RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DE 1998

Brasília – 1999

Membros da Comissão de Direitos Humanos (CDH)

Funcionários da CDH

Endereço completo da CDH

Introdução

Presença dos membros da CDH nas reuniões

Ação legislativa

            Indicações

            Requerimentos de informações

            Proposta de fiscalização e controle

            Proposições transformadas em lei em 1998

            Proposições em tramitação

Eventos

            III Conferência Nacional de Direitos Humanos

            Seminários

            Audiências públicas

            Sessão solene

Subcomissões e missões externas

Participação em campanhas

Participação em fóruns, conselhos e comitês

Fiscalização

            A CDH e o processo orçamentário

Denúncias recebidas

Alguns casos tratados pela CDH em 1998

MEMBROS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

  PRESIDENTE: Deputado ERALDO TRINDADE (PPB-AP)

  1º VICE-PRESIDENTE: Deputado OSMAR LEITÃO (PPB-RJ

  2º VICE-PRESIDENTE: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH (Bloco PT-SP)

  3º VICE-PRESIDENTE: Deputado LUIZ ALBERTO (Bloco PT-BA)

TITULARES EM 11/11/98

SUPLENTES EM 11/11/98

FUNCIONÁRIOS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Secretário:

Márcio Marques de Araújo

Assessoria Técnica:

Augustino Pedro Veit

Maria Aparecida Neves da Cunha

Sueli Aparecida Bellato

Norma Rejane Pinto Batista (Assistente)

Setor Administrativo:

Clotildes de Jesus Vasco (Coordenadora)

Eli Ferreira da Costa

Juracema Camapum Barroso

Maria da Consolação Soares 

Setor de Informação e Documentação:

Adriana Maria Dias Godoy

Ana Pacheco

Felício Natal Palasse

May Wolf

Teresinha de Lisieux Franco Miranda

Programa Pró-Adolescente:

Gilson Alves Silva

Sabrina Rosa do Carmo

Endereço da Comissão de Direitos Humanos

Comissão de Direitos Humanos

Câmara dos Deputados

Anexo II, Sala 185A

Brasília - DF - CEP 70160-900

Telefones (061)318 8284, 318 8285, 318 8283, 318 8286 e 318 8287

Fax (061)318 2170

Home Page: http://www.tba.com.br/pages/cdh

E-mail: cdh@tba.com.br

Introdução

DIREITOS HUMANOS EM 1998

            1998 foi especialmente significativo para os direitos humanos no mundo. Além de marco do Cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Cidadão, o período foi rico em esforços da comunidade internacional para implementar esses direitos em âmbito mundial, com o fortalecimento da Corte Penal Internacional, ligada à ONU, e o ineditismo da detenção do general Augusto Pinochet, na Inglaterra, pondo fim à era da impunidade certa dos ex-ditadores, o que abriu nova perspectiva para a validade extraterritorial dos direitos humanos. Vimos cair uma ditadura de quatro décadas num país populoso, a Indonésia, onde o ex-ditador Suharto foi forçado a deixar o poder. São episódios históricos de elevado conteúdo simbólico, que contribuíram para disseminar o debate e a compreensão sobre os direitos humanos em escala universal, com grande repercussão no Brasil.

            Entretanto, continuaram em alta os conflitos armados e as violações sistemáticas dos direitos humanos. O continente africano foi palco de várias guerras sangrentas, a região dos Balcãs continuou instável, houve novos ataques norte-americanos e ingleses contra o Iraque e o terrorismo fez novas vítimas. Os testes nucleares da Índia e Paquistão colocaram a região do Índico em alerta. Depois de um ensaio nas conversações de paz, a Colômbia voltou a conflagrar-se numa guerra civil. A utilização de crianças em combates foi generalizada. A miséria e a fome prosseguiram como rotina para uma parte importante da humanidade. Os conflitos em todo o mundo indicaram a necessidade de fortalecimento da ONU e de outras instâncias capazes de intervirem em nome da segurança, da paz e do bem-estar dos povos face aos efeitos perversos da globalização econômica.

            Em nosso país, os 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos ocorreram em meio aos avanços institucionais e ao crescimento da mobilização social nessa área. As comemorações ensejaram numerosas avaliações das conquistas e projeções dos desafios a serem superados. O balanço dos direitos humanos no Brasil manteve a tendência dos últimos anos: conseguimos avanços que não podem ser desprezados, principalmente no campo institucional, mas obtivemos muito pouco no que diz respeito à implementação de novos direitos. O país continua carente de soluções para questões cruciais, como a violência policial, o desrespeito às crianças e adolescentes, a precariedade do sistema carcerário, as dificuldades de acesso de grande parte da população aos serviços da justiça, saúde, educação, segurança...

Cinqüentenário

            O cinqüentenário foi uma oportunidade bem aproveitada para a difusão dos valores propugnados pela Declaração Universal, que teve diversas edições novas, inclusive desta Comissão de Direitos Humanos. A OAB fez publicar a Declaração com seus 30 artigos comentados por personalidade do mundo jurídico. Convênio entre a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, a Unesco e a USP produziu o extenso manual "Direitos Humanos no Cotidiano", reunindo interpretação dos artigos e indicações para os cidadãos colocarem em prática o conteúdo de cada item. A Comissão de Direitos Humanos elegeu a Declaração como tema principal da III Conferência Nacional de Direitos Humanos, o que propiciou a análise e o debate envolvendo uma pluralidade de parceiros. Eventos importantes foram realizados em todo o país para debater o significado da Declaração Universal. Para comemorar a data, até uma moeda de R$ 1,00 foi lançada.

            Dois brasileiros foram distinguidos com importantes premiações internacionais. O Secretário Nacional de Direitos Humanos, José Gregori, recebeu o Prêmio de Direitos Humanos da ONU e a professora Luzia Canuto, que atua no Sul do Pará em defesa dos trabalhadores rurais e contra a impunidade, o Prêmio Direitos Humanos do Governo da França. Os prêmios refletem, além dos méritos pessoais da atuação de ambos, o reconhecimento da comunidade internacional pelos esforços do Brasil para o progresso nos direitos humanos.

            Em contrapartida, o Brasil recebeu em 1998 repreensão formal da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo assassinato de João Canuto - pai de Luzia Canuto -, ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Maria-PA, e pela deficiência na apuração do crime, ocorrido em 1995 e até hoje impune. Outra repreensão da OEA foi evitada por meio de uma solução amistosa no processo relativo à impunidade dos responsáveis pelo assassinato de 18 presos no 42º Distrito Policial, em São Paulo, ocorrido em 1989. O governo brasileiro admitiu a responsabilidade e assumiu o compromisso de ver os responsáveis punidos e as famílias dos mortos indenizadas.

Conquistas

            No campo das conquistas obtidas em 1998 no Brasil, assinalamos o decreto legislativo aprovando a solicitação do presidente da República para o reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos no país. Outro instrumento legal importante foi a ampliação das penas alternativas, uma esperança de ver amenizado o drama da superlotação dos presídios. Aprovado pela Lei 9.714, de 25 de novembro de 1998, ele prevê, como alternativa à privação da liberdade, a prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade e a entidades públicas, interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana para autores de crimes menos graves.

            O programa de proteção à testemunha, mesmo carente de recursos e sem ter sido ainda regulamentado em lei, já é objeto de convênios entre a Secretaria Nacional de Direitos Humanos e 6 estados, a partir da experiência bem-sucedida do Gabinete de Apoio Jurídico às Organizações Populares - GAJOP, de Pernambuco.

            No bojo da reforma administrativa, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos ganhou mais status, abrindo-se a perspectiva de ampliação de sua estrutura. Entre as ações dessa Secretaria ao longo do ano, registramos a implantação, em caráter experimental, do serviço civil voluntário no Rio de Janeiro e no Distrito Federal, que poderá representar o início de um projeto mais amplo e ambicioso. O programa de renda mínima associado à retirada de crianças do trabalho na zona canavieira do Nordeste, sizaleira da Bahia e carvoeira de Mato Grosso do Sul foi adotado, embora com um alcance bastante modesto.

            Consideramos oportuno o diálogo estabelecido pelo Secretário Nacional de Direitos Humanos com as emissoras de televisão para sensibilizá-las no sentido de conter os excessos na exploração da violência e das imagens bizarras e pornográficas. Sem acenar com a censura, José Gregori deu início a este debate, ao qual a Unesco já está participando. Essa é uma questão que deveria ser abordada também por outros atores sociais e veículos de comunicação de massa, na busca de conciliar a programação da mídia com o respeito aos direitos humanos e à cidadania.

            Alguns estados estão começando a implantar medidas na esfera de sua competência, visando ao progresso dos direitos humanos. No Rio Grande do Norte, foi elaborado em 1998 o Programa Estadual de Direitos Humanos, secundando documento similar em São Paulo - Estado pioneiro no lançamento do programa em 1997. Ouvidorias de Polícia foram ou estão sendo criadas, com formatos e eficácia diferenciados, no Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pará, Espirito Santo e Distrito Federal, depois da experiência também pioneira de São Paulo. Há que se registrar ainda a celebração de convênios envolvendo a Anistia Internacional e a Cruz Vermelha com o Governo Federal e governos estaduais para a formação de policiais, capacitando-os a trabalhar com os conceitos de direitos humanos. Um exemplo bem-sucedido desses cursos é o do Amapá, onde a abordagem é aplicada em toda a estrutura da segurança pública, incluindo a criação da Polícia Interativa com a comunidade.

            A sociedade civil foi responsável por iniciativas importantes, das quais destacamos a criação do Balcão de Direitos Humanos do Movimento Viva Rio. Foi o oitavo posto de atendimento jurídico comunitário instalado pela organização carioca.

Violência e impunidade

            A violência e a impunidade de policiais destacaram-se entre os fatos negativos não só de 1998 como dos últimos anos. Os policiais militares que mataram 19 trabalhadores sem-terra em Eldorado do Carajás-PA, em 1996, e os 12 de Corumbiara-RO, em 1995, não foram ainda a julgamento, sendo que a maioria continua a trabalhar normalmente. Dez PMs acusados de participação na chacina de Vigário Geral, que resultou em 21 pessoas mortas em 1993, no Rio de Janeiro, foram absolvidos em julgamento realizado em 28 de novembro de 1998, apesar dos fortes indícios e dos testemunhos. Já os policiais militares envolvidos no caso da favela Naval, ocorrido em 1997 em Diadema-SP, onde o conferente Mário José Josino foi morto e outras pessoas espancadas durante uma blitze, registrada secretamente em vídeo amplamente divulgado, foram condenados.

            Pesquisa divulgada recentemente pelo Instituto Superior de Estudos da Religião - ISER - constatou que, em 301 ações de policiais militares que resultaram em mortes ou ferimentos de civis no Rio de Janeiro, de 1993 a 96, não foi condenado um único PM. Levantamento da Ouvidoria da Polícia de São Paulo mostra que a PM do Estado foi responsável pela morte de 466 pessoas em 1998, num crescimento de 15% em relação ao ano anterior. Já o relatório anual da Human Rigths Watch Americas indica que, no Rio de Janeiro, a PM matou média mensal de 60 pessoas no mesmo período

            A tortura continua a ser uma prática comum nas delegacias e prisões brasileiras, seja como meio de forçar confissões seja para manter uma pretensa disciplina baseada na cultura do terror. Somente os casos registrados pela Pastoral Carcerária da Arquidiocese de São Paulo totalizaram, no ano do Cinqüentenário da Declaração Universal, cerca de 500 denúncias de torturas de detentos. São pouquíssimos os casos de aplicação da lei 9.455/97, que criminalizou a prática da tortura. Necessário se faz, diante da tradição histórica da utilização da tortura no Brasil, lançar campanhas visando coibir essa monstruosidade por meio do o cumprimento da nova lei.

            Os estabelecimentos penais estão caracterizadas pela superlotação e a extrema precariedade da alimentação e atendimento de saúde, o que vem estimulando rebeliões e fugas freqüentes. O complexo do Carandiru, em São Paulo, emblemático pelas violências ali cometidas, deverá ser desativado, de acordo com as autoridades do Estado, com a transferência dos presos para 9 penitenciárias de porte médio recém-construídas no interior. Em função da falta de vagas nos presídios, delegacias de todo o país estão sendo utilizadas inadequadamente para o cumprimento de penas. Imperioso se faz que o Poder Judiciário adote as penas alternativas e acelere os procedimentos de progressão de pena, o que poderia reduzir a população carcerária e os custos de manutenção do sistema penal.

Crianças

            Embora o país disponha de uma legislação moderna sobre direitos de crianças e adolescentes, falta estrutura para garantir seu cumprimento. São insuficientes e normalmente precárias as instituições destinadas à aplicação de medidas sócio-educativas aos jovens em conflito com a legislação. Igualmente, os poucos serviços especializados na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência, prostituição e outros tipos de abuso são prestados normalmente por organizações da sociedade civil, verificando-se a omissão do Estado.

            O trabalho infantil também preocupa. Segundo estimativa do IBGE, 4 milhões de crianças brasileiras entre 5 e 14 anos estão trabalhando. Muitas delas expostas a riscos de acidentes e a problemas graves de saúde. Não raro são submetidas a longas jornadas, o que as impede de estudar e, assim, de sonhar com um futuro melhor. Para combater o problema é necessário, além de intensificar a fiscalização do trabalho, difundir programas de renda mínima eficazes associados à freqüência escolar. Tais iniciativas são urgentes, face à perspectiva de "infantilização" do mercado de trabalho, tendência observada em épocas de crise econômica, como ocorre no momento.

