Relatório da 
II Caravana de Nacional Direitos Humanos

"Já me tiraram a comida e o sol, 

já levei chute e bofetada. 

Abriram as pernas da minha mulher, 

arrancaram a roupa de minha mãe. 

Não tem mais o que tirar de mim, 

só ódio." 

Os presídios talvez sejam o outro lado da moeda, a face obscura que nos recusamos a ver de nós mesmos. É difícil penetrar no interior dessas instituições totais e resistir à estranha lógica produzida nos seus limites. Falamos de um mundo à parte que, não obstante, é uma expressão desse mundo. Sua mais completa e traiçoeira tradução. As reações daqueles que, em nome da sociedade, entram em contato com o sistema prisional são, por certo, bem variadas. Há os que revelam a inacreditável capacidade de transitar pelos corredores desses labirintos modernos sem descobrir neles o indefinido mal estar que costumamos sentir diante do implacável. Para esses, tudo se passa como se a instituição da própria sociedade nos fosse legada em termos irrecorríveis. Os presídios, afirmam, são um mal necessário. Assim, se há necessidade no mal, importa aceitá-lo e, ato contínuo, identificar como mal inaceitável as pretensões críticas que o contestam. Se a maldade cumpre, dessa forma, função legítima entre nós, então os que a sustentam são funcionários do mal. 

De outra parte, há os que, diante do horror construído pelo fenômeno moderno da privação da liberdade, encontram sua própria identidade e se reconhecem humanamente no sofrimento de internos e condenados. Não se trata, por óbvio, de uma escolha, mas de uma imposição ditada por um determinado senso moral. A solidariedade é uma conduta tanto mais urgente e evidente quanto maiores forem as privações e a dor dos seres humanos que, quando conhecidas, passam a ser compartilhadas por nós. A solidariedade devida aos encarcerados, entretanto, é rarefeita em sociedades como a nossa e é superada largamente pela indiferença, quando não pela noção medieval de vingança. Naturalmente, o senso comum produz a redução de todos os seres humanos que cumprem a pena privativa de liberdade à condição de "delinqüentes" ou, como prefere a cultura policial no Brasil, à classificação de "vagabundos". Não há, entretanto, qualquer ontologia do crime ou uma "essência"a definir o "criminoso". As pessoas que se encontram encarceradas possuem entre si pouco em comum além do fato de serem invariavelmente pobres, jovens e semi-alfabetizadas. O que as distingue não é, comumente, mais nem menos do que aquilo que nos faz diferentes. Nesse sentido, a instituição prisional é produtora de uma identidade criminosa além de ser, concretamente, um dos fatores criminogênicos mais importantes. O fato é que as chamadas "instituições totais" organizam de tal forma as privações e distribuem com tanta radicalidade o mal que, imediatamente, nos vemos confrontados em nossa condição humana pela própria desumanidade da instituição. 

Quando falamos em presídios - como de resto de qualquer outro fenômeno social - há, então, antes mesmo da fala, uma posição preliminar que seleciona nossa atenção, que hierarquiza nossos sentimentos, que fixa ou desvia nosso olhar. A depender da posição da qual falamos, teremos chances distintas de compreender o que se passa e captar o real em suas dimensões mais significativas. Digo "posição", mas poderia dizer "predisposição". Ocorre que não me refiro a um conjunto mais ou menos coerente de noções político-ideológicas que estariam, necessariamente, informando a atitude dos sujeitos. Antes disso, quero me referir a uma determinada escala de valores que portamos e que, ao mesmo tempo, nos suporta. A idéia de "dignidade", por exemplo, haverá de perturbar o visitante que a possua. O que vemos no interior dos presídios, particularmente nas atuais condições de encarceramento, é uma afronta permanente a este e a muitos outros valores fundamentais para a condição humana. É impossível dar conta desse estranhamento a partir de uma visão formatada desde o exterior dos presídios. Alguém que experimente as condições de vida em sociedade nesse final de século vive, necessariamente, em coordenadas espaço-temporais que não guardam qualquer relação com aquelas vividas realmente pelos encarcerados. Os seres humanos dessa época são, também, aqueles que descobrem-se progressivamente em um mundo onde as distâncias diminuem. Por conta disso, pode-se afirmar que nossos espaços são infinitamente maiores do que já foram. Pela mesma razão, nosso tempo é cada vez menor. Se disséssemos, então, que nossa época nos oferece cada vez mais espaço e cada vez menos tempo estaríamos sintetizando uma das mais importantes características da vida moderna. Os encarcerados, por contraste, são aqueles para os quais não há qualquer espaço e que dispõem de todo o tempo. "Todo o tempo" é o tempo infinito. Mas o sofrimento diante do tempo infinito é, também, um sofrimento infinito. É preciso compreender isso para que possamos situar verdadeiramente o primeiro pressuposto da experiência prisional.

A II Caravana Nacional de Direitos Humanos, que teve como tema a realidade prisional brasileira, esteve em 6 estados: Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná. Ao todo, entre presídios, penitenciárias e delegacias, foram 17 instituições visitadas. O conjunto de estabelecimentos inspecionados reuniu cerca de 15 mil presos, o que nos confere uma amostra bastante significativa. Foram 9 dias de trabalho ininterrupto, com visitas que se estenderam, muitas vezes, noite a dentro. A Caravana foi organizada em uma relação estreita de colaboração com muitas pessoas e entidades. Deve-se destacar, não obstante, o papel desempenhado em todas suas fases pela Pastoral Carcerária da CNBB. O trabalho anônimo e a dedicação de seus integrantes no cotidiano da vida prisional escreve uma das páginas mais honrosas da militância pelos Direitos Humanos no Brasil. Nossas inspeções se realizaram, todas, sem prévio aviso, o que garantiu a possibilidade de inúmeros flagrantes de situações irregulares e procedimentos ilegais. A sensação que temos, ao final dos nossos trabalhos, é a de que conhecemos um sistema absolutamente "fora da lei". Os imperativos definidos pela Lei de Execução Penal (LEP) são solenemente ignorados em todos os estados. Realidade do arbítrio, os presídios brasileiros são uma re-invenção do inferno. A resultante, entretanto, não é uma construção metafísica ou uma especulação religiosa. Aqui, os demônios tem pernas e visitam os presos a cada momento.

Iniciamos nossos trabalhos no Ceará, em 28 de agosto de 2000. A Comissão de Direitos Humanos vinha acompanhando com preocupação as notícias sobre a crise aguda enfrentada no Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS) de Fortaleza. Ali, sabía-se pela imprensa, havia um estado já prolongado de descontrole marcado por cenas de violência e troca de tiros entre policiais e internos. Essa crise nos fez escolher o Ceará para o início da Caravana. 

Do aereoporto, a comitiva integrada pelo Deputado Marcos Rolim (PT/RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (CDH), pelo Deputado Dr. Rosinha (PT/PR) e pelas assessoras da CDH Janete Lemos e Marilda Campolino, nos dirigimos à Assembléia Legislativa para uma reunião na Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo Deputado estadual João Alfredo (PT). Participaram dessa reunião o Deputado Federal José Pimentel (PT/CE) os senhores Deodato Ramalho Júnior, presidente da Comissão de Direitos Humanos da seção estadual da OAB, e Murilo Rocha Lima, vice-presidente; os representantes da Pastoral Carcerária do Ceará, Padre Marcos Passerini; e a Sra. Velma Lima Verde; a advogada Roberta Lia Sampaio Araújo, do Escritório Frei Tito e Najuc; a psicóloga Núbia Dias Costa, do Fórum da Luta Antimanicomial; Lúcia de Fátima Nogueira Holanda, representando a Anistia Internacional e o Conselho Regional de Psicologia; além de acadêmicos de direito e representantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários. Durante duas horas, ouvimos as opiniões dos presentes sobre a situação penitenciária do estado, recolhendo informações que nos ofereceram uma idéia aproximada do contexto da crise vivida pelo sistema penitenciário cearense. 

