
O
Conselho Estadual de Direitos Humanos(CONEDH)
Regimento
Interno
Endereço
O
Conselho Estadual de Direitos Humanos (CONEDH) é um órgão consultivo
da secretaria de Justiça do Estado de Minas Gerais. Criado em 1.987,
tem por finalidade promover investigações e estudos para a eficácia
das legislação estadual e federal de defesa dos Direitos Humanos. É
integrado por treze (13) membros titulares e (13) suplentes.
SAIBA
QUE:
O
CONEDH é composto por três (03) Comissões Permanentes:
·Investigação
e Inquérito sobre violação de Direitos Humanos;
·Pesquisa,
Legislação e Medidas Executivas para a eficácia dos Direitos Humanos;
·Divulgação
e Conscientização para a Eficácia dos Direitos Humanos.
E
quatro (04) Comissões Especiais:
·Violência
Institucional;
·Ouvidoria
Agrária;
·Sistema
Prisional;
·Pedidos
de indenização conforme o art. 4º do decreto 41.239, de 28 de agosto
de 2.000.
LEGISLAÇÃO:
A
Lei estadual nº 9.516/87, de 29 de dezembro de 1987 instituiu o
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CONEDH.
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