Conflitos agrários

            Os conflitos agrários continuaram figurando em 1998 como um dos problemas sociais mais graves no país, caracterizados por um enorme potencial de violência. A lentidão da Justiça no julgamento dos massacres de Eldorado do Carajás-PA e Corumbiara-RO, só para citar os casos mais emblemáticos, estimula a impunidade e a reincidência. O aumento da pobreza na zona rural - decorrente de fatores como a falta de planejamento e enfrentamento dos efeitos da seca no Nordeste, a rápida mecanização da agricultura, a demora no processo de reforma agrária e o insuficiente apoio à pequena propriedade rural - resultou em um ambiente de tensão em várias regiões. Ao longo do ano ocorreram assassinatos de trabalhadores sem-terra, formação de milícias por fazendeiros, confrontos durante ocupações de terra, saques de alimentos em armazéns e caminhões por lavradores famintos.

            A situação dos índios também revela uma face do desrespeito do Brasil para com os direitos humanos. Juntam-se aos antigos problemas relacionados à ocupação irregular de suas terras por fazendeiros, garimpeiros e madeireiros e demora nas demarcações, a proliferação de doenças, que vem assumindo proporções alarmantes.

            O Brasil figurou, mais uma vez, entre os 38 países apontados pela Federação Internacional das Ligas de Direitos do Homem e pela Organização Mundial Contra a Tortura que violam os direitos de defensores dos direitos humanos. Assassinatos de jornalistas e radialistas, bem como ameaças contra eles continuaram ocorrendo no ano passado, alçando o Brasil à condição de um dos países mais perigosos para os profissionais da imprensa, de acordo com a entidade internacional Jornalistas Sem Fronteiras.

            O ano que passou foi rico de novas revelações sobre o período da ditadura militar. Vieram a público, pela televisão, imagens da reunião ministerial de 1968, em que o então Presidente da República, General Costa e Silva, anunciou o AI-5 e recebeu o apoio dos seus ministros. Outro ex-presidente militar, General Ernesto Geisel, admitiu, em entrevista gravada pelo historiador e ex-ministro Ronaldo Costa Couto, que o jornalista Wladimir Herzog foi mesmo vítima de assassinato e não de suicídio, conforme divulgaram à época as autoridades militares. Vários torturadores confessaram seus crimes e os métodos adotados, em reportagem da revista Veja. Também foram divulgadas, pelo jornal O Globo, informações até então reservadas sobre a atuação da secreta Operação Condor, que nos anos 70 reuniu os governos ditatoriais do Chile, Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia e Brasil, com o apoio da CIA, para perseguir, torturar e assassinar opositores políticos.

Perspectivas

            Infelizmente, há no horizonte perspectivas sombrias para a virada do milênio. Segundo relatório da Organização Internacional do Trabalho, um terço dos 3 bilhões de trabalhadores de todo o mundo estará desempregado ou subempregado. Embora o PIB mundial tenha sido multiplicado por 6 nas últimas duas décadas, 80% dele está sob controle de 20% da população do planeta. As projeções apontam para a concentração de riquezas e o conseqüente aprofundamento das desigualdades sociais.

            Tendo em vista esses efeitos perversos da globalização, aliados ao acirramento da crise econômico-financeira dos últimos meses no Brasil, é provável e desejável que o enfoque sobre os direitos humanos valorize em 1999 as questões econômicas e sociais - a chamada segunda geração desses direitos. Afinal, são esses fenômenos os que mais estão colocando em risco os direitos humanos no Brasil e no mundo. A exclusão social, o aumento do desemprego, a redução de direitos trabalhistas e previdenciários conduzem inevitavelmente à fome e a marginalização, podendo neutralizar conquistas obtidas no campo dos direitos humanos no Brasil nos últimos anos. Torna-se necessário contrapormos uma ação cooperativa no sentido da globalização dos direitos humanos, buscando implementar mecanismos capazes de equacionar os conflitos decorrentes da presente conjuntura social.

PRESENÇA DOS MEMBROS DA

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS NAS REUNIÕES DE 1998

AÇÃO LEGISLATIVA

            Um dos campos de atuação da Comissão de Direitos Humanos (CDH) é o acompanhamento das matérias de interesse de sua área de competência no Congresso Nacional. Mesmo não sendo órgão deliberativo de proposições legislativas, a CDH pode e tem oferecido subsídios a projetos em tramitação. Mais importante politicamente, porém, são as articulações no sentido de influir na elaboração de proposições relevantes para o setor, quer para aperfeiçoá-las, quer para apressar o seu trâmite. O plenário da Comissão aprecia também requerimentos de informações, indicações e propostas de fiscalização e controle.

            Veja, a seguir, as proposições apresentadas pela Comissão e as que dizem respeito aos direitos humanos em tramitação no Congresso Nacional, objeto de acompanhamento pela Comissão.

Indicações

        1. Indenizações - Indicação enviada em dezembro de 1998 pela CDH, sugere ao Presidente da República o encaminhamento de projeto de lei instituindo indenização às vítimas de mortes e violências praticadas em dependências da Polícia Federal e instituições das Forças Armadas, quando sob custódia ou em serviço militar obrigatório ou treinamentos profissionais.

            O projeto foi sugerido em indicação por versar sobre matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. A necessidade da providência sugerida foi evidenciada, ao longo dos quatro anos de existência da CDH, pelas diversas denúncias que recebeu dando conta de assassinatos, mortes acidentais e violências praticadas contra pessoas sob custódia do Estado em dependência da Polícia Federal e em prestação de serviço militar e treinamento nas Forças Armadas.

            Via de regra, os procedimentos investigatórios são lentos e sem transparência, quando não corporativistas e tendenciosos, submetendo os familiares a um enorme sofrimento e dificilmente alcançando a justiça. Impõe-se reparar as famílias das vítimas, a exemplo do que ocorreu no caso do detento Ivanildo Sampaio, morto sob tortura em dependência da Polícia Federal em Fortaleza-CE em 1996. Nesse caso, o Governo Federal enviou e o Congresso aprovou projeto de lei específico autorizando a indenização. Para evitar a morosidade da tramitação de projetos específicos como esse, a CDH propôs ao Executivo a lei para instituir procedimento e comissão especial destinados a apreciar os casos desse tipo.

        2. Corte Interamericana - Indicação encaminhada ao Presidente da República em maio de 1998, sugere que o Brasil proceda ao reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A referida indicação foi proveniente de recomendação da III Conferência Nacional de Direitos Humanos e do Encontro Preparatório das Comemorações do Cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ambos realizados pela CDH.

            O Presidente Fernando Henrique Cardoso enviou em seguida ao Congresso mensagem acatando a competência da Corte, sendo o mesmo aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados em outubro e pelo Senado em novembro. A matéria foi promulgada no início de dezembro, representando uma importante conquista, pela qual vinham lutando há muito tempo organizações de direitos humanos e personalidades do mundo jurídico. A jurisdição no Brasil da Corte Interamericana de Direitos Humanos possibilita o julgamento e a condenação do Estado brasileiro nos casos em que este houver sido comprovadamente omisso em casos de violações de direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos. Essa convenção foi aprovada por Decreto Legislativo em maio de 1992. Com a declaração de reconhecimento pelo Governo brasileiro em 1998, a jurisdição da Corte passou a vigir plenamente no país.

Requerimentos de Informações

            1. Falsificação de medicamentos - Dirigido ao Ministro da Saúde, solicita informações sobre providências tomadas para coibir a falsificação de medicamentos. O requerimento foi proposto pelo Deputado Pedro Wilson, encaminhado pela CDH ao ministro da Saúde em novembro de 1998 e respondido em janeiro de 1999 pelo Ministério a Saúde.

            2. Segurança na aviação comercial - Dirigido ao Ministro da Aeronáutica, solicita informações sobre providências tomadas para aumentar a segurança dos vôos de aeronaves comerciais e os pousos e decolagens nos aeroportos brasileiros. Proposto pelo Deputado Pedro Wilson, o requerimento foi encaminhado em novembro de 1998, sendo respondido em fevereiro de 1999.

Proposta de Fiscalização e Controle

            Anistiados - De autoria do Deputado Maurício Requião, proposta de fiscalização e controle encaminhada em julho de 1998, propõe que a Comissão de Direitos Humanos fiscalize a concessão dos direitos devidos aos punidos por razões políticas e sindicais durante o regime militar, já anistiados ou não.

            Após estudos, a CDH concluiu pela inviabilidade técnica de proceder à fiscalização e controle por meios próprios. Optou, em conseqüência, por oficiar ao Presidente da República solicitando que o mesmo determine empenho da Comissão Especial do Ministério do Trabalho responsável pelo exame dos requerimentos dos anistiados no sentido do efetivo cumprimento dos ditames legais referentes à concessão dos direitos devidos.

PROPOSIÇÕES TRANSFORMADAS EM LEI EM 1998

            Veja algumas das matérias de interesse para a área de direitos humanos transformadas em lei durante 1998.

Competência da Corte Interamericana

            Decreto legislativo nº 89/98 - Aprova solicitação de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos a interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir do reconhecimento daquele instrumento internacional.

            Autor: Poder Executivo.

            Histórico: A matéria provém da Mensagem presidencial 1070/98, transformada no Projeto de Decreto Legislativo 711/98, na Câmara, e Projeto de Decreto Legislativo 94/98 no Senado. O decreto legislativo foi aprovado na Câmara em 19.10.98, no Senado em novembro, quando foi promulgado, sendo publicado no Diário Oficial, de 04/12/98.

Penas Alternativas

            Lei nº 9.714/98 - Altera os arts. 43 a 47, 55 e 77 do Decreto-lei 2.848, do Código Penal, para ampliar as alternativas à pena de prisão para os crimes de menor gravidade, por meio da imposição de restrições aos direitos do condenado e prestações de serviços à comunidade.

            Autor: Poder Executivo

            Histórico: A matéria iniciou-se como anteprojeto produzido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça. Remetido ao Congresso Nacional em 18 de dezembro de 1996, transformou-se no Projeto de Lei 2.684/96, na Câmara, e PLC 32/97, no Senado. Recebeu emendas na Câmara e Senado, tendo sido vetada parcialmente pelo Presidente da República. Foi publicada no Diário Oficial de 26/11/98.

Trabalho Escravo

            Lei 9777/98 - Define como crimes condutas que favorecem ou configuram trabalho forçado.

            Autor: Deputados Paulo Rocha, Nilmário Miranda, Alcides Modesto e outros.

            Histórico: Projeto de Lei 929/95, na Câmara, e PLC 76/97, no Senado. A Lei foi publicada no Diário Oficial de 30.12.98.

PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO

            Veja algumas das matérias em tramitação no Congresso Nacional de interesse para a área de direitos humanos. As informações das matérias em tramitação foram atualizadas em 19 de janeiro de 1999. Em decorrência do encerramento da 50ª legislatura, em 31 de janeiro de 1999, nesta data várias proposições que vinham sendo acompanhadas pela CDH foram arquivadas, tendo sido excluídas da relação abaixo. Algumas poderão ser reapresentadas pelos mesmos autores ou por outros parlamentares durante a atual legislatura. Permanecem em tramitação na presente legislatura, na forma regimental, as matérias de iniciativa dos demais poderes, as originárias numa das casas do Congresso Nacional que já estavam em tramitação na outra e aquelas prontas para a ordem do dia do plenário.

Criança e Adolescente

            Projeto de Lei 469/95 (PLC 77/97 - no Senado Federal)         

            Autor: Deputado Alexandre Ceranto

            Ementa: Estabelece medidas de proteção ao trabalho do menor.

            Histórico: 12.12.97 - aprovado e remetido ao Senado Federal.

            30.04.98 - Senado Federal - Comissão de Assuntos Sociais - aguardando votação do parecer do relator, Senador Lúcio Alcântara.

            Projeto de Lei 3188/97 - (PLS 113/96 - número de origem - Senado)

            Autor: Deputado Ernandes Amorim.

            Ementa: Acrescenta artigo à Lei 8069, de 13 de julho de 1990, determinando o início imediato de investigação de desaparecimento de criança e adolescente (no prazo máximo de seis horas após notificação).

            Histórico: 14.05.98 - Comissão de Seguridade Social e Família encaminha à Comissão de Constituição e Justiça e Redação.

Código Penal

            Projeto de Lei 724/95 - (PLC 10/96 - no Senado)

            Autor: Poder Executivo.

            Ementa: Define os crimes de especial gravidade e altera dispositivos do Decreto-Lei 2848 de 1940 - Código Penal (incluindo dentre os crimes de especial gravidade o narcotráfico e a formação de quadrilha ou bando armados).

            Histórico: aprovado na Câmara e remetido ao Senado .

            17.04.98 - Comissão de Constituição e Justiça do Senado - redistribuído ao relator.

Educação para Direitos Humanos

            Projeto de Lei 2369/96 - (PLC 49/97 - no Senado)

            Autor: Deputado José Anibal

            Ementa: Inclui a temática Direitos Humanos de forma transversal no currículo do ensino fundamental, sendo obrigatória nos sistemas federal, estadual e municipal.                  

            Histórico: 24.09.98 - A matéria foi objeto de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, que a discutiu com a participação do autor, Deputado José Aníbal, e do relator, Deputado Padre Roque. Aprovado na Câmara, o projeto foi remetido ao Senado Federal.

            15.12.98 - Comissão de Constituição e Justiça do Senado - aguardando votação do parecer do Senador Romeu Tuma.

Polícia

            Projeto de Lei 2859/97 - (PLC 21/97 - no Senado)

            Autor: Deputado Carlos Apolinário

            Ementa: Dispõe sobre norma geral de organização que torna obrigatória a avaliação psicológica periódica dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares.

