos usuários.

264) Que se oportunize assistência médica específica em caráter de emergência nas unidades de saúde do município, para pacientes que apresentem efeitos colaterais pelo uso da medicação anti-retroviral e para oe que estejam em falha terapêutica.

265) Que sejam criados pela Coordenação de DST/AIDS do município mecanismos com critérios claros que assegurem a regularidade efetiva de exames de CD4, controle de carga viral e quando necessário os de genotipagem.

266) Que a Coordenação de DST/AIDS do município implemente assistência médica especializada para adolescentes portadores de HIV/AIDS, bem como para usuários de drogas injetáveis (UDI), considerando suas especificidades.

267) Que se invista na qualificação e atualização da área técnica e servidores da rede municipal de saúde, humanizando o serviço prestado por esses aos soropositivose coibindo com as devidas sanções qualquer desrespeito ou discriminação.

268) Estabelecer no município uma efetiva política de disponibilização de medicamentos profiláticos para as pessoas com HIV/AIDS conforme a demanda prevista.

269) Os agentes gestores do SUS devem realizar ações sistemáticas que promovam a cidadania das pessoas com HIV/AIDS.

270) Reestruturação do Projeto Municipal de Assistência Domiciliar Terapêutica ( ADOT).

271) Que se amplie os programas contínuos de adesão a medicação anti-retroviral.

B ) POLÍTICAS DE DIVULGAÇÃO E FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

Criar Programas de Educação em Direitos Humanos nas secretárias e órgãos da PMPA.

Estabelecer programas e projetos curriculares que tematizem a violência e as discriminações e os Direitos Humanos.

A Educação deve ser compreendida enquanto meio de circulação e construção de valores éticos baseados nos Direitos Humanos.

Criar oficinas culturais que tematizem os Direitos Humanos tendo como público alvo a juventude.

Que seja implementada pela SMED a Lei nº 8465/2000 que institui o ensino de Direitos Humanos nas Escolas e que os mesmos façam parte dos conteúdos de forma transversa.

Que a Coordenação de Direitos Humanos realize o Curso de Agentes de Direitos Humanos voltados para os jovens, PPD’s, homossexuais, travestis, mulheres e negros, garantindo-se assim a especificidade de cada setor.

Elaborar um Guia dos Direitos Humanos feito pelos jovens, respeitando sua linguagem e formas culturais.

Que os policiais (escolas e corporações) tenham cursos/oficinas de Direitos Humanos em sua forma mais ampla ministrado por educadores populares, capoeiristas, Hip Hop e outros.

Que seja implementada capacitação em questões de gênero, raça, etnia, PPDs entre outros temas, junto a todos os agentes de decisões municipais, conselheiros tutelares, conselheiros do OP, entre outros.

Ampliar os cursos de Agente de Direitos Humanos.

Que todos aqueles que prestem serviços públicos tenham formação em Direitos Humanos.

Que os Cursos de Direitos Humanos nas Academias de Polícia sejam qualificados.

Por uma nova ética de vida, mais fraterna e solidária, tendo por base o respeito e a valorização da dignidade das pessoas, o bem comum e promoção dos Direitos Humanos.

Que se realizem cursos de capacitação para Brigada Militar e Polícia Civil sobre a abordagem anti-discriminatória (principalmente sobre a questão racial).

Que nos cursos de formação, capacitação e reciclagem dos quadros efetivos dos órgãos de segurança pública e privada seja incluído o tema de gênero, raça, etnia, Dreitos Humanos e orientação sexual.

Que seja contemplado nos conteúdos trabalhados nas escolas a questão dos direitos humanos, sexualidade e combate a toda a forma de violência, exclusão e discriminação.

Que a formação pedagógica em Direitos Humanos nos órgãos da Segurança Pública tenha sua carga horária aumentada e seja permanente e continuada.

Estabelecer uma discussão sobre a exclusão absoluta e suas relações com os Direitos Humanos.

Estabelecer uma discussão sobre políticas de meio-ambiente e suas interfaces com os Direitos Humanos.

Que todas as escolas elaborem programas e projetos de prevenção à violência e educação para os Direitos Humanos.

Que a Secretaria Municipal da Cultura elabore programas e projetos de prevenção à violência bem como de defesa e divulgação dos Direitos Humanos.

Que o tema Direitos Humanos seja matéria curricular obrigatória nas escolas de 1º, 2º e 3º graus.

Que a PMPA promova cursos de capacitação para os fiscais da SMIC e da PGM para lidar com questões relativas à orientação sexual.

Que se faça um trabalho de divulgação para adequação de sexo para transexuais incluindo a mudança de nome.

III – O COMPROMISSO DA ORGANIZAÇÃO POPULAR NA GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Que se estabeleça um fórum que discuta a questão da drogadição em toda a sua amplitude e não somente em seus aspectos médicos, psicológicos, jurídicos e policiais.

Incentivar e promover a auto-organização dos usuários de drogas para que os mesmos participem nos fóruns de discussões.

Que a IIª Conferência Municipal dos Direitos Humanos apoie e reforce as instâncias da organização popular.

Que a sociedade discuta a questão da imputabilidade penal através de seminários, encontros ou outras formas.

Propor no Orçamento Participativo, programas de geração de renda para adolescentes na forma de trabalho associativo e cooperativo.

Articular os jovens para as questões da cultura, lazer, educação e meios de comunicação comunitários no Orçamento Participativo.

Que a população jovem participe efetivamente nos fóruns do Orçamento Participativo.

Constituir um Fórum Permanente da Juventude para a discussão, encaminhamento e avaliação das políticas públicas.

