Divulgamos o relatório final da IV Conferência Estadual
de Direitos Humanos do Rio Grande do Norte, realizada em
21 de maio, que contem todas as propostas que o Estado levará
à IX Conferência Nacional (Brasília, 29 de junho/2 de julho),
finalizada à construção do Sistema Nacional de Direitos
Humanos, junto com as moções aprovadas pela plenária e a
relação dos delegados, suplentes e observadores eleitos.
IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS
21 de Maio de 2004
Plenarinho da Assembléia Legislativa
do Estado do RN, Natal
Relatório Final
PRIMEIRO
MOMENTO
– 8:30/13:00
PROPOSTAS
1-
Criação
de uma Secretaria Estadual de Direitos Humanos como órgão
gestor de políticas públicas no Rio Grande do Norte, de
promoção, proteção e reparação dos Direitos Humanos, articulada
com as demais Secretaria e Órgãos Públicos e organizações
da Sociedade Civil;
2-
Criação
de Varas Judiciais Especializada de Direitos Humanos, Defesa
do Patrimônio e Meio Ambiente;
3-
Expansão
de Promotoria de Direitos Humanos, Defesa do Patrimônio,
Meio Ambiente e Minorias nas cidades pólo do Estado;
4-
Solicitar
a implementação do Programa de Proteção às Vitimas e Testemunhas
Ameaçadas (PROVITA) no Estado;
5-
Criação
de um grupo de trabalho com representantes do Executivo,
Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Sociedade
Civil para os encaminhamentos da IV Conferência Estadual
de Direitos Humanos na construção do Sistema Nacional de
Direitos Humanos;
6-
Que
a carcinicultura, tão importante para o desenvolvimento
econômico e social do Estado, esteja efetivamente dentro
da legalidade, conforme a Constituição, o Código Florestal
e as Resoluções 312 e 313/2002, ou seja, fora dos manguezais,
que é Reserva Ambiental Permanente;
7-
Fazer
valer o Artigo 9o. e Parágrafo 2o.
da Lei 7.098, de 16.12.97, que cria o Conselho Estadual
de Direitos Humanos, no que trata da alocação de recursos
para o Conselho através do Orçamento Anual do Estado;
8-
Implementar
de imediato um programa de recuperação da malha viária do
RN e do Brasil. A atual situação das nossas estradas é um
impedimento ao desenvolvimento e um estímulo a mortalidade;
9-
Construir
uma Política Nacional Penitenciária que implemente a Lei
de Execuções Penais, retirando os presos de todas as Delegacias
do Brasil, que a Polícia Civil resgate a capacidade de investigação
e os homicídios e demais crimes sejam esclarecidos;
10- Organizar Núcleos de Gerenciamento
de Conflitos e Crises, partir das boas experiências no Estado
de Alagoas e de oficiais da Polícia Militar do Estado do
RN;
11- Criação e aperfeiçoamento das
Corregedorias; Ouvidorias e Defensorias Públicas;
12- Criação de um seguro para as
famílias dos policiais mortos no exercício da função;
13- Indenização para as vítimas
de violência cometidas pelos agentes do Estado;
14- Criar legislações estaduais
e realizar programas de qualificação para o uso da força
e da arma de fogo por parte dos policiais civis, militares,
guardas municipais, agentes penitenciários e demais agentes
de segurança.
15- Propor e defender o cumprimento
de normas éticas para os as redes e meios de comunicação,
com vistas a garantir os direitos individuais, a democratização
dos espaços de informações e inibir violações aos Direitos
Humanos;
16- Criação do Plantão 24 Horas
no Poder Judiciário;
17- Instituição dos Juizados Especiais
Comunitários, por bairros;
18- Criação nos Presídios de pavilhões
específicos para cumprimento de pena por apenados pela prática
de crimes sexuais, como também locais adequados para cumprimento
de pena por policiais;
19- Implantação, por meio de Lei
federal, das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes
e de Violência nas Escolas-CIPAVEs, em todo o Brasil, a
exemplo do que já existe em Natal, RN, através da Lei Municipal
Promulgada no. 212/02.
20- Exigir do Ministério das Comunicações
que sejam abertas para toda a população brasileira as TVs
Câmara e Senado, ampliando assim o acesso as informações
e debates políticos;
21- Criação de uma Delegacia Especializada
para o atendimento às ocorrências de acidentes no trânsito;
22- Vetar o Artigo 69 do Código
de Trânsito Brasileiro que “autoriza” o atropelamento com
50 metros, antes ou depois das passarelas e faixas de pedestres;
23- Limitar a velocidade dos veículos
a 100 Km/h, abrindo exceções para os veículos utilizados
para serviços públicos de urgência ou emergência;
24- Limitar a fabricação de veículos
de grande porte como ônibus e caminhões;
25- Gratuidade do exame de DNA nas
ações de investigação de paternidade, nas ações de justiça
gratuita, tanto nas 08 Varas de Família de Natal e nas outras
Comarcas do Estado, por ser um direito fundamental do cidadão
e já haver previsão legal;
26- Realização de Concurso para
a carreira de Defensor Público, e de imediato, a contratação
de advogados, mediante convênio com a OAB-RN;
27-Realização sistemática de Caravanas de Direitos Humanos
nas cidades;
28-Promover a criação do Programa de Direitos Humanos
da Região Metropolitana;
29-Realizar a revisão e atualização do Programa Estadual
de Direitos Humanos do Estado do RN, logo após a revisão
do Programa Nacional de Direitos Humanos, envolvendo as
mesmas parcerias do PEDH I, que são o Centro de Direitos
Humanos e Memória Popular-CDHMP; o Núcleo de Estudos da
Violência-NEV/USP e o Governo do Estado do RN.