            Histórico: 07.05.97 - Aprovado na Câmara e remetido ao Senado.

            19.11.97 - Senado - aguardando inclusão na Ordem do Dia.

            Projeto de Lei 1918/91 - (PLC 113/93 - no Senado)          

            Autor: Deputado Jamil Haddad

            Ementa: Disciplina o emprego de algemas e dá outras providências.

            Histórico: O projeto procura impedir o uso humilhante de algemas, preservando a integridade física e moral dos detentos e presidiários. Aprovado pelo plenário da Câmara, com redação final do relator, deputado Nilson Gibson.

            01.11.95 - Senado - Comissão de Constituição, Justiça - aguardando parecer do relator.

Questão Agrária

            Projeto de Lei 490/95 -(PLC 39/96 - no Senado)

            Autor: Deputado Domingos Dutra

            Ementa: Dá nova redação aos artigos 924 e 928 do Código de Processo Civil, para impedir a concessão de liminares em ações possessórias, sem audiência de justificação prévia, em litígios coletivos pela posse da terra urbana ou rural.

            Histórico: Aprovado por unanimidade pela Câmara com redação final oferecida pelo relator, deputado Nilson Gibson, remetido ao Senado em 21/06/96.

            15.12.97 - Senado Federal - encaminhamento do projeto à Câmara, com substitutivo.

            04.02.98 - Câmara dos Deputados - aguardando distribuição na Comissão de Constituição e Justiça e Redação para apreciação do substitutivo do Senado - PL 490-C/95.

            13.05.98 - Comissão de Constituição e Justiça e Redação - Aguardando parecer do Relator ao substitutivo do Senado Federal.

            Projeto de Lei 931/95

            Autor: Deputado João Coser.

            Ementa: Acrescenta parágrafos e altera o 'caput' do artigo primeiro da Lei 8257, de 26 de novembro de 1991. (estabelecendo que as terras onde forem localizadas, processadas, armazenadas ou distribuídas plantações ilegais de plantas psicotrópicas, incluindo a maconha, serão desapropriadas em sua totalidade).

            Histórico: A este projeto foi apensado outro, o PL 1269/95, do Deputado Fernando Ferro, em 13.12.95, com o mesmo objetivo.

            17.09.96 - Pronto para a Ordem do dia - PL 931-A/95.

Questão Indígena

            Projeto Lei - PLS 260/89 - no Senado (PL 4881/90, na Câmara)

            Autor: Comissão Diretora do Senado

            Ementa: Dispõe sobre a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e dá outras providências. Estabelece prazo de 90 dias para que o Executivo apresente um cronograma para a demarcação das terras indígenas.

            Histórico: Aprovado pelo Senado Federal, o projeto foi encaminhado à Câmara, onde foi aprovado, com substitutivo e remetido ao Senado para apreciação.

            08.02.96 - - Senado - Comissão de Constituição e Justiça - devolvido pelo relator, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.

Anistia a Militares

            Proposta de Emenda à Constituição 188/94     

            Autor: Deputado Zaire Rezende

            Ementa: Acrescenta parágrafo 6º e 7º ao artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, dispondo sobre a Anistia quanto às punições aplicadas, através de atos de exceção, a servidores militares.

            Histórico: Aprovadas pelas comissões pertinentes, a matéria foi retirada da Ordem do Dia do plenário da Câmara, em 13.12.95, por requerimento do Líder do Governo.

Convenção sobre desaparecimentos

            Projeto de Decreto Legislativo 94/95           

            Autor: Poder Executivo (Mensagem 1204/94)

            Ementa: Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, concluído em Belém, Pará, em 9 de junho de 1994.

            Histórico:   Trata-se da primeira convenção internacional sobre desaparecimentos políticos. Aprovada pela Comissão de Relações Exteriores, a mensagem foi transformada em Projeto de Decreto Legislativo.

            19.10.95 - Plenário - Discussão em turno único -aprovação do requerimento dos deputados Maurício Campos, Inocêncio Oliveira e José Aníbal, solicitando a retirada de pauta deste projeto.           

Conselho Nacional de Direitos Humanos

            Projeto de Lei 4.715/94   

            Autor: Poder Executivo ( Mensagem 663/94)

            Ementa: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional de Direitos Humanos e dá outras providências.

            Histórico: 16.04.97 - Comissão de Constituição e Justiça e Redação o projeto projeto recebeu parecer do relator, deputado Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, elaborado pelo relator, Deputado Nilmário Miranda.

Aborto

            Projeto de Lei 20/91

            Autor: Deputado Eduardo Jorge.

            Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento dos casos de aborto previstos no Código Penal, pelo Sistema Único de Saúde.

            Histórico: 05.12.97 - Plenário - Aprovação do requerimento do deputado Aécio Neves, Líder do PSDB e outros, solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia, dos recursos referentes a este projeto.

Federalização de crimes contra direitos humanos

        Proposta de Emenda à Constituição 368/96   

            Autor: Poder Executivo (Mensagem 421/96)

            Ementa: Atribui competência à Justiça Federal para julgar crimes praticados contra os direitos humanos.

            Histórico: 10.04.97 - Publicação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, pela admissibilidade (PEC 368-A/96). Aguarda-se inclusão da proposta na pauta do plenário da Câmara.

Questão Indígena

        Projeto de Lei 2057/91    

        Autor: Deputado Aloízio Mercadante e outros

            Ementa: Dispõe sobre o Estatuto das Sociedades Indígenas.

            Histórico: Foi constituída Comissão Especial para apreciação deste projeto e dos que a ele foram apensados. Parecer favorável do relator, deputado Luciano Pizzatto, foi aprovado por unanimidade, tanto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com substitutivo, e dos projetos apensados (2160/91, 2619/92, 4442/94 e 4916/94).

            06.12.94 - Foi apresentado requerimento do então deputado Arthur da Távola no sentido de que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

        Proposta de Emenda à Constituição 133/92

            Autor: Deputado Nicias Ribeiro

            Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 231 da Constituição Federal, para impedir a demarcação de terras indígenas em áreas de fronteira, condicionando-as à aprovação prévia do Congresso Nacional.

            Histórico: A Comissão Especial constituída para examinar a matéria aprovou parecer do relator, deputado Salomão Cruz, que prevê a audiência dos Estados no processo de demarcação e garante sua exploração independentemente de autorização do Congresso Nacional.

            18.10.95 - Aguarda inclusão na Ordem do Dia - PEC 133-B/92

            Projeto de Lei Complementar - PLS 257/89 - no Senado (PLP 260/90, na Câmara)

            Autor: Comissão Diretora do Senado.

            Ementa: Define a hipótese de "relevante interesse público da União", para os fins previstos no artigo 231, parágrafo 6º, da Constituição, dispondo sobre a exploração das riquezas materiais do solo, dos rios e dos lagos em terras indígenas.

            Histórico: 25.04.96 - Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara, recebeu parecer do relator, deputado José Luiz Clerot, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela inconstitucionalidade do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Concedida vista ao deputado Milton Mendes.

Remanescentes de Quilombos

            Projeto Lei do Senado 129/95 - (PL 3207/97 - na Câmara dos Deputados)

            Autor: Senadora Benedita da Silva.

            Ementa: Regulamenta o procedimento de titulação de propriedade imobiliária aos remanescentes das comunidades de quilombos, na forma do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

            Histórico: Aprovado no Senado, o Projeto foi encaminhado à Câmara em 04.06.97, já tendo passado pela Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.

            13.07.98 - Aguarda distribuição na Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara.

Serviço civil obrigatório

            Proposta de Emenda à Constituição 369/96     

            Autor: Poder Executivo - (Mensagem 422/96)

            Ementa: Institui o serviço civil obrigatório, alterando a Constituição Federal, acrescentando o inciso LXXVIII ao artigo 5º.

            Histórico: 11.07.96 - Publicação do parecer do relator, na Comissão de Constituição e Justiça e Redação, deputado José Genoíno, pela admissibilidade, com substitutivo (PEC 369-A/97). Aguarda-se inclusão da proposta na pauta do plenário da Câmara. Em seguida, será apreciada pelo Senado.          

Situação do Estrangeiro

            Projeto de Lei 1813/91    

            Autor: Poder Executivo (Mensagem 495/91)

            Ementa: Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e dá outras providências. O projeto visa a regularização da situação de imigrantes que vivem em condições degradantes no país, inclusive de trabalho escravo.

            Histórico: O projeto foi aprovado com emendas na Comissão de Relações Exteriores.

            01.04.96 - Comissão de Constituição e Justiça e Redação com o relator, deputado Almino Affonso.

            02.10.97 - Plenário - discussão em turno único - Aprovação do requerimento do deputado Cezar Coelho, na qualidade de Líder do Governo, solicitando a retirada da pauta da ordem do dia.

            01.12.98 - Plenário - despachado à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e à Comissão de Constituição e Justiça e Redação para darem parecer sobre as emendas apresentadas em Plenário.

Sistema Brasileiro de Inteligência

        Projeto de Lei 3651/97

            Autor: Executivo Federal

            Ementa: Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

            Histórico: 19.01.99 - Plenário - aprovado o pedido de urgência para este projeto.

Sistema penitenciário

            Projeto de Lei 2687/96

            Autor: Poder Executivo       

            Ementa: Altera os arts. 74, 86, 195, 196, e 197 da Lei 7.210/84, que institui a Lei de Execução Penal. A proposição busca a agilização do procedimento da execução penal e a simplificação dos atos de locação e transferência dos presos.

            Histórico: Resultado de estudos e discussões da Comissão Especial de Reformulação da Lei de Execução Penal.

            04.04.97 - Comissão de Constituição e Justiça e Redação - Aguardando parecer do relator, deputado Ibrahim Abi-Ackel.

União civil entre pessoas do mesmo sexo

            Projeto de Lei 1151/95

            Autora: Deputada Marta Suplicy

            Ementa: Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.  

            Histórico: Comissão Especial - aguarda votação do parecer com substitutivo, do deputado Roberto Jefferson.

EVENTOS

III CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

            Já consolidadas como um dos mais importantes fóruns anuais da área de direitos humanos no país, as Conferências Nacionais de Direitos Humanos têm sido realizadas desde 1996 na Câmara dos Deputados pela Comissão de Direitos Humanos. A III Conferência Nacional, realizada em parceria com diversas instituições públicas e organizações não-governamentais de âmbito nacional nos dias 13, 14 e 15 de maio de 1998 manteve essa tradição. O encontro teve por objetivo comemorar o Cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Cidadão.

            Para isso, numa primeira fase foram estruturados dois painéis. Num foi debatida a participação brasileira nos sistemas universal e americano de direitos humanos; noutro deu-se continuidade às proposições visando à concretização do Programa Nacional de Direitos Humanos, além de propostas para a criação de programas estaduais.

            Na fase seguinte, organizaram-se cinco grupos temáticos: Programa Nacional de Direitos Humanos - Aperfeiçoamento e Implementação; Formas de Articulação Visando a Criação de Programas Estaduais de Direitos Humanos; O Poder Judiciário e os Direitos Humanos; O Poder Legislativo e os Direitos Humanos; e As Normas Internacionais de Direitos Humanos e o Reconhecimento da Jurisdição das Cortes Internacionais no Brasil. Uma grande plenária encerrou a conferência. 506 pessoas representaram 276 instituições públicas e entidades sociais.

            Os expositores convidados foram o Ministro Marco Antônio Diniz Brandão, Chefe do Departamento de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores; Professor Antônio Augusto Cançado Trindade, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Deputado Hélio Bicudo, membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Dr. Márcio Gontijo, Vice-presidente da Anistia Internacional no Brasil, Dr. Romany Rolland, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB; Dr. José Gregori, Secretário Nacional de Direitos Humanos; o Professor Paulo Sérgio Pinheiro, do Centro de Estudos da Violência da USP; Reverendo Romeu Olmar Klich, do Movimento Nacional de Direitos Humanos; Deputado Mário Mamede, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Ceará e representante do Fórum das Comissões Legislativas de Direitos Humanos; Dr. Belisário dos Santos Jr., Secretário de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo; Dra. Maria do Perpétuo Socorro Prado, do Movimento Nacional de Direitos Humanos; Deputado Nilmário Miranda, Ex-Presidente da CDH e membro da Comissão de Direitos Humanos do Parlatino; e o Dr. Carlos Fernandes, Presidente da Associação Brasileira de Anistiados Políticos.

Seminários

I SEMINÁRIO NACIONAL DE PSICOLOGIA E DIREITOS HUMANOS

            A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e o Conselho Federal de Psicologia realizaram, de 17 a 19 de setembro, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara, o I Seminário Nacional de Psicologia e Direitos Humanos. O objetivo do evento foi possibilitar a reflexão, o debate e a troca de experiências entre a temática dos direitos humanos e o campo teórico e técnico da Psicologia, com ênfase nas intervenções práticas desenvolvidas atualmente pelos psicólogos brasileiros. Participaram do seminário cerca de 250 psicólogos, além de deputados, representantes de organizações públicas e não-governamentais.

            A partir do eixo temático Psicologia, Direitos Humanos e o Sofrimento Mental, foram debatidos os processos de exclusão institucionais, infância e adolescência, intervenções clínicas e direitos humanos, mídia e subjetividade, saúde do trabalhador e violência policial. O seminário definiu uma série de iniciativas a serem adotadas pelos profissionais da Psicologia para a aplicação dos direitos humanos no âmbito de suas atividades.