O sistema penitenciário cearense é integrado por 140 estabelecimentos. Desse total, 135 são cadeias públicas, 3 presídios (IPPS com cerca de 1.200 detentos, Instituto Penal Paulo Olavo Oliveira – IPPOO - com mais de 400 internos, e Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa, com 112 detentas) além de 2 Colônias Penais Agrícolas. No total, o complexo abriga aproximadamente 5.200 presos e dispõe de uma capacidade de encarceramento para, no máximo, 3.600 vagas. 

Não se tem notícia de iniciativas concretas desenvolvidas pelo Ministério Público Estadual que tenham obrigado o Estado a qualquer ação que resgate suas obrigações legais para com a população carcerária. As condições de execução penal são, de resto, agravadas pela conduta no geral omissa e distante de vários magistrados. Por inacreditável que pareça, em que pese a situação já insuportável de superlotação de todos os estabelecimentos penais no Ceará e o histórico de violência em algumas dessas instituições onde, nos últimos dois anos, morreram 23 presos, o Juiz da Vara de Execuções Criminais de Fortaleza, Sr. Cláudio de Paula Pessôa, oficiou, em 21de junho do corrente, ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, Deputado João Alfredo, comunicando a impossibilidade de estagiários do curso de direito do Centro de Assessoria Jurídica Universitária (CAJU/UFC) terem acesso aos processos dos apenados para a prestação de assistência jurídica devida aos mesmos que lhes é negada objetivamente pela omissão do Estado. O ilustre magistrado, fundamentando-se na "inexistência do devido instrumento ou mandado" considerou a pretensão de tão relevante projeto "prejudicada". Como o advogado encarregado de coordenar o projeto com os acadêmicos não pode, pessoalmente, ter acesso a todos os presos, nem saber de antemão quais aqueles que encontrar-se-íam em condições de receber algum dos benefícios previstos na LEP, a decisão judicial concorre objetivamente para que os direitos dos apenados sejam solenemente desconsiderados. Tudo, é claro, em nome da "Lei"; possivelmente a "lei da selva" que impera nos presídios sob a sua jurisdição. Outro destacado magistrado cearense, certamente motivado pelo mesmo espírito público e sensibilidade social do Sr. Cláudio de Paula Pessôa, Juiz do Município de Boa Viagem, Sr. Pedro Pia de Freitas, proibiu a TV para os presos sob a psicótica alegação de que "ela é coisa do demônio". 

O sindicato dos agentes penitenciários do Ceará estima em 800 profissionais a carência de funcionários no sistema. Recentemente, por conta das péssimas condições de trabalho e defasagem salarial, a categoria realizou uma greve com duração de 12 dias. Em resposta ao movimento, o governo do estado contratou os serviços de 60 vigilantes em uma empresa privada; providência sem qualquer amparo legal. Esses vigilantes, mesmo após o retorno ao trabalho dos agentes, continuam prestando serviços e estão hoje responsáveis pela custódia de centenas de presos. 

Cerca de 80% dos presos cearenses são analfabetos ou semi-alfabetizados e percentual ainda maior não dispõe de advogado ou defensor. Vivem na mais absoluta ociosidade. Do total de presos no estado, cerca de 200, apenas, desenvolvem alguma atividade laborativa, via de regra em tarefas de manutenção e cozinha. Enquanto isso, no IPPS há um galpão industrial onde poderiam estar trabalhando em um mesmo turno 600 presos. Além de maquinaria e recursos produtivos ociosos, o estabelecimento dispõe de 3 tanques para piscicultura, também abandonados. Se eles funcionassem, poderiam estar produzindo alimentos para toda a população carcerária do IPPS com excedentes para a comunidade. Os detentos comem com as mãos e os alimentos, via de regra comida estragada, lhes são oferecidos acondicionados em sacos plásticos. 

Há casos de presos mortos, alvejados por policiais, quando empreendiam tentativa de fuga. A praxe de permitir ou tolerar que agentes públicos encarregados de fazer cumprir a lei disparem contra presos quando todas as circunstâncias típicas dessas ocorrências demonstram à exaustão a inexistência de risco ou ameaça à vida de alguém , caracteriza frontal violação dos princípios da resolução 169/80 da ONU, subscrita pelo Brasil, que introduziu no Direito Internacional o "Código de Conduta para os Funcionários Encarregados de Fazer Cumprir a Lei". Por esse instrumento jurídico, ainda hoje desconhecido por muitos dos próprios operadores do direito, só há uma circunstância que pode legitimar o disparo de armas de fogo: quando esta for uma necessidade incontornável para salvar a vida de alguém, incluindo-se aí a do próprio agente que pode estar ameaçado. Atirar em presos, normalmente desarmados e pelas costas, passou a ser no Brasil um ato da rotina e expressão do "estrito cumprimento do dever legal". Em casos do tipo, inexistindo ameaça iminente à vida do agente, a providência que se exige da guarda externa é a captura. O emprego de balas de borracha, em cirunstâncias também especiais, seria admissível nestes casos. Nossa tradição, entretanto, é outra. Urge alterá-la em nome da tutela do bem maior: a proteção da vida, incluída, bem entendido, a do preso que intenta a fuga. 

Terminada a reunião, mantivemos contato telefônico com a Sra. Sandra Dond, Secretária de Justiça do Estado, para solicitar a oportunidade de sermos recebidos em audiência para tratarmos, particularmente, da situação do IPPS. Era nossa intenção efetuarmos uma visita à instituição no dia seguinte. Sabedores da crise vivida naquele estabelecimento penitenciário, queríamos combinar procedimentos para a visita e estabelecer as condições adequadas de segurança para tanto. De início, a sra. Sandra mostrou-se absolutamente contrária à idéia da visita. Seu argumento básico era que as condições de segurança seriam inexistentes, o que impediria nossa entrada. Na conversa mantida com o Deputado Marcos Rolim, a Secretária acrescentou que as pessoas que estariam nos acompanhando, particularmente o Padre Marcos, o Deputado João Alfredo e o Dr. Deodato - por serem conhecidos dos presos - poderiam acrescentar elementos de instabilidade à instituição. O Deputado Rolim ponderou, então, que, quanto à segurança da comitiva, seria possível combinar procedimentos e que uma eventual decisão do governo contrária à nossa visita seria comunicada à imprensa o que, por certo e contra a nossa vontade, haveria de acrescentar elementos de instabilidade à situação de crise. A Sra. Secretária afirmou, então, que examinaria nossa solicitação e que, mais tarde, nos daria o retorno. Em contato posterior, a secretária confimou a possibilidade da visita, ficando acertado que seríamos recebido no IPPS na manhã do dia 29, às 10 horas.