Que as ONGs e as Associações Comunitárias sejam agentes promotoras dos Direitos Humanos, auxiliando na política de educação e afirmação dos mesmos.

Que a sociedade repense a sua visão discriminatória e excludente em relação a juventude.

Que se proceda a Campanhas Públicas contra a imputabilidade penal do adolescente.

Incentivar a organização autônoma dos jovens ligados a FEBEM.

12) Promover a participação das mulheres nas instâncias de decisão/Orçamento Participativo através:

da introdução nas temáticas, regiões e intermediárias do Orçamento Participativo discussão sobre Direitos Humanos e Gênero;

da Realização de levantamento e análise qualitativa do interesse e da compreensão dos participantes do O.P. sobre o tema políticas públicas para as mulheres, criando espaços sistemáticos de discussão sobre a questão da mulher no O.P. e sociedade civil organizada, de modo a transversalizar a visão de gênero nas prioridades aprovadas;

do estabelecimento de cota mínima de 30% para mulheres na eleição dos Delegados e Conselheiros do O.P. e que sejam assegurados mecanismos de caráter afirmativo para garantir a participação efetiva das mulheres.

Que se realizem oficinas conjuntas entre as conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e agentes de decisões no âmbito das políticas públicas do município.

Estreitar a relação com os núcleos de pesquisa das Universidades, buscando dados que permitam subsidiar a formulação de políticas públicas para as mulheres, negros, homossexuais, travestís, PPD’s, índios, jovens e idosos em Porto Alegre.

Que as ONG’s tenham projetos de formação para a cidadania.

Controle popular, através de conselhos, ou outras instâncias sobre a qualidade de todos os serviços públicos e atuação das ONG’s.

Que se estabeleça um controle público sobre todos os órgãos e departamentos responsáveis pelas políticas de segurança pública. Pelo controle público sobre as polícias.

Que a população participe na definição e discussão do policiamento para melhorar a ação da Brigada Militar e da Polícia Civil junto às comunidades.

Fazer valer a demanda conquistada na Temática de Esportes para o ano2000, referente a adaptação (acessibilidade com o entendimento mais amplo), dos programas e projetos da SME para os PPD's e transforma-lá em diretriz política para todas as instâncias (municipais, estaduais e federal).

Garantir a luta e as resoluções apontadas, e ainda não praticadas, na Iª Conferência Municipal de Direitos Humanos em relação as necessidades dos PPD's.

Integrar na sociedade as PPDs, priorizando os sindicatos dos trabalhadores, as associações e demais entidades.

Que se estabeleça o Controle Popular sobre o Judiciário.

Pela garantia da Democracia Participativa em Porto Alegre.

Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Direitos Humanos.

Criar uma Comissão para acompanhar as resoluções da IIª Conferência Municipal dos Direitos Humanos.)

Democratização interna das polícias.

Que se crie uma espécie de Ouvidoria para o Poder Judiciário.

Que na composição do Conselho Municipal dos Direitos Humanos se dê prioridade a representantes da sociedade civil eleitos pelas regiões do Orçamento Participativo.

Que a Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania promova canais de interlocução entre as Associações de Moradores e as entidades de profissionais do sexo, com o intuito de sanar as demandas de ambas as partes.

Que a Coordenação Municipal de Direitos Humanos e Cidadania promova campanhas educativas dirigidas aos estabelecimentos comercias no sentido de sensibilizar os(as) proprietários e funcionários a atenderem de forma não-discrimanória os(as) profissionais do sexo, enfatizando as sanções previstas no artigo 150 da Lei orgânica Municipal.

Promover o reconhecimento, apoio e defesa dos Trabalhadores do Sexo dentro dos diversos grupos sociais.

33)Criação de campanhas de esclarecimento sobre os Direitos da população homossexual, incluindo o art. 150 da Lei Orgânica do Município.

34)Que se criem fóruns para se aprofundar discussão sobre a Reforma Urbana.

35)Que se estabeleça um real e efetivo controle público sobre os serviços prestados na área da saúde, na perspectiva de sua humanização, resgatando a dignidade humana.

36) Que as comunidades discutam projetos e programas de renda mínima e geração de renda.

37) Valorizar os espaços de Participação Popular.

38) Que a Praça Mesquita, a escadaria da Igreja das Dores, o Mercado Público e outros locais sejam transformados em patrimônios culturais de referência para o Povo Negro e por ele apropriados.

39) Que se discuta com as comunidades políticas públicas para a juventude.

40)Criação do movimento de luta da juventude.

41) Criar mecanismos mais concretos onde a comunidade possa atuar na prevenção e combate à violência seja ela de espécie que for.

42)Que todos aqueles que se sintam excluídos, tenham reconhecido o direito de reivindicar individualmente ou em grupo seus direitos violados, contando sempre com o apoio de suas comunidades desde que estas estejam cientes da atual situação.

43)Criar um canal de acesso direto e regular para que a população tenha informações e documentos oficiais do governo para poder atuar juntos nas investigações e processos relativos às violações dos Direitos Humanos.

44) Que as comunidades fiscalizem a ação dos Conselhos Tutelares.

45) Que se estabeleça mecanismos mais amplos de participação e avaliação do Programa Anti-discriminatório nas Escolas Municipais.

46) Que a sociedade discuta a LDBM ( Lei Disciplinar da Brigada Militar) para que se garanta a transparência e a democratização da corporação.

47) Que a IIª Conferência Municipal dos Direitos Humanos referende e apoie o Fórum Permanente da Juventude, criado na Pré Conferência da Juventude no dia 20 de maio O Fórum tem por objetivo articular os diversos grupos da juventude no sentido da formulação, acompanhamento, avaliação e fiscalização de políticas públicas para este setor.