SEGUNDO MOMENTO – 15:00/17:30
PROPOSTAS
MACROTEMA: MECANISMOS INSTITUCIONAIS PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO
E REPARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
SUBTEMAS: EXECUTIVO; LEGISLATIVO;
JUDICIÁRIO; MINISTÉRIO PÚBLICO; SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
EXECUTIVO:
1) Promover, em caráter de urgência
urgentíssima, no âmbito do Executivo Federal, a ampliação
das atividades da Defensoria Pública;
2) Promover, em caráter de urgência
urgentíssima, no âmbito do Executivo Estadual, a instauração
e, no caso da respectiva implantação, a ampliação das atividades
da Defensoria Pública;
3) Ampliar a rede de proteção de
vítimas e testemunhas ameaçadas, determinando a participação
efetiva dos entes federados;
4) Estruturar e efetivar os mecanismos
de controle interno da atividade policial, principalmente
as Corregedorias e Ouvidorias;
5) Estruturar e efetivar, no âmbito
do Executivo Estadual, Secretaria de Governo para a implementação
de políticas públicas dirigidas à defesa dos Direitos Humanos;
6) Exigir das Universidades Públicas
e Privadas políticas de intercâmbio e aproximação da atividade
acadêmica com a população, sobretudo no tocante às atividades
voltadas para a defesa dos Direitos Humanos;
7) Não permitir presos provisórios
e condenados em Delegacias de Polícia, prejudicando as atribuições
constitucionais da polícia judiciária;
8) Promover políticas públicas
direcionadas para a geração de empregos;
9) Promover políticas públicas
eficazes dirigidas para a redução das desigualdades regionais
e sociais;
10)
Promover
políticas e diretrizes no sentido de melhorar a prestação
de serviços essencialmente públicos;
LEGISLATIVO:
1) Instaurar, no âmbito das Casas
Legislativas Municipais, órgão responsável pela discussão
e implementação de políticas públicas em defesa dos Direitos
Humanos;
2) Promover, no âmbito das Casas
Legislativas Federal, Estaduais e Municipais, audiências
públicas sobre a implementação de políticas públicas em
defesa dos Direitos Humanos, principalmente quando se tratar
de projetos de lei a ser discutido e votado na respectiva
Casa legislativa;
3) Realizar efetivamente, no âmbito
das Casas Legislativas Estaduais e Municipais, o controle
das contas públicas, exigindo o cumprimento rigoroso das
atividades inerentes ao Tribunal de Contas;
4) Rejeitar qualquer propostaatentatória
aos Direitos Humanos.
JUDICIÁRIO:
1) Vara Criminal especializada
para processar e julgar os crimes praticados contra criança
e adolescente;
2) Criação de Varas Judiciais especializadas
para processar e julgar atos atentatórios aos Direitos Humanos,
Sociais, Difusos e Coletivos, principalmente aqueles contra
o Consumidor, Meio Ambiente e Patrimônio Público;
3) Exigir o cumprimento constitucional
no tocante à residência do Juiz de Direito na Comarca;
4) Promover maior aproximação do
Magistrado com a população, principalmente no tocante ao
diálogo direto com a comunidade;
5) Ampliar a estrutura dos Juizados
Especiais Criminais e Civeis;
6) Instituir órgãos itinerantes
do Poder Judiciário;
7) Criar uma Ouvidoria do Judiciário,
e que o Ouvidor seja escolhido no Conselho Estadual de Direitos
Humanos;
8) Extinguir com a Aposentadoria
Compulsória do magistrado;
9) Aprovar o Estatuto da Magistratura;
10)
Ampliar
as atribuições do Tribunal Penal Internacional para que
possa ser julgados crimes de Direitos Humanos em qualquer
lugar do Brasil
MINISTÉRIO
PÚBLICO:
1) Promover ações conjuntas entre
o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual
no combate às violações aos Direitos Humanos;
2) Implementar e efetivar o controle
externo da atividade policial;
3) Instituir instrumentos institucionais
na defesa dos Direitos Humanos, no tocante à implantação
de Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa dos Direitos
das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, do Idoso,
da Educação e da Saúde;
4) Implementar, no âmbito das Promotorias
de Justiça Especializadas, a Promotoria de Justiça de Defesa
dos Humanos;
5) Promover mecanismos institucionais
efetivos para a investigação de crimes praticados por organizações
criminosas;
6) Efetivar ações conjuntas com
as Polícias Militares e Civis, principalmente no tocante
às violações aos Direitos Humanos;
7) Exigir o cumprimento constitucional
no tocante à residência do Promotor de Justiça na Comarca;
8) Participar efetivamente dos
problemas da comunidade, naquilo que se refere às atribuições
ministeriais, contribuindo, inclusive, com sugestões para
a implementação de políticas para a defesa dos Direitos
Humanos e atendimento básico a essas comunidades;
9) Instituir órgãos itinerantes
do Ministério Público;
10)
Fortalecer
a estrutura administrativa do Ministério Público;
11)
Criar
uma Ouvidoria do Ministério Público, e que o Ouvidor seja
escolhido no Conselho Estadual de Direitos Humanos;
12)
Efetivar
a fiscalização de Entidades Nãogovernamentais que recebem
recursos públicos e são dirigidas formalmente por parlamentares.
SOCIEDADE
CIVIL ORGANIZADA:
1) Criação de Núcleos Municipais
de Direitos Humanos da Rede Estadual de Direitos Humanos-RN;
2) Participação na criação dos
Conselhos Municipais de Direitos Humanos e de Segurança
Pública.
MACROTEMA: DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
SUBTEMAS: ACESSO À JUSTIÇA E COMBATE
À IMPUNIDADE; SISTEMA PRISIONAL E RESSOCIALIZAÇÃO; DISCRIMINAÇÃO
RACIAL; CRIANÇAS E ADOLESCENTES; RELAÇÕES DE GÊNERO E VIOLÊNCIA;
IDOSOS; PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS; DISCRIMINAÇÃO
POR ORIENTAÇÃO SEXUAL
ACESSO
À JUSTIÇA E COMBATE Á IMPUNIDADE:
1-Criar
Programa de Indenização, tratamento e acompanhamento para
as famílias vítimas das violências;
2-Promover
campanhas para agilizar o funcionamento da Justiça
3-Criar
uma Comissão para visitar o Poder Judiciário nos Municípios
para solicitar explicações sobre a tramitação dos processos
ambientais naquelas Comarcas.
4-Acompanhar
junto ao Ministério Público a situação dos processos existentes
em relação aos Municípios acusados de improbidade administrativa.
5-Promover
a sensibilização do Poder Judiciário para a importância
de defesa do meio ambiente e dos demais direitos coletivos,
ressaltando a necessidade urgente de efetivamente implementar
esses direitos, priorizando-se o julgamento das ações judiciais
que discutem esses interesses coletivos.