Ainda na noite do dia 28, realizamos nossa primeira inspeção, visitando de surpresa o II Distrito Policial, situado no coração da Aldeota, bairro privilegiado de Fortaleza. Esse distrito localiza-se a cerca de 500 metros da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, à qual está subordinado administrativamente. No Distrito, nomeado pelo marketing político local de "Distrito Modelo", há um prédio destacado dos demais onde situam-se três celas para custódia de pessoas com prisão preventiva. Nas três celas estavam amontoados 28 presos. Alguns há vários meses. Um dos presos com quem nos entrevistamos, Joubert Messias Santos Figuiredo, encontrava-se ali há exatos seis meses, respondendo processo penal por tentativa de furto de um toca fitas (!). Antes de descrever a situação dramática imposta àqueles seres humanos, jovens pobres envolvidos, em geral, em delitos contra o patrimônio, é preciso descrever o local que habitam: as celas são imundas. De tal forma que o odor fétido que exalam pode ser sentido ainda no pátio interno do distrito policial. Todas elas são escuras e sem ventilação. Ao alto, em uma das paredes, há uma pequena abertura gradeada com não mais que 15 centímetros de largura. No chão, em meio à sujeira e ao lixo, transitavam com desenvoltura dezenas de baratas. Nas paredes laterais das celas, inscrições firmadas com o sangue dos seus autores nos oferecem a sugestão de sofrimentos passados. Também nas paredes, outras mensagens gravadas com o auxílio de cascas de banana complementam a sujeira toda. Ao alto, no teto desses cárceres, centenas de pequenos aviõezinhos de papel, confeccionados pelos internos, encontram-se grudados pelo "bico", como se ali se depositasse simbolicamente uma compreensível vontade de "voar". A visão geral é deprimente. 

Todos esses presos estão obrigados a dormir no chão, sobre a lage, sem que lhes seja oferecido sequer um colchão ou uma manta. Disputam, assim, espaço com os insetos. A nenhum deles é permitido que tenham acesso, mesmo que restrito, a qualquer área aberta. Não tomam sol, não caminham nem se exercitam. A longa permanência naquele lugar nojento lhes provoca crises nervosas, acessos de choro e doenças as mais variadas, destacadamente as doenças de pele e as bronco-pulmonares. Lhes assegura, também, uma coloração especial, algo assim como um tom esmaecido entre o branco e o amarelo pelo que é possível lembrar, alternadamente, as imagens de hepáticos que perambulassem ou de cadáveres que insistissem em viver. 

Se é possível imaginar, ainda, condições agravantes a essas, não seria demais relatar que nenhum daqueles presos que sequer foram sentenciados - pelo que presume-se, como o assegura a Constituição Federal, suas inocências - recebem do Estado a alimentação que lhes é devida por lei. Repetimos: não recebem qualquer alimentação do Estado. Sobrevivem às custas de parcos mantimentos que lhes são entregues por familiares quando das visitas. Assim, famílias miseráveis que já se deslocam com dificuldade ao Distrito, descobrem-se na obrigação de evitar que seus filhos morram de inanição. Assinale-se que a maior parte das pessoas detidas naquela pocilga não recebem visitas de familiares. Assim, os mantimentos recebidos devem ser escrupulosamente divididos. Em muitos momentos, os policiais que ali trabalham oferecem os restos de suas refeições aos internos. Como se tudo isso não bastasse, os presos relataram com detalhes procedimentos usuais de espancamentos e maus tratos oferecidos por dois policiais. Entre essas iniciativas, encontra-se, por exemplo, o sofrimento imposto a um dos internos a quem se fez algemar em uma das celas, na grade, por uma noite inteira. Assim trata-se, "modelarmente", os presos no Ceará. 

Por conta das circunstâncias descritas sumariamente aqui, o Deputado Marcos Rolim, o Deputado João Alfredo, o representante da OAB, Dr. Deodato Ramalho, o representante da Pastoral Carcerária, Padre Marcos, e a advogada Roberta Lia Araújo, subscreveram representação ao Ministério Público Estadual, protocolada na tarde do dia 29, na qual solicitam, com base no que dispõem os Tratados Internacionais, a Lei de Execução Penal e a Lei contra a Tortura, que o órgão fiscalizador da Lei determine a imediata interdição das celas do II Distrito Policial de Fortaleza e que DENUNCIE OS RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DAQUELES PRESOS PROVISÓRIOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS COMO RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA.

- a visita que não houve 

No dia 29 de agosto, pela manhã, conforme o combinado, estivemos no Instituto Penal Paulo Sarazate. Fomos recebidos por integrantes da Polícia Militar e encaminhados à sala da Guarda, situada logo à entrada do estabelecimento. Não foi permitido o acesso da imprensa. Ninguém, em nome do Instituto Penal, nos recebeu. Entramos em contato telefônico com o Sr. Bento Laurindo, coordenador do Sistema Penitenciário do Ceará, que encontrava-se na sala da direção do IPPS. Fomos informados que a direção do estabelecimento havia "selecionado" 20 apenados com quem poderíamos manter conversação. Afirmamos que não iríamos conversar com presos escolhidos pela direção e que poderíamos indicar presos com quem gostaríamos de manter entrevista. Em sucessivos contatos telefônicos, iniciamos uma negociação em torno dos procedimentos a serem adotados tendo em vista a argumentação sustentada pelo Sr. Bento Laurindo, de que não havia condições de segurança para uma visita como a que desejávamos. Em certo momento das tratativas, o Sr. Laurindo concordou que o Deputado Marcos Rolim e o Padre Marcos subissem até a sala onde ele se encontrava; vetava, entretanto, a presença do Deputado João Alfredo. Tal postura nos pareceu inaceitável. O deputado João Alfredo é o presidente da Comissão de Direitos Humanos da AL/CE. Não havia qualquer argumento relevante que fundamentasse tal exclusão. Além do mais, nos era negada qualquer inspeção às instalações do IPPS e mantinha-se a impossibilidade de qualquer contato com a massa carcerária. Avaliando conjuntamente com as demais pessoas que integravam a comitiva, consideramos que a posição sustentada pelo Sr. Bento Laurindo significava, concretamente, a impossibilidade de uma inspeção séria. Assim, os Deputados integrantes da Caravana e as entidades ali representadas tomamos a decisão de nos retirarmos do estabelecimento, registrando nosso protesto junto aos órgãos de imprensa que aguardavam na parte externa. Posteriormente, a versão produzida pelas autoridades locais a respeito do que ocorreu construiu a fantasia de que os presos planejavam um "sequestro" dos Deputados; as dificuldades impostas ao trabalho parlamentar, então, teriam sido motivadas apenas pela preocupação com a nossa segurança.

- a liberdade é uma rua 

Frustrada a visita ao IPPS, nos deslocamos ao município vizinho de Maracanaú, para inspeção de sua Cadeia Pública. Trata-se de um pequeno estabelecimento penal com apenas 5 celas. Sua lotação máxima, admitindo-se 4 presos por cela, seria de 20 internos. Na manhã em que lá estivemos, havia 74 presos encarcerados; uma media de 15 por cela (!) A cadeia não possui diretor. Fomos recebidos pelo agente Francisco Eliano Ferreira da Silva, que prestou as informações solicitadas e nos acompanhou à galeria. 

