A plenária da IX Conferência Nacional de Direitos Humanos, reunida em Brasília de 29 de junho a 2 de julho, aprovou por unanimidade um adendo apresentado pelo Prof. Rubens Pinto Lyra à Declaração de Brasília. 

A declaração, em seu parágrafo 14, estipula que a participação popular deve ser garantida na elaboração do orçamento, assim como “mediante a instituição de um sistema de ouvidorias autônomas e democráticas”.

A IX Conferência Nacional dos Direitos Humanos, que congregou 580 delegados e delegadas de todos os Estados da Federação, é a primeira de caráter deliberativo. Quer dizer, as suas decisões valem como recomendações oficiais aos poderes públicos (tanto o federal como os estaduais e municipais), no que se refere à implementação de instrumentos legais e políticas públicas para a promoção e proteção dos direitos humanos.

Fonte: Comissão de Direitos Humanos da Universidade Federal da Paraíba