            O deputado Hélio Bicudo (PT-SP), ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos, foi homenageado no evento. Os expositores foram Marris Tiadball (Costa Rica), Osvaldo Saidon (Argentina), Armando Bauleu (Argentina), Emir Sader, Antonio Lancetti, Peter Pál Pelbart, Cecília Coimbra, Ester M. Arantes, Sílvia Laser e Pedro Gabriel Delgado. O seminário foi requerido pelo deputado Pedro Wilson (PT-GO).

AS MULHERES E A VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR

            A Comissão de Direitos Humanos realizou, em 24 de novembro, o seminário "Os direitos humanos das mulheres e a violência intrafamiliar". O objetivo foi o de formular propostas de medidas concretas de prevenção e combate à violência doméstica, na perspectiva dos direitos humanos das mulheres. O conjunto de propostas foi apresentado ao Poder Executivo e encaminhada ao Pacto Comunitário Contra a Violência Intrafamiliar, assinado no dia 25 de novembro, no Ministério da Justiça, em Brasília.

            O seminário, requerido pelo deputado Eraldo Trindade, foi realizado em conjunto com entidades defensoras dos direitos das mulheres: CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria; CEPIA - Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação; THEMIS - Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero e CLADEM - Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher. Discutiram-se os "Mecanismos Legais de Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres", com Flávia Piovesan, professora de Direito da PUC/SP e membro do Ministério Público do Estado de São Paulo; Esther Kosovski, membro do Conselho Federal da OAB e Rosely Fischman, professora da Faculdade de Educação da USP. Em seguida, os "Mecanismos Sociais de Defesa dos Direitos das Mulheres", com Tania Lago,

representante do Ministério da Saúde; Dorrit Harasin, repórter da revista Veja e Carla Segre, psicóloga do Centro de Estudos e Atendimento Relativo ao Abuso Sexual do Departamento de Medicina da USP.

Audiências Públicas

TOLERÂNCIA RELIGIOSA EM DEBATE

            A tolerância religiosa como meio de promoção dos direitos humanos foi o tema em debate pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados no dia 3 de março. Participaram, como expositores, lideranças religiosas do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs e das comunidades católica, evangélica, judaica e bahá'í. O evento buscou refletir a opinião de integrantes de diferentes confissões religiões sobre a intolerância religiosa no mundo contemporâneo, analisando a expansão do fenômeno e os confrontos ocorridos recentemente no Brasil e no exterior.

            As lideranças presentes revelaram experiências bem-sucedidas de promoção dos direitos humanos em suas organizações e expuseram suas idéias a respeito da educação para a tolerância, bem como a influência espiritual na resolução de conflitos. Os debates embasaram um relatório enviado à Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, na sua sessão anual de março/abril de 1998, que integra as comemorações do Cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A iniciativa partiu do deputado Pedro Wilson, autor do requerimento de realização do evento.

COMISSÃO APÓIA VÍTIMAS DO PALACE II

            A Comissão de Direitos Humanos recebeu, numa audiência pública no dia 5 de março, representantes da Associação das Vítimas do Edifício Palace II, edifício construído pelo ex-deputado Sérgio Naya, que desabou em fevereiro de 1998 no Rio de Janeiro, matando 8 pessoas. Os moradores do prédio solicitaram a colaboração da CDH no encaminhamento de soluções. A Comissão entrou em contatos com diversas autoridades públicas em busca de apoio às reivindicações dos ex-moradores do edifício e de evitar que a impunidade prevaleça. Além dos membros da Comissão de Direitos Humanos, participaram vários deputados do Estado do Rio de Janeiro. A reunião foi proposta pelo deputado Fernando Gabeira (PV-RJ).

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DEBATE SISTEMA PENITENCIÁRIO

            Analisar o Sistema Penitenciário Nacional foi o objetivo da audiência pública realizada pela CDH em 31 de março. Participaram do evento, como expositores, o Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Licínio Barbosa; o Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, João Benedicto de Azevedo Marques; o representante da Human Rights Watch Americas no Brasil, James Cavallaro; e o representante da Pastoral Carcerária da CNBB, Padre Francisco Reardon. Proposta pelos Deputados Nilmário Miranda e Pedro Wilson, a audiência foi motivada pela crise no sistema, apontada em relatório feito pela Human Rights Watch para a Organização das Nações Unidas, segundo o qual o Brasil está entre os nove países com a pior situação carcerária no mundo.

            Levantamento realizado pela imprensa mostra que as rebeliões nos presídios brasileiros bateram recorde em 1997 - ano dedicado pela Campanha da Fraternidade da CNBB à situação carcerária. A CDH tem recebido grande volume de denúncias das péssimas condições dos presídios e de maus-tratos aos presos. O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária admitiu a gravidade da situação e informou que o Governo Federal está realizando convênios com estados para a construção de presídios. O Secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, por sua vez, assegurou que até o final do ano seriam inaugurados diversos presídios de médio porte no interior para minimizar a situação no Estado.

COMISSÃO OUVE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS DE ASSASSINATOS DE SEM-TERRA NO PARÁ

            A Comissão de Direitos Humanos ouviu, no dia 2 de abril, o relato dramático de testemunhas oculares dos assassinatos dos trabalhadores sem-terra Onalício Araújo Barros, o "Fusquinha", e Valentim da Silva Serra, o "Doutor", ocorridos no dia 26 de março em Parauapebas-PA. As testemunhas que depuseram foram Maria Zilda Pereira Alves e Paulo Rodrigues Araújo, integrantes do Movimento dos Sem Terra - MST. Participou ainda, como expositor, o Diretor do Departamento de Conflitos Fundiários, do Ministério de Política Fundiária, Gilmar Vianna Conceição. A audiência foi proposta pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, designado pela CDH para representá-la no sepultamento das vítimas e acompanhar as primeiras providências para a elucidação do crime. Ele fez um relatório de sua visita a Parauapebas. A CDH passou a acompanhar os desdobramentos do inquérito, na expectativa de evitar a impunidade sobre o duplo assassinato e contribuir para estabelecer a paz no Sul do Pará.

COMISSÃO DEBATE DIREITOS DA CRIANÇA

            A Comissão de Direitos Humanos realizou, no dia 16 de abril, audiência pública para analisar a situação social de crianças e adolescentes e os projetos que lhes dizem respeito em tramitação no Congresso Nacional. Foram debatidos, na ocasião, temas como o trabalho infantil, a exploração sexual e as tentativas de reduzir a idade para imputação penal.

            Requerida pelo Deputado Pedro Wilson, a audiência pública coincidiu com a realização, em Brasília, do V Encontro Nacional de Meninos e Meninas de Rua. Essa organização teve papel relevante na aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente e agora está mobilizada, com o apoio da CDH, na reivindicação pela integral implementação do Estatuto.

Participaram da audiência, como expositores, representantes do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, a presidente da Frente Parlamentar pelo Fim da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Deputada Marilu Guimarães e a representante da Frente Parlamentar pelos Direitos da Criança, Deputada Rita Camata.

COMISSÃO DISCUTE SITUAÇÃO DO ESTRANGEIRO NO BRASIL

            A Situação dos Estrangeiros no Brasil foi o objeto de audiência pública realizada pela CDH no dia 28 de abril, atendendo a requerimento do Deputado Nilmário Miranda. Participaram, como expositores, o representante da Pastoral Social da CNBB e Procurador da República, Dr. Cláudio Lemos Fonteles; o representante do Serviço Pastoral Migrante, Mário Xavier Steinhoff; o Diretor do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, Dr. Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto; o representante da comunidade árabe de Foz do Iguaçu-PR, Reda Mohamad Soveid; e o Presidente da OAB de Foz do Iguaçu, Márcio Rogério de Souza.

            O evento destinou-se a uma melhor compreensão da situação vivida no Brasil pelos imigrantes, principalmente os que se encontram em situação irregular. Examinou-se o número aproximado deles, os problemas de trabalho e moradia, além da repressão policial que eles enfrentam. As informações subsidiaram a ação da Comissão de Direitos Humanos na defesa dos direitos dos imigrantes, inclusive na tramitação do projeto dispondo sobre a anistia aos estrangeiros em situação irregular e o novo Estatuto dos Estrangeiros.

AUDIÊNCIA CONJUNTA DEBATE MUDANÇAS NO SETOR AÉREO E SEGURANÇA NOS VÔOS

            O impacto das mudanças no setor aéreo para a segurança dos vôos foi examinado em audiência pública conjunta, realizada em 30 de abril, por três órgãos técnicos da Câmara dos Deputados: Comissões de Direitos Humanos; Economia, Indústria e Comércio e a de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. O evento foi realizado em atendimento a requerimento da Deputada Dalila Figueiredo. Os expositores foram o Presidente da Transbrasil, Omar Fontana; o Presidente da Vasp, Wagner Canhedo; o Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, Mauro Gandra; o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Ruy Coutinho; o representante da Embratur, Alex Castaldi Romera; e o Diretor da TAM, Rubel Thomas. Os dirigentes das empresas aéreas garantiram, na oportunidade, que as mudanças no setor aéreo, incluindo o acirramento da concorrência, não implicam em aumento de riscos nos vôos comerciais.

COMISSÃO DEBATE FOME NO NORDESTE

            A Comissão de Direitos Humanos realizou, no dia 19 de maio, audiência pública para debater a questão da fome que atingia as populações afetadas pela seca no Nordeste. Na ocasião, o Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Desembargador Etéreo Galvão, um dos convidados, defendeu a tese de que "roubar para comer não é crime", referindo-se ao fenômeno dos saques de alimentos em armazéns que ocorreram naquele período no Nordeste. Para Galvão, crime foi a omissão do Governo ao não evitar a fome que gerou os saques. A audiência foi requerida pelo presidente da Comissão, Deputado Eraldo Trindade, que apontou a responsabilidade do Governo Federal na busca de soluções permanentes e emergenciais para o problema.

            Como resultado do debate, a CDH encaminhou indicações ao Governo Federal no sentido de atacar o problema da fome e evitar o clima de animosidade no Nordeste. Além do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, participaram da audiência a Coordenadora Nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra - MST - para a região Nordeste, Maria de Fátima Oliveira; o General Gilberto Serra, Secretário Nacional de Segurança Pública; e José Magalhães, Coordenador de Emergências da Cáritas Brasileira.

            A representante do MST propôs medidas governamentais para evitar os efeitos da seca, como obras de infraestrutura e frentes de trabalho. O Secretário Nacional de Segurança Pública ressaltou a necessidade de se manter a lei e a ordem, embora reconhecendo a natureza social do problema da fome. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, por sua vez, defendeu que o governo suspenda a incriminação do MST pelos saques e abra um diálogo com os movimentos sociais em busca de soluções permanentes.

ANDAMENTO DOS PROCESSOS DE ELDORADO DO CARAJÁS E CORUMBIARA

            Uma audiência pública foi realizada no dia 3 de junho para tomar conhecimento do andamento dos processos a respeito dos massacres de trabalhadores rurais em Corumbiara-RO e Eldorado do Carajás-PA. A audiência foi proposta pelo Deputado Eraldo Trindade. Participaram o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Pará, Manoel Santino Nascimento; o Juiz que presidia o processo sobre o massacre de Eldorado do Carajás, Octávio Marcelino Maciel; o Chefe da Casa Civil do Governo do Estado de Rondônia, José de Almeida Júnior; o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, Ivo Sherer; e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Sebastião Teixeira Chaves. O massacre de Eldorado do Carajás-PA ocorreu em 17 de abril de 1996, quando 19 trabalhadores sem-terra foram mortos por policiais. O massacre de Corumbiara-RO foi em 9 de agosto de 1995, resultando em 11 mortos.

            O Procurador-Geral de Justiça do Pará culpou o arcaísmo da legislação vigente pela demora no julgamento. O Juiz Octávio Marcelino Maciel, por sua vez, explicou que, considerando-se o grande número de pessoas envolvidas, acusados e testemunhas, o processo está sendo realizado em prazo recorde. Os recursos estavam sendo analisados pelo Supremo Tribunal Federal. Já o Procurador-Geral de Justiça de Rondônia, Ivo Sherer, informou que o Ministério Público deu prioridade ao caso de Corumbiara, atribuindo a demora à natureza da ação, as características do processo legal e às circunstâncias do crime. Disse que todos os policiais envolvidos no massacre estão trabalhando.

CDH RECEBE ÍNDIOS XUCURU

            A Comissão de Direitos Humanos realizou audiência pública no dia 4 de junho com 45 membros da comunidade indígena Xucuru, residentes no Município de Pesqueira-PE, onde o Cacique Chicão, líder da comunidade, foi assassinado no dia 20 de maio. O evento foi proposto pelo Deputado Fernando Ferro. Familiares e amigos de Chicão solicitaram cooperação no sentido da apuração do crime, proteção contra ameaças a 21 indíos e homologação da área Xucuru, que teve sua demarcação contestada por fazendeiros interessados junto ao Supremo Tribunal Federal.

            O Cacique Chicão exerceu importante liderança para a conquista da demarcação. No vídeo exibido durante a audiência, o cacique apare, em discurso perante sua comunidade, advertindo para a possibilidade de vir a ser assassinado. Em setembro de 1997, Chicão esteve no Ministério da Justiça para denunciar as ameaças que vinha sofrendo, mas não obteve garantia de vida.