Segundo o levantamento do próprio estabelecimento (algumas folhas de papel com apontamentos a lápis), cerca de metade dos presos cumprem pena por delitos contra o patrimônio. Encontramos três pessoas detidas com base no artigo 16 do Código Penal (consumo de drogas) e 15 com base no artigo 12 (tráfico de drogas). Assim, praticamente ¼ dos presos dessa cadeia pública estão detidos por suas relações com as drogas ilícitas. Examinando mais detidamente essas situações, percebe-se aquilo que parece ser uma constante no sistema penitenciário brasileiro: em nosso país, mandamos para a cadeia, na condição de traficantes, alguns milhares de jovens pobres responsáveis pela venda de pequenas quantidades de maconha ou cocaína. Em se tratando do crime de tráfico, esses condenados são enquadrados na tristemente célebre "Lei dos Crimes Hediondos" devendo cumprir suas penas integralmente no regime fechado. Perdem, assim, o direito à progressão de regime e superlotam os presídios. Este tipo de prisão, por óbvio, não oferece qualquer embaraço aos verdadeiros traficantes que, imediatamente, substituem a "mão de obra" aprisionada. Nas periferias de qualquer cidade brasileira, há milhares de jovens pobres "na fila", aguardando uma vaga como prestadores de serviço nesse negócio - o mais lucrativo do mundo - cujos donos não costumam frequentar a prisão. 

Na cadeia pública de Maracanaú trabalham 3 policiais militares, um agente penitenciário e dois vigilantes. Não há médicos ou dentistas, nem assistentes sociais ou psicólogos. A cadeia não dispõe, também, de farmácia; logo, não há remédios disponíveis. Entre os presos, entretanto, muitos estão doentes. Encontramos casos de tubercolose e um dos detentos possuía hanseníase. Há, pelo menos, um caso de doença mental entre os internos. Os presos recebem visita de familiares duas vezes por semana e têm acesso a um pequeno pátio interno. Os familiares são desnudados quando da revista. Os internos mantém relações sexuais com suas mulheres quando das visitas organizando o acesso às celas em rodízio. Não há no estabelecimento qualquer programa de prevenção a DST-AIDS e os presos não recebem preservativos. A comida é ruim. Nenhum preso estuda, posto que o estabelecimento não oferece aulas. Os que sabem ler não podem fazê-lo porque não há biblioteca. Do total de internos, apenas 6 trabalhavam em serviços de manutenção e na cozinha. O Juiz responsável pela execução penal, Geraldo Bizerra de Souza, visita o estabelecimento duas ou três vezes ao ano. Segundo dispõe a LEP, deveria fazê-lo pelo menos uma vez ao mês. A cadeia não oferece assessoria jurídica aos presos e o único Defensor Público que aparecia por lá encontra-se de licença. Os presos possuem um acesso restrito aos meios de comunicação, o que é considerado uma "regalia". O entendimento permite que rádio ou TV sejam retirados das celas como punição disciplinar. A correspondência dos presos é violada, em flagrante atentado ao que dispõe a Constituição Brasileira. Estamos no sistema prisonal brasileiro, um sistema "fora da lei". Os presos com quem conversamos almejam acima de tudo a liberdade. Por enquanto, para eles, ela continuará sendo apenas o nome da rua onde se situa a Cadeia de Maracanaú.

- Um labirinto em Fortaleza 

À tardinha, após termos encaminhado representação ao Ministério Público local por conta das condições da carceragem do Distrito Modelo e terminada coletiva à imprensa na Assembléia Legislativa, onde alertamos sobre os riscos de uma tragédia de maiores proporções no Intituto Penal Paulo Sarazate, nos dirigimos ao Instituto Penal Feminino, onde fomos recebidos pela vice-diretora, Dra. Solange. 

O estabelecimento é um prédio que impressiona por sua inadequação. Antigo convento em Fortaleza, o prédio encontra-se em estado bastante precário. O governo do estado está concluindo as obras do novo presídio feminino, que deverá ser inaugurado até o final do ano. Por hora, as presas cearenses estão recolhidas no Instituto Penal, que lembra a figura mitológica do labirinto. Aqui, entretanto, o Minotauro não é uma figura imaginária, metade homem, metade fera. Ele parece estar configurado nas próprias regras da administração e no arbítrio reinante. Segundo a vice-diretora, o estabelecimento poderia receber uma lotação máxima de 50 detentas. No dia de nossa visita, não obstante, lá estavam 112 apenadas. A maioria das presas estão reclusas em alojamentos - quartos grandes que fazem lembrar uma enfermaria. As únicas celas existentes são aquelas usadas para isolamento disciplinar ou por motivo de incompatibilidade ao convívio com a massa carcerária. Essas celas de isolamento estão entre as piores que vimos em toda a Caravana. São três pequenos cubículos escuros e úmidos aos quais se tem acesso após uma serpentina de corredores e portas chaveadas. Em um deles, uma das internas recolhidas nos mostrou a situação dramática do isolamento levantando o colchão onde dormia por sobre uma espécie de estrado. Em baixo, havia um buraco no concreto, uma verdadeira cloaca onde habitavam inúmeras baratas. As presas nesse isolamento relataram que é norma da casa encaminhar diretamente ao castigo as presas reincidentes. Assim, sem qualquer amparo legal, o Instituto oferece às presas reincidentes uma condenação extra-judicial. Quando de nossa visita, uma das detentas estava em isolamento precisamente por esse "motivo". Descobrimos que os castigos disciplinares são impostos sem que haja o devido processo legal, prática que foi sustentada perante os integrantes da Caravana pelo agente penitenciário chefe da segurança do Instituto sem qualquer constrangimento. Muitas das presas com quem nos entrevistamos acusam esse mesmo agente, um antigo trabalhador do sistema, como o principal responsável pelos maus tratos que recebem. Constatada a irregularidade do isolamento, cuja essência era apenas o arbítrio, o Deputado Marcos Rolim solicitou à vice-diretora que determinasse a imediata abertura das celas e o encaminhamento das detentas para seus alojamentos de origem. Após consulta telefônica à diretora, a responsável assentiu determinando o retorno de todas as presas em isolamento, menos uma cujo convívio com a massa carcerária poderia colocar sua vida em risco. 

O presídio pratica a revista com desnudamento, mas não viola a correspondência das internas. Há duas professoras com turmas na Casa e há oferta de telecurso para um grupo pequeno de internas. A comida servida é boa e todos – internas, funcionários e integrantes da direção, servem-se dela. Cerca de 60% das presas aqui foram condenadas com base no artigo 12 do Código Penal (tráfico de drogas). O percentual de condenações por tráfico é a esmagadora maioria dos casos de prisões de mulheres no Brasil. De todas as presas com quem conversamos nesse instituto, entretanto, apenas uma delas havia "caído" com uma quantidade significativa de droga ilícita. Algumas foram presas quando tentavam levar pequenas quantidades de drogas aos seus maridos na prisão. Mas todas são consideradas pela Lei brasileira como "traficantes". A ironia é que dentro desse instituto penal, é bem possível que as usuárias de maconha, por exemplo, tenham acesso a quantidades bem maiores da droga do que teriam se estivessem em liberdade. Aqui, a droga é vendida por funcionários e fuma-se sem o risco de um flagrante. 

As presas recebem visitas e podem manter relacionamento sexual com seus namorados e/ou companheiros. Nos alojamentos, invariavelmente limpos e decorados, as detentas constróem os "Venustérios" , nome dado aos espaços reservados - demarcados com lençóis e cobertores - onde se exercitarão na arte do amor. De alguma forma, a humanidade se afirma ali em meio ao arbítrio e às ameaças. Ela está presente em cada fita, em cada laço, nos espelhos, nas rendas, nos batons, na vaidade daquelas mulheres, mães, amantes, prisioneiras. 

