SISTEMA PENITENCIÁRIO

1 - Avaliação do Programa Nacional dos Direitos Humanos

Dos 14 itens propostos nesta área  pela I Conferência Nacional de Direitos Humanos, seis deles foram incorporados ao PNDH.

A execução do Programa Nacional de Direitos Humanos no que tange ao sistema penitenciário foi praticamente inexistente. Dos quinze itens elencados, apenas dois foram efetivamente iniciados: um projeto de lei que institui penas alternativas e outro que acelera os processos de execuções penais foram encaminhados ao Congresso Nacional em dezembro de 1996 pelo Governo Federal. E a proposta de desativação do Carandiru limitou-se até agora ao inicio de certos procedimentos licitatórios. Nossa conclusão, portanto, é de que a ação do Estado nessa área foi extremamente tímida.

2 - Ações Prioritárias e Mecanismos para Implantação do Programa Nacional dos Direitos Humanos

Consideramos que as conferências estaduais de direitos humanos são instrumentos importantes para a implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos, uma vez que elas permitem a integração das realidades regionais com o contexto nacional.

É necessário que o Governo Federal faça publicar cartilhas com o Programa Nacional de Direitos Humanos, a serem distribuídas para toda a sociedade brasileira, especialmente para estimular a realização de conferências estaduais e possibilitar o debate.

3 - Gestão e Monitoramento do Programa Nacional dos Direitos Humanos

A gestão e monitoramento do Programa cabe especialmente ao Governo Federal no que diz respeito à apresentação de projetos de lei, formulação de política nacional penitenciária e dotação orçamentária, assim como ao Congresso Nacional cabe a apreciação e votação das proposições e ao Presidente da República a sua sanção. Da mesma forma, o Poder Judiciário tem papel decisivo na aplicação de penas alternativas, fiscalização e controle do sistema prisional, no âmbito de sua competência. Da mesma forma, a sociedade organizada deve participar, exercendo ação fiscalizadora e propositiva.

4 - Sugestões

Dada a gravidade da questão prisional no País, propomos como adendo ao Programa Nacional de Direitos Humanos as seguintes medidas:

1 - garantir o direito de voto do preso ainda não condenado com sentença transitada em julgado;

2 - formulação de planos de carreira, visando a valorização do pessoal penitenciário;

3 - não-contingenciamento da dotação do Fundo Penitenciário Nacional;

4 - realização de censo penitenciário no exterior, visando formar banco de dados e acompanhar os processos de brasileiros;

5 -divulgação e valorização da ressocialização dos presos;

6 - adoção pelos estados de um único regimento interno para os presídios;

7 - criação de um banco de dados informatizado, disponibilizando o número de vagas nos presídios;

8 - aumento do número de varas de execuções penais com os respectivos titulares;

9 - revisão da Lei de Entorpecentes;

10 - reiteramos as medidas propostas na I Conferência  Nacional de Direitos Humanos não incorporadas ao Programa Nacional de Direitos Humanos:

- reestruturar o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, assim como os conselhos estaduais, democratizando-os com a participação de entidades representativas da sociedade civil e sistematizando os serviços penitenciários, integrando-os sempre em órgãos da administração direta;

- assegurar transparência na aplicação da verba do Fundo Penitenciário Nacional e condicionar a liberação da mesma  à existência de conselhos comunitários e à observância das regras mínimas da ONU para tratamento dos detentos;

- estimular mecanismos de agilização no fornecimento de laudos técnicos pela Comissões Técnicas de Classificação e Centros de Observação Criminológica, com o credenciamento de profissionais pelo Sistema Único de Saúde;

- incluir, na Lei de Execuções Penais, o direito à visita íntima a todos os presos, homens e mulheres;

- garantir aos presos a possibilidade de remição por dias de estudo;

- estimular o benefício de prisão domiciliar aos detentos soropositivos de HIV que já desenvolveram a doença;