6-Acompanhar
as ações do Ministério Público em relação as bacias hidrográficas
do RN;
7-obrar
da Secretaria de Defesa Social a situação dos inquéritos
referentes aos crimes de homicídios ocorridos no Estado
do RN;
8-Que
o Poder Judiciário passe a determinar a custódia dos presos
em flagrante
9-Fazer
o levantamento da situação jurídica de cada preso provisório
para que quem está preso só porque não pôde contratar advogado
tenha acesso à Justiça
10-Agilizar
a transferência imediata para o presídio dos presos já condenados.
11-Exigir
do Ministério Público mais agilidade e maior apoio na solução
de questões que envolvam os direitos dos servidores municipais
e no funcionamento adequado dos Conselhos, principalmente
os Tutelares, de Saúde e de Meio Ambiente nos Municípios;
12-Exigir
a investigação e acompanhamento de diversos assassinatos
ocorridos em Carnaubais que tem a suspeita da ação por parte
de grupos de extermínio;
13-Solicitar
ao Procurador Geral de Justiça, Dr. Fernando Vasconcelos,
o pleito da nomeação de Promotores Titulares para a cidade
de Pau dos Ferros, e que emergencialmente, enquanto se aguarda
a homologação do Concurso Público, que seja criada uma força-tarefa
de Promotores para agilizar os processos em Pau dos Ferros;
14-Encaminhar
ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do RN, Desembargador
Dr. Aécio Sampaio, o pedido de remoção do ainda Juiz de
Direito Francisco Lacerda, em Pau dos Ferros, para que a
vaga seja imediatamente preenchida por outro Juiz titular;
15-Implantação
do serviço de Defensoria Pública nos Municípios;
SEGURANÇA
PÚBLICA:
1-Afastamento
imediato do cargo dos policiais civis e militares denunciados
por torturas e maus tratos enquanto dure o processo
2-Criação
de um Programa de Proteção às Testemunhas
3-Policiamento
comunitário em todos os bairros das cidades
4-Visitas
periódicas permanentes das Corregedorias Gerais da Secretaria
de Segurança Pública dos Estados às Delegacias do interior,
fiscalizando o trabalho policial e levando recomendações
e procedimentos para o respeito e a promoção dos Direitos
Humanos por parte dos agentes de segurança
5-Formação
permanente dos profissionais de segurança pública em Direitos
Humanos e Relações Humanas
6-Incentivar
a restrição da venda de bebidas alcoólicas durante à noite,
como está sendo feito na cidade de Diadema (SP), onde esta
proibição funciona a partir das 23 hs.
7-Criar
Conselhos Municipais de Segurança Pública
8-Criar
Disque-Denúncias sobre violência policial nos municípios
9-
Cumprir a determinação constitucional no sentido de que
a atividade de Polícia Judiciária seja exercida por policiais
civis;
10- A Corregedoria Geral de Polícia das Secretarias
de Segurança Pública dos Estados devem promover visitas
periódicas e permanentes às Delegacias de Polícia e às Companhias
e Batalhões de Polícia Militar da Capital e do interior,
fiscalizando o cumprimento das recomendações e dos procedimentos
legais sempre com especial atenção na legislação nacional
e normas internacionais de defesa dos direitos humanos;
11-Os professores da disciplina Direitos Humanos e Cidadania
em qualquer dos cursos realizados nas Academias ou Escolas
de Polícia, devem, preferencialmente, serem portadores de
certificado do Curso de Direitos Humanos expedido pela Cruz
Vermelha Internacional e reconhecido pelo Ministério da
Justiça;
12-Retirar os policiais militares da guarda externa dos
presídios por não ser função do policial ostensivo. Para
tanto, deve a Administração Penitenciária nos Estados, providenciar
medidas para a formação de Guardas de Presídio e prover
sua própria segurança;
13-O tempo de formação básica do policial militar (soldado),
não pode ser inferior a 12 (doze) meses e o estágio probatório
de 24 (vinte e quatro) meses;
14-Criação de um Programa que contemple os policiais
de assistência social, psicológica e comportamental de forma
continuada;
15-Estabelecer Educação Continuada aos profissionais
de segurança pública com ênfase na educação para os Direitos
Humanos.
16-Criar Seguro de Vida (morte e invalidez em serviço)
para todos os policiais, não sendo contemplado o policial
morto ou tornado inválido em razão de serviço de caráter
particular, o chamado “bico”;
17-Reduzir a Carga Horária de trabalho semanal do policial
militar;
18-Criar um Gabinete de Gerenciamento somente para ocorrências
de alto risco (seqüestro, missões de choque, assalto com
refém, rebelião em presídio, invasão de terras, etc) onde
trabalhem integrados os executivos de polícia (estaduais
e federais) e corpo de bombeiros devidamente qualificados;
SISTEMA
PRISIONAL E RESSOCIALIZAÇÃO:
1-Que
as Secretarias de Saúde dos municípios tenham programas
de assistência sanitária aos presos nas Delegacias
2-Implantar
uma equipe técnica especializada (psiquiatra e psicólogo)
para os doentes mentais recolhidos nos Presídios e construir
Unidades Psiquiátricas de Custódia e Tratamento nos municípios-pólo
3-Implantação
nos Presídios de uma equipe técnica composta por psicólogo,
assistente social, defensor jurídico e pedagogo
4-Cursos
de capacitação em Direitos Humanos e atualização permanente
dos profissionais e agentes que trabalham em Penitenciárias
5-Implantar
programas de alfabetização e qualificação profissional nos
Presídios
6-Construir
mais Cadeias Públicas para que as Delegacias deixem de funcionar
como mini-presídios
DISCRIMINAÇÃO
RACIAL:
1-Assegurar
o título de posse da terra às comunidades remanescentes
de quilombos
2-Desenvolver
políticas públicas de saúde para a população negra considerando
as doenças com maior incidência neste segmento, como anemia
falciforme, diabete tipo 2, hipertensão, etc.