As presas denunciaram que a direção da Casa não tolera as relações homossexuais. Assim, por exemplo, uma detenta que tenha recebido um alvará de soltura não poderá mais visitar uma eventual companheira que permaneça presa. A interdição, obviamente, não possui base legal e só pode ser compreendida como expressão de um preconceito bastante funcional à crueldade.

Em Pernambuco, a Caravana contou, além dos Deputados Marcos Rolim e Doutor Rosinha, com a presença do Deputado Federal Marcos de Jesus (PSDB/PE). A comitiva foi completada com a presença dos Promotores de Justiça Dr. Marco Aurélio Farias da Silva e Dra. Patrícia Carneiro, com a psicóloga Esther Correia, as Assistentes Sociais Maria Conceição Delgado e Muirá Belém; com o Deputado Estadual João Paulo (PT); com os integrantes da Pastoral Carcerária Lenílson Batista Freitas, Padre Marcos J. de Lima, Luiz Gonzaga, Dra. Renê Patriota e Arnaldo Martins de Miramoa; do integrante do Gajop, Jayme Benvenuto Lima Jr.; de Shella Carneiro de Souza, da Comissão de Familiares de Presos; de Marileide Araújo Sena, da Comissão de Defesa da Cidadania da AL/PE; de Erivam Araújo, da Comissão Penitenciária de Pernambuco; de Andréa Pessoa, da Assessoria do Deputado João Paulo; e de Janaína Negreiros, da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado; além de inúmeros jornalistas da imprensa de Pernambuco.

- reclusão em convivência 

Nossa primeira visita em Pernambuco deu-se na ilha de Itamaracá, vizinha de Recife. Quando da Primeira Caravana Nacional de Direitos Humanos, em junho, estivemos nessa cidade visitando o Manicômio Judiciário do Estado, um dos piores do país. A expectativa que tínhamos, então, era a de encontrar um presídio em péssimas condições. Em que pesem os graves problemas enfrentados, entretanto, o estabelecimento apresenta algumas características que permitem que as condições gerais de execução penal sejam ao menos suportáveis. Fomos recebidos pelo Vice-diretor, senhor Alexandre Ferraz, que respondeu a todas as perguntas da comitiva e assegurou que a inspeção se realizasse sem qualquer constrangimento. 

O presídio encontra-se superlotado. Sua capacidade máxima é de 370 internos. A lotação quando da visita, porém, alcançava 1.032 presos. A média é de 9 presos por cela, o que, além do sofrimento, proporciona um próspero mercado de compra de camas. Por R$ 100,00 um detento pode comprar um lugar mais adequado para dormir. Estas condições de celas superlotadas, entretanto, é amenizada pela determinação da direção do presídio em permitir que todos os presos convivam durante o dia nos pátios internos. Por uma medida de bom senso, assegurou-se no Barreto Campelo uma condição muito rara de convivência entre os presos. O acesso às cantinas que existem no estabelecimento - administradas sempre por um preso que paga uma taxa de R$ 60,00 à administração - mais as possibilidades, ainda que restritas, de esporte e permanência às quartas e domingos com os familiares, fazem do Barreto Campelo um lugar mais humano do que a média dos presídios brasileiros. 

Logo na entrada, uma primeira boa surpresa: o presídio não realiza revista íntima sobre os familiares. Todos são obrigados a passar por um detector de metais que funciona bastante bem. Assim, preserva-se a segurança do estabelecimento sem submeter os familiares à humilhação do desnudamento. De todos os presídios visitados pela Caravana, esse foi o único a não adotar o desnudamento das visitas como praxe de revista. 

As instalações são precárias e apresentam problemas graves de higiene. No lugar onde a comida é servida aos presos, há vazamentos no esgoto, o que oferece riscos à saúde de todos. Lixo acumulado no lado externo do edifício exala mal cheiro e reúne grande quantidade de insetos. A chamada enfermaria é uma sala onde ficam alojados os doentes., a maioria deles com tuberculose. O local é inadequado, as paredes são de pintura simples, desgastada, o que impossibilita a boa higiene. A parte hidráulica é precária. Os presos relatam dificuldades extraordinárias para atendimento médico e reclamam da falta de medicamentos. Há uma farmácia cujo estoque, conforme certificou o Deputado e médico Dr. Rosinha, é precário. Não há programa de prevenção a DST-AIDS e os presos não recebem preservativos. Os soropositivos, entretanto, recebem medicação adequada. Do total de internos, 183 trabalham em serviços de manutenção e cozinha, percebendo R$ 90,00 por mês. Não há oficinas de profissionalização, nem convênios com a iniciativa privada para trabalho prisional. Há aulas regulares no presídio mas apenas 53 presos estudam, o que perfaz pouco mais de 5% do total; 82% dos internos são analfabetos. Numa situação assim, percebe-se o quanto seria adequado que os Juízes concedessem remição por dias de estudo. O presídio conta com os serviços de l médico e 1 dentista, ambos com 20h semanais. Dispõe, ainda, dos serviços de uma terapeuta ocupacional e de uma enfermeira. A comida é de baixa qualidade e o estabelecimento não dispõe de nutricionista. O presídio oferece assessoria jurídica aos presos com 3 advogados que, entretanto, não dão conta da demanda em função da superlotação. Os juízes de execução, Dr. Cícero Bitencourt e Adeíldo Nunes, tanto quanto os promotores Paulo la Pedra e Marco Aurélio, visitam regularmente o estabelecimento. O estado de Pernambuco, por uma portaria do Poder Judiciário, estabeleceu pioneiramente o direito de visitas homossexuais nos presídios. No Bruno Barreto há um pavilhão para ospresos homossexuais. Ali convivem em uma comunidade e recebem suas visitas. Os funcionários - 74 ao todo - são agentes penitenciários. Oitenta por cento deles possuem formação superior e seu salário médio fica em torno de 650,00. Admite-se que os agentes portem armas dentro do presídio. Os presos têm acesso aos meios de comunicação e não se admite puni-los subtraindo esse direito. Não há mecanismos de representação prisional formais. Os "chaveiros" - presos que portam chaves e auxiliam na administração - fazem o "meio de campo" entre a direção e a massa carcerária. Os detentos queixaram-se, basicamente, da falta de assistência jurídica. Há, ao que tudo indica, casos de violência. Presos queixaram-se de que um outro interno - ex-policial - estaria acostumado a bater em internos impunemente. Afirmaram, também, que alguns detentos tiveram seu cabelo raspado à força à guiza de punição disciplinar. A própria direção informou que há um caso grave de violência perpetrada por agente contra preso, que encontra-se em investigação. Encontramos um preso - Ivanildo Clementino de Oliveira - que é portador de sério problema de saúde mental. Ele estava em uma cela de isolamento na companhia de outros três detentos. 

