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PLANO
NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Brasília
2000
Sumário
Este é um Plano de ações. Seu objetivo
é aperfeiçoar o sistema de segurança pública brasileiro, por meio de
propostas que integrem políticas de segurança, políticas sociais e ações
comunitárias, de forma a reprimir e prevenir o crime e reduzir a
impunidade, aumentando a segurança e a tranqüilidade do cidadão
brasileiro.
Nesse sentido, é importante ressaltar
que a ênfase em alguns compromissos de segurança propriamente ditos, não
reduz a importância dos compromissos relativos a Políticas Sociais e Ações
Comunitárias que estarão perpassando todo o conjunto de ações e
propostas deste documento, em face de sua importância para que, de
fato, um novo patamar de segurança pública para o País seja alcançado.
A solução para a complexa e desafiadora
questão da segurança exige o efetivo envolvimento de diferentes órgãos
governamentais em todos os níveis, entidades privadas e sociedade
civil. Busca-se, com o estabelecimento de medidas integradas, aperfeiçoar
a atuação dos órgãos e instituições voltadas à segurança pública
em nosso País, permitindo-lhes trabalhar segundo um enfoque de mútua
colaboração. Somente com essa participação conjunta, este programa
terá efetividade e criará condições para o desenvolvimento de ações
mais eficazes.
Muito já se estudou sobre Segurança Pública.
É hora de oferecer ao povo brasileiro o produto desse esforço: um
modelo que contemple ações não só prioritárias, mas, também, ações
estratégicas que resultem na melhoria geral do Sistema Nacional de
Segurança Pública.
Este Plano está fundado nos seguintes
princípios: interdisciplinaridade, pluralismo organizacional e
gerencial, legalidade, descentralização, imparcialidade, transparência
das ações, participação comunitária, profissionalismo, atendimento
das peculiaridades regionais e no estrito respeito aos direitos humanos.
O atendimento a esses princípios é uma condição para o seu sucesso.
O Plano está estruturado em quatro capítulos
que relacionam compromissos a serem assumidos no âmbito do Governo
Federal, e deste em cooperação com os Governos Estaduais, outros
Poderes e Sociedade Civil. Também estabelece as ações que serão
desenvolvidas para que os resultados esperados sejam alcançados.
O Capítulo I foca as ações de competência
exclusiva do Governo Federal
O Capítulo II estabelece as medidas que
terão apoio do Governo Federal, no sentido cooperativo e estimulador
das ações dos Governos Estaduais e da Sociedade Civil.
No Capítulo III, busca-se o reforço
legislativo e regulamentador.
O Capítulo IV descreve as medidas de
aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Segurança Pública, com vistas,
inclusive, a possibilitar a construção de uma base de dados sólida e
confiável e de um sistema que permita o monitoramento do desempenho das
polícias no Brasil.
O Governo Federal está ciente de que não
existem soluções milagrosas para enfrentar a violência. Nosso desejo,
com este Plano, é o de aglutinar esforços nas áreas de segurança pública
que propiciem melhorias imediatas na segurança do cidadão, tanto
quanto o fomento de iniciativas de intervenção nas múltiplas e
complexas causas que estão ligadas ao fenômeno da criminalidade.
Estamos convencidos de que, por meio do estreitamento da cooperação
com estados, municípios, demais Poderes e sociedade civil organizada -
de forma firme e permanente - muito poderá ser realizado no sentido de
se assegurar um dos direitos fundamentais do cidadão: o direito à
segurança.
É trabalho árduo e que exige a
mobilização de todos, pois somente assim o Brasil Dirá Não à Violência.
O aumento da criminalidade no Brasil tem
na expansão do crime organizado e no narcotráfico duas de suas
principais causas. É um dos objetivos primordiais deste Plano o combate
efetivo a esses dois problemas, freqüentemente associados entre si.
As organizações criminosas envolvidas
nessas atividades possuem considerável poder econômico, com capacidade
para corromper e coagir, constituindo séria ameaça à sociedade e às
instituições democráticas. O enfrentamento de problema tão sério
prevê um conjunto de ações integradas, para potencializar intervenções
diferenciadas no combate à violência.
Ações
1. Operações de Combate ao
Narcotráfico
Desencadear no País operações sistemáticas
de repressão ao tráfico de drogas, a partir de uma atuação conjunta
da Polícia Federal, Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal e
demais órgãos de segurança pública dos estados localizados em regiões
fronteiriças, com o apoio, ainda, do Ministério da Defesa. Terão
prioridade imediata ações de repressão nas seguintes áreas:
fronteira centro-oeste e fronteira norte.
2. Operações de Combate ao
Contrabando e ao Descaminho
Promover esforços conjuntos dos órgãos
do Sistema Nacional de Segurança Pública e Receita Federal, com o
apoio do Ministério da Defesa, para conter o contrabando e o descaminho
de bens e valores, por intermédio da ampliação de postos da Polícia
Federal, Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal, para
possibilitar uma massiva fiscalização em zonas de fronteiras. Seriam
priorizadas de imediato ações de repressão nas seguintes áreas:
fronteira tríplice; fronteira Amapá-Pará-Guiana Francesa-Suriname e
fronteira Amazonas-Colômbia.
3. Vigilância nas Fronteiras,
Portos e Aeroportos
Incrementar a vigilância nas fronteiras,
portos e aeroportos, aumentando o efetivo da Polícia Federal e da
Receita Federal, estabelecendo operações inesperadas a serem
realizadas conforme orientação dos dados obtidos pelo Subsistema de
Inteligência. Isto permitirá uma ação sistemática e planejada de
repressão, além da otimização de recursos e de pessoal. Assim, serão
identificadas de imediato as áreas que possuem maior fragilidade de
controle e vigilância, que terão prioridade de investimentos e
incentivos creditícios. Observar cuidado com os aeroportos regionais,
particulares e rurais, estabelecendo cadastro, controle, formas de uso e
equipamentos existentes.
4. Repressão ao Tráfego Aéreo
Ilegal e Interdição de Campos de Pouso Clandestinos
Interditar e destruir campos de pouso
clandestinos, particularmente os próximos da faixa de fronteira, bem
como intensificar a fiscalização do tráfego aéreo clandestino na
mesma faixa, por intermédio do Ministério da Defesa, com planejamento
de operações em áreas específicas, onde se pressupõe maior
dificuldade de controle pelos sistemas já estabelecidos. Paralelamente,
efetuar por intermédio do Departamento de Aviação Civil um
recadastramento completo de aeronaves e promover estudos para a criação
de um sistema de identificação de aeronaves nos moldes do Registro
Nacional de Veículos Automotores.
5. Controle de Precursores Químicos
e Substâncias Entorpecentes
Desenvolver, com base nos estudos e dados
produzidos pela Secretaria Nacional Antidrogas e o Departamento de Polícia
Federal, estratégias de fiscalização e repressão tanto para inibir a
produção e comercialização de precursores químicos indispensáveis
à obtenção da droga final, quanto para combater o tráfico ilícito
dessas substâncias.
6. Combate à Lavagem de Dinheiro
Promover a devida qualificação de
agentes públicos federais e estaduais na Escola de Administração
Fazendária, na identificação de formas e métodos utilizados para
lavagem de dinheiro, bem como reforçar o Conselho de Atividades
Financeiras com analistas capacitados, para ampliar a sua capacidade de
atuação. Intensificar, também, a articulação com a Federação
Brasileira de Bancos - FEBRABAN, de modo que ações conjuntas possam
ser deflagradas, tornando mais eficaz a vigilância das movimentações
financeiras.
7. Projetos Pró–Amazônia e
Promotec
Implantar, ainda este ano, os Projetos Pró-Amazônia
e Promotec. O primeiro permitirá ações integradas de órgãos do
Governo Federal na repressão de ilícitos e proteção ambiental na
Amazônia Legal. O segundo, proporcionará a modernização dos sistemas
de informação e tecnológico da Polícia Federal, que possibilitará
ao Governo Federal contar com um sistema moderno e de precisão para o
controle e vigilância da Amazônia.
8. Integração Operacional da
Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e entre as Polícias
Militar e Civil
Propor ações de repressão conjunta
entre as polícias Federal e Rodoviária Federal de modo a intensificar
e incentivar sua integração operacional. Estimular a melhor integração
entre as polícias civil e militar mediante harmonização das
respectivas bases territoriais, sistemas de comunicação e informação,
treinamento básico e planejamento comum descentralizado.
9. Reestruturação
Administrativa e Capacitação dos Quadros da Polícia Rodoviária
Federal
Promover o fortalecimento institucional e
a reestruturação do quadro de pessoal da Polícia Rodoviária Federal,
adequando sua estrutura administrativa aos seus fins, assim como melhor
capacitar seu quadro de servidores.
10. Reestruturação da Academia
Nacional de Polícia
Promover a modernização da Academia
Nacional de Polícia criando condições para que atue como centro de
capacitação continuada do policial, visando uma ação policial mais
eficiente e eficaz, baseada no respeito incondicional à lei e aos princípios
de direitos humanos.