            O Presidente da Comissão, Deputado Eraldo Trindade, assinou durante a audiência a designação do deputado Fernando Ferro, para acompanhar a situação dos Xucuru. O parlamentar pernambucano anunciou que realizaria audiência conjunta com a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Pernambuco, em Pesqueira, com a presença de autoridades públicas e integrantes de organizações civis. O objetivo é prestar solidariedade e ouvir testemunhos das ameaças sobre a comunidade indígena. Posteriormente, Fernando Ferro apresentou relatório sobre a audiência e outras atividades realizadas em Pernambuco. A CDH também oficiou às autoridades federais solicitando rigorosa investigação, com a participação da Polícia Federal na apuração do crime e na proteção aos índios ameaçados, além da agilização do exame da contestação da demarcação pelo STF.

RETRATO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

            A Comissão de Direitos Humanos realizou, no dia 30 de junho, a audiência pública "A violência contra a mulher e o papel da imprensa escrita na divulgação e formação da consciência da população". O evento, requerido pelo Deputado Pedro Wilson, objetivou o aprofundamento da discussão sobre violência contra as mulheres brasileiras a partir de informações constantes no livro "Primavera já partiu - Retrato dos homicídios femininos no Brasil", publicado pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos. Alguns autores do livro participaram da audiência pública como expositores: a Professora Lia Zanotta Machado; o Sociólogo Ricardo Barbosa de Lima; a Coordenadora do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Valéria Getúlio de Britto e Silva; a Professora Lourdes Maria Bandeira. Também participou, como expositora, a Senadora Benedita da Silva.

AUDIÊNCIA DEBATE SITUAÇÃO DOS BRASILEIROS EM GUINÉ-BISSAU

            A situação dos brasileiros residentes na região do conflito militar em Guiné-Bissau deflagrado no final de junho foi debatida em audiência pública no dia 1º de julho, atendendo a requerimento proposto pelo Deputado Luiz Alberto. Participaram, como expositores convidados, o Diretor-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior, do Itamaraty, Embaixador Lúcio Pires de Amorim, além de representantes da comunidade guineense residente no Brasil. O objetivo do evento foi conhecer as providências do Ministério das Relações Exteriores para retirar os brasileiros do país conflagrado e as possibilidades de o Brasil contribuir nas negociações de paz naquele país integrante, como o nosso, da comunidade de língua portuguesa.

VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE BRASILEIROS NO PARAGUAI

            A CDH realizou audiência pública em 5 de novembro, para discutir a violação de direitos humanos de brasileiros no Paraguai, evento proposto pelo Deputado Eraldo Trindade. Participaram, como expositores, o Diretor-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior, Embaixador Lúcio Pires de Amorim, representando o Ministério das Relações Exteriores; a Secretária Nacional de Justiça, Dra. Sandra Valle, representando o Ministério da Justiça; o representante da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Dr. Paulo Machado Guimarães; e o Secretário Executivo do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Reverendo Romeu Olmar Klich.

            Foi exibida, na ocasião, uma fita de vídeo contendo série de reportagens do SBT, divulgadas no "Programa do Ratinho", dando conta de graves problemas envolvendo o narcotráfico, a prostituição de meninas brasileiras no Paraguai e a situação de presos brasileiros naquele país. Procurou-se, com a audiência, conhecer a extensão das violações dos direitos de brasileiros no Paraguai além de solicitar providências enérgicas das autoridades responsáveis pela assistência jurídica aos brasileiros no exterior. Concluiu-se, do evento, em que pesem os esforços do Itamaraty no apoio aos nacionais no país vizinho, que a estrutura disponível é insuficiente para o atendimento jurídico daquela comunidade, principalmente em se considerando as deficiências da Justiça paraguaia.

OS DIREITOS HUMANOS DE BRASILEIROS NO EXTERIOR

            As Comissões de Direitos Humanos e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional reuniram-se em audiência pública conjunta no dia 1º de dezembro, para debater a violação de direitos humanos de brasileiros no exterior. O Ministério das Relações Exteriores foi representado pelo Diretor-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior, Embaixador Lúcio Pires Amorim, e pelo Diretor-Geral de Direitos Humanos e Temas Sociais do Itamaraty, Marco Antônio Diniz Brandão. Também participaram, como expositores, a Professora Tereza Sales, do Centro de Estudos sobre Migrações Internacionais da Unicamp, o Professor de Direito Internacional da USP, Masato Nimomya, a editora Célia Abe Oi e a jornalista Cácia Cortês, todos destacados especialistas no tema.

            A agressão a direitos dos brasileiros que emigraram vem aumentando com a própria emigração. Estima-se que cerca de 1,5 milhão de brasileiros estejam vivendo hoje no exterior, concentrados nos Estados Unidos, Paraguai, Japão e países europeus. O êxodo apresenta as características de refúgio econômico, em razão das precariedades do mercado de trabalho no Brasil. Muitos membros dessas comunidades brasileiras vêm sofrendo sanções de natureza documental, laboral e social, com restrições de direitos e alvo de represálias sociais e governamentais, em flagrante contraste com o tratamento assegurado pela Constituição brasileira aos estangeiros residentes no País. São freqüentes também os episódios de aliciamento de brasileiras com a finalidade de serem exploradas sexualmente no exterior. A audiência foi requerida pelos Deputados Walter Pinheiro e Luiz Eduardo Greenhalgh.

AUDIÊNCIA OUVE DEPOIMENTO DE TRABALHADORES RURAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

            Em audiência pública no dia 2 de dezembro, a Comissão de Direitos Humanos ouviu os depoimentos dos trabalhadores rurais Cícero Denivaldo Gomes da Silva e Edelson Alves de Moraes, ambos vítimas de torturas praticadas por policiais militares, no dia 13 de novembro, no Município de Piraquê-TO.            Também depuseram, sobre o assunto, a Coordenadora do Centro de Direitos Humanos de Palmas-TO, Irmã Leonízia Izabel da Silva, e o repórter do Estado de S. Paulo, Gerson Camarotti, autor de reportagem sobre as torturas. O caso ensejou a realização de outra audiência pública, no dia 9 de dezembro, e o seu acompanhamento pela CDH. Os Centros de Direitos Humanos de Palmas e de Cristalândia, ambos no Tocantins, apresentaram dossiê com mais de 200 páginas, registrando numerosos casos de violência policial no Estado, inclusive fotos do Sr. Cícero com as marcas no corpo das torturas que sofreu.

            Na mesma audiência, outro grupo de agricultores, de Querência do Norte-PR, depôs a respeito de sucessão de violências cometidas por seguranças contratados por fazendeiros daquela região contra integrantes do MST. O caso já havia sido objeto de audiência da CDH, em 17 de fevereiro deste ano e, embora o então Ministro da Justiça, Íris Rezende tivesse prometido a intervenção da Polícia Federal, permanece a impunidade sobre os responsáveis pelas violências cometidas contra os lavradores. A audiência foi requerida pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

COMISSÃO INVESTIGA VIOLÊNCIA POLICIAL EM TOCANTINS

            Em nova audiência, no dia 9 de dezembro, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados retomou o debate sobre a violência policial no Estado do Tocantins. Foram convidados o Secretário de Justiça e Segurança Pública, General Athos da Costa de Farias; o Procurador-Geral de Justiça, Dr. José Omar Almeida Júnior; o Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. João Alves da Costa; o Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Napoleão de Souza Luz Sobrinho; o Promotor de Justiça Edson Azambuja; e a Juíza da Comarca de Wanderlândia, Joana Elias da Silva.

            Dessas autoridades, somente o promotor de Justiça Edson Azambuja compareceu à audiência, na qual solicitou garantia de vida para si e para sua família. Segundo ele, quem se dispõe a falar sobre a violência naquele Estado é costumeiramente apontado como "inimigo do Tocantins". Também participaram do evento a Coordenadora do Centro de Direitos Humanos de Palmas, Irmã Leonízia Izabel da Silva; e o Bispo de Cristalândia-TO, Dom Heriberto Hermes.

            Foi deliberado, na ocasião, pedir ao Ministério da Justiça proteção e garantia de vida para Cícero e Edelson, para Jaílson Maximiano da Silva - outra vítima de prisão arbitrária e torturas por policiais militares, além dos integrantes do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Palmas. O evento foi requerido pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

COMISSÕES HOMENAGEIAM CHICO MENDES

            As Comissões de Direitos Humanos e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realizaram, no dia 08 de dezembro, a audiência pública "Dez anos sem Chico Mendes". A homenagem inseriu-se nas comemorações da Câmara dos Deputados do Cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos - que transcorreu no dia 10/12/98 - e refletiu a preocupação do Poder Legislativo e da sociedade brasileira para com a devastação ambiental e suas graves conseqüências para os povos da Floresta Amazônica. O evento, que contou com a participação de diversas representações de organizações não-governamentais, teve a senadora Marina Silva como expositora.

            Chico Mendes foi assassinado no dia 22 de dezembro de 1988, na sua residência, em Xapuri-AC, em razão de sua luta pelo direito dos povos da floresta à terra. Ainda vivo, Chico teve seu trabalho reconhecido por organizações internacionais de defesa do meio ambiente e dos direitos humanos, tendo sido, inclusive, laureado com o Prêmio Global 500, pela sua atuação em defesa da vida e do desenvolvimento autosustentado da Amazônia. A audiência foi realizada atendendo a requerimento do Deputado Pedro Wilson.

AUDIÊNCIA EM MACAPÁ COMEMORA CINQÜENTENÁRIO

            Proposta pelo Deputado Eraldo Trindade, uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos foi realizada em Macapá, no dia 12 de dezembro, em parceria com o Governo do Estado do Amapá. Além do Presidente, também representou a CDH no evento a Deputada Alzira Éwerton. Participaram, entre outras autoridades, o Governador do Estado, João Alberto Capiberibe, o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Gilberto de Paula Pinheiro; a Procuradora-Geral de Justiça, Dra. Raimuinda Clara Banha Picanço, as Deputadas Federais Raquel Capiberibe, Fátima Pelaes, Deputado Federal Evandro Milhomem; Secretário de Segurança Pública, Dr. Jsé de Arimathéa; Comandante-Geral da PM, Coronel Moreira; Delegado-Geral da Polícia Civil, Dr. Paulo César. O evento contou ainda com representantes de diversas instituições públicas e organizações não-governamentais.

            Os participantes analisaram as conquistas e omissões na implementação dos valores preconizados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos no Brasil e no Amapá. A trajetória da Comissão de Direitos Humanos foi lembrada e as autoridades enumeraram as realizações em suas respectivas áreas de competência. Destacaram-se, entre tais realizações, o sistema unificado de segurança pública do Estado, que tem no respeito aos direitos humanos uma de suas principais vertentes. O sistema, que teve a colaboração da Anistia Internacional em sua formulação, inclui a implantação da polícia interativa, que vem alcançando bons resultados.

            Encerrada a audiência pública, os representantes da CDH visitaram os órgãos da estrutura de atendimento à criança e adolescente do Estado, a qual foi considerada modelar, assim como a polícia interativa.

Audiências Informais

CDH OUVE RELATO SOBRE ATAQUES A SEM-TERRA DO PARANÁ

            A CDH realizou audiência informal com representantes de trabalhadores rurais do Paraná, no dia 17de fevereiro. O Coordenador da Comissão Pastoral da Terra no Paraná, Darcy Frigo; o dirigente do MST no Estado, Roberto Baggio; e o advogado Marino Gonçalves, da Rede dos Advogados Populares relataram o ataque desferido a dois acampamentos do MST no município de Marilena-PR, por cerca de oitenta pistoleiros armados e encapuzados, que assassinaram o lavrador Sebastião Camargo Filho e fizeram dezenas de feridos. Os representantes dos sem-terra do Paraná, juntamente com membros da CDH, mantiveram, em seguida, audiência com o então Ministro da Justiça, Íris Rezende, que comprometeu-se em instaurar inquérito da Polícia Federal para apurar as responsabilidades. A audiência foi requerida pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

CDH DEBATE CONCESSÃO DE ANISTIA AOS PUNIDOS

PELO REGIME MILITAR

            A Comissão de Direitos Humanos realizou audiência informal no dia 18 de junho, quando debateu o problema do indeferimento sistemático da anistia aos punidos por razões políticas durante o regime militar. Entidades representativas de diversos segmentos dos anistiados participaram do encontro. O direito à anistia, garantido pela Constituição, não está sendo obtido na prática pela maioria dos civis e militares demitidos por atuação política e sindical. A comissão do Ministério do Trabalho que examina os processos de anistia tem indeferido os processos sob alegações consideradas injustas. Nos três primeiros anos do primeiro Governo Fernando Henrique Cardoso, somente 35 petições foram concedidas, contra 627 durante o Governo Sarney, 183 durante o Governo Collor e 896 durante o Governo Itamar Franco. Foi avaliada, na audiência, proposta de fiscalização e controle da concessão dos direitos devidos aos punidos por razões políticas e sindicais, apresentada pelo Deputado Maurício Requião. A audiência foi requerida pelo deputado Eraldo Trindade.

AUDIÊNCIA COM A RELATORA ESPECIAL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ONU, FATMA-ZOHRA OUHACHI-KSENTINI

            A relatora especial informou que a Comissão de Direitos Humanos da ONU adotou resolução sobre os resíduos tóxicos e o gozo dos direitos humanos, informando ainda sobre a existência de uma tendência em de transferir, dos países desenvolvidos para os em desenvolvimento, resíduos tóxicos potencialmente perigosos para a saúde humana e para o meio-ambiente. O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Eraldo Trindade, informou que, no Brasil, não há fatos concretos que indiquem o risco de o país tornar-se depositário desses resíduos.

