MINORIAS SEXUAIS 

1 - Avaliação do Programa Nacional dos Direitos Humanos

O Programa Nacional de Direitos Humanos é o primeiro documento oficial do Governo Brasileiro a reconhecer a existência no país de cidadãos homossexuais - um  importante progresso após tantos séculos de opressão e desconhecimento de mais de 10 milhões de homens e mulheres com orientação sexual homoerótica.  Ressalte-se que os homossexuais são citados duas vezes no texto do Programa, fazendo referência também à proibição por orientação sexual. Porém, mesmo reconhecendo que os homossexuais estão entre as populações mais vulneráveis da sociedade brasileira, contraditoriamente o mesmo Programa que sugere 22 medidas contra o racismo, não ofereceu sequer uma proposta governamental de superação da violação dos direitos humanos dos homossexuais. Portanto, considerando que "os direitos humanos são direitos fundamentais de todas as pessoas, sejam elas mulheres, negros, homossexuais, índios..." os homossexuais, aqui  representados pela Secretaria de Direitos Humanos da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Travestis, inspirando-se nas mesmas reivindicações das demais minorias sociais,  já na 1ª Conferência Nacional de Direitos Humanos (l996) propunha 11 medidas de proteção aos direitos humanos dos gays e lésbicas  - propostas que agora são ampliadas e que pleiteamos sejam incluídas na próxima revisão do PNDH. 

2 - Ações Prioritárias e Mecanismos para Implantação do Programa Nacional dos Direitos Humanos

Considerando que dentre as populações mais vulneráveis, os homossexuais são também um dos segmentos mais frágeis, propomos 12 medidas de curto prazo, 3 de médio e 4 de longo prazo, com vistas a diminuir e erradicar a violência anti-homossexual, a saber:

Ações governamentais a curto prazo:

1. Adotar mecanismos de coleta e divulgação de informações sobre a situação dos homossexuais, particularmente sobre  o problema da violência anti-homossexual;

2. Proteger os homossexuais contra agressões e divulgação de idéias discriminatórias, seja pela imprensa, igrejas ou quaisquer outros meios de divulgação e informação;

3. Apresentar proposta emenda à Constituição  alterando os artigos 3 e 7, para inclusão da proibição da discrimianção por orientação sexual;

4. Garantir aos homossexuais a plena capacidade jurídica de assumir cargos em órgãos públicos civis, militares e no setor privado;

5. Implementar um programa nacional de prevenção da violência contra os gays, lésbicas e travestis, tornando obrigatório que  nas estatísticas policais haja sempre referência específica aos crimes perpetrados contra os homossexuais;

6. Propor a criação de uma fundação ou secretaria de governo dirigida aos homossexuais,  como existe para as mulheres, negros e índios;

7. Apoiar a regulamentação da parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo, por meio do Projeto de Lei 1151/95, em tramitação no Congresso Nacional;

8. Incentivar programas de orientação familiar e escolar com o objetivo de capacitar as famílias e professores no sentido de conferir às crianças e jovens homossexuais o respeito à sua livre orientação sexual, prevenindo atitudes hostis e violentas, inclusive o uso abusivo de terapias corretivas;

9. Incluir em todos os censos demográficos e pesquisas oficiais do governo quesitos relativos à orientação sexual dos brasileiros;

10. Incluir em todos os documentos oficiais e programas de direitos humanos a defesa da livre orientação sexual e da cidadania dos homossexuais, ao lado das demais minorias discriminadas;

11. Apoiar a produção de publicações de documentos científicos que contribuam para a divugação de informações corrretas e anti-discriminatórias contra os gays, lésbicas e travestis;

12. Estimular que os livros didáticos enfatizem que muitos personagens históricos célebres foram praticantes da homossexualidade, eliminando os estereótipos negativos contra esta minoria sexual.

Ações governamentais a médio prazo:

1. Capacitar profissionais de educação para promoverem a consciência ética da tolerância das diferenças individuais através da destruição do estereótipo depreciativo dos homossexuais;

2. Promover o reconhecimento, o apoio e a  defesa do homossexual dentro dos diversos grupos sociais;

3. Promover campanhas contra a discriminação (homofobia) e incentivo do reconhecimento das diferenças individuais nos meios de comunicação de alcance nacional.

Ações governamentais a longo prazo:

1. Incentivar ações que contribuam para a preservação da memória e fomento à produção cultural e ao resgate da história da comunidade homossexual no Brasil;

2. Formular políticas compensatórias que promovam social e economicamente a comunidade homossexual;

3. Apoiar a criação de varas, promotorias e delegacias especializadas em crimes envolvendo os homossexuais como vítimas da homofobia;

4. Promover campanhas junto aos profissionais da saúde no tocante ao esclarecimento dos conceitos científicos e éticos ligados à homossexualidade.  

3  - Gestão e Monitoramento do Programa Nacional de Direitos Humanos

1. Que o presidente da República convoque os governadores dos estados para uma reunião a fim de que assumam com empenho a criação de Comissões Estaduais de Direitos Humanos;

2. Que seja constituída uma comissão de monitoramento do PNDH com integrantes da sociedade civil e das Organizações não-Governamentais;

3. Que o Programa Nacional de Direitos Humanos seja revisto e acrescido das sugestões aprovadas nesta 2ªConferência Nacional, com ampla distribuição de exemplares em todos os estados;

4. Que seja constituída uma comissão para o acompanhamento dos projetos de lei em tramitação no Congresso relativos aos Direitos Humanos.

4 - Sugestões

Que a Secretaria Nacional de Direitos Humanos se empenhe em subsidiar e defender, dentre as populações mais vulneráveis, aqueles segmentos sociais considerados mais frágeis.