11. Formação e Capacitação de
Agentes da Polícia Federal
Criar cursos de Altos Estudos voltados
para uma melhor capacitação do policial federal no enfrentamento do
crime organizado. Disseminar entre as Superintendências, por meio da
Internet, informações que permitam ao policial ter acesso a pesquisas
e banco de dados sobre ação policial e temas afins.
12. Reorientação do Fundo para
Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia
Federal – FUNAPOL
Rever as normas e regulamentos do FUNAPOL,
de modo a permitir que seus recursos sejam desonerados de despesas de
custeio, possibilitando que os mesmos sejam utilizados para o
reaparelhamento da Polícia Federal, particularmente na aquisição de
viaturas e veículos especiais e investimentos em tecnologias de segurança
e informação.
13. Aumento do Número de Postos
da Polícia Federal e Rodoviária Federal
Instalar 21 novas delegacias de Polícia
Federal, com prioridade para zonas de fronteira, e implantar, nas
Superintendências Regionais, delegacias de direitos humanos, crimes
ambientais e crimes cibernéticos.
14. Aumento de Quadros, Estruturação
e Reaparelhamento da Polícia Federal
Propor Projeto de Lei ao Congresso
Nacional reestruturando o quadro de pessoal da Polícia Federal, com a
criação de duas mil novas vagas, entre delegados, agentes e peritos,
para o desenvolvimento de atividades fim e para adequação da estrutura
administrativa às novas necessidades, bem como realizar, ainda no
presente ano, concurso público para o preenchimento de 491 vagas hoje
existentes, levando em conta critérios que privilegiem a formação
multidisciplinar e a diversidade da sociedade brasileira.
15. Criação do Sistema
Prisional Federal
Criação do sistema prisional federal,
com a construção, inicialmente, de uma penitenciária federal em Brasília.
16. Criação dos Núcleos
Especiais de Polícia Marítima - NEPOM
Criar sete Núcleos Especiais de Polícia
Marítima – NEPOM, nas unidades do Rio Grande/RS, Itajaí/SC, Vitória/ES,
Paranaguá/PR, Foz do Iguaçu/PR, Recife/PE e Belém/PA, como
instrumento de combate à pirataria e ao contrabando, com a colaboração
da Marinha.
17. Recadastramento e Intensificação
da Fiscalização das Empresas de Segurança Privada
Incrementar a regulamentação e a
fiscalização das empresas de segurança privada, com participação da
Polícia Civil no controle funcional e da Polícia Militar no controle
operacional das ações previstas, bem como determinar o imediato
recadastramento de todas as empresas de segurança em funcionamento no
País, proibindo o funcionamento daquelas em situação irregular.
Participantes
Presidência da República, por meio da
Secretaria Nacional Antidrogas do Gabinete de Segurança Institucional;
Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública,
do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária
Federal; Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal, do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e do Banco
Central; Ministério da Defesa; Ministério das Relações Exteriores;
Secretarias Estaduais de Segurança Pública e de Fazenda; Prefeituras;
Poder Judiciário; Ministério Público e sociedade civil organizada.
Resultados Esperados
2000-2002
- Principais narcotraficantes que atuam
no Brasil identificados e legalmente responsabilizados.
- Redução anual da entrada de drogas
ilícitas no País.
- Campos de pouso clandestinos no País
interditados e destruídos.
- Redução anual do contrabando.
- Fronteiras, aeroportos e portos
adequadamente controlados e vigiados.
- Redução anual das operações
financeiras ilegais.
- Pró-Amazônia e Promotec
completamente instalados e funcionando.
- Operações de repressão ao crime
mais integradas e articuladas entre as forças públicas de segurança
participantes.
- Núcleos Especiais de Polícia Marítima
- NEPOM criados e funcionando adequadamente.
Uma das muitas causas da violência é o
acesso fácil que as pessoas têm a armas de fogo, desde o cidadão
comum até o criminoso.
Embora tenham sido dados passos
importantes pelo governo nessa matéria, como a sanção da Lei nº
9.437/97, que tornou crime o porte ilegal de armas e que criou o Sistema
Nacional de Armas - SINARM, é necessário que o País estabeleça uma
verdadeira cruzada para o desarmamento da sociedade.
São inúmeras as pesquisas que
demonstram que o uso de arma pelo cidadão é, antes de ser um
instrumento para sua proteção individual, uma causa de sua morte
prematura.
O Governo pretende, com as ações
abaixo, agir tanto no sentido de reforçar o controle de entrada e saída
de armas no País, dificultando e reduzindo ao máximo o seu acesso pelo
banditismo, como também desarmar completamente a sociedade brasileira,
evitando mortes por motivos banais.
Ações
18. Proibição do Comércio de
Armas de Fogo para Civis
Adotar as medidas políticas e
administrativas necessárias para que se busquem os pontos de consenso
na proposição legislativa que proíbe o uso e o comércio civil de
armas de fogo, possibilitando que a mesma seja urgentemente aprovada no
Congresso Nacional, com objetivo de reduzir a oferta, os estoques e a
demanda de armas de fogo e munições em âmbito nacional.
19. Cadastro Nacional de Armas
Apreendidas - CNAA
Criar um cadastro nacional integrado de
armas apreendidas em todo País, possibilitando separar o armamento
policial do ilegal.
20. Coordenação Centralizada do
Controle de Armas
Atribuir competência apenas a um órgão,
sob autoridade única, para coordenar todas as ações governamentais
relativas ao controle de armas de fogo e munições, inclusive a gestão
do SINARM.
21. Intensificação do Processo
de Implantação do Sistema Nacional de Armas – SINARM
Fortalecer e ampliar o SINARM,
integrando-o aos sistemas das Secretarias Estaduais de Segurança Pública,
ampliando o acesso a seu banco de dados por esses Órgãos, e também
criando um cadastro rigoroso de colecionadores de armas e atiradores
esportivos.
22. Uso de Armas de Fogo por
Policiais
Editar medidas normativas que regulem o
uso de armas de fogo por policiais, especialmente em operações
envolvendo eventos, manifestações públicas e conflitos de massa, bem
como que estabeleçam rígido controle da utilização de munição.
23. Proibição da Exportação
de Armas de Fogo para Países Limítrofes
Proibir a exportação de armas de fogo,
nos termos da lei em discussão, para países limítrofes onde não haja
um controle rigoroso que impeça o retorno fraudulento dessas armas e
munições para o Brasil.
24. Campanhas de Desarmamento
Estimular e realizar campanhas nacionais
e regionais de promoção do desarmamento, de amplo alcance, em parceria
com os estados e a sociedade, para o desenvolvimento da consciência
coletiva quanto aos riscos inerentes às armas de fogo.
25. Recolhimento de Armas Ilegais
Realizar ações de recolhimento de armas
ilegais na posse de infratores.
Participantes
Presidência da República, por meio da
Secretaria de Comunicação, da Secretaria de Assuntos Parlamentares e
do Gabinete de Segurança Institucional; Ministério da Justiça, por
meio da Secretaria de Assuntos Legislativos, da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, do Departamento de Polícia Federal e do
Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Ministério da Defesa;
Ministério da Industria e Comércio; Ministério do Trabalho; Ministério
do Desenvolvimento; Ministério das Relações Exteriores; Congresso
Nacional; Ministério Público; Secretarias Estaduais de Segurança e
sociedade civil organizada.
Resultados Esperados
2000-2002
- Lei que proíbe o uso e o comércio
civil de armas de fogo aprovada e sancionada.
- Campanhas nacionais e regionais
realizadas e sociedade mais consciente sobre os riscos inerentes às
armas de fogo.
- Uso de armas de fogo por policiais
regulamentada e controlada.
- Secretarias Estaduais de Segurança e
Justiça interligadas ao Sistema de Integração Nacional de Informações
de Justiça e Segurança Pública – INFOSEG.
- Coordenação do controle de armas de
fogo e gestão do Sistema Nacional de Controle de Armas centralizada
em um único órgão.
- Empresas privadas de vigilância
recadastradas, controladas e fiscalizadas permanentemente.
- Redução de armas ilegais nas mãos
de infratores.
Hoje, o número de pessoas mortas
anualmente em decorrência de acidentes de trânsito coincide com o número
de vítimas de homicídio. Além disso, muitas pessoas, principalmente
aquelas que utilizam as estradas profissionalmente, têm sido vítimas
de crimes, cometidos muitas vezes com emprego de grande violência.
O Plano Nacional de Segurança Pública
prioriza um conjunto de ações voltadas justamente para a melhoria do
controle e da segurança nas estradas e para a inibição significativa
dos roubos de cargas, além de medidas que irão permitir a integração
dos registros e dos sistemas de monitoramento do fluxo de veículos no
Brasil e no MERCOSUL.
As medidas propostas viabilizam o
aprimoramento da repressão ao furto e roubo de veículos, por intermédio
de investimentos tecnológicos e da devida capacitação de
profissionais, que assegurarão o monitoramento desses crimes em todo
território nacional.