3-Criar
linhas de crédito e financiamentos específicos para as comunidades
quilombolas para garantir seu desenvolvimento
4-Adoção
de uma pedagogia etno-racial nas instituições de ensino
5-Criar
leis nas esferas de governo estadual e municipal para eliminar
a utilização do critério etnia e raça como forma de seleção
para ingressar no mercado de trabalho e ter acesso à educação,
ao lazer, à saúde, à cultura e aos locais públicos
6-Estabelecer
critérios de cotas para negros e negras terem acesso às
universidades públicas e privadas
7-Capacitação
permanente dos operadores do Direito para o enfrentamento
das questões étnicas e raciais
8-Garantir
a inclusão das mulheres negras ao mercado de trabalho com
acesso, ascensão e demais direitos trabalhistas em condições
de igualdade
9-Garantir
nas Delegacias de Trabalho o funcionamento dos Núcleos de
Promoção de Igualdade e Combate à Discriminação
10-Assegurar
o desenvolvimento de programas de profissionalização, especialização
de mão-de-obra e geração de renda para os membros de grupos
excluídos
11-Criar
Conselhos Municipais de Combate à Discriminação Racial
12-Incentivar
as pesquisas no que diz respeito a História e Teologia dos
afro-descendentes e indígenas
CRIANÇA E ADOLESCENTE:
EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES:
1.
Fortalecimento
dos Conselhos de Direitos Humanos e Tutelares com a integração
dos demais Conselhos setoriais
2.
Auxiliar
a articulação com o Legislativo Federal para a formulação
de um projeto de lei de regulamentação da função pública
do Conselho Tutelar
3.
Integrar
a Associação de Conselheiros(as) e Ex-Conselheiros(as) Tutelares
do RN (ACECTURN) na Rede Estadual de Direitos Humanos
4.
Criação de manuais
de conduta ética para o combate de uso de drogas lícitas
(fumo, álcool, etc.) para as instituições públicas e privadas
e demais segmentos sociais;
5.
Garantir
a criação e efetivação dos Conselhos Tutelares em todos
os municípios do RN.
6.
Criação
de casas de apoio à criança e ao adolescente em situação
nos municípios-pólo;
7.
Guarda
de Trânsito em frente às Escolas, evitando acidentes;
8.
Criação
de uma casa-abrigo para crianças;
9.
Criação
de locais de lazer para crianças carentes;
10.
Solicitar
do Governo do Estado e da Secretaria de Segurança Pública
e Defesa Social a instalação de uma Delegacia Especializada
da Criança e do Adolescente;
11.
Proibir
e fiscalizar permanentemente a venda de bebidas alcoólicas
a menores;
12.
Promover
a retirada imediata de estabelecimentos que vendem bebidas
alcoólicas vizinhos e próximos à Escolas, inclusive criando
uma Lei Municipal para a efetivação dessa medida;
13.
Promover
uma campanha ampla de divulgação em cumprimento do Estatuto
da Criança e do Adolescente, dos Idosos e dos Direitos da
Mulher;
14.
Criação
de cursos permanentes de formação e sensibilização para
policiais com conteúdos de Direitos Humanos e Relações Humanas,
inclusive no tratamento com adolescentes que usam bebidas
alcoolicas;
15.
Retirada
imediata, das crianças, adolescentes e adultos dos Lixões
buscando alternativa de Geração de Emprego e Renda para
essas pessoas;
16.
Que
seja melhor estruturado o SOS Criança inclusive com a contratação
de enfermeiros, auxiliares de serviços gerais e a implementação
de uma alimentação de qualidade;
17.
Que
seja priorizado o desenvolvimento psico-social das crianças
nas Escolas e não a prática precoce de esportes inadequados
para a idade;
18.
Implementar
dentro das Unidades de atendimento à menores infratores
programas onde se priorize as medidas sócio-educativas e
acompanhamento psicológico;
19.
Reativação do Pólo
da Criança e do Adolescente de Macau;
20.
Promover um conjunto
de ações de Políticas Públicas para crianças e jovens englobando
as seguintes diretrizes:
a)
Democratização
das Escolas Públicas;
b)
Democratização
dos espaços esportivos, inclusive criando novos espaços;
c)
Realizar
uma política de apoio à Cultura;
d)
Efetivar
um órgão gestor que pense e trabalhe Políticas Públicas
para a Juventude;
e)
Promover
uma campanha de divulgação e estudos do Estatuto da Criança
e do Adolescente realizando uma agenda de mobilização e
participação juvenil;
f) Mobilizar para
a promoção do 1o. Encontro Estudantil de Macaíba;
g) Incentivar
a prática de torneios esportivos;
I) Incentivar
os momentos de estudos, conversas e reflexões durante os
sábados.
1. Prevenção
1.1. Estabelecer parcerias entre
os órgãos voltados para a temática da Criança e do Adolescente
com a Educação (pública e privada) para trabalhar o ECA
de forma obrigatória, sistemática e continuada, como também
a efetivação dos temas transversais, capacitando todos os
profissionais envolvidos na área;
1.2. Viabilizar e ampliar o
acesso das famílias, crianças e adolescentes às Políticas
Sociais Básicas de Geração de Emprego e Renda, Saúde, Lazer,
Educação, Cultura, Profissionalização, Assistência;
1.3. Criação de um Comitê constituído
de Entidades Governamentais e Não-governamentais como Rede,
com o objetivo de uniformizar ações de atendimento e prevenção
à Violência Contra a Criança e Adolescente, onde periodicamente
essas Instituições se reúnam para avaliar e monitorar estas
ações, socializando as dificuldades e avanços a partir do
que foi proposto;
1.4. Incentivar iniciativas
na mídia na veiculação de informações, vinhetas e campanhas
de prevenção à violência contra a Criança e o Adolescente;
2. Atendimento
2.1. Promover a melhoria, ampliação
e articulação das Instituições que atendem à Criança e o
Adolescente;
2.2. Estruturar um Centro de
Referência de Atendimento e Tratamento da Criança e do Adolescente
vítimas de violência com atividades sócio-cultural e educativas,
não as privando de liberdade;
2.3. Promover a qualificação
de todos os profissionais que atuam no atendimento à Criança
e Adolescente em situação de risco;
3. Responsabilização
3.1. Criação de um disque-denúncia
e informações para atendimento 24h de Crianças e Adolescentes
vítimas de violência;
3.2. Aplicação da lei para todos
os aliciadores e exploradores de Criança e Adolescente,
inclusive setores da mídia;
PROPOSTAS DO CENTRO DE APOIO
OPERACIONAL AS PROMOTORIAS DE INFANCIA E JUVENTUDE-CAOPIJ/RN
1.
A
imprescindibilidade da criação, implementação e manutenção
de organismos especializados – Varas, Promotorias de Justiça,
Defensorias Públicas e Delegacias de Policia - em cidades
com maior densidade populacional de todos os estados para
cuidar dos casos de violência contra criança e adolescentes,
recomendando sua criação por lei, com a observância das
disposições constitucionais, assegurando os direitos da
proteção especial.