Um censo penitenciário realizado no Presídio em 1998 nos oferece um conjunto de dados que, muito provavelmente, traçam um perfil aproximado da realidade carcerária atual no Barreto Campelo. Segundo aquele censo, para um total de 978 presos, existirtiam 23,1% de condenados por tráfico; 39,8% condenados por homicídio; 15, 8% condenados por furto; 40,7% condenados por roubo e 7,8% condenados por estupro. As penas acima de 20 anos alcançariam 33% dos presos; entre 13 e 20 anos, 25,6%; entre 09 e 13 anos, 13,5%; de 5 a 8 anos, 17,6%; de 2 a 5 anos, 9,5% do total; sendo 0,2% o percentual de presos provisórios. 40,3% dos presos eram brancos; 8,5% negros e 51,2% mestiços. Os reincidentes perfaziam 25,4% contra 74,6% de presos primários. Quanto à progressão de regime, 72,7% deles jamais haviam obtido esse direito e 93% nunca obtivram livramento condicional. Os analfabetos perfaziam 36,5% do total. 52% não haviam completado o primeiro grau; 7,6% tinham o primeiro grau completo; 2,1% o segundo grau incompleto; 1,4% o segundo grau completo e apenas 0,4% dos presos possuiam formação superior. 

O presídio costumava, quando de nossa visita, violar o sigilo de correspondência dos apenados. Por solicitação do Deputado Marcos Rolim, o Sr. Promotor Marco Aurélio Farias da Silva, ainda no interior do Presídio, determinou ao sr. Vice Diretor que sustasse esse procedimento imediatamente. 

Aqui, como em todos os presídios que visitamos, a miséria confunde-se com a delinqüência. Há exemplos impressionantes que o confirmam de maneira eloqüente: Genílson Lima da Silva tem apenas 20 anos. Foi condenado, por conta de um assalto, a 4 anos de prisão em regime semi-aberto. Já cumpriu quase a metade da pena em regime fechado e poderia alcançar sua liberdade se tivesse um advogado. Genílson, no entanto, deseja ser transferido para a penitenciária agrícola porque lá terá certamente trabalho e com o que deverá receber do sistema poderá ajudar sua família. "Se eu for solto, diz ele, não vou arrumar emprego e aí, como é que vou viver?"

À tarde, estivemos na Delegacia de Furtos e Roubos de Curitiba, onde encontramos 96 presos apinhados na carceragem. Cerca de 50% deles condenados. Fomos recebidos pela Delegada Adjunta Márcia R.V. Marcondes Braga, que nos franqueou o acesso às dependências da Delegacia.

A carceragem é divida em alas que não se comunicam entre si e que encontram-se para além de portas compactas. Verifica-se aqui a estrutura já referida tipo "cofre", com celas dentro de celas. Dentro de cada galeria há uma câmera que monitora os presos em circuito fechado de televisão, 24 horas por dia. O equipamento é de propriedade de um Delegado e foi cedido por ele. As celas são fechadas com parafusos. Um incêndio aqui e todos os presos serão carbonizados antes que alguém consiga abrir a porta que dá acesso à galeria. É curioso o contraste: nos quadrantes das galerias uma câmera de TV; nas celas, parafusos. É que se trata de pensar "primeiro na segurança", afirmou a Delegada. Sim, pelo que descobre-se que a segurança dos seres humanos sob sua guarda e tutela não conta para o seu conceito de "segurança".

Por óbvio, não cabe à Polícia Civil cuidar de presos; nem se admite que policiais se transformem em carcereiros. A responsabilidade pela presença desses presos aqui, em condições sub-humanas, é inteiramente do governo estadual e não da polícia. OOs Os presos não saem ao pátio porque não há pátio na delegacia. A única possibilidade que possuem para se exercitar é dentro da própria galeria - nos quadrantes - quando suas celas são abertas, o que nunca ocorre aos finais de semana. Passam, então, a maior parte do tempo trancados, dividindo espaços minúsculos para que possam dormir no chão, onde der. A comida que recebem é de péssima qualidade e, muitas vezes, é servida já deteriorada. Os presos recebem visitas, eventualmente, mas não podem sequer tocá-las. Há dois pequenos parlatórios onde os presos podem se entrevistar por alguns minutos com suas esposas ou filhos, através de uma tela. Vários deles denunciaram que tem acesso aos familiares aqueles presos que pagam para tanto. Segundo seu relato, outros procedimentos ou compras por eles solicitadas são encaminhadas pelos policiais civis mediante ágio. Denunciaram também casos reiterados de espancamento e emprego de pau-de-arara no banheiro da carceragem. Segundo o relato feito por vários presos, há, no banheiro, um buraco na parede por onde seria introduzida uma barra de ferro que, apoiada em um cavalete, permite a suspensão de uma pessoa. Assim, vários presos teriam sido torturados. O Deputado Marcos Rolim foi ao local indicado pelos presos e constatou a existência do buraco. Perguntou à Delegada qual sua serventia. Ela respondeu que, provavelmente, tratava-se de uma abertura para a introdução de uma mangueira. Rolim demonstrou à Delegada, que havia vestígios de ferro na abertura e que mangueiras são feitas de borracha. A Delegada afirmou, então, que iria mandar fechar o buraco.

As visitas às Delegacias que fizemos na Caravana, infelizmente e para o constrangimento dos bons policiais, ressaltaram aquelas que parecem ser duas características em processo de afirmação na Polícia Civil no Brasil atualmente: a covardia e a desonestidade.

a) Que o Ministério da Justiça elabore um elenco de GARANTIAS E REGRAS MÍNIMAS PARA A VIDA PRISIONAL condicionando a liberação aos estados de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública à estrita observância dos seus ítens. 

b) Que estas GARANTIAS E REGRAS MÍNIMAS contemplem:

b -1) Fim imediato da prática das "revistas íntimas" sobre os familiares, compreendida como tal toda e qualquer exigência de desnudamento.

b -2) Fim imediato da prática de violação do sigilo de correspondência dos internos e condenados.

b -3) Garantia da visita conjugal para toda a população carcerária, homens e mulheres, sem qualquer exclusão e sem exigências burocráticas destinadas a comprovação de relação estável.

b -4) Interdição de todas as celas escuras e sem ventilação.

B -5) Proibição do uso de celas com vedação acústica, também conhecidas como "cofre" (celas dentro de uma cela) e de lacre de celas com parafusos.

b -6) Apresentação de cronograma para a tranferência de todos os presos condenados que estejam cumprindo pena em carceragens de delegacias policiais.

b -7) Fim de todas as estruturas duplas de cozinha ou de diferença de alimentação oferecida pelo Estado a presos e funcionários.

b -8) Proibição do uso de qualquer tipo de armamento por parte de funcionários ou policiais no interior dos estabelecimentos prisionais.

b -9) Garantia de acesso ao pátio externo para exercício e banho de sol a todos os presos por pelo menos uma hora ao dia.

b -10) Apresentação de cronograma para a garantia de assistência jurídica aos internos e condenados, na razão de, pelo menos, um advogado ou defensor público para cada 200 presos.

 

C) Que parte das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública possam ser empregadas pelos estados na construção de estabelecimentos penais - para cumprimento de condenações em regime fechado e semi-aberto - para a construção das Casas do Egresso previstas pela LEP e para a reforma penitenciária.

D) Que o Ministério da Justiça desenvolva um programa específico para um mutirão nacional de atualização dos processos de execução penal envolvendo os governos estaduais, o Poder Judiciário em cada um dos estados, o Ministério Público, as Defensorias e as Universidades. 

E) Que o Ministério da Saúde, através da Vigilância Sanitária, determine a realização de inspeções em todas as penitenciárias brasileiras.

