ABC
da ONU
Organização
das Nações Unidas
Comitê
sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
– CESCR
O Comitê dos Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais foi instituído em 1985
pelo Conselho Econômico e Social (ECOSOC)
das Nações Unidas a fim de controlar
a aplicação, pelos Estados Partes,
das disposições do Pacto Internacional
sobre os Direitos Civis e Políticos. Para
este efeito os Estados Partes apresentam relatórios
ao Comitê onde enunciam as medidas adotadas
para tornar efetivas as disposições
do Pacto. Os relatórios são analisados
pelo Comitê e discutidos entre este e representantes
do Estado Parte em causa, após o que o
Comitê emite as suas observações
finais sobre cada relatório: salientando
os aspectos positivos bem como os problemas detectados,
para os quais recomenda as soluções
que lhe pareçam adequadas.
O Comitê dispõe ainda de competência
para formular comentários gerais relativos
a determinados artigos ou disposições
do Pacto e organizar debates temáticos
sobre matérias cobertas pelo mesmo. Atualmente,
encontra-se em discussão a instituição
de um grupo de trabalho encarregado de elaborar
um Protocolo Facultativo ao Pacto sobre os Direitos
Civis e Políticos, com o objetivo de dotar
o Comitê de competência para o exame
de queixas individuais.
Pacto
Internacional sobre os Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais
Comentário
Geral N. 3
Comitê dos Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais
Comentário
Geral N. 10
O papel das instituições
nacionais de Direitos humanos na proteção
dos DHESCs – Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais
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