Ações
26. Fiscalização nas Rodovias
Elaborar o mapeamento das rodovias com índices
elevados de furtos e roubos de cargas, para subsidiar a realização de
operações integradas dos vários órgãos públicos.
27. Operações de Repressão ao
Roubo e à Receptação de Cargas
Intensificar atividades de fiscalização,
com vistas a diminuir os índices de roubo e, especialmente, de receptação
de cargas, por intermédio de linhas de ação integradas e massivas.
28. Patrulhamento nas Estradas
Ampliar as ações de patrulhamento nas
estradas brasileiras, em estreita cooperação com órgãos estaduais,
bem como estabelecer, em conjunto com a Polícia Federal e apoio logístico
do Ministério da Defesa, operações especiais em rodovias cujas taxas
atuais de criminalidade apresentam valores significativos.
29. Reestruturação de Unidades
da Polícia Rodoviária Federal
Reestruturar as unidades físicas da Polícia
Rodoviária Federal, redefinindo postos para aquelas localidades que
apresentem índices altos de práticas criminosas, criando novas
unidades, se necessário, prioritariamente em zonas de fronteiras.
30. Socorro a Vítimas
Estabelecer programas específicos de
treinamento para socorro a vítimas de acidentes ou crimes, bem como
apoiar projetos dessa natureza de iniciativa local.
31. Concurso para Placas de
Sinalização das Rodovias Federais
Criar, no âmbito do Departamento
Nacional de Trânsito do Ministério da Justiça, concursos que
estimulem a criação de frases de advertência para placas de sinalização
a serem instaladas nas rodovias federais, que ajudem a sensibilizar a
sociedade para a necessidade de cumprimento do Código Nacional de Trânsito
como imperativo para a redução de mortes nas estradas.
32. Equipamentos para Fiscalização
Investir em tecnologia da informação e
equipamentos que permitam aumentar o grau de eficiência e eficácia na
fiscalização de estradas, bem como promover a certificação de
equipamentos utilizados para fiscalização do trânsito.
33. Registro Nacional de Veículos
Automotores – RENAVAM
Ampliar o RENAVAM e integrar seus vários
partícipes.
34. Cadastro Nacional de Veículos
Roubados - CNVR
Criar o Cadastro Nacional de Veículos
Roubados, integrado ao RENAVAN e ao INFOSEG.
35. Registro Comum de Veículos
Automotores no Mercosul
Implantar o Registro Comum de Veículos
Automotores no Mercosul.
36. Campanhas Educativas
Promover e apoiar a realização de
campanhas educativas e informativas para prevenir acidentes, assaltos e
roubos de cargas.
37. Concessionários:
Co-participação
Estimular a participação das empresas
concessionárias da gestão de rodovias na redução dos roubos de
cargas e melhoria dos padrões de segurança dos deslocamentos,
inclusive incrementando a captação de recursos.
Participantes
Presidência da República, por meio da
Secretaria de Comunicação Social e do Gabinete de Segurança
Institucional; Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal,
do Departamento de Polícia Federal e do Departamento Nacional de Trânsito;
Ministério da Defesa; Ministério do Transportes; Secretarias Estaduais
de Segurança e de Transportes; Prefeituras e sociedade civil
organizada.
Resultados Esperados
2000-2002
- Estradas protegidas e seguras.
- Concurso e campanhas de informação e
de educação realizadas.
- Ações conjugadas para o combate ao
roubo de cargas.
- Renavam ampliado e integrado aos
sistemas estaduais.
- Sistema de informação, inteligência
e de monitoramento criado e funcionando.
- Programas de socorro a vítimas
desenvolvidos e funcionando adequadamente.
- Unidades da Polícia Rodoviária
Federal e estaduais ampliadas e reestruturadas.
- Patrulhamento nas estradas ampliado e
funcionando de forma integrada com as demais forças de Segurança Pública.
- Policiais rodoviários mais
qualificados.
O Subsistema de Inteligência de Segurança
Pública será parte de um sistema maior, uma vez que integrará, quando
formalizado, o Sistema Brasileiro de Inteligência – SISBIN, sob
coordenação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. O
Subsistema de Inteligência é integrado por órgãos das esferas
federal, estadual e municipal, tendo por objetivo identificar ameaças
à segurança pública, subsidiar, com oportunidade, os órgãos
governamentais com conhecimentos necessários à adoção de providências
para a manutenção da segurança pública. A integração de esforços
permitirá sistematizar um fluxo de informações, propiciando cenários
para a atuação das instituições envolvidas, favorecendo, em nível
nacional, as ações de prevenção e repressão.
Ações
38. Implantar o Subsistema de
Inteligência de Segurança Pública
Colocar em pleno funcionamento o
Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, criado pelo Decreto
nº 3.448/2000, que funcionará sob a coordenação da Agência
Brasileira de Inteligência. A integração dar-se-á nas condições
previstas no art. 2º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. O
Subsistema priorizará a atuação, nos três primeiros meses, nas
cidades de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Brasília/DF e entorno do
Distrito Federal.
39. Integração dos Estados ao
Subsistema de Inteligência de Segurança Pública
Iniciar de imediato um processo de
consulta e sensibilização junto aos Governadores dos Estados e do
Distrito Federal, com vistas à integração de suas instituições
estaduais e distritais ao Subsistema de Inteligência de Segurança Pública.
40. Criação dos Núcleos
Federais e Estaduais do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública
Instituir, por intermédio da ABIN,
coordenadora das atividades do sistema, o Núcleo Federal e os Núcleos
Estaduais de Gerenciamento do Subsistema de Inteligência de Segurança
Pública. Os Núcleos Estaduais serão instituídos de forma emergencial
nas cidades de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Goiânia/GO e Brasília/DF.
Até o final de 2000, também nas cidades de Recife/PE, Campo Grande/MS
e Vitória/ES. Até final de 2002, nas cidades de Porto Alegre/RS,
Curitiba/PR, Salvador/BA, Fortaleza/CE, Belém/PA, Manaus/AM e Belo
Horizonte/MG e, nos próximos três anos em outras regiões do País.
41. Atuação dos Núcleos
Estaduais do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública
Desenvolver prioritariamente, nos Núcleos
Estaduais, as atividades de coleta e busca de dados de Inteligência.
Serão estabelecidos, pela ABIN, os canais de ligações formais e
informais, que permitam o acompanhamento e a elaboração de análise de
temas, dentre os quais o crime organizado, o narcotráfico e delitos
conexos, a violência urbana e rural, estruturas de segurança pública
e ameaças potenciais a instituições democráticas e à sociedade.
Participantes
Presidência da República, por meio do
Gabinete de Segurança Institucional e da Agência Brasileira de Inteligência;
Ministério da Justiça; Ministério da Defesa; Governos Estaduais;
Ministério Público e Congresso Nacional.
Resultados Esperados
2000-2002
- Núcleos Estaduais do Subsistema de
Inteligência de Segurança Pública criados e implantados.
- Subsistema de Inteligência implantado
nacionalmente e funcionando adequadamente.
- Secretarias Estaduais de Segurança e
Justiça integradas ao Subsistema de Inteligência de Segurança Pública.
- Controles democráticos do Subsistema
de Inteligência de Segurança Pública implementados e funcionando
adequadamente.
Ações
42. Proteção a Vítimas e
Testemunhas Ameaçadas
Incrementar e expandir para outros
estados o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas,
inclusive prevendo apropriação de recursos junto ao Fundo Nacional de
Segurança Pública e criar intercâmbios internacionais de proteção
quando o assunto envolver o crime organizado internacional.
43. Proteção ao Réu
Colaborador
Estruturar, no âmbito da Polícia
Federal, o Serviço de Proteção ao Réu Colaborador – testemunhas
com antecedentes criminais - criando, inclusive, unidades próprias de
proteção.
44. Capacitação dos Agentes de
Proteção a Testemunhas
Investir na profissionalização e
qualificação dos agentes públicos e sociais envolvidos com o Programa
de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, estimulando e
promovendo cursos periódicos especializados, o intercâmbio de experiências
internacionais de proteção a testemunhas, seminários e debates que
possibilitem o conhecimento de técnicas e métodos novos que assegurem
a integridade física da pessoa guardada pelo programa, bem como de sua
família.
45. Regulamentação do Acesso às
Informações do Programa
Regulamentar os critérios de acesso às
informações do Programa, bem como desenvolver e instalar programas de
computador próprios para controle e segurança das informações em
questão.
Participantes
Ministério da Justiça, por meio da Gerência
do Programa de Proteção a Testemunhas e Vítimas Ameaçadas da
Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e do Departamento de Polícia
Federal; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério
da Defesa; Ministério da Reforma Agrária; Ministério do Trabalho e
Emprego; Ministério da Previdência e Assistência Social; Ministério
da Agricultura; Ministério Público; Secretarias de Segurança dos
Estados e Organizações Não Governamentais.