II - Ao Congresso Nacional

A) Que a reforma do Código Penal seja incluída na agenda das prioridades das duas Casas legislativas e que se assegure o mais amplo envolvimento da sociedade civil em toda a tramitação dos projetos que tratam do tema.

B) Que os projetos de lei em tramitação que tratam da reforma da Lei de Execução Penal sejam apreciados com urgência.

C) Que na parte especial do Código Penal seja introduzida uma alteração no artigo 12 que tipifica o crime de tráfico de drogas estabelecendo-se penas diferenciadas de acordo com o tipo e quantidade de droga apreendida. 

D) Que o consumo de drogas não seja considerado, em qualquer hipótese, ilícito penal.

E) Que se alargue, tanto quanto possível, a possibilidade de aplicação das penas alternativas à prisão.

F) Que não se aprove qualquer proposição legislativa tendente a agravar as exigências objetivas e/ou subjetivas para a progressão de regime prisional.

 

II - Ao Poder Judiciário: 

A) Que os Tribunais de Justiça Estaduais, os Juizes das Varas de Execução Criminal e os membros do Ministério Público nos estados uniformizem o entendimento favorável à remição de pena por dias de estudo, a exemplo do que já ocorre em alguns estados como o RS e o PR. 

B) Que os Tribunais de Justiça Estaduais, os Juizes das Varas de Execução Criminal e os membros do Ministério Público nos estados uniformizem o entendimento favorável à concessão de remição ficta quando o Estado, de forma omissiva, não oferecer oportunidades de trabalho prisional. 

C) Que os Juízes das Varas de Execução Criminal realizem inspeções nos estabelecimentos prisionais sob sua jurisdição, sem prévio aviso, pelo menos uma vez por mês, nos termos da LEP. 

D) Que os Juizes das Varas de Execução Criminal assegurem a instalação e o bom funcionamento dos Conselhos da Comunidade nos termos da LEP. 

E) Que os Tribunais de Justiça dos estados coordenem programas específicos voltados à promoção das penas alternativas à prisão. 

F) Que os Tribunais Regionais Eleitorais assegurem as providências administrativas necessárias à garantia do direito de voto dos presos provisórios.

IV - Aos Governos Estaduais:

A) Que os governos estaduais assegurem o fim da "reserva de mercado" para as funções de direção de estabelecimentos prisionais aos funcionários de carreira.

B) Que os governos estaduais assegurem a criação de mecanismos de controle público sobre os estabelecimentos prisionais, credeciando representantes da sociedade civil e de ONGs comprometidas com a luta pelos Direitos Humanos para tarefas rotineiras de inspeção e acesso a qualquer dependência prisional sem prévio aviso. Que seja assegurado a esses representantes a oportunidade de contatos reservados com internos e condenados. 

C) Que os governos estaduais elaborem programas específicos para a qualificação de agentes penitenciários, com ênfase para a formação em Direitos Humanos. 

D) Que os governos estaduais implementem uma política salarial e um plano de carreira que valorizem a função pública desempenhada pelos agentes penitenciários. 

E) Que os governos estaduais introduzam em todos os estabelecimentos prisionais detectores de metais para a revista sobre os visitantes e funcionários. 

F) Que os governos estaduais desenvolvam projetos específicos de prevenção em DST-AIDS no interior dos estabelecimentos prisionais. 

G) Que os governos estaduais elaborem projeto específico para a educação prisional visando, prioritariamente, a alfabetização de internos e condenados.

H) Que os governos estaduais introduzam em suas propostas orçamentárias destinação própria para a construção de Hospitais Penitenciários ou para a reforma e aparelhamento dos já existentes.

I) Que os governos estaduais introduzam em suas propostas orçamentárias destinação própria para a construção da Casa do Egresso.

V - Às Assembléias Legislativas

a) Que as Assembléias Legislativas assegurem no âmbito das Comissões Parlamentares de Direitos Humanos a formação de grupos especiais de trabalho ou subcomissões destinadas a acompanhar a vida prisional, receber denúncias e realizar inspeções.

b) Que sejam elaborados projetos legislativos voltados à definição de regras e procedimentos básicos a serem observados pelas administrações prisionais com ênfase nas garantias necessárias ao exercício da cidadania de internos e condenados. Que as definições complementares à LEP - faltas leves e médias, sobre segurança prisional e normas disciplinares internas - sejam definidas por lei estadual e não por atos administrativos. 

OBSERVAÇÕES METODOLÓGICAS

O critério de seleção dos estados a serem visitados atenderam a três requisitoss básicos: 1) gravidade dos problemas enfrentados; 2) distribuição regional das realidades prisionais e 3) busca de modelos diferenciados de execução penal. 

Por certo, que um levantamento mais amplo se faz necessário. A região norte e centro-oeste, por exemplo, não foram visitadas. A amostragem que apresentamos, não obstante, é muito significativa. Nas 17 instituições que visitamos, entre penitenciárias e delegacias de 6 estados brasileiros, estão mais de 15 mil presos. 

As visitas foram feitas, todas, sem prévio aviso. Adotamos o procedimento de definir os locais a serem visitados alguns minutos antes do deslocamento de forma que se evitasse, inclusive, a possibilidade de vazamento de informações. 

Em nossas inspeções, realizamos um levantamento tão abrangente quanto possível seguindo a aplicação de um roteiro básico de informações a serem recolhidas (cópia em anexo). Em geral, os presídios não dispõe de dados relevantes e levantamentos estatísticos sobre as condições de execução das penas e sobre o perfil dos detentos, o que dificultou enormemente o trabalho. Via de regra, mantínhamos um contato, logo na chegada ao estabelecimento, com alguém responsável pela direção colhendo as primeiras informações. Ato contínuo, iniciávamos a inspeção privilegiando as celas de isolamento. Todas as instalações dos presídios foram inspecionadas. 

Os contatos com os presos foram feitos de forma a se preservar o caráter reservado das conversas. Com exceção do Presídio Aníbal Bruno em PE e do Instituto Penal Paulo Sarasate no CE, nos foi possível, sempre, recolher informações sem qualquer constrangimento. 

A Caravana foi documentada fotograficamente e uma parte desse material é aqui anexada. 

Em cada Estado, a Caravana era composta, além dos deputados e assessoria, por integrantes da Pastoral Carcerária, por ONGs de Direitos Humanos , por integrantes do Ministério Público e por representações das comissões parlamentares de Direitos Humanos das Assembléias Legislativas. 

Ao final de cada visita, retomávamos os contatos com a direção dos estabelecimentos procurando resolver problemas urgentes detectados e solicitando providências para os casos mais graves identificados. Em alguns presídios, nossas solicitações foram imediatamente atendidas; em outros, não obtivemos qualquer resposta positiva.

