LEI N.º 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA PROTEÇÃO ESPECIAL A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS

 Art. 1^o As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes
que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a
investigação o processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelo
Distrito Federal, ao âmbito das respectivas competências, na forma de programas
especiais organizados com base nas disposições desta lei.

§ 1^o A União, os Estados e o Distrito Federal poderão celebrar convênios, acordos,
ajustes ou termos de parceria entre si ou com entidades não-governamentais
objetivando a realização dos programas.

§ 2^o A supervisão e a fiscalização dos convênios, acordos, ajustes e termos de
parceria de interesse da União ficarão a cargo do órgão do Ministério da Justiça
com atribuições para a execução da política de direitos humanos.

Art. 2^o A proteção concedida pelos programas e as medidas dela decorrentes
levarão em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou
psicológica, a dificuldade de prevení-las ou reprimi-las pelos meios convencionais
e a sua importância para a produção da prova.

§ 1^o A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro,
ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual
com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.

§ 2^o Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta
seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa,
os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob
prisão cautelar em qualquer de suas modalidades. Tal exclusão não trará prejuízo
a eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses
indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.

§ 3^o O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas
por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida, ou de seu
representante legal.

§ 4^o Após ingressar no programa, o protegido ficará obrigado ao cumprimento
das normas por ele prescritas.

§ 5^o As medidas e providências relacionadas com os programas serão adotadas,
executadas e mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos
em sua execução.

Art. 3^o Toda admissão no programa ou exclusão dele será precedida de consulta
ao Ministério Público sobre o disposto no art. 2^o e deverá ser subseqüentemente
comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.

Art. 4^o Cada programa será dirigido por um conselho deliberativo em cuja
composição haverá representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e
de órgãos públicos e privados relacionados com a segurança pública e a
defesa dos direitos humanos.

§ 1^o A execução das atividades necessárias ao programa ficará a cargo de um
dos órgãos representantes no conselho deliberativo, devendo os agentes dela
incumbidos ter formação e
capacitação profissional compatíveis com suas tarefas.

§ 2^o Os órgãos policiais prestarão a colaboração e o apoio necessários à execução
de cada programa.

Art. 5^o A solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao
órgão executor:

I – pelo interessado;

II – por representante do Ministério Público;

III – pela autoridade policial que conduz a investigação criminal;

IV – pelo juiz competente para a instrução do processo criminal;

V – por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.

§ 1^o A solicitação será instruída com a qualificação da pessoa a ser protegida e
com informações sobre a sua vida pregressa, o fato delituoso e a coação ou
ameaça que a motiva.

§ 2^o Para fins de instrução do pedido, o órgão executor poderá solicitar, com a
aquiescência do interessado:

I - documentos ou informações comprobatórios de sua identidade, estado civil,
situação profissional, patrimônio e grau de instrução, e da pendência de obrigações
civis, administrativas, fiscais, financeiras ou penais;

II - exames ou pareceres técnicos sobre a sua personalidade, estado físico ou
psicológico.

§ 3^o Em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e
a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada
provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor, no aguardo
de decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros
e ao Ministério Público.

Art. 6^o O conselho deliberativo decidirá sobre:

I – o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão;

II – as providências necessárias ao cumprimento do programa.

Parágrafo único. As deliberações do conselho serão tomadas por maioria absoluta
de seus membros e sua execução ficará sujeita à disponibilidade orçamentária.

Art. 7^o Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas,
aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo
a gravidade e as circunstâncias de cada caso:

I – segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;

II – escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins
de trabalho ou para a prestação de depoimentos;

III – transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com
a proteção;

IV – preservação da identidade, imagem e dados pessoais;

V – ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência
individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de
desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;

VI – suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos
vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;

VII – apoio e assistência social, médica e psicológica;

VIII – sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;

IX – apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis
e administrativas que exijam o comparecimento pessoal.

Parágrafo único. A ajuda financeira mensal terá um teto fixado pelo conselho
deliberativo no início de cada exercício financeiro.

Art. 8^o Quando entender necessário, poderá o conselho deliberativo solicitar ao
Ministério Público que requeira ao juiz a concessão de medidas cautelares direta
ou indiretamente relacionadas com a eficácia da proteção.