Resultados Esperados
2000-2002
- Unidades de proteção a testemunhas
instaladas.
- Rede Social de Proteção ampliada.
- Pessoas protegidas adequadamente.
- Testemunhos de processos e julgamentos
devidamente assegurados.
- Adesão de todos os estados ao
Programa.
- Programa funcionando adequadamente nos
estados.
- Padrões de qualidade do Programa e
indicadores de avaliação estabelecidos.
A crescente presença dos meios de
comunicação na vida dos brasileiros e sua influência na formação de
valores, particularmente das novas gerações, indica a necessidade do
estabelecimento de regulamentação, promoção de campanhas e diálogo
com as emissoras, no sentido de estimular a promoção de valores éticos
e a formação de uma cultura de paz, em detrimento de mensagens
estimuladoras de violência.
As ações a seguir apresentadas
constituem-se num primeiro passo, para a reversão desses possíveis estímulos
à violência, sem cair no arbítrio da censura. A idéia aqui é
transformar os meios de comunicação de massa em parceiros essenciais
no combate a todas as formas de violência, e, nesse sentido, fazer com
que busquem formas inteligentes e não apelativas para retratar a
realidade, oferecendo suas programações sem impor demasiadamente à
sociedade, especialmente às crianças e aos adolescentes, exposição
exagerada e, muitas vezes, banal da violência.
Ações
46. Persuasão dos Meios de
Comunicação: Auto-Regulamentação
Retomar a negociação com os meios de
comunicação com vistas a melhorar o padrão das programações
veiculadas, especialmente no que se refere a programas que exibem alto
teor de violência, preferencialmente incentivando a auto-regulamentação.
47. Campanhas de Comunicação
Social
Promover campanhas de comunicação
social para a mobilização nacional pela paz, estímulo ao desarmamento
e divulgação de histórias de sucesso de projetos voltados à prevenção
da violência, com prioridade para as áreas de maior incidência da
criminalidade.
48. Estabelecimento do Conselho
de Comunicação Social
Elaborar e encaminhar ao Congresso
Nacional projeto de lei voltado à implementação do Conselho de
Comunicação Social, nos termos do artigo 224 da Constituição
Federal.
49. Fixação de Critérios
Atualizados para Classificação Indicativa
Atualizar a Portaria que fixa os critérios
para a classificação indicativa de faixa etária para exibição da
programação cultural, especialmente cinema e televisão.
50. Medidas Administrativas
Sancionadoras
Atribuir competência ao Ministério da
Justiça para aplicar multas administrativas às empresas que
descumprirem as orientações de classificação apontadas pelo Ministério,
bem como destinar os recursos decorrentes dessas multas para o Fundo
Nacional da Criança e do Adolescente, a serem utilizados no
financiamento de programas de cunho educativo a serem veiculados pela
emissora violadora.
Participantes
Presidência da República, por meio da
Secretaria de Comunicação e da Casa Civil; Ministério da Justiça;
Ministério das Comunicações; Ministério da Cultura; Congresso
Nacional; Órgãos de Comunicação e de Produção de Espetáculos;
Empresas produtoras e Distribuidoras de Cinemas e Vídeos; Televisões a
Cabo e Abertas e Órgãos de Auto-Regulamentação; Ordem dos Advogados
do Brasil e sociedade civil organizada.
Resultados Esperados
2000-2002
- Redução das cenas de banalização
da violência nas televisões.
- Critérios de classificação
indicativa atualizados e reformulados.
- Órgãos de auto-regulamentação
criados e funcionando adequadamente.
- Conselho de Comunicação Social
instalado e funcionando em condições adequadas.
- Campanhas educativas realizadas.
- Aumento da programação de cunho
educacional e cultural.
A violência aumentou. Isto é um fato
incontestável e que assusta toda a sociedade. O cidadão brasileiro tem
sido, nos últimos tempos, exposto a muitas formas de violência:
crimes, assaltos, lesões e inúmeras outras violações. Na maioria das
vezes, essas práticas têm levado, prematuramente, milhares de vidas
humanas, atingindo patamares inaceitáveis.
Não é sem razão que o crime se situa
entre as mais importantes preocupações do cidadão brasileiro.
Sua presença cada vez mais evidente no
cotidiano de nossa sociedade exige do Poder Público um esforço
coletivo no sentido de se estabelecer, de uma vez por todas, limites a
esta situação, e combater as ações criminosas. É uma
responsabilidade da qual os Órgãos Públicos de todas as esferas e níveis
de poder não podem se furtar.
Entretanto, deve ser, também, um esforço
que envolva toda a sociedade em um repúdio comum aos que evocam a violência.
É necessário neutralizar esse ciclo odioso que vai das ações mais
banais às mais graves. Nessa luta, é fundamental a presença de uma
cidadania ativa e pujante, não só de perspectiva crítica e
reivindicatória, como também na direção pró-ativa das sugestões,
propostas e apoio às iniciativas deste Plano.
As ações propostas abaixo congregam
estados e municípios, e especialmente grandes centros urbanos que
apresentam altas taxas de criminalidade, em torno de estratégias que
levem a reduzir, de forma drástica, as taxas de assaltos, homicídios e
outras graves violações à pessoa.
Ações
51. Intensificação do
Policiamento Integrado
Apoiar, inclusive financeiramente,
estados que implantarem programas de policiamento integrados entre a Polícia
Civil e Militar, prioritariamente para a Grande São Paulo, Grande Rio
de Janeiro, Salvador, Belém, Recife, Brasília e entorno, além de
estimular a participação dos poderes públicos municipais nas
atividades das polícias estaduais.
52. Saturação em Áreas Críticas
Realizar saturação da ação policial
em áreas críticas com participação efetiva das polícias estaduais.
53. Mutirão para Cumprimento dos
Mandados de Prisão
Solicitar o apoio do Poder Judiciário e
corregedorias e das duas forças policiais dos estados para o
cumprimento de todos os mandados de prisão já expedidos e, ainda, não
cumpridos, numa demonstração firme das autoridades judiciárias e
policiais de que não tolerará o descumprimento da lei e, por outro
lado, aumentar o grau de percepção da população de que quem tem
contas a ajustar com a justiça é, de fato, punido.
54. Missões Especiais de
Patrulhamento Integrado
Concentrar a atuação policial em áreas
que apresentam maior risco para pessoas serem assassinadas ou
molestadas, a partir da compatibilização das áreas geográficas de
intervenção da Polícia Militar e da Polícia Civil, com objetivo de
dar à ação repressiva coordenação e unidade tática.
55. Grupos Especiais Anti-Seqüestros
Estimular a criação de grupos especiais
de policiais preparados e treinados para a investigação, negociação
e repressão de seqüestros.
56. Guardas Municipais
Apoiar e incentivar a criação de
guardas municipais desmilitarizadas e desvinculadas da força policial,
estabelecendo atribuições nas atividades de segurança pública e
adequada capacitação, inclusive para a área de trânsito.
57. Combate à Violência como
Prioridade também do Município
Sensibilizar e apoiar financeiramente
projetos municipais que invistam na qualidade de vida de populações
que vivem em periferias, favelas e zonas de carência, na instalação
de equipamentos sociais que reduzam circunstâncias ou situações que
facilitam a ação criminosa.
58. Pontos Críticos no Trânsito
Criar uma fiscalização intensiva
naqueles pontos críticos de cidades onde os registros mostram acidentes
fatais de trânsito, punindo com rigor os responsáveis por essas
mortes, com vistas a reduzir a impunidade, o desrespeito à vida e o
compromisso falho que essas pessoas demonstram com os direitos e deveres
da cidadania.
59. Estratégias Comunitárias
Estimular que as Polícias estaduais
promovam debates e abram canais permanentes de diálogo com as lideranças
e os movimentos comunitários legítimos, especialmente aqueles
organizados em periferias e favelas de grandes centros urbanos, com o
propósito de construir alianças capazes de ao mesmo tempo mudar o
comportamento da Polícia em relação a essas populações e combater o
crime, livrando essas comunidades do poder dos marginais e dos falsos
benefícios dos bandidos, bem como investir em organização e gestão
comunitária e na aliança entre os movimentos sociais e a escola.
60. Reluz
Implantar em cooperação com os governos
estaduais e municipais o Programa Reluz: um amplo e massivo programa de
iluminação pública.
Participantes
Presidência da República, por meio do
Gabinete de Segurança Institucional; Ministério da Justiça, por meio
da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Departamento de Polícia
Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Ministério
da Defesa; Ministério de Desenvolvimento; Secretaria de Estado e Assistência
Social; Secretarias Estaduais de Segurança, Justiça, Assuntos
Penitenciário e Assistência Social; Guardas Municipais; Secretarias
Municipais de Infra-Estrutura Pública; Agentes Comunitários e
sociedade civil organizada.
Resultados Esperados
2000-2002
- Redução anual dos crimes contra a
pessoa no país.
- Fiscalização em pontos críticos no
trânsito funcionando de forma mais eficiente e eficaz.