2.
A
orientação de que nas comarcas do interior, com mais de
uma vara, onde não houver a possibilidade de criação de
Varas, Promotorias, Defensorias Públicas e Delegacias Especializadas,
a competência para investigar, processar e julgar os crimes
contra crianças e adolescentes seja coincidente com órgãos
responsáveis pelo sistema de justiça da infância e juventude.
3.
A
necessidade de criação e efetiva implementação de equipes
interprofissionais destinadas a assessorar a Justiça da
Infância e Juventude, conforme estabelece os arts. 150 e
151 do Estatuto da Criança e Adolescente.
4.
Que
a oitiva de criança e adolescente vitima de violência sexual
seja feita somente quando imprescindível, e com a presença
ou por profissional integrante da equipe multidisciplinar
responsável pelo acompanhamento do caso, viabilizando-se,
também, o aprimoramento dos serviços de perícia especializada
e voltada exclusivamente para a população infanto-juvenil.
5.
Ações
nacionais e locais de divulgação e implantação do ECA, sobremaneira
no que se refere à criação e consolidação dos Conselhos
Tutelares, dos Conselhos Municipais e do FIA, bem como a
estrutura de retaguarda.
6.
Viabilização
de um sistema de proteção às crianças e adolescentes vitimizados
pela ação do trafico e da violência, abuso e exploração.
7.
Efetivação
do atendimento em creche e pré-escola nos moldes do inciso
IV, do art. 54, do ECA.
8.
Regulamentação
restritiva da propaganda de quaisquer tipos de bebidas alcoólicas
e a proibição de patrocínio e participação das empresas
correspondentes em eventos onde crianças e adolescente participem;
9.
Realização
de campanhas nacionais educativas no respeitante ao uso
de tóxicos e substancias que causem dependência física ou
psíquica, como o álcool.
RELAÇÕES DE GÊNERO E VIOLÊNCIA:
EDUCAÇÃO:
1.
Elaborar
material educativo específico sobre violência, considerando
a especificidade de gênero, raça e etnia;
2.
Implementação
obrigatória de orientação sexual nas escolas de acordo com
o PL 7/03
.
JUVENTUDE:
3.
Promover
a criação de Grupo de Mulheres para debates e monitoramento
das políticas públicas.
4.
Implementação
de Políticas Públicas para os adolescentes com a finalidade
de prevenir e combater as drogas e a prostituição, como
por exemplo, os Programas Culturais;
POLÍTICAS PÚBLICAS:
5.
Criação
de Conselhos Municipais da Mulher;
6.
Promover
a criação de Grupos de Mulheres da sociedade civil para
debates e monitoramento das políticas públicas.
RACISMO
E HOMOSEXUALIDADE:
7.
Criar
Programa de Combate à Violência Racial, com foco especial
para atender a discriminação contra mulheres negras;
8.
Sugerir
Projeto de Lei municipal e estadual que criminalize racismo
e discriminação contra homossexuais;
9.
Criar
centro de referência no atendimento à violência contra a
mulher, homossexuais, trabalhadoras do sexo e afrodescendentes;
SAÚDE:
10.
Promover
o atendimento integral à Saúde da Mulher, inclusive criando
Programas de Direitos Reprodutivos, realização de exames
pré-natal, como também atendimento odontológico para as
mulheres, dentre outros;
11.
Fortalecer
os programas de saúde já existentes relacionados com saúde
reprodutiva (pré-natal e partos de alto risco). Em Caicó
existe o Centro de Saúde Reprodutiva e o ambulatório de
gestação, porém falta material adequado para este tipo de
assistência, favorecendo a incidência da mortalidade materno-infantil);
12.
Prevenção do câncer ginecológico – falta material
nos postos de saúde para a realização do exame papanicolau.
Que seja estipulado prazo mínimo do resultado do exame.
13.
Na maioria dos hospitais falta medicamentos específicos
para tratamento ginecológico como: tratamento do climatério,
cremes ginecológicos, etc.
14.
Exigir
maior compromisso do Governo Municipal na obtenção de remédios
para o Programa de Farmácia Básica;
15.
Exigir
do Executivo a determinação de que a equipe da Secretaria
de Saúde de Carnaubais que faz exames de colo de útero e
de mama seja feminina;
16.
Criar
grupos de trabalho nas Instituições Hospitalares para identificar
e encaminhar casos de violência (Lei Federal 10.778/03)
que regulamenta a notificação compulsória nas unidades de
saúde;
17.
Implantar
serviços de prevenção e tratamento dos agravos resultantes
da violência sexual contra mulheres, adolescentes e idosas
em unidades de referência, criando um Centro para Aborto
Legal.
TRABALHO:
18.
Fiscalização
imediata do Ministério do Trabalho nas empresas que atuam
na região de Pendências que estão violando os direitos das
trabalhadoras e trabalhadores, em especial quanto ao tratamento
às mulheres grávidas;
19.
Investigar
a denúncia da demissão de mulheres grávidas por parte da
Prefeitura Municipal de Carnaubais.
VIOLÊNCIA:
20. Adotar medidas integradas para prevenir e eliminar
a violência de gênero, raça e etnia em todas as áreas: saúde,
educação, cultura, emprego, geração de renda e assistência
social;
20.
Instalação
de Casa Abrigo para mulheres em situação de risco de vida;
21.
Sensibilização
e capacitação continuada para o quadro de pessoal de todas
os tipos de Delegacias de Polícia, educadores, profissionais
de saúde, respeitando as diversidades dos segmentos homossexuais,
trabalhadores do sexo, afrodescendentes e mulheres;
22.
Criar
o disque denúncia de combate à violência contra a mulher
(racial, sexual, física, doméstica, etc);
23.
Criação
de núcleos de atendimento às mulheres, vítimas de violência,
em todos os municípios do Estado, onde não houver delegacia
especializada da mulher.
24.
Instalação
de presídios feminino no RN.
25.
Criação
de uma Ouvidoria Pública, especializada para os casos de
violência contra a mulher;
26.
Que
se torne obrigatório, através de Lei, a instalação de Delegacia
especializada da Mulher em municípios com população a partir
de 40.000 habitantes. Estas delegacias deverão atender as
cidades próximas com população abaixo de 40.000 habitantes.
Quando dobrar a população, nova delegacia será instalada.
27.
