PROPOSTAS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA

A Comissão de Direitos Humanos oferece ao debate do Congresso Nacional as proposições legislativas e de ações executivas a seguir relacionadas, no sentido de contribuir na formulação de uma política de segurança pública capaz de enfrentar a escalada de violência no Brasil. Tais propostas resultam do acúmulo de anos de trabalho de acompanhamento da crise de segurança pública no país, tendo sido debatidas em reunião de emergência que o órgão legislativo realizou em 29 de janeiro de 2002.

Cabe lembrar que o Congresso Nacional tem debatido intensamente a questão, principalmente nos dois últimos anos, por meio da própria Comissão de Direitos Humanos, a CPI do Narcotráfico, as Comissões Especiais da Câmara da Segurança Pública e do Combate à Violência. Assim, melhor que criar novas comissões especiais, trata-se de encaminhar o aperfeiçoamento e a votação das propostas já amplamente debatidas, além de instalar numa nova comissão permanente para a segurança pública, dada a relevância do tema na atualidade.

É nosso dever advertir também para a necessidade de mantermos o equilíbrio e a lucidez num momento de comoção como este que se segue ao seqüestro e assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel (PT). Não é tentando aplacar o medo na sociedade com reforço do emprego da violência pelo Estado e agravamento de penas que o problema será resolvido. A adoção de medidas desse tipo tem se mostrado inócuas. É a certeza da punição e não o tamanho da pena que inibe a ação criminosa. Assim, é imperioso o esforço coletivo de instituições do Estado e sociedade para dar eficácia às leis já existentes, combatendo a impunidade e dando condições materiais para que as polícias, o Poder Judiciário e o Ministério Público possam atuar.

Igualmente importante lembrar que a possibilidade de impedirmos o crime organizado de recrutar jovens dependerá da presença do Estado, por meio das políticas sociais. Portando, é indissociável o combate à criminalidade da execução de um amplo programa de políticas sociais.

Criação de um Sistema Nacional de Segurança Pública – O sistema irá definir o papel dos órgãos policias e suas parcerias, evitando sobreposições e conflitos de competência, garantindo a mais ampla integração entre as instituições. O sistema deverá dar mais transparência e clareza nas funções dos vários órgãos de segurança pública tanto da União como Estados e Municípios. O sistema poderá ser instituído com a regulamentação do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal.

Organização de um banco de dados unificado – É fundamental que o governo federal disponibilize um banco de dados padronizado e igual para todos os estados, contendo informações criminais de pessoas físicas. Princípios como privacidade e sigilo das informações devem ser respeitados na organização do banco de dados. E deverá incorporar um cadastro nacional de pessoas desaparecidas e outro de pessoas procuradas pela Justiça.

Incentivo a adoção de um novo modelo de gestão administrativa – As polícias gastam mal seus recursos. É mister que as instituições policiais incorporem as modernas técnicas administrativas, estabelecendo planejamentos, planos e metas, capazes de promover transparência, dinamismo e eficiência.

Reforma do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Conselho Nacional de Segurança Pública – Lei 10.201/2001 – O Fundo e o Conselho deverão ser espaços reais de formulação e fiscalização da segurança pública no âmbito federal. Deverão ser definidos critérios para o repasse de verbas federais e admitida a possibilidade de repasse de verbas para complementação dos salários. No Conselho, devem participar técnicos e representantes da sociedade civil. O Fundo deve repassar recursos para que os estados capacitem seus órgão periciais e técnicos. Devem ser criados banco de dados com informações especiais, como o DNA de todos os indiciados, com acesso rápido pelo investigador. A investigação técnica precisa ser o princípio balizador de toda a investigação. As polícias devem estar preparadas para a investigação de crimes com equipamentos adequados e informações.

Reorientar a Polícia Federal para o combate ao crime organizado - É importante que se criem e ampliem núcleos centrais especializados para a investigação de lavagem de dinheiro, tráfico de armas, narcotráfico, sequestros e, especialmente, quando houver indícios de participação de policiais estaduais. Uma ouvidoria autônoma e independente deve ser urgentemente criada pelo Poder Executivo.

Informatizar e integrar todas as delegacias de polícia – Programa nacional, em convênio entre União e os Estados, para modernizar, informatizar e integrar os arquivos policiais, inclusive de identificação criminal, de todo o país, associado a um amplo programa de capacitação.

