JUSTIÇA/SEGURANÇA PÚBLICA

1 - Avaliação do Programa Nacional dos Direitos Humanos

- Das sugestões apresentadas nesta área pela I Conferência Nacional de Direitos Humanos, nada foi incluído no Programa Nacional.

1 - Criticada a retirada do projeto de lei que trata da proteção de testemunhas e vítimas de crimes, que estava em tramitação na Câmara dos Deputados;

2 - Não implantação dos meios efetivos de controle externo previstos no Programa Nacional;

3 - Falta de vontade política do Poder Executivo Federal para a implantação nacional do Programa;

4 - Falta de divulgação popular do Programa Nacional;

5 - Falta de recursos orçamentários para a implantação do Programa nacional.

2 - Ações Prioritárias e Mecanismos para Implantação do Programa Nacional dos Direitos Humanos

1 - Controle externo das atividades policiais, exercido inclusive por conselhos com participação da sociedade civil, a exemplo daqueles  criados nos Estados do Ceará e de  Pernambuco;

2 - Implantação de mecanismos de controle externo do Poder Judiciário; 

3 - Criação de ouvidorias, nas esferas federal, estadual e municipal, no Poder Judiciário, nas Polícias e no Poder Legislativo;

4 - Reforma do Judiciário debatida com a sociedade civil;

5 - Reforma do Código Penal, bem como do Processo Penal e Penitenciário;

6 - Reforma do Sistema de Segurança Pública, assim como a criação do programa de proteção a vítimas e testemunhas nos estados e municípios.

7 - A II Conferência Nacional de Direitos Humanos deve indicar uma comissão para analisar os  projetos de lei sobre direitos humanos e cidadania em tramitação no Congresso Nacional, visando sua urgente aprovação ou rejeição;

8 - Divulgação massiva, de forma popular, do Programa Nacional de Direitos Humanos;

9 - Inclusão do tema Direitos Humanos em todas as fases do ensino escolar;

10 - Inclusão de cursos sobre direitos humanos em toda formação e capacitação das polícias;

11 - Criação de banco de dados com os resultados do mapeamento da violência urbana e rural.

3 - Gestão e Monitoramento do Programa Nacional de Direitos Humanos

1 - Criação de uma comissão, indicada pela Plenária da II Conferência Nacional de Direitos Humanos, para elaborar uma agenda mínima, com cronograma, para implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos;

2 - Criação e instalação de conselhos federal, estaduais e municipais, com ampla participação da sociedade civil, para o monitoramento do Programa Nacional de Direitos Humanos e de seus desdobramentos estaduais e municipais;

3 - Criação de um Fórum Nacional de Direitos Humanos, nos moldes do Pacto pela Infância, de modo a estabelecer a mais ampla participação na gestão do Programa Nacional de Direitos Humanos.

4 - Sugestões

1 - Propostas de Emenda  Constitucional:

- Desmilitarização da Polícia Militar e unificação das polícias, após amplo debate nacional;

- Inclusão da perícia oficial dentre as funções essenciais à Justiça, elencadas no capítulo IV da Constituição Federal;

2 - Eleição dos ministros do Supremo Tribunal Federal e juízes das demais instâncias, entre e pelos seus pares;

3 - Eleição das chefias policiais.

4 - Aprovar, em regime de urgência, o projeto de lei que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional de Direitos Humanos, com emenda prevendo que, um ano após  a sua instalação, sejam criadas formas de participação de entidades da sociedade civil na escolha de seus representantes.

5 - Criação de Juizados de Instrução.

6 - Resgate do compromisso do governo federal referente à apresentação de novo projeto de lei da proteção a vítimas e a testemunhas de crimes, retirado de sua tramitação pelo próprio governo em fevereiro de 1996.

7 - Criação do Estatuto do Policial, prevendo código disciplinar que respeite a cidadania do agente policial, a exemplo do Estado de Pernambuco.

8 - Facilitação do acesso popular à Justiça.

9 - Melhoria nos serviços e na  estrutura da Defensoria Pública.

10 - Ampla discussão nos estados sobre a participação da sociedade civil nos conselhos estaduais de direitos humanos, o papel de cada setor nos conselhos e sua autonomia na relação com o poder público.

11 - Conscientização da mídia para ampla educação popular sobre cidadania, solidariedade e  para divulgação do Programa Nacional de Direitos Humanos.

12 - Elaboração de uma política nacional de segurança pública e justiça para gerenciamento do sistema policial.

13 - Definir responsabilidades e competências para a implantação do Programa Nacional de Direitos Humanos.  

14 - Inclusão do Relatório da I Conferência Nacional de Direitos Humanos no Programa Nacional de Direitos Humanos.

15 - Estudo para a criação de controle e fiscalização das empresas de segurança privada;

16 - Agilização do processo de autonomia da perícia oficial nos Estados e no Distrito Federal.