 

Questionário Básico

 

Estabelecimento prisional-____________________________________

Estado-____ Cidade- ________________________________________

Endereço- _________________________________________________

Telefone- _________________________________________________

Diretor (a) -________________________________________________

Data da visita - __________ Duração __________________ 

 

Dados Gerais: 

Número de internos - ___________ Lotação Máxima -____________

Homens - _____ Mulheres - __________

regime fechado - _______

regime semi-aberto - __________

 

Há alojamentos para presos em semi-aberto? ______

Média de presos por cela - _____

 

Há adolescentes presos? _____ Em caso positivo, quantos? ___

Há doentes mentais presos? _____ Em caso positivo, quantos? ____

 

Número de funcionários lotados no estabelecimento- _____

 

Perfil dos detentos: 

 

Condenados por homicídio _____ Condenados por latrocínio______

Condenados por roubo _____ Condenados por furto ______

Condenados por tráfico _____ Condenados por consumo de drogas _____

Condenados por estupro ___ Condenados por atent. viol. ao pudor _____

Condenados por crimes do colarinho branco ____

Outras condenações _____ 

 

Idade média dos internos ______ 

Escolarização: 

analfabetos ____ primária ____ secundária ____ superior ____ 

 

Etnia: 

brancos ___ negros ____ pardos/mulatos ____ índios ___ outros ___ 

 

Reincidência criminal _______

 

Ocorrências relevantes: 

Há histórico de motins? ___ Em caso positivo, quantos em 12 meses? ____

Há histórico de fugas? ____ Em caso positivo, quantas em 12 meses? ____

 

Morbidade no presídio - presos mortos nos últimos 12 meses ___

funcionários mortos nos últimos 12 meses ___

 

desse total, quantas mortes violentas? ____

 

 

 

Há denúncias de maus tratos? ____

 

tipo ___________________________________

 

 

Há casos de tortura? ___

 

tipo

_____________________________________________

 

 

Há denúncias de corrupção? _____

 

tipo

_________________________________________

 

 

 

O estabelecimento possui regras disciplinares impressas? ___

O material é distribuído aos detentos ? ____

O estebelecimento possui cartilha com instruções e/normas para os visitantes? ____

O material é distribuídio aos visitantes?____

solicitar cópia.

 

 

Dados dobre visitação:

 

Dias de visitação ____________________________

horários ___________________

Quem pode visitar os presos _________________________

Há visita íntima (para contato sexual) _______

Em caso positivo, frequência _____ duração ______

Critérios para que os presos habilitem-se à revista íntima ___________

 

Admite-se visita íntima homossexual? _______

As visitas são revistadas? _____

Há desnudamento nas revistas? _____

Adolescentes e crianças são revistados? _____

Há desnudamento de criançcas e adolescentes? ____

Utiliza-se detector de metais nas revistas? _____

Número de funcionários utilizados para revista por dia de visitação___

Os funcionários são revistados? ____

advogados, juizes, promotores e/ou autoridades são revistados? ____

Em caso positivo, qual o procedimento adotado? ____

 

 

 

Dados sobre trabalho prisional:

 

Quantos presos trabalham? ____

Há convêniuos com empresas para trabalho em regime fechado? ___

tipo-_________________

Os presos recebem pelo trabalho? _____ quanto por mês ____

Há oficinas de profissionalização?

tipo- ________________

Quantos presos participam dessas oficinas? ______

 

Principais queixas dos presos:

 

____________________________________________________________

 

 

 

Dados sobre educação prisional:

 

Há aulas regulares no presídio? ___

Quantos presos estudam? ____

Os dias de estudo contam para efeito de remição? ____

Principais queixas dos presos:

 

________________________________________________

 

 

Dados sobre a saúde prisional?

 

 

Há médicos trabalhando no estabelecimento? ___

Em caso positivo, quantos? _____ Carga horária ____

Há dentistas trabalhando no estabelecimento? ___

Em caso positivo, quantos? ____ Carga horária____

 

O atendimento dentário oprtuniza:

 

extrações ___ restaurações _____ ortodontia ____

 

 

Situação dos medicamentos disponíveis:

 

inexistente ___ precária ___ razoável____ boa _____ ótima ____

 

Há programa de prevenção a DST-AIDS ? _____

Os presos recebem preservativos? ____

Os soropositivos recebem medicação e tratamento adequados? ____

 

Principais queixas dos presos:

____________________________________________________

 

 

 

Dados sobre alimentação:

 

 

Há nutricionista trabalhando no presídio? ______

A comida é feita no estabelecimento? ____ É terceirizada? ____

Há refeitório para presos? _____

Há refeitório para funcionários? ____

A comida servida aos presos é a mesma dos funcionários? ____

Principais queixas dos presos

______________________________________

 

 

Dados sobre execução penal:

 

Nome do (a) Juiz (a) da VEC _____________________________

Nome do Promotor (a) da VEC _____________________________

 

 

O juiz titular da VEC visita regularmente o presídio? _______

Quantas vezes nos últimos 12 meses? ___

Concede audiências aos presos em suas visitas? _____

O presídio oferece assessoria jurídica aos presos? ___

Há defensor (a) público atuando no presídio? ___ Quantos? ___

Há convênio com Universidade para assessoria jurídica? ___

Há convênio com Universidade para assistência à saúde? ___

 

 

Os funcionários do presídio são:

 

( ) agentes penitenciários ( ) policiais civis ( ) policiais militares

 

Grau de escolaridade exigido dos funcionários __________

Percentual de funcionários com inst. superior completa _________

Salário médio dos funcionários _______

 

 

Dados sobre estrututra prisional:

 

 

As celas obedecem ao padrão legal? _____

Ospresos possuem horário regular para movimentação em área adequada? ____

Há biblioteca? _____ Em caso positivo, qual sua situação? ____

Os presos possuem acesso aos meios de comunicação? ____

Em caso positivo, admitie-se puni-los subtraindo esse acesso? ___

Há cantina operando dentro do estabelecimento? ____

Os preços praticados na cantina são superiores aos de mercado? ____

As correspondências dos presos são violadas? _____

Admite-se que funcionários portem armas dentro do presídio? ___

Há depósito de armas/munições dentro do presídio? ____

Quem faz a guarda externa do presídio? ____

Que tipo de armamento utiliza? _____

Há algum tipo de mecanismo interno de representação prisional? ___

 

 

Observações gerais:

 

___________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AGRADECIMENTOS

 

 

 

Deputado Michel Temer

Presidente da Câmara dos Deputados

Cristina de Fátima Nunes Queiroz- Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados

Jucélio Roberto dos Santos- Apoio Administrativo da Diretoria Geral da Câmara dos Deputados

José Messias Castro Silva - assessor do Serviço de Administração do Depto. De Comissões da Câmara dos Deputados

Ivone Duarte, Janete Lemos e Marilda Campolina – Assessoras da Comissão de Direitos Humanos da Câmara

Ana Beatriz Magno - enviada especial à Caravana pelo Correio Brasiliense

Clarissa Lina - enviada especial à Caravana pela Gazeta do Povo-PR

Pe.Bernardino Avelar Azamendia- Coordenador Nacional da Pastoral Carcerária

Daniela Cecília Silva - Coordenação da Pastoral Carcerária do Estado de São Paulo

Armando Tambelli - Coordenação da Pastoral Carcerária do Estado de São Paulo

Pe. Bruno Trombeta

Pastoral Carcerária do Rio de Janeiro

Pe. Marcos Passerini- Pastoral Cacerária do Ceará

Dr. Luiz Lima - Pastoral Carcerária do Paraná

Lenilson - Pastoral Carcerária de Pernambuco

Ariel de Castro- Justiça Global

Sandra de Carvalho- Assessora da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

Isabel Peres - Ação Cristã pela Abolição da Tortura

Dra. Esther Correia

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Comissão de Direitos Humanos da AL do Ceará

Comissão de Direitos Humanos da AL de Pernambuco

Comissão de Direitos Humanos da AL do Rio Grande do Sul.