            O deputado considerou também que, embora seja um assunto com contações técnicas importantes, ele tem implicações políticas polêmicas, e não há, no Brasil, uma legislação completa para tratar do problema. O tema só foi tratado com maior atenção depois do acidente com o Césio 157, ocorrido em Goiânia-GO. O presidente da CDH disse também que o Brasil não deve aceitar pressões de países desenvolvidos para aceitar ser depósito de substâncias tóxicas. Não obstante, reconheceu o parlamentar, "a participação do Brasil num acordo de cooperação internacional reforçaria, internamente, a nossa preocupação em aperfeiçoar a legislação sobre a matéria.

            O deputado Eraldo Trindade comprometeu-se, ainda, em oficiar ao presidente da República e ao Ministro do Meio Ambiente estimulando o controle mais objetivo e a participação em eventuais acordos de cooperação contra a aceitação, em nosso território, de rejeitos tóxicos.

AUDIÊNCIA COM O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

            Reuniram-se na Comissão de Direitos Humanos, no dia 24 de junho, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, Antônio de Pádua Casella, e representantes de diversas entidades sindicais dos servidores públicos federais que trabalham nos ex-territórios, os atuais estados de Amapá, Roraima e Rondônia. Convidado pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputado Eraldo Trindade, o Secretário prestou esclarecimentos sobre diversos aspectos do tratamento atribuído aos servidores públicos federais pelo Ministério. O Secretário respondeu às indagações formuladas pelo Deputado Eraldo Trindade e pelos sindicalistas, comprometendo-se com a resolução de várias questões pendentes em acordos anteriores entre o Governo Federal e os novos estados.

Sessão Solene

SESSÃO SOLENE HOMENAGEIA DIA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

            A Câmara dos Deputados, atendendo a requerimento formulado pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, realizou sessão solene em homenagem aos 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos no dia 10 de dezembro, no plenário Ulysses Guimarães.

SUBCOMISSÕES E MISSÕES EXTERNAS

            Um dos instrumentos privilegiados de intervenção nos casos importantes é a presença dos parlamentares da Comissão no local onde os fatos ocorrem. Além da solidariedade, o contato direto com as famílias de vítimas, as autoridades e a comunidade, permite a coleta de informações mais precisas e a definição de providências em conjunto com entidades locais. Sempre que há um caso grave ou a realização de um evento importante para os direitos humanos, e se requer a presença da Comissão, ela tem procurado enviar representantes, o que nem sempre é possível em função das restrições existentes quanto aos gastos que os deslocamentos acarretam. Mesmo assim, parlamentares da CDH têm participado dessas atividades, normalmente sem ônus para a Câmara dos Deputados.

SUBCOMISSÃO

Situação dos garimpeiros de Serra Pelada e assassinato de sem-terra em Parauapebas-PA

            A CDH constituiu, em junho de 1998, Subcomissão para verificar a situação dos garimpeiros de Serra Pelada e as providências para a apuração do assassinato dos trabalhadores rurais sem-terra Onalício Araújo Barros, o "Fusquinha", e Valentim da Silva Serra, o "Doutor". Presidida pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, 2º Vice-Presidente da CDH, e integrada pelo Deputado De Velasco, a Subcomissão foi ao Sul do Pará no dia 15 de junho de 1998, acompanhada pelo Dr. Percílio de Souza, representante da OAB no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, do Ministério da Justiça.

            Em Serra Pelada, a Subcomissão foi recebida por 3 mil pessoas, ansiosas por uma solução para os trabalhadores remanescentes do garimpo. Em dezembro de 1996, os garimpeiros foram retirados pelo Exército, para imitir na posse de 100 hectares da área a Companhia Vale do Rio Doce. Sem alternativas de trabalho, cerca de 10 mil pessoas permaneceram, vivendo em extrema miséria e constantemente perseguidos e humilhados por 150 policiais militares do Pará, encarregados de proteger a área da CVRD. A Subcomissão realizou gestões junto ao Governo do Pará e Governo Federal para minimizar os problemas dos garimpeiros, assegurando alternativas de sobrevivência aos mesmos.

            Em Parauapebas, os membros da Subcomissão tomaram conhecimento dos fatos sobre o andamento do processo judicial instaurado para apurar as responsabilidades do assassinato dos dois sem-terra em 26 de março. A Subcomissão assumiu o compromisso de pleitear junto ao Governo do Estado do Pará a indenização às famílias das vítimas e, junto à Procuradoria-Geral de Justiça, substituição do promotor responsável pelo inquérito.

MISSÕES EXTERNAS

            1. Missão externa a Pernambuco, para realizar audiência pública em Pesqueira e levantamento de dados sobre a violência contra a tribo dos índios xucurus. Realizada em junho de 1998, a missão foi desempenhada pelo Deputado Fernando Ferro, que também coletou informações sobre a área pertencente aos índios e as ameaças de violência a membros da comunidade. Resultante da missão, vários requerimentos às autoridades responsáveis foram encaminhados, solicitando segurança aos índios ameaçados e a continuidade do processo de demarcação e homologação da reserva xucuru.

            2. Missão externa a São Paulo, a cargo do Deputado Pedro Wilson, para participar de uma reunião do Movimento Nacional de Direitos Humanos nos dias 13 e 14 de janeiro de 1999, quando foram debatidos a proteção de testemunhas e vítimas de crimes contra a vida e programas estaduais de direitos humanos.

            3. Missão externa a Flórida, EUA, em março de 1998, pelo Deputado Walter Pinheiro, que participou de uma série de eventos com a comunidade brasileira residente naquele estado norte-americano, inclusive visita ao Consulado do Brasil em Miami e contatos com o Conselho de Cidadãos Brasileiros. A missão subsidiou ações da CDH de defesa dos interesses de nacionais residentes no exterior.

            4. Missão externa a Goiânia, em 12 de março de 1998, em que a Comissão de Direitos Humanos foi representada pelo Deputado Pedro Wilson num encontro da Campanha da Fraternidade - Educação e Fraternidade.

            5. Missão externa à Bahia, desempenhada pelo Deputado Luiz Alberto, que representou a CDH em comemoração do Dia Internacional para Eliminação da Discriminação Racial, no dia 25 de março na Câmara Municipal de Barreiras-BA.

            6. Missão externa à Bahia, no dia 20 de maio, onde a CDH foi representada pelo Deputado Luiz Alberto em audiência pública realizada na Justiça Federal de Ilhéus, destinada a definir esforços conjuntos para assegurar a posse pela comunidade indígena pataxó de terras de suas reservas ocupadas por fazendeiros.

            7. Missão externa desempenhada pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalg no acompanhamento do juri popular em Bauru-SP, no qual a vítima é Antônio Porfírio.

            8. Missão externa a Salvador-BA, para representação da CDH no Encontro Brasileiro de Cidadania, realizado em 12 de maio. A missão ficou a cargo do Deputado Luiz Alberto.

            9. Missão externa a Curitiba-PR, em 30 de abril, quando o Deputado Flávio Arns representou a CDH no seminário Trabalho e Cidadania, promovido pela Anistia Internacional e a Força Sindical.

            10. Missão externa desempenhada pelo Deputado Pedro Wilson em Barra do Garças-MT, onde participou, como observador da CDH, do julgamento dos três acusados de terem assassinado o radialista Aparício Ferreira da Silva - Aparício Reis.

            11. Missão externa desempenhada pelo Deputado Roberto Valadão, em Vitória-ES, onde representou a CDH no seminário Criminalidade no Espírito Santo, evento promovido no dia 19 de junho no auditório da TV Gazeta.

            12. Missão externa em São Paulo, no dia 24 de novembro, desempenhada pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, para, em nome da CDH, acompanhar a revisão criminal do processo dos seqüestradores do empresário Abílio Diniz.

            13. Missão externa a Salvador-BA, no dia 26 de novembro, para participar das comemorações do Dia Nacional da Consciência Negra, no plenário da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia. A missão foi desempenhada pelo Deputado Luiz Alberto.

            14. Missão externa a Feira de Santana-BA, no dia 18 de novembro, pelo Deputado Luiz Alberto, que representou a CDH nas comemorações da Semana da Consciência Negra, na qual participou da mesa redonda Diversidade e Cidadania.

            15. Missão externa a Jundiaí-SP, desempenhada pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalg, para participar de atividades relacionadas à contestação das ações do juiz daquela cidade Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, no caso de crianças tomadas das mães para serem dadas para adoção a casais estrangeiros.

            16. Missão externa a Salvador-BA, para representar a CDH em sessão especial da Assembléia Legislativa da Bahia, no dia 2 de junho, com a finalidade de avaliar as ações públicas e as necessidades da população das regiões atingidas pela seca no Estado. A missão ficou a cargo do Deputado Luiz Alberto.

            17. Missão externa a Salvador-BA, em 21 de maio, onde o Deputado Luiz Alberto representou a CDH no seminário Violência: o que fazer?, promovido pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa da Bahia.

            18. Missão externa a Paris, França, entre 8 e 10 de dezembro de 1998, quando o Deputado Hélio Bicudo representou a CDH nas celebrações, em caráter universal, do Cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a convite do Governo da França.

            19. Missão externa aos campos Saharawi (Saara Ocidental, África), entre 3 e 13 de dezembro de 1998, desempenhada pelo Deputado Luiz Alberto, para acompanhar referendum a plano de paz das Nações Unidas.

            20. Missão externa para participar de encontros e debates sobre direitos humanos e movimento sindical no Brasil, realizados em Firenze, Itália, entre 15 e 23 de abril, pelo Deputado Luiz Alberto.

PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS

            1. Mostra de Direitos Humanos - A Comissão de Direitos Humanos participou da II Mostra Internacional de Direitos Humanos, realizada durante a Festa das Nações, de 2 a 6 de dezembro, na Expocenter, de Brasília, em parceria com dezenas de embaixadas e organismos internacionais e nacionais de direitos humanos. Houve exposição, palestras, um concurso para estudantes denominado "As Nações Construindo o Homem de Bem", ato ecumênico e a plantação de árvores típicas de diversos países na chamada Alameda das Nações. Em seu stand, a CDH distribuiu exemplares de suas publicações e manteve funcionários para atender aos visitantes.

            2. Campanha "Uma vida sem violência é um direito nosso" - Promovida pelo Sistema das Nações Unidas no Brasil e Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Direitos Humanos, conta com a adesão de mais de 100 entidades, inclusive a Comissão de Direitos Humanos. No âmbito da campanha, foi assinado, no dia 25 de novembro de 1998, o Pacto Comunitário Contra a Violência Intrafamiliar. A CDH promoveu, em conjunto com entidades feministas, o seminário "Direitos humanos das mulheres e a violência intrafamiliar", em 24 de novembro, que produziu um conjunto de propostas encaminhadas aos coordenadores da campanha.

PARTICIPAÇÃO EM FÓRUNS,

CONSELHOS E COMITÊS

            A participação da Comissão de Direitos Humanos em fóruns e conselhos de âmbito nacional foram constantes durante o ano. Essa participação visa promover maior integração institucional no esforço para a consecução de objetivos comuns, além de ampliar a troca de informações sobre as atividades de cada entidade.

            1. CDDPH - Três membros da Comissão de Direitos Humanos participaram, em 1998, como conselheiros, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH, do Ministério da Justiça: o Presidente da Comissão, Deputado Eraldo Trindade, e os Deputados Hélio Bicudo e Pedro Wilson. Alguns casos sob a responsabilidade do CDDPH foram levados pela Comissão de Direitos Humanos. A participação da CDH no Conselho tem possibilitado uma parceria frutífera entre os Poderes Legislativo e Executivo no enfrentamento das principais questões sobre direitos humanos. O CDDPH é o principal órgão federal do Poder Executivo na área.

            2. Fórum Nacional Contra a Violência no Campo - A CDH participa desse fórum integrado por mais de 30 instituições atuantes, como a Procuradoria-Geral da República, OAB, CNBB, organizações não-governamentais e representações dos trabalhadores rurais. A missão do fórum é buscar soluções para problemas relacionados à violência no campo, acompanhando a tramitação de processos sobre casos importantes e promovendo o combate à impunidade.

            3. Trabalho Infantil - A CDH integra o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, juntamente com representações de ministérios, ONGs, organismos internacionais e associações de classe. O fórum tem como missão promover o desenvolvimento integral da criança e do adolescente, protegendo ou retirando do trabalho crianças e adolescentes menores de 18 anos, buscando sua escolarização no mínimo até a 8ª série.

            4. Comitê Galdino - A CDH integrou o Comitê Galdino Jesus dos Santos, constituído por entidades indigenistas e de direitos humanos para acompanhar as decisões judiciais relacionadas ao homicídio do índio Galdino Jesus dos Santos e lutar contra a impunidade dos autores do crime. O Comitê coletou num abaixo-assinado 27 mil assinaturas pedindo justiça e a demarcação das terras dos pataxó hã-hã-hãe no Sul da Bahia. Galdino foi queimado vivo por um grupo de jovens em 20 de abril de 1997 em Brasília.

            O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em julgamento de recurso realizado em abril de 1998, manteve decisão da Juíza Sandra Santis de Mello, que desclassificou o crime de hediondo para crime de lesão corporal seguida de morte. Novo recurso contra a decisão, desta feita junto ao Superior Tribunal de Justiça, deverá ser julgado em breve, solicitando juri popular.

FISCALIZAÇÃO

            A função constitucional de fiscalização, característica do Poder Legislativo, tem sido desempenhada pela Comissão de Direitos Humanos por meio do acompanhamento das ações governamentais e da execução orçamentária na sua área de competência. Embora sua atuação se concentre na esfera federal, a CDH, para dar respostas às denúncias que recebe, atua freqüentemente na verificação de ações próprias dos governos estaduais, sobretudo aquelas ligadas à segurança pública. Como método de trabalho, a CDH procurou não esgotar sua fiscalização na crítica e na denúncia. De cada procedimento instaurado, procurou extrair exemplos e sugestões de medidas permanentes para inibir novas violações e contribuir para enriquecer o processo de construção da cultura da cidadania e dos direitos humanos.

