POPULAÇÕES NEGRAS

1 - Avaliação do Programa Nacional dos Direitos Humanos

A grande maioria das ações propostas no PNDH para esta área não foi implementada. Concluiu-se que os  Direitos Humanos não estão realmente entre as prioridades do Governo Federal, uma vez que não houve séria manifestação de vontade política para  implementação das medidas incluídas no PNDH. Esta falta de interesse político estimula as constantes violações dos direitos humanos. É preciso que o Governo Federal empregue, para resgatar os compromissos que assumiu ao lançar o Programa, os mesmos esforços e recursos  que tem dispendido na promoção das reformas de cunho neoliberal e na emenda da reeleição. 

2 - Ações Prioritárias e Mecanismos para Implantação do Programa Nacional dos Direitos Humanos

1 - que o Grupo de Trabalho Interministerial, criado por Decreto presidencial, em 20.11.95, com o objetivo de sugerir ações e políticas públicas de valorização da população negra, envie periodicamente, através do Ministério da Justiça, relatório de atividades e de suas proposições às Comissões de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais;

2 - apoio às ações da iniciativa privada, com instituição de prêmios e ampla divulgação, para as 10 mais que praticarem  ações afirmativas para negros, mulheres e portadores de deficiências;

3 - incentivar a inclusão da perspectiva de raça/etnia na educação e nos treinamentos dos  funcionários públicos, civis e militares;

4 - estabelecer novas diretrizes curriculares para o ensino fundamental e médio, com o objetivo de promover mudanças de mentalidade e de atitude na sociedade, bem como o reconhecimento da igualdade da população negra,  não apenas na esfera dos direitos civis e políticos, mas também na esfera dos direitos econômicos, sociais e culturais.

5 - que o Ministério da Educação revise os materiais pedagógicos, enfatizando a história e as lutas do povo negro na construção do nosso país, favorecendo desta forma a eliminação de estereótipos e discriminações. Utilizar para isso inclusive a rede pública de televisão, a TV Escola e outros programas públicos e privados dos meios de comunicação de massa;

6 - promover estatísticas sobre a evasão escolar, identificando os segmentos da população mais atingidos e proporcionando a sua recondução à escola;

7 - criar mecanismos para promover ampla divulgação e aplicação das Convenções Internacionais ratificadas pelo Governo Brasileiro, os dispositivos da Constituição Federal e da legislação vigente, que tratam da eliminação de todas as formas de discriminação racial;

8 - realizar, com urgência máxima, o mapeamento, delimitação e titulação das áreas remanescentes de quilombos, uma vez que há, inclusive, previsão orçamentária para este fim;

9 - para a prevalência do princípio da dignidade humana no sistema penitenciário brasileiro, propomos a realização de uma Campanha Nacional pela Dignidade Humana nos Presídios:

Para essa finalidade, propõe-se a realização de  um censo nacional nos presídios, considerando-se as seguintes variáveis:

a. recenseamento da população carcerária, identificando a composição étnico-racial;

b. recenseamento dos presos em delegacias e distritos policiais, verificando-se a legalidade das prisões;

c. prisões especiais com comutação de trabalhos comunitários para relativamente capazes, jovens de 18 a 21 anos, nos casos de furtos leves;

d. campanha nacional para revisões de processos criminais;

e. educação para auto-estima, incluindo programa específico destinado a presidiários, que dê relevância a elementos para a reconstituição da auto-estima;

f. instituir o Programa Nacional da Cidadania no sistema prisional, assegurando-se ampla defesa e o devido processo legal.  Deve ser incluído neste programa a concessão de bolsas de estudos para estagiários dos cursos de Direito e de Serviço Social que acompanhem sistematicamente os indiciados, processados e sentenciados.

3 - Gestão e Monitoramento do Programa Nacional de Direitos Humanos

Participação de entidades representativas da sociedade civil e de direitos humanos na gestão e monitoramento do Programa Nacional.

4 - Sugestão

1 - Destinar parcela maior de recursos orçamentários para  órgãos e ações públicas voltadas para a valorização e  a promoção das populações negras.