- Policiamento intensificado e
funcionando de forma integrada.
- Divisão geográfica dos distritos e
regiões administrativas compatibilizadas entre a Polícia Civil e
Polícia Militar e responsabilização da atuação no combate ao
crime compartilhadas.
- Redução anual da violência nos
bairros.
- Restabelecimento da confiança nas forças
policiais.
- Cidades, bairros de periferia e
favelas mais bem iluminados.
- Redução de conflitos entre policiais
e populações de periferia e moradores de favelas.
- Guardas Municipais criadas e
monitoradas.
Espaços urbanos concentrados, como são
as atuais grandes metrópoles brasileiras, concentram também manifestações
de violência e ameaças ao convívio social pacífico.
Nesse contexto, os jovens, especialmente
aqueles situados na faixa etária de 14 a 24 anos, se apresentam ao
mesmo tempo como as vítimas mais prováveis da violência, mas também
como os violentos mais prováveis. A sociedade brasileira não foge a
essa tendência moderna.
O Brasil está cheio de exemplos recentes
que expressam omissão ou superproteção das famílias, da escola e dos
poderes públicos, que não conseguem construir, principalmente com a
participação dos jovens, uma perspectiva de futuro.
Para mudar esse triste quadro, as ações
propostas logo a seguir procuram, ao lado de conferir cada vez mais
praticidade ao Estatuto da Criança e do Adolescente, caminhar na direção
principal de reinserir os jovens em suas comunidades, despertando-os
para uma efetiva participação que inclua o sentido de
responsabilidade, sonhos, desejos de realização e felicidade.
Ações
61. Redução do Consumo de
Bebidas Alcoólicas
Adotar campanhas sistemáticas nas áreas
da saúde e educação buscando conscientizar e prevenir os jovens em
relação aos riscos e efeitos do consumo de bebidas alcoólicas, bem
como reforçar a fiscalização de venda dos mesmos a menores.
62. Criação de Delegacias
Especializadas para Atendimento do Adolescente
Incentivar os estados a criarem unidades
especializadas para atendimento do jovem em conflito com a lei, de
acordo com as regras estabelecidas no Estatuto da Criança e do
Adolescente, com vistas a permitir a boa aplicação das medidas sócio-educativas
de responsabilização desses adolescentes.
63. Atendimento de Jovens em
Conflitos com a Lei
Incentivar aplicação das medidas sócio-educativas
previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para jovens com idade
abaixo da punibilidade penal, bem como priorizar o investimento público
federal nos projetos estaduais que promovam a descentralização e
regionalização do sistema de atendimento ao jovem infrator e que
privilegiem um rigoroso processo educacional e de reinserção social.
64. Redução de Grupos e Associações
que Pregam e Agem de Forma Violenta
Ampliar a fiscalização de organizações,
grupos e associações que congregam jovens, sob pretexto esportivo, de
lazer ou cultural, mas cujas atividades sejam o tráfico de drogas,
exacerbação da violência e outras práticas criminosas, fechando,
depois de avaliação e investigação criteriosa, esses
estabelecimentos e processando os responsáveis.
65. Programas de Apoio às Famílias
Desenvolver programas específicos para
famílias, principalmente aquelas de estratos mais populares,
proporcionando informações, cursos, apoio e atitudes que possam ajudar
na diminuição das tensões, bem como na aproximação dos vínculos
familiares, por intermédio da implantação de Núcleos de Apoio a Famílias
– NAF, da Secretaria de Estado de Assistência Social,
prioritariamente em áreas de extrema carência, periferias e favelas.
66. Recuperação do Espaço Público
Mapear os espaços públicos importantes
para a comunidade que estejam deteriorados, com ênfase em zonas de
maior carência social e urbana, visando sua recuperação estética e
moral. A partir da restauração de sua representação comunitária,
evitar que sejam tolerados, por toda a comunidade, agressões como:
grafitismos, depredações, uso inadequados de praças, brinquedos,
telefones públicos, lixeiras, etc. Estimular atitudes positivas de
preservação e que materializem a idéia de que o espaço público é a
representação da própria comunidade e que esta se assenta no respeito
e no cumprimento da lei que, nesse caso, é, principalmente, o dever de
cada um com os demais.
67. Resgate de Profissões
Comunitárias
Estimular a elaboração, por parte dos
estados e municípios, de projetos comunitários que elevem a
auto-estima de profissionais comunitários, tais como agentes comunitários,
educadores, policiais, bombeiros, etc, a fim de que eles possam ao mesmo
tempo ser multiplicadores de valores comunitários e objeto de
identificação e valorização pela comunidade que integram.
68. Participação na Comunidade
Propor, por meio do Ministério da Educação,
uma forma que obrigue as universidades, especialmente as privadas, a
incluir nos seus cursos um período regular de serviço comunitário, de
modo a estimular o contato e a convivência de jovens com a realidade de
pessoas mais excluídas da população, com o objetivo de promover maior
responsabilidade e integração social.
69. Ética e Cidadania
Distribuição massiva nas escolas públicas
do kit "Ética e Cidadania", preparado pelo Ministério da
Educação.
Participantes
Ministério da Previdência e Assistência
Social, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social; Ministério
da Justiça, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos;
Ministério da Educação; Ministério da Saúde; Ministério do Esporte
e Turismo; Ministério da Cultura; Secretarias Estaduais e Municipais de
Assistência Social, de Esporte, Cultura e Lazer, de Saúde e de Educação;
Secretarias Estaduais de Segurança Pública; Varas da Infância e da
Adolescência; Ministério Público e sociedade civil organizada.
Resultados Esperados
2000-2002
- Delegacias especializadas para o
atendimento de crianças e adolescentes criadas e funcionando
adequadamente.
- Redução dos atos de vandalismo
praticados por jovens em espaços públicos.
- Redução das gangues e grupos de
jovens formados para práticas violentas.
- Programas de apoio a famílias criados
e funcionando nas principais capitais do País.
- Obrigatoriedade nos cursos universitários
de serviços comunitários.
- Projetos de integração e
restabelecimento da auto-estima de profissionais comunitários
implantados.
- Redução da violência familiar.
As chacinas atingem freqüentemente as
populações de baixa renda e de camadas sociais mais populares, que
geralmente habitam espaços com infra-estrutura deficiente - ruas não
asfaltadas, vielas de difícil acesso, iluminação insuficiente.
O sentimento de medo e desesperança
presente nesses bairros produz acelerada percepção de abandono, o que
termina por criar um terreno propício para que grupos para-militares se
imponham pelo abuso da força e práticas violentas.
A lei geral passa a ser não a
legitimamente constituída, mas aquela feita pelas próprias mãos e
pela institucionalização da lei do mais forte, quadro que se agrava
com o envolvimento de número significativo de agentes do Estado, que se
acham intocáveis, praticando o "justiciamento" de pessoas,
sendo as chacinas a expressão mais bárbara desses crimes.
Combater vigorosamente esses crimes é
romper um ciclo perverso e importante para reduzir as taxas gerais de
homicídios e violência, além de contribuir fortemente para
estabelecer instituições policiais menos segregadoras e mais
apropriadas para defender os cidadãos.
É nessa direção que as propostas
abaixo procuram ir: proteger a comunidade e punir aqueles que violam a
lei.
Ações
70. Grupos de Extermínio,
Justiceiros e Pistoleiros
Criar forças integradas para missões
especiais de identificação dos principais grupos de extermínio,
justiceiros e pistoleiros em atuação no País, principalmente no Rio
de Janeiro, São Paulo, Salvador, Vitória e entorno do Distrito
Federal, com vistas ao planejamento conjunto de operações para seu
completo desbaratamento e prisão dos seus integrantes.
71. Apreensão de Bens de
Integrantes de Grupos de Extermínio
Estabelecer mecanismos que permitam que
integrantes de grupos de extermínio tenham, quando for o caso, seus
bens confiscados pelo Poder Público e que os recursos oriundos do seu
desfazimento sejam empregados em indenizações de pessoas e familiares
sobreviventes da ação criminosa desses grupos.
72. Investigação de Chacinas e
Execuções Sumárias
Apoiar a criação de delegacias
especializadas, inclusive com polícia técnica e cientifica,
encarregadas de investigar e elucidar os crimes de chacinas, permitindo
uma resposta rápida do Estado na repressão desses crimes e na
responsabilização dos seus autores.
73. Punição Rigorosa para Violência
Policial
Criar mecanismos mais adequados de punição
ao policial que se envolver em atividades criminosas, bem como Cadastro
Nacional de Policiais Expulsos da Corporação, por envolvimento com
crime, de modo a evitar que esse ex-policial seja contratado por
empresas de segurança privada ou outras atividades de guarda, com
acesso a armas e munições ou poder de mando.