A CDH E O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO

            A Comissão de Direitos Humanos tem atribuído ao Orçamento da União grande relevância como instrumento do exercício da cidadania. Para seus membros e dirigentes tem sido muito clara a responsabilidade e o papel da instituição na garantia de dotações orçamentárias para viabilizar ações de proteção aos direitos humanos, coordenadas pelo Poder Executivo. Assim, desde a criação da Comissão, temos oferecido um exemplo significativo de abordagem transparente e democrática do processo orçamentário.

            A resolução nº 2, de 1995, da Comissão Mista de Orçamento, do Congresso Nacional, estabelece que as Comissões Permanentes poderão apresentar cinco emendas ao projeto de lei orçamentária, relativas às matérias que lhes sejam afetas regimentalmente. Esse direito tem sido aproveitado com rigor democrático pela Comissão de Direitos Humanos. As organizações governamentais e não-governamentais que atuam na área dos direitos humanos são convidadas para debater a aplicação das verbas públicas e oferecer sugestões ao plenário da Comissão. O grande interesse demonstrado por essas entidades em relação à lei orçamentária anual e sua tramitação no Congresso Nacional tem surpreendido.

            Essa troca de informações entre os vários setores que atuam na defesa dos direitos humanos possibilita direcionar as atividades e metas da Comissão, especialmente as de longo e médio prazos. Torna possível também uma intervenção dessas entidades de direitos humanos no processo de tramitação da lei orçamentária, inclusive perante outras Comissões Permanentes do Congresso Nacional e mesmo perante os parlamentares individualmente. Dessa forma, as emendas apresentadas pela CDH vêm revestidas da legitimação não só da deliberação plenária da Comissão como das entidades da sociedade civil, que apresentam suas sugestões.

    A Comissão de Direitos Humanos tem apresentado sistematicamente suas cinco emendas desde 1995, após a votação das sugestões pelos deputados membros. Essas emendas, depois de apreciadas e votadas pela Comissão Mista de Orçamento, vão à sanção presidencial. Em seguida, a CDH passa a atuar na fiscalização da execução orçamentária, estimulando as entidades que contribuíram para a aprovação das emendas para participarem desse processo, de modo a assegurar a efetiva aplicação dos recursos previstos.

             Para um país de dimensões continentais e grande contingente populacional como o Brasil, as dotações têm valores bastante reduzidos. Para o orçamento do exercício de 1998, menos de 10% dos recursos realocados pelo Congresso decorreram de emendas das comissões permanentes. Além disso, o orçamento é autorizativo e o Poder Executivo, em muitos casos e por diferentes razões, não executa inteiramente as emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. Nesse aspecto, as emendas das Comissões acabam sendo prejudicadas face à carência de recursos e sua disputa pelos interesses políticos. Na verdade, o volume dos recursos destinados e efetivamente aplicados pelo Poder Executivo não têm correspondido à importância que a sociedade brasileira e o próprio Governo Federal vêm atribuindo aos direitos humanos.

Emendas da CDH

            Para o Orçamento de 1999, a Comissão de Direitos Humanos apresentou, no ano passado, as seguintes emendas:

            1. Atendimento médico às comunidades indígenas - Valor: R$ 10 milhões

            A população indígena existente no Brasil é estimada por dados oficiais em 325.625 pessoas, distribuídas em 215 povos. Prestar assistência médica a esses povos é dever constitucional da União. Entretanto, os cortes no Orçamento da União têm atingido drasticamente os dispêndios para a assistência médica dos indígenas. Em conseqüência, ocorreu nessas comunidades aumento da incidência de doenças como malária, tuberculose, febre amarela, coqueluche, hidrofobia e as doenças sexualmente transmissíveis. Segundo dados do setor de saúde da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, somente entre os yanomami doenças respiratórias causaram, entre janeiro e agosto de 1998, 52 mortes, a maioria de crianças, além de provocarem o esgotamento dos estoques de diversos medicamentos da instituição.

            Com os cortes no Orçamento previsto para 1999, será difícil a FUNAI manter as Casas do Índio (misto de hospital, ambulatório e alojamento), que já vêm funcionando de forma precária. Os recursos da presente emenda de autoria da CDH, se mantidos, propiciarão a manutenção das instituições destinadas ao atendimento das comunidades indígenas e dos convênios para atendimento médico prestados por prefeituras municipais. Desta forma, a emenda visa a reparar a deficiência do órgão indigenista em sua missão de efetivar as obrigações do Estado para com os povos indígenas, atendendo a um imperativo dos direitos humanos.

            A emenda foi aprovada parcialmente pela Comissão de Orçamento e pelo Congresso Nacional, no final de janeiro de 1999, no valor de R$ 4 millhões.

            2. Proteção a vítimas e testemunhas de crimes contra a vida - Valor: R$ 5 milhões

            Sensível aos clamores da sociedade civil e de parcela significativa do Estado que pretende afastar a impunidade como fator de estímulo à reincidência criminal, a Comissão de Direitos Humanos vem promovendo debates que bem demonstram a necessidade de se implantar, em todo o território nacional, um Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas - já previsto, em projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. No seu expediente ordinário, a Comissão tem recebido numerosas demandas que apontam a ameaça à vida como fator inibidor do alcance da Justiça.

            Mesmo sem dispor ainda de lei específica, foi criado em 1997 e implantado em 1998 no âmbito do Ministério da Justiça, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas - PROVITA, a partir da experiência do Gabinete de Apoio Jurídico às Organizações Populares - GAJOP, de Pernambuco. Com o apoio da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, o GAJOP vem colaborando na capacitação de outras quatro equipes, que deverão iniciar os seus trabalhos em 1999, atingindo sete estados: Bahia, Alagoas, Rio Grande do Norte, São Paulo, Espirito Santo, Rio de Janeiro e Pará.

            O programa, que consiste no remanejamento da vítima ou testemunha, deve considerar a necessidade de prestação de assistência judiciária, documentação, saúde, alimentação, transporte, deslocamento para participação de audiências judiciais e moradia, muitas vezes também para cônjuge e filhos, enquanto persistirem as condições de ameaça. O Ministério da Justiça estima que no ano de 1999 serão beneficiados com o programa 160 titulares, podendo abranger 800 pessoas, incluídos os familiares dos ameaçados de morte. Entretanto, são extremamente escassos os recursos disponíveis para o programa, o que motivou a presente emenda.

            Esta emenda foi aprovada parcialmente pela Comissão de Orçamento e plenário do Congresso Nacional, no final de janeiro de 1999, no valor de R$ 3 milhões.

            3. Apoio financeiro às casas de abrigo para mulheres em situação de violência - Valor: R$ 10 milhões

            O Brasil é signatário da Convenção Interamericana para erradicar, prevenir e punir a violência contra a mulher, bem como da Conferência Internacional de Direitos Humanos (Viena 93) e da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, em que reafirmou seus compromissos constitucionais pertinentes. A plataforma de ação de Beijing 95 afirma: "A distância entre a existência de direitos e a possibilidade de exercê-los efetivamente se deriva do fato de que os governos não estão verdadeiramente empenhados em promover e proteger esses direitos". A falta de mecanismos apropriados e de destinação de recursos em nível nacional e internacional agravam o problema. O Orçamento da União para 1999 não prevê recursos para as casas abrigo para mulheres em situação de violência, de modo a resgatar os compromissos que o Brasil assumiu na sua própria Constituição e perante a comunidade internacional.

            A referida emenda certamente contribuirá para evitar que muitas mulheres morram por terem denunciado violências de que são vítimas, ou que não podendo contar com o serviço policial e judiciário, têm de viver sob condições deploráveis, como é o caso da grande maioria das meninas que sofreram violências sexuais em suas próprias casas. A criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito da família, cujas maiores vítimas são as mulheres e as meninas, está prevista na Constituição, em seu artigo 226. Esta emenda, se executada plenamente, permitirá a manutenção de 9 casas abrigo e a construção de mais 9, com capacidade para atender 40 pessoas em cada uma delas.

            A emenda foi aprovada parcialmente pela Comissão de Orçamento e pelo Congresso Nacional, no final de janeiro de 1999, no valor de R$ 8 milhões

4. Qualificação profissional para a população negra - Valor: R$ 4 milhões

            O resultado das diferentes formas de discriminação dos negros que encontramos na sociedade brasileira pode ser medido pelos índices de desigualdades existentes entre negros e brancos em nosso ordenamento social. Alguns exemplos: o censo de 1980 demonstrava que o índice de analfabetismo ou de pessoas com apenas um ano de estudo era de 24% entre os brancos e 48% entre os negros. Mais de 80% da mão-de-obra negra estava alocada em atividades manuais, enquanto entre a branca era de 60%. Entre as mulheres, 56% das negras dedicavam-se à prestação de serviços, especialmente o doméstico, contra 24% das brancas.

            Para que os grupos raciais possam competir em igualdade de condições em nossa sociedade, é preciso que se reconheça e se busque eliminar as diferenças de oportunidades. No sentido de promovermos ações afirmativas para reverter essa injusta situação histórica, apresentamos essa emenda, sugerida por um conjunto de entidades representativa do movimento negro brasileiro, que visa à criação de instrumento de cooperação entre o Ministério do Trabalho e o da Justiça, capaz de promover a igualdade racial e étnica no âmbito do trabalho.

            Esta emenda, submetida à Comissão de Orçamento, foi rejeitada. A CDH apresentou destaque para votação em separado da mesma, também rejeitado no final de 1999.

            5. Fiscalização orientada para o combate ao trabalho escravizador - Valor: R$ 3 milhões

            Uma das realizações mais significativas no respeito aos direitos humanos no Brasil é o resultado do esforço conjugado por centenas de entidades, personalidades, empresários e profissionais em favor da erradicação do trabalho forçado infanto-juvenil. Sem dúvida, o país pode orgulhar-se das conquistas nessa área, que precisam ser mantidas e ampliadas. Passos idênticos estão sendo dados em favor do combate ao trabalho escravo em áreas rurais, sobretudo em regiões distantes dos grandes centros urbanos.

            É de reconhecer-se o trabalho da Secretaria de Fiscalização do Trabalho, do Ministério do Trabalho, que vem apresentando notável eficácia em sua missão. Centenas de trabalhadores já foram resgatados de fazendas onde trabalhavam em situações assemelhadas a de escravos. Entretanto, ainda existem muitos fazendeiros e intermediários inescrupulosos que mantêm situações de trabalho forçado ou escravo sem serem alcançados pela fiscalização. Combater e fiscalizar preventivamente essa modalidade de violação dos direitos humanos requer investimentos compatíveis com a gravidade desse realidade. Isso exige operações complexas, envolvendo recursos humanos e materiais. Há que considerar-se, também, o elevado risco que a atividade de combate e fiscalização envolve. Daí a necessidade dos recursos previstos na referida emenda.

            Esta emenda foi rejeitada pela Comissão de Orçamento. A CDH apresentou destaque para votação da mesma, que também foi rejeitado, no final de janeiro de 1999.

DENÚNCIAS RECEBIDAS

            No decorrer de 1998 a Comissão de Direitos Humanos recebeu, encaminhou e acompanhou os desdobramentos de 324 denúncias. São violações de toda ordem (veja quadro a seguir), com maior incidência em práticas de prisões arbitrárias, torturas, assassinatos, discriminações e abusos de autoridade - ou seja, atos cometidos por agentes do Estado. O encaminhamento e acompanhamento das denúncias demandou a expedição de 900 ofícios, além de outras modalidades de contatos com autoridades federais, estaduais e municipais, fazendo gestões na busca de empenho na elucidação dos casos, obtendo e repassando informações sobre o andamento de procedimentos judiciais e administrativos.

            A análise do tratamento dispensado pelas autoridades competentes na investigação e apuração destas violações demonstra que grande maioria dessas violações não é objeto do pronto cumprimento da lei e da reparação dos direitos violados. O empenho nas investigações, em geral, é proporcional à repercussão dos casos. Vale dizer, se o fato é denunciado pela imprensa, sensibiliza a opinião pública e os meios políticos, a investigação toma o rumo da produção de resultados para evitar o ônus do desgaste político. Ao contrário, se a violação não é divulgada, pouco ou nenhum esforço se faz para apurá-la.

            Embora tal constatação possa ser considerada óbvia, chegamos a ela com base nos casos concretos que chegam a essa Comissão, o que nos levou à convicção da necessidade de

instaurarmos, no âmbito da CDH, procedimentos para cada denúncia recebida, com a finalidade de acompanhá-la até o julgamento final.

            A solicitação de informações e providências sobre a apuração de determinada denúncia às autoridades competentes, pela entidade da Câmara dos Deputados responsável pela área de direitos humanos, muitas vezes estimula os setores profissionais que atuam nas esferas de investigação e apuração. Outra forma de intervenção que tem sido adotada pela CDH é a de promover audiências públicas com participação de representantes da sociedade civil e instituições públicas para denunciar e debater violações emblemáticas ou com ocorrência sistemática num determinado local.

            Além da falta de mobilização pública, a outra causa da impunidade das violações é a ameaça e intimidação, adotadas por violadores de direitos humanos contra testemunhas e vítimas, sobretudo quando os violadores são agentes estatais. Insistimos, portanto, na imperiosa necessidade da efetiva criação e implementação de programas de proteção às vítimas e testemunhas, ouvidorias de polícia e outros instrumentos capazes de prevenir e reprimir as violações de direitos humanos.