Que
o exame de corpo de delito em mulheres, seja realizado por
mulheres especializadas para tal função, principalmente
em casos de violência sexual.
28.
Introduzir
disciplina de Relações de Gênero nos cursos de formação
dos policiais. Que seja implementado os parâmetros curriculares,
sobre orientação sexual, nas escolas.
29.
Criação
de celas especiais nas delegacias para mulheres presas.
POLÍTICA:
30.
Exigir
que as ações afirmativas – a exemplo das cotas –sejam cumpridas
pelos partidos políticos;
31.
Exigir
participação no financiamento de campanha das mulheres;
32.
Participação das mulheres no poder de decisão
do partido.
IDOSOS:
1-Construir novas Casas de Apoio
e promover melhorias nas já existentes, dispondo de toda
a infraestrutura necessária, inclusive com a capacitação
adequada de toda a Equipe de trabalho;
2-Promover através de um processo
educativo o combate à discriminação religiosa e sexual;
3-Introduzir nas Escolas e Instituições
de Ensino Fundamental, Médio e Superior disciplinas que
estudem a questão do Estatuto do Idoso;
4-Elaboração de Cartilha sobre
o Estatuto do Idoso para ser distribuída com diversas Entidades,
Empresas e Polícia Civil e Militar;
5-Capacitação de recursos humanos
para o trabalho com os idosos através de parcerias com as
Universidades; Entidades Sindicais e Centros Sociais;
PESSOAS
PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS:
1-Eliminação
das barreiras arquitetônicas para as pessoas portadoras
de deficiências através da construção de rampas de acesso
a todos os ambientes sociais
2-Que
em todas as esferas da assistência pública ao cidadão (saúde,
educação, administração pública, etc.) haja profissionais
preparados em GIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), língua
materna do cidadão surdo
3-Capacitação
profissional para portadores de necessidades especiais para
favorecer sua inserção no mercado de trabalho
4-Promover
campanhas educativas nas escolas e na mídia finalizadas
à inclusão dos portadores de necessidades especiais
5-Incentivar
a construção de vagas em cursos para portadores de necessidades
especiais
6-Construir
nos municípios Centros de Reabilitação para portadores de
necessidades especiais, com toda a estrutura necessária.
7-Efetivar
atendimento prioritário aos portadores de necessidades especiais
sem criar filas ou setores específicos que só fazem tornar
lento e demorado esse atendimento
DISCRIMINAÇÃO
POR ORIENTAÇÃO SEXUAL:
1-Desenvolver
campanhas educativas nas escolas contra a discriminação
dos diferentes
MACROTEMA: DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS,
CULTURAIS E AMBIENTAIS
SUBTEMAS: EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA;
POLÍTICA AGRÁRIA E FUNDIÁRIA; EDUCAÇÃO; SAÚDE E MEIO AMBIENTE
EMPREGO
E GERAÇÃO DE RENDA:
1-Promover uma ampla Reforma
Agrária para conter o desemprego no campo;
2-Promover uma política de distribuição
de renda minimizando assim a questão do desemprego;
3-Promover políticas públicas
para a inclusão da juventude no mundo do trabalho;
4-Promover programas de qualificação
e educação profissional para melhor capacitar o trabalhador;
5-Desenvolver políticas voltadas
para a criação de alternativas sustentáveis como a formação
de cooperativas e usinas de beneficiamento dos lixões;
6-Promover a geração de empregos
através da redução da jornada de trabalho sem redução de
salário;
7-Criar condições para o incentivo
do Poder Público às Empresas privadas que desenvolvam Programas
de Igualdade Racial e Diversidade Étnica;
8-Fortalecimento e efetivação
do 1o. Emprego para a inclusão da população juvenil
no mercado de trabalho;
9-Efetivação de políticas de
inclusão para trabalhadores acima de 40 anos;
10-Assegurar
o desenvolvimento de Programa de Profissionalização, especialização
de mão-de-obra e geração de renda para os membros dos grupos
excluídos;
POLÍTICA
AGRÁRIA E FUNDIÁRIA:
AGRICULTURA,
PECUÁRIA, PESCA E SILVICULTURA
1
- Reavaliar e implantar o Programa de Desenvolvimento Florestal
para o Estado do Rio Grande do Norte
2
- Viabilizar a aplicação das experiências exitosas de tecnologias
de convivência com a seca e buscar outras tecnologias alternativas,
visando à difusão destas
3
- Desenvolver uma política de melhoria da infra-estrutura
básica das pequenas e médias propriedades rurais no Estado
do Rio Grande do Norte
4
- Capacitação dos pequenos e médios produtores rurais em
planejamento e gerenciamento da propriedade rural, objetivando
a sustentabilidade da mesma e, conseqüentemente, uma melhor
qualidade de vida da população rural
5
- Estimular a prática da agricultura orgânica, com o Governo
oferecendo subsídios, financiamentos a juros baixos e assistência
técnica
6
- Maior controle, fiscalização e monitoramento da comercialização
e uso de agrotóxicos, levando em consideração os cuidados
com a embalagem, com base na legislação vigente, exigindo-se
o cumprimento do receituário gastronômico
7
- Fomentar técnicas adequadas de manejo de solo e irrigação,
as condições ambientais do semi-árido, com a devida prevenção
dos processos de salinização
8 - Controle e fiscalização
da pesca predatória, revendo o seguro desemprego;