74. Regulamento e Controle para
Unidades de Repressão e Forças Policiais
Estabelecer regulamentos e controles rígidos
para a ação de forças especiais de polícia, por meio dos quais a
coordenação e a responsabilidade das operações fiquem sempre a cargo
de um oficial superior, determinando ainda o registro de todos os passos
da missão e a identificação em relatório dos policiais, das armas,
da munição e dos veículos que serão utilizados pelo grupamento
destacado para missão.
75. Fechamento de
Estabelecimentos Comerciais
Cassar sumariamente os licenciamentos
daqueles estabelecimentos responsáveis por contratação de grupos de
extermínio, justiceiros ou pistoleiros, além do competente
indiciamento penal dos sócios-proprietários.
Participantes
Presidência da República, por meio do
Gabinete de Segurança Institucional; Ministério da Justiça; Ministério
da Defesa; Secretarias Estaduais de Segurança e de Justiça; Ministério
Público; Poder Judiciário; Corregedorias e Ouvidorias de Polícias;
Guardas Municipais; sociedade civil organizada.
Resultados Esperados
2000-2002
- Redução das chacinas e das mortes
por "justiciamento" e pistolagem.
- Redução do envolvimento de policiais
em crimes desse tipo.
- Normas e regulamentos mais rígidos e
eficazes no combate a esse tipo de crime.
- Batalhões e forças especiais de polícia
mais controlados e atuando em conformidade com a Lei.
- Serviços de denúncia instalados.
- Investigação de crimes de chacinas,
pistolagem e "justiciamento" mais adequada e mais
eficiente.
- Interdição e confisco de
estabelecimentos comerciais que contratam "justiciamentos".
- Comunidades mais seguras e em melhores
condições de infra-estrutura física.
A implantação do programa de combate à
violência no campo tem o objetivo de diminuir esses conflitos, o que
requer uma ação mais dinâmica do Governo Federal, integrando-se às ações
hoje desenvolvidas por estados e municípios.
Ressalte-se, no contexto dessas ações,
a efetiva participação do Ministério da Reforma Agrária, por intermédio
do seu Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
como órgão encarregado das políticas preventivas à violência rural.
Ações
76. Incrementar o Sistema de
Informações de Conflitos Agrários e Tensões Sociais no Campo - SICA
Coletar dados sobre conflitos agrários (SICA),
facilitando o planejamento das ações do INCRA e dos órgãos de
segurança pública, bem como o mapeamento das áreas de tensão social,
a identificação dos autores envolvidos e as causas dos conflitos, na
forma de incentivo à elaboração de mapas da violência rural,
conforme previsto no Programa Nacional de Direitos Humanos.
77. Instalação das Ouvidorias
Agrárias Estaduais
Estimular a instalação de ouvidorias
agrárias estaduais, prioritariamente naqueles estados autorizados a
desenvolver programas descentralizados de reforma agrária, com o
objetivo de receber e processar denúncias, registrar informações
sobre a violência rural e acompanhar os procedimentos para reintegração
de posse.
78. Acompanhamento das Ações
Reintegratórias
Acompanhar, com autorização judicial, a
execução dos mandados de reintegração de posse, com representantes
das ouvidorias estaduais (a serem criadas), do Ministério Público, dos
movimentos sociais e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
79. Constituição de Equipes de
Prevenção de Conflitos Rurais
Acompanhar os conflitos rurais regionais,
com equipes a serem criadas, dotadas de condições de trabalho que
permitam monitorar e prevenir os conflitos nos estados.
80. Estruturação da Divisão de
Conflitos Agrários da Polícia Federal
Estruturar a recém criada Divisão de
Conflitos Agrários da Polícia Federal, prevendo núcleos de extensão
nas zonas de tensão mais agudas apontadas pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como organizá-la com
policiais especialmente capacitados, inclusive em direitos humanos, para
mediação e atuação em conflitos e para oferecer assessoria técnica
às policias estaduais, quando demandados.
Participantes
Ministério da Justiça, por meio da
Secretaria de Segurança Pública, Polícia Federal, Polícia Rodoviária
Federal; Ministério da Reforma Agrária, por meio do INCRA e da
Ouvidoria Agrária; Ministério da Agricultura; Ministério do Trabalho;
Poder Judiciário; Congresso Nacional; Ministério Público; órgãos de
segurança pública estaduais; sociedade civil organizada, universidades
e Ordem dos Advogados do Brasil.
Resultados Esperados
2000-2002
- Dados sobre conflitos agrários
coletados e analisados.
- Acompanhamento das ações reintegratórias
realizado pelo Ministério Público e por organizações da
sociedade civil.
- Redução de conflitos em áreas
rurais.
- Redução de mortes por confronto agrário.
- Redução de armas de fogo no campo.
- Equipes de acompanhamento de conflitos
no campo instituídas e funcionando adequadamente.
- Cursos de capacitação para a mediação
de conflitos e táticas de atuação, a exemplo dos realizados pela
Polícia Federal.
- Divisão de Conflitos Agrários da Polícia
Federal estruturada e funcionando.
O fenômeno da violência, como sabido,
é complexo e de múltiplas causas. Uma política consistente de segurança
pública deve, necessariamente, incorporar ações sociais de caráter
preventivo que, integradas à esfera policial e repressiva e ao
funcionamento enérgico e célere do Poder Judiciário e Ministério Público,
proporcionarão um enfrentamento mais efetivo do problema em toda sua
totalidade e complexidade.
O Programa Nacional de Direitos Humanos,
lançado em 1995, vem sendo implementado pelo Governo Federal, com a
finalidade de estabelecer no País uma cultura de paz e de não- violência,
com intervenção num leque amplo das possíveis causas da violência.
A violência se distribui de forma
desigual em nossa sociedade, concentrando-se mais na periferia dos
grandes centros, marcados pela degradação sócio-econômica. Os
programas de prevenção realizados por intermédio de políticas
integradas devem, assim, respeitar as necessidades de cada uma das regiões
críticas, dando ênfase à revitalização do espaço urbano e à
maximização das oportunidades de convívio social pacífico, por meio
de incentivos a projetos de esporte e lazer, programas de manutenção
dos estudantes na escola e requalificação profissional, assim como a
iniciativas voltadas à resolução pacífica de conflitos.
Ações
81. Escola na prevenção da violência
Ampliar o projeto "Paz na
Escola" do Ministério da Justiça, incluir no programa "TV
Escola" o tema "Violência e Direitos Humanos" e
incentivar, junto a organizações da sociedade civil, o desenvolvimento
de projetos voltados para a juventude, de cunho educacional e
direcionados para a prevenção da violência, especialmente em áreas
de periferia urbanas e que apresentam aguda situação de carência e
exclusão.
82. Ampliação do Programa
"Pelotões Mirins"
Ampliar o número de participantes do
projeto "Pelotões Mirins", no âmbito do Ministério da
Defesa, enfatizando valores de cidadania e direitos humanos na formação
desses jovens.
83. Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil – PETI
Ampliar o Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil, com vistas a uma ação particularmente voltada para
crianças de área urbana em situação de risco, à semelhança do que
já vem ocorrendo na área rural, prioritariamente nas atividades
ilegais que utilizam crianças e jovens, como no caso da exploração e
prostituição infantil e do tráfico de drogas.
84. Programa "Agente Jovem
de Desenvolvimento Social e Humano"
Reforçar o programa "Agente Jovem
de Desenvolvimento Social e Humano", cujo público alvo são jovens
de 15 a 17 anos residentes na periferia urbana, oferecendo a um número
crescente de adolescentes alternativas que permitam capacitá-los para o
ingresso no mundo do trabalho e participação social junto à sua
comunidade.
85. Programa "Serviço Civil
Voluntário"
Estender para todo País o atual programa
"Serviço Civil Voluntário", prescrito pelo Programa Nacional
de Direitos Humanos para o jovem de 18 anos, com o objetivo de despertar
valores de cidadania e solidariedade, possibilitando o acesso à
complementação educacional, capacitação profissional e participação
comunitária.
86. Redução do Consumo de
Drogas e Apoio à Recuperação de Dependentes
Ampliar o programa de ensino à distância
para incluir a formação de multiplicadores de informações
preventivas e tendentes à redução da demanda de narcóticos (de
competência da Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, em convênio com
a Universidade de Brasília – UnB, com a entrega aos estados, municípios
e ONG de 90 mil novas bolsas-ensino. Formar agentes terapêuticos
especializados no trato de crianças e adolescentes, incluindo a
implantação de um Centro Terapêutico Piloto, sob a coordenação da
SENAD, em unidade de custódia de menores em Recife, para o tratamento
de menores experimentadores, usuários e dependentes.
87. Apoio a Mulheres em Situação
de Risco
Ampliar para as áreas de maior índice
de violência contra mulher o programa de construção de "Abrigos
para Mulheres em Situação de Risco" e renovar os esforços para
disseminação da campanha "Uma Vida Sem Violência é Um Direito
Nosso", que se encontra em andamento.
88. Esporte, Lazer e Cultura
Concentrar em áreas com altas taxas de
violência os programas de promoção de atividades esportivas,
culturais e de lazer, voltados preferencialmente ao público jovem e à
população em situação de risco, buscando o envolvimento das
respectivas comunidades e, particularmente, de confederações, clubes,
atletas e artistas na gestão desses programas.
