Legislação Mundo

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Convenção contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

Conjunto de princípios para proteção de todas as pessoas sujeitas a qualquer forma de detenção ou prisão

Princípios relativos à prevenção, investigação de execuções extralegais, arbitrárias e sumárias

Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei

Código de Conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei

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