            Por outro lado, é de se reconhecer uma gradativa conscientização dos órgãos governamentais responsáveis por zelar pelos direitos humanos, em qualificar e aperfeiçoar cada vez mais seus sistemas de correição, buscando a especialização dos procedimentos administrativos disciplinares à luz da legislação vigente. Trata-se, então de acelerar esse processo, compatibilizando-o com a exigência democrática da cidadania e dos compromissos assumidos pelo Brasil perante sua população e a comunidade internacional por meio da legislação vigente e do Programa Nacional de Direitos Humanos.

            À luz das denúncias recebidas, cabe-nos sugerir, no que diz respeito às violações cometidas por agentes estatais, maior atenção das autoridades responsáveis em fazer observar, além da legislação brasileira, instrumentos internacionais como o Código de Conduta para os Funcionários Encarregados de Fazer Cumprir a Lei, adotado pela Assembléia Geral da ONU em 1970. Dirigido especialmente à contenção do poder do Estado sobre os indivíduos, o Código elenca normas para limitar e enfrentar o abuso de autoridade. Nesta mesma perspectiva, em 1990, durante o XIII Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento dos Infratores, foram adotados, por consenso, os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Encarregados da Aplicação da Lei - outra orientação adequada ao esforço de reduzir a participação de agentes do Estado no papel de violadores dos direitos humanos.

            De modo geral, os que matam, ameaçam e torturam, sabem a que leis e penas estão sujeitos. Contudo, agem como se inexistissem, porque estão seguros de sua impunidade quando a vítima é anônima. Aqui está em jogo a necessidade de afirmação de valores morais, concebendo-se os direitos humanos, fundamentalmente, como respeito ao outro, a qualquer semelhante, pela simples e irredutível condição de humanidade, independente da sua condição de exercer maior ou menor influência sobre o Estado. A assimilação desse princípio é indispensável nos processos de seleção, treinamento e reciclagem de agentes do Estado.

            Finalmente, registramos o aumento expressivo de pessoas portadoras de sofrimento mental que procuram as entidades de direitos humanos. Em setembro de 1998, por ocasião da realização do Seminário Direitos Humanos e Psicologia, houve inclusive uma oficina de capacitação para o atendimento em organizações de direitos humanos de pessoas habitualmente tidas e tratadas como "loucas". Essa ocorrência demonstra a necessidade de um tratamento mais adequado dessas pessoas pela rede de saúde pública, que supere o uso de medicamentos e internações indiscriminados.

AS DENÚNCIAS RECEBIDAS PELA CDH EM 1998

ALGUNS CASOS TRATADOS PELA CDH EM 1998

AÇÕES CONTRA PINOCHET NAS CORTES INTERNACIONAIS DE JUSTIÇA

            Depois da iniciativa do promotor espanhol Baltazár Garzón em pedir ao Reino Unido a extradição do ex-ditador do Chile, General Augusto Pinochet, a Comissão de Direitos Humanos também fez um gesto no sentido de tentar obter, das Cortes Internacionais de Justiça, a investigação dos crimes contra a humanidade praticadas por Pinochet e a reparação das vítimas brasileiras da ditadura no Chile.

            Aprovadas por unanimidade do plenário da CDH, representações da Comissão foram dirigidas em 10 de dezembro à Corte Internacional de Justiça - órgão da Organização das Nações Unidas - e à Corte Interamericana de Direitos Humanos - ligada à Organização dos Estados Americanos. A CDH solicita aos tribunais que apreciem o caso, investiguem os crimes contra a humanidade (assassinatos e torturas de opositores políticos) cometidos pelo ex-ditador e promovam a reparação das cinco vítimas brasileiras (Luiz Carlos Almeida, Nelson de Souza Koln, Túlio Roberto Cardoso Quintiliano, Jane Vanini e Vânio José de Matos).

CDH ACIONA MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA EX-TORTURADOR

            A Comissão de Direitos Humanos dirigiu representação à Procuradoria-Geral da República, em dezembro, solicitando ação penal contra Marcelo Paixão de Araújo por apologia ao crime de tortura. Ex-oficial do Exército, Araújo admitiu, em entrevista à revista Veja, publicada em 9 de dezembro, ter torturado cerca de 30 pessoas. Na entrevista, ele defende a prática da tortura como elemento básico e necessário e, segundo suas próprias palavras, "mais eficiente para se viabilizar a confissão de um acusado".

            A representação, elaborada pelo vice-presidente da CDH, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, argumenta que o ex-torturador, mesmo livre de responsabilização pelas torturas praticadas à época da ditadura militar, em virtude da Lei da Anistia, praticou apologia ao crime de tortura no decorrer da entrevista, publicada por órgão de comunicação de alcance nacional.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS INVESTIGA

VIOLÊNCIA POLICIAL EM TOCANTINS

            A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados acompanha, preocupada, a evolução da violência policial no Estado de Tocantins. Em audiência pública realizada no dia 02/12/98, a CDH ouviu os Srs. Cícero Denivaldo Gomes da Silva e Edelson Alves de Moraes, que, no dia 13 de novembro, no município de Piraquê-TO, foram vítimas de bárbaras torturas cometidas por PMs, pelo fato de pertencerem ao Movimento dos Sem Terra. As autoridades da Segurança Pública do Estado não compareceram à audiência.

            Em outra audiência, no dia 9 de dezembro, o promotor Edson Azambuja, pediu garantias de vida para si e para sua família por ter feito depoimento na Comissão. Segundo ele, quem fala sobre o que ocorre no Estado é apontado como inimigo do Tocantins.

            Um dossiê com mais de 200 páginas, elaborado pelo Centro de Direitos Humanos de Palmas, elenca numerosos casos de tortura, violência e intimidação, incluindo fotos do Sr. Cícero Denivaldo, feitas 24 horas depois da tortura a que foi submetido. O corpo dele estava coberto de marcas das violências. O dossiê foi remetido ao Ministério da Justiça, com pedido de garantia de vida para as pessoas ameaçadas, inclusive os membros dos Centros de Direitos Humanos de Palmas e de Cristalândia-TO, também vistos como "inimigos do Tocantins". Outro dossiê recebido pela CDH aponta uma série de irregularidades ocorridas na estruturação do Ministério Público do novo Estado.

            Policiais militares de Tocantins aproveitaram o Dia Internacional dos Direitos Humanos - 10 de dezembro - quando também se comemorou o cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, para efetuar prisão arbitrária de Jaílson Maximiano da Silva. Ele foi levado não para uma delegacia, mas para o Quartel da PM, possibilitando que fosse conhecido por todos os soldados. Cada um que passava por ele proferia uma ameaça e lhe dava safanões. Foi uma vingança pelo fato de Jaílson, preso no dia 16 de novembro e submetido a torturas, ter denunciado o fato ao Centro de Direitos Humanos e à Promotoria do Estado. Nas duas prisões, as acusações contra Jaílson eram falsas.

            Em ofícios dirigidos à esta Comissão, o Secretário de Segurança Pública e o Comandante-Geral da PM de Tocantins encaminharam relatório de casos citados no dossiê do Centro de Direitos Humanos, demonstrando que vários dos casos citados estão sendo objeto de sindicâncias e procedimentos judiciais, sendo que em alguns deles com punições a policiais considerados culpados.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

QUER JUSTIÇA NO CASO MARIA DO CARMO

            A Comissão de Direitos Humanos retomou, em 1998, o acompanhamento dos desdobramentos do caso da Sra. Maria do Carmo da Costa Carvalho dos Santos, vítima de tentativa de homicídio pelo ex-marido Luiz Fernando Dias dos Santos. A CDH foi acionada, por meio de requerimento, pelo Deputado Humberto Costa, em fevereiro de 1997. Uma audiência pública com a presença da vítima foi realizada no dia 5 de novembro de 1997.

            O caso foi considerado dos mais emblemáticos da violência doméstica contra a mulher. Afinal, decorridos 20 anos desde a tentativa de homicídio, que resultou em gravíssimas seqüelas na vítima, o criminoso continuava abrigado pelo manto da impunidade. O episódio tem sido relatado por diversas entidades que se dedicam à defesa dos direitos humanos.

            Segundo afirmou o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Deputado Eraldo Trindade, "prosseguimos empenhados em colaborar no sentido de que prevaleça a Justiça. Este caso provocou grande comoção entre os membros da Comissão." Em novembro de 1997, o então presidente, Deputado Pedro Wilson, acompanhado do Deputado Humberto Costa e de uma comitiva de outros parlamentares visitou a Procuradoria-Geral da República, onde apelou para que fosse agilizada, tanto quanto possível, a emissão do parecer ao recurso impetrado pelo advogado do acusado no Supremo Tribunal Federal. A representação da Comissão esteve também com o Presidente do STF, para solicitar rapidez no julgamento do recurso.

            A brutalidade que se abateu sobre a Sra. Maria do Carmo constitui hoje num marco da violência contra a mulher e da reação da sociedade civil, que já não tolera que episódios como esse permaneçam impunes. O relatório desta Comissão, enviado às entidades nacionais e internacionais de direitos humanos registra com destaque o lamentável episódio, que continua em aberto na Comissão aguardando desfecho.

CDH CONTRA TESTES NUCLEARES NA ÍNDIA E PAQUISTÃO

            A Comissão de Direitos Humanos manifestou-se contra os testes nucleares com explosões atômicas realizadas pela Índia e Paquistão em maio e junho de 1998. O Presidente da CDH oficiou ao ministro das Relações Exteriores, Luiz Felipe Lampreia, apelando para que o Brasil se posicionasse energicamente no sentido de exigir, nas instâncias diplomáticas, que a Índia e o Paquistão interrompessem os testes nucleares que ameaçaram a paz na região do Oceano Índico. Também solicitou o posicionamento do Brasil no sentido de que a Índia cumpra as resoluções da ONU sobre o respeito aos direitos humanos na província da Cashemira.

COMISSÕES DENUNCIAM ADOÇÕES IRREGULARES DE CRIANÇAS

            A Comissão de Direitos Humanos cerrou fileiras com outras entidades, como a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de São Paulo, contra a atuação sistemática do ex-juiz da Infância e Juventude de Jundiaí-SP, Luiz Bethoven Giffoni Ferreira, de retirar de mães pobres a guarda de filhos para dá-los para adoção a casais estrangeiros. No dia 20 de julho, as duas comissões legislativas entregaram a autoridades federais, em Brasília, denúncias fundamentadas num amplo dossiê sobre a ação do juiz, que acabou sendo removido da função juntamente com a promotora co-responsável pelas decisões sobre a guarda das crianças.

            O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, vice-presidente da Comissão, foi designado para acompanhar o caso, que demandou várias reuniões, audiências e manifestações públicas. Foi formado o Movimento das Mães da Praça do Fórum de Jundiaí, integrado pelas mães que perderam a guarda dos filhos.

BRASILEIRA PRESA INJUSTAMENTE NO PARAGUAI

            A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados retomou, em novembro, esforços para demonstrar a inocência da cidadã brasileira Rosimary Garcia Ferreira, de Londrina-PR, presa há dois anos e sete meses em Assunção-Paraguai. Esta Comissão, bem como diversas outras entidades de defesa dos direitos humanos e outras representativas da sociedade do Paraná, estamos convencidos de que Rosimary foi vítima de um golpe engendrado por uma quadrilha internacional de traficantes.

            Tudo começou quando Rosimary, à procura de emprego, atendeu a um anúncio estampado no jornal Folha de Londrina. Ela foi entrevistada por uma senhora que identificou-se como Ana, que dizia ser funcionária licenciada da Polícia Federal. Acabou sendo contratada para exercer o cargo de secretária executiva de um grupo empresarial de comércio de carne, e para isso deveria viajar à Espanha. Foi levada então para Ponta Porã-MS e, lá, sob ameaça de morte para si e para a família, Rosimary foi obrigada a transportar drogas, amarrada em seu corpo com fita cirúrgica, sendo seguida por um membro da quadrilha até ser presa no Aeroporto de Assunção, onde tudo parecia estar preparado para a detenção.

            Desde a prisão de Rosimary, sua família obteve o apoio de instituições públicas e não-governamentais para demonstrar a condição de vítima da cidadã paranaense. Várias autoridades públicas deslocaram-se a Assunção para testemunhar no processo em favor de Rosimary. A Câmara Municipal de Londrina enviou ofício ao presidente da República do Paraguai, Raul Cubas, solicitando seu empenho para a garantia de integridade física e da libertação de Rosimary. Uma carta rogatória tramita no STF e Procuradoria-Geral da República desde fevereiro de 1997, em que a Justiça paraguaia pede a oitiva de testemunhas aqui no Brasil. A CDH empenhou-se junto à Procuradoria-Geral para acelerar o processo no país.

ESTERILIZAÇÃO DE ÍNDIAS

            A esterilização em grande escala de índias pataxós no Sul da Bahia, denunciada à CDH, pode configurar genocídio, pois impede a reprodução e, por conseqüência, a sobrevivência de grupo racial já reduzido depois de 500 anos de intervenção do homem branco na região. O deputado federal Roland Lavigne foi acusado de ter oferecido ligadura de trompas em troca de votos, o que o parlamentar nega. Segundo o Conselho Indigenista Missionário - CIMI, a FUNAI nada fez para prevenir as ocorrências ou para punir seus responsáveis. Durante o I Encontro de Mulheres Indígenas do Leste, realizado em Itabuna-BA, índias denunciaram que receberam ameaças de corte de cestas básicas e de assistência médica, além de processo judicial por parte de uma equipe da FUNAI. O caso foi levado ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos pelo CIMI.