89. Centros Integrados de
Cidadania
Apoiar a implantação de pelo menos
vinte unidades de Centros Integrados de Cidadania em áreas críticas da
Grande São Paulo, Grande Rio de Janeiro e cidades do entorno do
Distrito Federal, onde funcionarão unidades integradas do Poder Judiciário,
Ministério Público, Defensoria Pública e polícias, além de outros
serviços públicos voltados para as demandas básicas do cidadão.
90. Bolsa-Escola
Implementar o programa
"Bolsa-Escola" nas regiões de maior incidência da violência,
como modo de devolver o jovem à escola e outros espaços educacionais,
retirando-o da ociosidade e de situações que facilitem o seu contato
com o crime e com situações de violência, ao mesmo tempo intervindo
para ampliar suas possibilidades de inclusão social.
91. Escola Nacional de Formação
Comunitária
Implantar uma Escola Nacional de Formação
Comunitária com o objetivo de prover lideranças comunitárias
existentes com meios adequados de gestão, bem como estimular a criação
de novas lideranças.
92. Programas Comunitários de
Combate à Criminalidade
Incentivar ações de articulação e
cooperação entre a comunidade e autoridades públicas com vistas ao
surgimento de grupos de autoproteção comunitária que possam
desenvolver estratégias de ajuda mútua e de requisição de serviços
policiais, com o objetivo de proteção da integridade física das
pessoas e dos bens da comunidade, fornecendo pistas e testemunhos que
ajudem o trabalho de investigação e da Justiça.
Participantes
Presidência da República, por meio da
Secretaria Nacional Antidrogas do Gabinete de Segurança Institucional;
Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos
Humanos, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Conselho
Nacional dos Direitos da Mulher, Conselho Nacional de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente; Ministério da Defesa; Ministério
da Educação; Ministério da Previdência e Assistência Social, por
meio da Secretaria de Estado de Assistência Social; Ministério do
Trabalho; Ministério da Cultura; Ministério do Esporte e Turismo;
Ministério da Educação; Poder Judiciário; Ministério Público;
secretarias estaduais de segurança pública, trabalho, assistência
social, saúde, educação, cultura e esporte; secretarias municipais;
universidades; sociedade civil organizada.
Resultados Esperados
2000-2002
- Serviço Civil Voluntário instalado
em todos os estados.
- Implantação, como projeto piloto, de
cinco centros integrados de cidadania em 2000.
- Redução do consumo de drogas pelos
adolescentes.
- Programa Agente Jovem de
Desenvolvimento Social e Humano implantado em periferias com
elevados índices de violência.
- Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil ampliado para zonas urbanas com altos índices de
envolvimento de crianças com o tráfico de drogas e a prostituição
infantil.
- Programa Pelotões Mirins ampliado
para zonas de carência e exclusão.
A qualificação e a valorização do
profissional de segurança pública são pilares de qualquer programa
consistente de redução da criminalidade. A evolução do crime exige
constante aperfeiçoamento dos equipamentos e conhecimentos policiais.
Por outro lado, o policial deve ser permanentemente capacitado para
servir sua comunidade. É hoje consenso em todo o mundo que a eficiência
da polícia está diretamente ligada a sua proximidade da população e
ao grau de confiança alcançado junto à comunidade. Será esta a ênfase
dos programas de capacitação na área de segurança pública.
Ações
93. Criação do Fundo Nacional
de Segurança Pública
Criar, no âmbito do Governo Federal, um
Fundo Nacional de Segurança Pública destinado a apoiar financeiramente
o reaparelhamento, reestruturação e qualificação das polícias
estaduais e as ações previstas neste Plano, especialmente aquelas
voltadas para a implantação de polícias comunitárias, seu intercâmbio
nacional e internacional com polícias e líderes comunitários,
delegacias especializadas, sistemas de produção e coleta de dados, núcleos
de combate à impunidade, investigações de homicídios, chacinas, missões
especiais de patrulhamento integrado e estratégias comunitárias .
94. Apoio à Capacitação das
Polícias Estaduais e Incentivo às Polícias Comunitárias
Apoiar e padronizar a capacitação das
polícias estaduais, particularmente na gestão de segurança pública,
mediação de conflitos, operações que envolvam o policiamento de
manifestações de massa e investigação policial e, especialmente, na
implantação de polícias comunitárias, além de promover a integração
entre as academias de polícia civil e militar.
95. Programas de Apoio aos
Policiais
Incentivar a criação de seguro de vida
em favor da família dos policiais mortos em serviço, estabelecer
programas especiais para aquisição da casa própria, em terrenos públicos,
bem como estimular a educação formal, a pesquisa científica e a
profissionalização do policial.
96. Reaparelhamento das Polícias
Estaduais
Disponibilizar recursos para, mediante
contrapartida em ações e compromissos dos governos estaduais com os
resultados deste Plano, promover o reaparelhamento das polícias
estaduais, em especial na área de comunicação e na criação de
delegacias especializadas.
97. Ouvidorias de Polícia e
Mecanismos de Controle Externos
Apoiar a criação e a instalação de
Ouvidorias de Polícia, em todas as instâncias, e outros mecanismos
civis que possam ajudar no controle das atividades da polícia,
inclusive pelo Ministério Público.
98. Execução de Tarefas
Administrativas por Não-policiais
Estimular a terceirização dos serviços
burocrático-administrativos, de modo a permitir que sua execução não
seja feita por policial, liberando-o de funções substituíveis, para
sua atividade-fim de proteção ao cidadão.
99. Núcleo Especial de Combate
à Impunidade
Coordenar os esforços do Poder Executivo
Federal para a repressão ao crime organizado, via articulação com os
Poderes Legislativo e Judiciário, além de estimular a criação de núcleos
estaduais e municipais de combate à impunidade.
Participantes
Presidência da República, por meio da
Casa Civil; Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Executiva,
Departamento de Polícia Federal e Departamento de Polícia Rodoviária
Federal; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Caixa Econômica
Federal; Instituto de Resseguros do Brasil; Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; Fundação Coordenação
de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior - CAPES; Congresso
Nacional; Ministério Público; secretarias estaduais de segurança e de
justiça; organismos internacionais; universidades e outras instituições
de ensino e organizações não-governamentais com experiência em
treinamento, estudos e pesquisas da ação policial.
Resultados Esperados
2000-2002
- Fundo Nacional de Segurança Público
criado.
- Polícias mais qualificadas e com
resultado mais eficaz.
- Concursos da Polícia Federal
realizados.
- Estruturação da Polícia Federal e
Rodoviária Federal concluída.
- Polícias atuando de forma
crescentemente integrada.
- Redução de casos de envolvimento de
policiais envolvidos em atividades criminosas.
- Redução de policiais vitimados em ação.
- Ouvidorias implantadas em todo o País.
- Programas de apoio e motivação de
policiais implementados nos estados.
- Polícias aparelhadas adequadamente.
- Número de policiais na rua aumentado.
O sistema penitenciário brasileiro tem
vivido nos últimos anos crescente crise que decorre de razões
diversas, dentre as quais destacam-se a falta de investimento público e
de treinamento dos profissionais da área, o que resulta em índices de
reincidência que superam os 50% e conseqüente déficit de vagas
prisionais.
Nesse contexto, propõe-se o incremento
da aplicação de penas alternativas, a abertura de 25 mil vagas no
sistema penitenciário, por meio de presídios que atendam as
necessidades de cada região e com a construção, pela primeira vez no
Brasil, de penitenciárias federais. Nessa questão é importante levar
em conta experiências de sucesso das parcerias com a comunidade, o
trabalho e a educação do preso, assim como a terceirização de alguns
serviços penitenciários menos relevantes. Parte nuclear do problema a
ser enfrentado está na carência de pessoal penitenciário treinados
especialmente para exercer suas tarefas.
Ações
100. Ampliação do Sistema
Prisional Estadual e Federal
Criação de 25 mil vagas no sistema
prisional, com construção de penitenciárias estaduais e federais, em
parceria com os estados. Nessa ação deverão ser consideradas as
necessidades de cada região e enfatizada a retirada de presos de
carceragens improvisadas, também contribuindo para a inibição de
fugas.
101. Mutirões Penitenciários
Apoiar projetos estaduais de mutirões
penitenciários com vistas a retirar das penitenciárias aqueles presos
que já cumpriram integralmente suas penas.
102. Educação e Profissionalização
de Detentos
Realização de programas de educação,
capacitação e profissionalização de detentos, visando sua futura
reinserção na sociedade.
103. Capacitação de Agentes
Penitenciários
Realização de programas de formação,
capacitação e aperfeiçoamento profissional, voltados para agentes
penitenciários.
104. Assistência à Vítima, ao
Egresso e ao Preso
Desenvolvimento de programas de assistência
à vítima , ao egresso e ao preso.