Art. 9^o Em casos excepcionais e considerando as características e gravidade da
coação ou ameaça, poderá o conselho deliberativo encaminhar requerimento da
pessoa protegida ao juiz competente para registros públicos objetivando a alteração
de nome completo.

§ 1^o A alteração de nome completo poderá estender-se às pessoas mencionadas
no § 1^o do art. 2^o desta Lei, inclusive aos filhos menores, e será precedida das
providências necessárias ao resguardo de direitos de terceiros.

§ 2^o O requerimento será sempre fundamentado e o juiz ouvirá previamente o
Ministério Público, determinando, em seguida, que o procedimento tenha rito
sumaríssimo e corra em
segredo de justiça.

§ 3^o Concedida a alteração pretendida, o juiz determinará na sentença, observando
o sigilo indispensável à proteção do interessado:

I – a averbação no registro original de nascimento da menção de que houve alteração
de nome completo em conformidade com o estabelecido na presente Lei, com
expressa referência à sentença autorizatória e ao juiz que exarou e sem a aposição
do nome alterado;

II – a determinação aos órgãos competentes para o fornecimento dos documentos
decorrentes da alteração;

III – a remessa da sentença ao órgão nacional competente para o registro único de
identificação civil, cujo procedimento obedecerá às necessárias restrições de sigilo.

§ 4^o O conselho deliberativo, resguardado o sigilo das informações, manterá controle
sobre a localização do protegido cujo nome tenha sido alterado.

§ 5^o Cessada a coação ou ameaça que deu causa à alteração, ficará facultado ao
protegido solicitar ao juiz competente o retorno à situação anterior, com a alteração
para o nome original, em petição que será encaminhada pelo conselho deliberativo e
terá manifestação prévia do Ministério Público.

Art. 10. A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a
testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo:

I – por solicitação do próprio interessado;

II – por decisão do conselho deliberativo, em conseqüência de:

a) cessação dos motivos que ensejarem a proteção;

b) conduta incompatível do protegido.

Art. 11. A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de dois anos.

Parágrafo único. Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que
autorizam a admissão, a permanência poderá ser prorrogada.

Art.12. Fica instituído, no âmbito do órgão do Ministério da Justiça com
atribuições para a execução da política de direitos humanos, o Programa
Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, a ser
regulamentado por decreto do Poder Executivo.

CAPÍTULO II

DA PROTEÇÃO AOS RÉUS COLABORADORES

 Art. 13. Poderá o juiz, competente de ofício ou a requerimento das partes,
conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado
que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação
e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

I – a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;

II – a localização da vítima com a sua integridade física preservada;

III – a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade
do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do
fato criminoso.

Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação
policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes
do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do
produto do crime fará
jus, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.

Art. 15. Serão aplicadas em benefício do colaborador, na prisão ou fora dela,
medidas especiais de segurança e proteção à sua integridade física, considerando
ameaça ou coação eventual ou efetiva.

§ 1^o Estando sob prisão temporária, preventiva ou em decorrência de flagrante delito, o
colaborador será custodiado em dependência separada dos demais presos.

§ 2^o Durante a instrução criminal, poderá o juiz competente determinar em favor do
colaborador qualquer das medidas prevista no art. 8^o desta lei.

§ 3^o No caso de cumprimento da pena em regime fechado, poderá o juiz criminal
determinar medidas especiais que proporcionem a segurança do colaborador em
relação aos demais apenados.

DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art. 16. O art. 57 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, , fica
acrescido do § 7^º

"Art.57..........................................................................

............................................................................................ ......

§ 7^o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração."

Art. 17. O parágrafo único do art. 58 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
com redação dada pela lei n° 9.708, de 18 de novembro de 1998, passa a
ter a seguinte redação:

"Art. 58. ......................................................................

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público."

Art. 18. O art. 18 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a ter
a seguinte redação:

"Art. 18. Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7^o e 95, parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório."

Art. 19. A União poderá utilizar estabelecimentos especialmente destinados ao
cumprimento de pena de condenados que tenham prévia e voluntariamente prestado
a colaboração de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Para fins de utilização desses estabelecimentos, poderá a União
celebrar convênios com os estados e o Distrito Federal.

Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, pela União, correrão
à conta de dotação consignada no orçamento.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação