ABC da Cidadania
João Baptista Herkenhoff

SEXTO CAPÍTULO

O ALARGAMENTO DA DIMENSÃO POLÍTICA DA CIDADANIA.

1. É fato contemporâneo a ampliação da cidadania política.

A dimensão política da cidadania continua tendo extraordinária importância. Essa dimensão política ampliou-se no Brasil contemporâneo.

Ser cidadão, no atual momento da vida brasileira, é:
• ter o direito de votar;
• ter o direito de ser votado;
• ter o direito de participar da vida política.

2. As variadas formas de participação na vida política.

A participação na vida política é exercida de várias formas. Vejamos alguns exemplos de como posso exercitar essa participação:
- posso inscrever-me em partidos políticos e participar deles;
- posso, junto com outros cidadãos, propor projetos de lei, no meu município, no meu Estado ou no país;
- posso votar em plebiscitos e referendos;¹¹
- posso participar do planejamento local e discutir o orçamento do meu município;
- posso discutir as questões estaduais e nacionais;
- posso, junto com outros cidadãos, dirigir abaixo-assinados às autoridades em geral;
- posso, como estudante ou como pai de aluno, participar da vida e da organização das escolas e universidades;
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11 O plebiscito é uma consulta que se faz ao povo, antes de se fazer uma lei ou de se fazer uma emenda na Constituição. Houve um plebiscito no Brasil , em 1993, para que o povo escolhesse entre o sistema presidencialista e o sistema parlamentarista. No mesmo plebiscito, o povo deveria manifestar sua preferência pela forma de governo: monarquia ou república. Ganhou, por ampla maioria, o sistema presidencialista e a forma republicana de governo.
O referendo é realizado após a feitura de uma lei, para que o povo a aprove, ou a rejeite.

- posso exigir e fiscalizar a prestação de contas dos governantes;
- posso fiscalizar o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público¹² e os Tribunais de Contas¹³, exigindo que esses poderes e instituições cumpram com a fidelidade o seu importante papel;
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12 O Ministério Público é um órgão muito importante mas é pouco conhecido. Existe o Ministério Público no plano federal e no plano estadual. O Ministério Público é composto de procuradores, promotores de Justiça e outros agentes. Na forma da Constituição, cabe ao Ministério Público “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. (Art. 127).

13 Também os Tribunais de Contas não são tão conhecidos quanto deveria ser. Daí pouco se exige deles. Entretanto, na forma da Constituição, compete aos Tribunais de Contas apreciar e julgar as contas dos administradores, aprender a legalidade dos atos de admissão de pessoal, realizar inspeções e auditorias contábeis etc. Enfim, os Tribunais de Contas têm um importante papel no sentido de preservar a moralidade administrativa e reprimir os abusos contra o erário público. A nosso ver, entretanto, os Tribunais de Contas estão longe de realizar a missão que deles se espera.

- posso dirigir-me à imprensa, individual ou coletivamente, para reclamar direitos, exigir providências, fazer denúncias;
- tenho direito a informação segura e honesta, a respeito de todas as matérias de interesse público, através de uma imprensa que seja livre e responsável;
- posso requerer que os governos prestem as informações de meu interesse, como pessoa e como cidadão, em caráter individual ou coletivo, conforme o caso;
- posso exigir que os negócios do Estado sejam transparentes e nunca sejam resolvidos no segredo dos gabinetes;
- posso me reunir livremente e posso me associar livremente;
- se eventualmente vier a ser preso, tenho o direito de ser tratado com dignidade e tenho direito de ser presumido inocente, enquanto minha culpa não for provada.

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