9 - Promover uma ampla Reforma
Agrária para conter o desemprego no campo;
10-Modelo de Reforma Agrária
10.1.Democratização do Acesso à Terra
Apoiar
as ocupações, conflitos e acampamentos de terras;
Apoiar
as lutas dos povos negros, remanescentes de quilombos, pelo
reconhecimento de suas áreas;
Apoiar
as famílias vítimas da violência do latifúndio, se posicionando
contra as prisões, despejos de famílias, destruição de lavouras
e moradias;
10.2.Resgate da Identidade Camponesa
Favorecer
a consolidação de uma agricultura familiar diversificada,
zelando pelo manejo da biodiversidade, garantindo a autonomia
dos agricultores e agricultoras, na produção, na comercialização
e no crédito cooperado;
Incentivar
a implantação de modelos diferenciados e alternativos de
produção e comercialização, de cunho solidário, comunitário,
ecológico e sustentável;
Proporcionar
o intercâmbio entre as experiências de modelos alternativos
de produção e comercialização;
Suscitar
experiências que valorizem a criatividade e participação
da juventude e incentivar a educação voltada para a realidade
rural;
Incentivar
todas as iniciativas que contribuírem para tornar a pequena
propriedade um lugar agradável e bom de viver;
10.3.Produção e Tecnologia
Garantia
Alimentar e Nutricional
Implantação
de um modelo agro-silvo-pastoril;
Implantação
de tecnologias alternativas como Cisternas de Placas, Barragens
Subterrâneas; Apicultura; Caprinovinocultura; Hortas Orgânicas;
Fenação e Silagem; Bancos de Sementes Nativas; Banco de
Mudas; Pomares Domésticos; Manejo Sustentável da Caatinga
e Artesanato;
10.4.Acesso ao Mercado
Promoção
da venda direta ao consumidor;
Criação
de feiras agroecológicas;
Implementação
de feiras livres nos bairros;
Formação
de grupos de consumidores solidários;
Incentivo
à criação de cooperativas de comercialização;
10.5.Assessoria Técnica, Gerencial
e Pedagógica
Ter
um caráter multidisciplinar;
Ser
gratuita e de qualidade;
Ser
permanente e com demanda suficiente;
Ser
gerenciada pelos próprios trabalhadores;
Apresentar
um novo enfoque garantindo sustentabilidade, igualdade,
gênero e etnia;
10.6.Gestão
Incentivar
o protagonismo dos trabalhadores e trabalhadoras do campo;
Incentivar
o empoderamento da comunidade;
Promover
sistemas de decisões coletivas e participativas;
Promover
o fortalecimento das organizações próprias dos trabalhadores
como cooperativas, associações, mutirões e grupos coletivos;
10.7.Política Agrícola
Garantir
crédito subsidiado e em quantidade suficiente;
Exigir
a desburocratização das Instituições Financeiras;
Criar
linhas de crédito específico para mulheres e jovens;
Promover
políticas públicas voltadas para a Saúde, Educação, Esporte
e Lazer;
Exigir
a desburocratização do PRONAF “A” e de outras linhas de
crédito;
Incentivar
as cooperativas de crédito alternativo.
10.8.Reforma Agrária e Direitos
Promover
denúncias no âmbito nacional e internacional contra as agressões
aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, de suas
lideranças e de agentes dos Movimentos Sociais;
Apoiar
as vítimas do latifúndio e do Estado;
Realizar
pressão social sobre o Judiciário para agilizar os processos
parados na Justiça;
Promover
denúncias sobre as decisões injustas do Judiciário;
Promover
o combate permanente ao trabalho escravo;
Propor
avanços na legislação brasileira limitando o tamanho da
propriedade rural;
Promover
o combate às medias autoritárias que restringe os direitos
adquiridos pelos trabalhadores e trabalhadoras;
Promover
a articulação de fóruns contra a violência;
Promover
a inclusão de políticas voltadas para a formação e qualificação
de famílias beneficiadas pela Reforma Agrária.
Promover
a emissão gratuita de documentos para os trabalhadores rurais.
EDUCAÇÃO:
1-Implementar
nas Escolas os Parâmetros Curriculares com ênfase na questão
da Educação e Orientação Sexual;
2-Que
o Executivo Municipal através da Secretaria de Educação
crie oportunidades para os professores fazerem capacitações
e especializações em cursos, programas e projetos que atendam
adolescentes;
3-Trabalhar como tema transversal
na Rede Escolar, a questão da “Educação em Direitos Humanos”,
inclusive envolvendo a Leitura e as Artes como instrumentais
pedagógicos;
4-Promover a construção de quadra
de esportes, piscinas esportivas e de espaços culturais
nas Escolas;
5-Melhorar toda a infraestrutura
de equipamentos e espaços físicos das Escolas;
6-Promover atividades de Arte
e Cultura nas Escolas;
7-Ampliar o ensino de outros
idiomas nas Escolas;
8-Realizar Cursos de Informática
nas Escolas;
9-Promover o Orçamento Participativo
na Educação;
10-Dispor de cotas para a Universidade
para alunos advindos da Escola Pública;
11-Dispor de espaços e estrutura
física para as sedes dos grêmios estudantis na Escola;
12-Garantir a autonomia, a democratização
e o caráter deliberativo dos Conselhos Municipais, do FUNDEF,
e Conselho Estadual de Educação;
13-Implantação em todas as Escolas
Municipais de Natal as Comissões Internas de Prevenção de
Acidentes e Violência nas Escolas (CIPAVEs), trabalhando
para que essa proposta se estenda para toda a Rede Estadual
de Ensino.