Produção de estatísticas – Sem dados sobre perfil dos criminosos, horários, localização e outros, não há planejar uma qualificada intervenção policial. O governo federal deve possuir um bom programa de produção de estatísticas e incentivar os estados e municípios a contribuírem ou produzirem seus próprios índices, obedecendo a uma mesma metodologia.

Novo estatuto para as polícias - Deve ser revisto o decreto-lei que estipula o regulamento das polícias militares a fim de reduzir os escalões hierárquicos existente. Também deve haver regras mais severas para o policial suspeito ou indiciado de cometer crime, permitindo afastá-lo de suas funções até que se concluam as investigações.

Alteração da Constituição Federal a fim de que os estados façam a integração das polícias - A rivalidade entre as polícias civis e militares cria ineficiência e desperdício. A integração e ciclo completo das polícias deve começar por rotinas policiais integradas, comandos unificados, academias de polícia integradas etc

Mudança da Constituição Federal para permitir que as guardas municipais possam atuar no policiamento - As guardas podem cumprir um papel auxiliar importante no policiamento comunitário e ostensivo, desde que fiscalizadas e plenamente integradas à comunidade. Elas podem auxiliar a desafogar o acúmulo de funções das polícias militares e colaborar nas investigações criminais. Vários municípios que criaram suas guardas apresentam resultados satisfatórios no controle da violência. Mas há casos em que essas guardas se constituem em uma milícia privada a serviço do prefeito.

Investimento em formação do policial e criação de Escola Superior de Segurança Pública – O policial deve estar em permanente aperfeiçoamento. A participação em cursos de treinamento devem ser estimuladas. Técnicas de investigação, relações sociais, psicologia, direitos humanos e educação devem ser conteúdos priorizados nas academias. Deve ser criada uma academia de grande porte, estruturada para a capacitação de quadros policiais de todo o país, com acesso ao conhecimento mais avançado em segurança pública no mundo e dotada de núcleo de pesquisa científica e tecnológica.

Recursos orçamentários suficientes – Os recursos para a segurança pública devem não somente ser aumentados como executados. No orçamento de 2001, o setor executou apenas 40% das verbas recebidas. Como se sabe, a execução orçamentária reflete o grau de prioridade de uma política pública.

Localizar sinais emitidos por telefone celular – O telefone celular pode servir de instrumento de defesa de vítimas de crimes, possibilitando a localização das mesmas pela polícia. Norma nesse sentido deve ser estabelecida para as operadoras de telefonia.

Vínculos comunitários com as polícias – Possibilitar participação das comunidades em ações de segurança pública, por meio de conselhos e outros instrumentos de fiscalização e colaboração, a exemplo dos modelos bem-sucedidos existentes tanto no exterior quanto em alguns municípios no Brasil.

Destinar 20% da verba publicitária de bebidas alcóolicas para UTIs e IMLs – Tendo em vista o significativo custo para as UTIs e IMLs do atendimento aos acidentados em razão do consumo de álcool, os recursos seriam investidos na redução das carências existentes nesses estabelecimentos.

É urgente a aprovação das seguintes proposições:

Projeto de Lei 2787/97 – Estabelece que o porte de armas de fogo será exclusivo para policiais.

Projeto de Lei 861/99 – Dispõe sobre o crime de abuso de autoridade pelo uso indevido de força armas de fogo, no exercício do poder de polícia.

Projeto de Lei 1112/99 – Dispõe sobre o registro estatístico dos índices de violência e criminalidade e dá outras providências.

Projeto de Lei 2314/96 – Altera dispositivos dos decretos lei 1.001 e 1002 – Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar repassando para a justiça comum crimes militares.

PEC 151/95 – PEC que estabelece reforma constitucional no capítulo da segurança pública da CF e entre outras propostas reformula o inquérito policial, estrutura das polícias etc.

PL 3054/2000 – Revoga a Lei de Segurança Nacional

PL 3473/2000- Altera a parte geral do decreto lei 2848/1940 – Código Penal

PL 4204/2000 e 4205/2000– Altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao interrogatório do acusado e à prova

PEC sobre a Reforma do Judiciário – entre outros pontos, repassa para a competência da Justiça Federal crimes contra os direitos humanos.

PEC 87/99 – Regulamenta as guardas municipais

PEC 454/97 – Que estabelece disposição sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, para assegurar o piso nacional de salário do policial.

Brasília, 29 de janeiro de 2002