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DIREITO À TERRA
A Terra é um direito
fundamental do homem. Para o homem garantir a vida, ele precisa da terra. A sobrevivência
do homem depende do modo como este trata a terra e dela tira seu sustento. Para isso desde
os primórdios da humanidade que o homem luta pelo acesso à terra.
No Brasil, as lutas e os movimentos
sociais que buscam conquistar o Direito à terra , ainda enfrenta muita violência
social e institucional. Daí a necessidade de mecanismos de proteção e defesa no tocante
a questão agrária no país, a exemplo do Estatuto da Terra, a Constituição federal e
mais recentemente a Lei Complementar 8.634/93.
- Estatuto da Terra Lei No.
4.504/64 em seu artigo 2º afirma:
"é assegurada a todos a oportunidade
de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma
prevista na lei.
§1º A propriedade da terra
desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:
favorece o bem-estar dos proprietários e
dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;
mantém níveis satisfatórios de
produtividade;
assegura a conservação dos recursos
naturais;
observa as obrigações legais que regulam
as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam."
Ao tratar da propriedade no capítulo dos
Direitos fundamentais das Pessoas o art. 5º, inciso XXII, a Constituição
federal estabelece o princípio que lhe garante a proteção do Estado-jurisdição,
qual seja, o cumprimento da função social.
A Constituição assegurou a todos, o
acesso a propriedade, desde que a mesma cumpra certos requisitos para receber a proteção
legal. Diz o art.5º , inciso XXII e XXIII:
(...)
XXII é garantido o direito de
propriedade;
XXIII a propriedade atenderá a sua
função social."
Sobre o cumprimento da função social
da propriedade, a Constituição Federal em seu art. 186º afirma:
"A função social é cumprida quando
a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência
estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I aproveitamento racional e
adequado;
II utilização adequada dos
recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que
regulam as relações de trabalho;
IV exploração que favoreça o
bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Ainda a respeito da função social da
propriedade, o art. 184º estabelece:
"Compete à União desapropriar por
interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo
sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida
agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até
vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em
lei."
A proteção e defesa do Direito à
Terra poderão ser orientados pelas entidades:
Comissão Pastoral da
Terra
Av. General Osório s/n - Centro
João PessoaPB CEP: 58.010-770
Tel. (083) 221-6115
Assessoria Jurídica da CPT
Av. Miguel Couto, 251 S/ 1002 - Centro
João Pessoa - PB CEP: 58.010-770
Tel.: (083) 222-3718
Federação dos Trabalhadores na
Agricultura no Estado da Paraíba
R. Rodrigues de Aquino, 722 - Centro
João Pessoa - PB CEP: 58.013-030
Tel.: (083) 24l-1192
Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Sapé PB
Rua: Napoleão Laureano, 229 - Centro
Sapé PB CEP: 58.340-000
Tel.: (083) 283-2343
Sindicato dos Trabalhadores de
Caaporã
Rua Presidente João Pessoa, 329
Caaporã - PB CEP: 58.000-000
Tel.: (083) 286-1102
Movimento dos Sem Terra MST
Rua 28 de Setembro Vila Santo Antônio , 43 - Centro
João Pessoa PB CEP: 58.011-220
Tel.: (083) 221-4412 Fax: (083) 221-3.4133
Instituto de Reforma Agrária
INCRA/PB
Rua desportista Aurélio Rocha, 592 Bairro dos Estados
João Pessoa PB CEP: 58.031-000
Tel. (083) 244-1442 Fax (083) 244 -1624
Instituto de Terra da Paraíba - INTERPA
BR 230 / Km 14 Estrada de Cabedelo
Cabedelo PB CEP: 58.310-000
Telefax/Gab. 246.1113
PABX: 246-1008/l080/1238/1243
Diretoria Administrativa: 246-1242
Diretor Técnico: 246-1221
Comissão Pastoral da Terra de
Guarabira
Av. Pedro II, 20 Centro
Guarabira PB CEP: 58.200-000
Tel. (083) 27l-2209
Vara de Conflitos Agrários e do
Meio Ambiente
Rua Venâncio Neiva, s/n Fórum da Capital Centro
João Pessoa - PB CEP: 58.011-020
Tel.: (083) 216-1597 |