105. Estabelecimentos Penais
Desenvolvimento de programas de
reaparelhamento dos estabelecimentos penais, inclusive visando
proporcionar oportunidades de trabalho aos presos.
106. Liberdade Condicional e
Regime Aberto
Aprimoramento do monitoramento e
desenvolvimento de programas de assistência para que os sentenciados
que tiverem bom comportamento e tempo de cumprimento de pena tenham
direito a liberdade condicional e regime aberto.
107. Penas Alternativas
Fomentar o estabelecimento de programas
de execução de penas alternativas, com mecanismos para a sua efetiva
fiscalização.
Participantes
Ministério da Justiça, por meio da
Secretaria Nacional de Justiça, Conselho de Política Penitenciária,
Departamento de Polícia Federal e Secretaria de Estado de Direitos
Humanos; secretarias estaduais de justiça e assuntos penitenciários;
Poder Judiciário; Ministério Público; Defensorias Públicas; organizações
de egressos; sociedade civil organizada com atuação na área de assistência
e atendimento a presos; faculdades públicas e privadas de Direito e
OAB.
Resultados Esperados
2000-2002
- Novas vagas prisionais criadas.
- Penas alternativas, com a respectiva
fiscalização, implantadas nas principais capitais do País.
- Estabelecimentos prisionais melhorados
e dentro dos padrões mínimos estabelecidos pelas Nações Unidas.
- Programas de treinamento de agentes
penitenciários.
- Sistema prisional federal criado e
funcionando adequadamente.
- Programas de assistência e reinserção
social do egresso criados e apoiados.
O enfrentamento do crime hoje no Brasil
passa, em conjunto com outras medidas, por um aperfeiçoamento
legislativo que teve início em 1995 com a aprovação, desde então, de
leis importantes, no âmbito do Programa Nacional de Direitos Humanos,
como a lei que estabeleceu o crime de tortura, a que introduziu o porte
ilegal de armas e a que transferiu para a Justiça comum os crimes
dolosos praticados por policiais militares.
Em continuidade a esse processo de
aperfeiçoamento da legislação brasileira, no interesse de proteger os
direitos mais fundamentais da pessoa humana, é que listamos novos
Projetos de Lei.
Ações
Propor:
108. Projeto de Lei atualizando a
Parte Geral do Código Penal
109. Modernização do Código de
Processo Penal
110. Projeto de Lei reformulando
o sistema de execução das penas
111. Projetos de Lei que
reformulem ou tipifiquem algumas figuras delituosas da Parte Especial do
Código Penal
112. Projeto de Lei alterando a
Lei de Tóxicos
113. Projeto de Lei que permita
uma punição mais eficaz ao contrabando
114. Projeto de Lei
regulamentando a identificação criminal
115. Projeto de Lei para previsão
de punição mais eficaz ao roubo e à receptação de cargas
116. Projeto de Lei que estabeleça
punição severa a crimes contra policiais
117. Projeto de Lei que penalize
a tentativa de fuga
118. Projeto de Lei que trate da
infiltração policial e da inteligência de sinais
Participantes
Presidência da República, por meio da
Casa Civil, Secretaria Nacional Antidrogas do Gabinete de Segurança
Institucional; Ministério da Justiça, por meio da Comissão de Reforma
do Código de Processo Penal e de Diagnóstico do Sistema Penal, da
Secretaria de Assuntos Legislativos, da Assessoria Parlamentar,
Secretaria Nacional de Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança Pública
e do Congresso Nacional.
Resultados Esperados
2000-2002
- Capacidade jurídica punitiva do
Estado ampliada e melhorada com a aprovação e sanção das
propostas legislativas, com absorção das modernas tendências do
direito e processo penal.
- Inibição das práticas ilícitas.
- Sistema penal brasileiro mais moderno,
ágil e eficaz.
- Instrumentos mais eficientes de coerção
aos novos tipos penais.
As propostas apresentadas neste capítulo
destinam-se à construção de uma base de dados mais sólida, por meio
da criação de um sistema nacional de segurança pública que aprimore
o cadastro criminal unificado – INFOSEG, e da criação do Observatório
Nacional de Segurança Pública, dedicado à identificação e disseminação
de experiências bem sucedidas na prevenção e no combate da violência.
Ações
119. Programa de Integração
Nacional de Informações de Justiça e Segurança Pública – INFOSEG
Estender para os estados a disponibilização
dos dados atuais do INFOSEG nas áreas de segurança e justiça, de
forma a permitir a integração e o acesso das informações de
identidade criminal, de mandados de prisão e população carcerária
entre todas as unidades federadas.
120. Observatório Nacional de
Segurança Pública
Criar o Observatório Nacional de Segurança
Pública, dedicado à avaliação de programas desenvolvidos em todo o
País na área de segurança pública, identificação de experiências
inovadoras e bem sucedidas para estímulo a sua reprodução em outros
locais, com a sua divulgação e assistência aos órgãos interessados
em adotá-las.
121. Criação do Comitê de
Acompanhamento e Integração dos Programas Sociais
Estabelecer no Conselho de Governo um
Comitê de Acompanhamento e Integração dos Programas Sociais, no âmbito
da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a fim de integrar
as políticas sociais do Governo Federal e desenvolver estratégias para
incrementá-las, por intermédio de ações conjuntas.
122. Censo Penitenciário
Realização periódica e nacional do
censo penitenciário, de modo a possibilitar um planejamento adequado de
previsões de vagas, ações gerenciais e melhoria do sistema.
123. Construção de Base Dados
para o Acompanhamento das Polícias
Criar um programa informatizado que
permita acompanhar, por intermédio de planilhas, as características
operacionais das forças policiais brasileiras, incluindo dados de
desempenho, treinamento, ocorrências atendidas e transformadas em inquéritos,
delitos esclarecidos, controle de munição e armamento, tipo de
equipamentos utilizados, etc.
124. Pesquisa Nacional de
Vitimização
Realizar anualmente uma pesquisa nacional
sobre vitimização.
Participantes
Ministério da Justiça, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça,
Departamento de Polícia Federal, Departamento Nacional de Trânsito,
Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Ministério da Previdência
e Assistência Social; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada - IPEA; Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE; Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ; secretarias estaduais de
segurança e de justiça; polícia militar; polícia civil;
universidades; institutos de pesquisas; organizações da sociedade
civil especializadas em pesquisas vitimológicas e coleta de dados.
Resultados Esperados
2000-2002
- Dados estatísticos disponíveis confiáveis
e comparáveis.
- Metodologias de coleta de informações
e dados unificadas e sistematizadas.
- Todos os estados brasileiros
produzindo dados e informações adequadamente.
- Censo penitenciário realizado
sistematicamente.
- Pesquisa sobre vitimização realizada
anualmente.
- Políticas públicas de segurança
planejadas e orientadas por informações de desempenho.
O Programa apresentado contempla um
diversificado campo de atividades, procurando recuperar e reunir as
principais idéias e sugestões, já amplamente debatidas em encontros
promovidos pelo Ministério da Justiça com os Secretários Estaduais de
Segurança Pública, especialistas e organizações não-governamentais;
pelos movimentos da Sociedade Civil, como foi o fórum São Paulo Sem
Medo, Rio Contra o Crime, Sou da Paz, entre outros; pelo Grupo de
Trabalho para Avaliação do Sistema de Segurança Pública, que
funcionou sob a coordenação da Secretaria Nacional de Direitos
Humanos, pelos subsídios oferecidos pelo Programa Nacional de Direitos
Humanos e pelas valorosas contribuições do Gabinete de Segurança
Institucional e outros órgãos da Presidência da República.
A novidade é o foco da ação integrada,
capaz de coordenar, avaliar e redirecionar ações e metas propostas,
contribuindo para a criação de um Sistema Nacional de Segurança Pública
que ofereça alcance amplo e eficaz, na solução do complexo problema
da violência.
Todas as medidas aqui selecionadas visam
devolver ao povo brasileiro a idéia precisa de segurança e justiça,
bem como a percepção da presença e o sentimento de confiança no
Poder Público, restituindo-lhe valores fundamentais ao desenvolvimento
de uma sociedade organizada e democrática.
É preciso coragem e determinação
para implementar as medidas propostas. Para isso estará voltado todo
Governo Federal.
Contudo, somente o desejo e a determinação
do Governo não é o suficiente. Mais uma vez é preciso afirmar que
esta é uma luta que necessita de um esforço conjunto, um
direcionamento comum, por parte de diferentes segmentos governamentais -
numa articulação produtiva entre os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário e o Ministério Público - e da sociedade civil em geral,
pois só assim conseguiremos, de forma sustentável, impor limites às
pressões cotidianas da violência. Este Plano serve para nos dar as
referências e o horizonte de como e para onde desejamos chegar, mas a
consecução de seus resultados exige um compromisso efetivo de todos.
O momento não é de palavras, mas sim de
ações conjuntas e de compromissos renovados com o restabelecimento da
confiança e do sentimento de segurança na sociedade.
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