SAÚDE:
1-Proporcionar
apoio técnico especializado (psiquiatra e psicólogo) aos
doentes mentais recolhidos na Penitenciária Estadual do
Seridó e cumprir nelas medidas de segurança em razão da
ausência de vagas na Unidade Psiquiátrica de Custódia e
Tratamento da Secretaria de Estado do Trabalho, Justiça
e Cidadania
2-Exigir do Executivo a determinação
de que a equipe da Secretaria de Saúde de Carnaubais que
faz exames de colo de útero e de mama seja feminina;
3-Exigir da Secretaria Estadual
de Saúde e dos Municípios políticas voltadas para a Saúde
da Mulher;
4-Promover a adequação das instalações
do Setor de Pediatria do Hospital Regional de Pau dos Ferros;
5-Discussão com os gestores
Municipais e Estadual sobre a resolutividade do PSF na Região
do Alto Oeste;
6-Criação de serviços substitutivos
de Saúde Mental, tipo CAPS e Centros de Convivências, em
Pau dos Ferros;
7-Efetivação de uma política
de recursos humanos que valorize o profissional de saúde
e lhe dê condições dignas de trabalho;
8-Promover o conserto e manutenção
dos equipamentos do Hospital Regional de Pau dos Ferros;
9-Realizar o pagamento de dívidas
com os fornecedores do Hospital Regional para regularizar
o abastecimento de gêneros alimentícios; medicamentos; material
de laboratório e de uso continuado;
10-Monitoramento pelo Conselho
Estadual de Saúde sobre as condições inadequadas de funcionamento
do Conselho Municipal de Saúde de Pau dos Ferros;
11-Ativação imediata da UTI do Hospital Regional;
12-Integração das ações da Secretaria de Municipal
de Saúde com as diversas Secretarias Municipais (Ação Social,
Educação, Meio Ambiente...);
13-Promover o retorno do pagamento da gratificação
de insalubridade para todos os funcionários que prestam
serviços nas unidades hospitalares, sem distinção de setores;
14-Promover a adequação do destino dado ao Lixo
Hospitalar em Pau dos Ferros;
15-Encaminhar ao Ministério Público Estadual
documento-denúncia sobre o descaso e condições calamitosas
do Hospital Regional de Pau dos Ferros, como também para
o Conselho Estadual de Direitos Humanos, Conselho Estadual
de Saúde, Coordenadoria de Direitos Humanos e Secretaria
Estadual de Saúde;
MEIO
AMBIENTE:
1-
DESERTIFICAÇÃO
-
Criar mecanismos de fortalecimento da comunicação e do fluxo
de informações sobre a desertificação
-
Capacitação de recursos humanos em Gestão de Recursos Naturais
em áreas susceptíveis e em processo de desertificação, visando
à formação de multiplicadores
-
Sensibilização e conscientização da população das áreas
susceptíveis e afetadas pelo processo de desertificação,
através de parcerias entre o poder público e privado
-
Elaboração e implementação de programas de monitoramento,
prevenção e recuperação de áreas degradadas, fortalecendo
com recursos financeiros e humanos os órgãos competentes
do sistema nacional de meio ambiente para que tenha umas
ação conjunta
-
Criação de capacidade operacional de controle da desertificação
a nível local
-
Busca da participação da sociedade civil na revisão/reelaboração
e implementação do Plano Estadual de Combate à Desertificação,
considerando as diretrizes da Política Nacional de Controle
da Desertificação
-
Desenvolver tecnologias para diminuir gradativamente até
extinguir o uso de solos agricultáveis nas cerâmicas do
Seridó
-Monitorar
as áreas de retirada de argila nos açudes assoreados para
uso desta matéria prima pelas cerâmicas e outros fins
2-
BIODIVERSIDADE
-Reestruturar
as unidades de conservação já existentes e implantar outras
(com base nos estudos já realizados) devidamente estruturadas
para o alcance dos objetivos inerentes a cada categoria
e criar os corredores ecológicos
-
Política de incentivo à pesquisa sobre a biodiversidade
dos diferentes biomas
-
Maior combate à caça predatória e ao comércio ilegal de
animais silvestres por parte dos órgãos competentes
-
Incentivar a criação intensiva de animais silvestres para
fins comerciais
3-
RECURSOS
HÍDRICOS
-Regularização da oferta de recursos hídricos,
segundo sistemas simplificados de expansão de armazenagem
de água, com o objetivo geral de avaliar e melhorar as fontes
não-convencionais de captação e utilização da água, no contexto
de uma política de uso sustentável dos recursos hídricos
-
Implementar uma política de gestão dos recursos hídricos
no Rio Grande do Norte, de forma participativa/integrada
e descentralizada, levando-se em conta a legislação/política
nacional e a legislação sobre recursos hídricos do RN
-
Renaturalização das matas ciliares e encostas das bacias
hidrográficas do Rio Grande do Norte
-
Executar projetos de despoluição de mananciais e reservatórios
-
Regularização de áreas urbanas ocupadas ilegalmente em margens
de rios de acordo com as leis municipais, estaduais e federais
-
Implementar uma política de saneamento ambiental em todas
as cidades e nas comunidades rurais, tratando devidamente
os esgotos na perspectiva do reuso da água, e tratamento
adequado dos resíduos sólidos, com coleta seletiva; instalação
de aterro sanitário e usina de reciclagem dos materiais
(consórcio intermunicipal) e formas diversas de cooperação
4-
MEIO AMBIENTE
URBANO/MUDANÇAS CLIMÁTICAS
-Elaborar
e implementar uma política pública de arborização e criação
de áreas verdes nas cidades, com a participação da sociedade
-
Implantar plano de monitoramento, fiscalização e controle
da poluição industrial, fazendo-se cumprir a legislação
vigente e incentivando a certificação das empresas (ISSO14000)
-
Ordenamento e monitoramento da extração mineral no RN
5-
Criação de
Lei Municipal criando o Conselho Municipal de Saneamento
Básico.
6-
Implantação
de áreas verdes, com arborização, à infiltração de águas
pluviais para recarga do aqüífero e lazer para comunidade.
7-
Elaboração
de Planos Municipais de Saneamento Ambiental e definição
de uma Política Municipal de Saneamento Básico.
8-
Solicitação
à Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos para identificar
e analisar a situação dos poços tubulares e poços artesianos
ativos e desativados no município de Parnamirim.
9-
Definição
de uma Comissão para visitar o Poder Judiciário no município
para solicitar explicações sobre a tramitação dos processos
ambientais daquela Comarca.
10-
Realização
de um seminário, aberto ao público, com a finalidade de
discutir sobre as questões ambientais nos Municípios.
11-
Criação ou
indicação de Audiências Públicas nos bairros, para informar
os prejuízos para população sobre a
poluição do Rio Pitimbu e mostrar o diagnóstico geral
do município.
12-
Incentivar
o projeto de educação ambiental para crianças, jovens e
adultos.
13-
Formar uma
comissão para acompanhar junto ao Ministério Público sobre
os processos existentes em relação ao município.
14-
Exigir da
Secretaria Municipal de Educação a obrigatoriedade, já
prevista em Lei, de proporcionar a educação ambiental
para os alunos de rede pública.
15-
Proporcionar informação ambiental à população através da
imprensa local, dos grupos de jovens, clubes de mães e outros
grupos sociais. Estes grupos deveriam ser preparados e estimulados
a difundir as informações ambientais.
16-
Exigir da
Secretaria de Meio ambiente um combate efetivo à crescente
poluição sonora, através de punição administrativa
aos infratores, interditando-se estabelecimentos
poluidores e não autorizando eventos poluidores. Exigir
do município a ampliação das áreas verdes da cidade e a
preservação das árvores já existentes.
17-
Buscar sensibilizar
o poder Judiciário para a importância de defesa do meio
ambiente e dos demais direitos coletivos, ressaltando a
necessidade urgente de efetivamente implementar esses direitos,
priorizando-se o julgamento das ações judiciais que discutem
esses interesses coletivos.
18-
Levantamento
da situação ambiental da Bacia do Pirangi.
19-
Acompanhar
as ações do Ministério Público em relação ao Rio Pitimbu.
20-
Criação de
uma usina de beneficiamento do lixo para o Vale do Assú
envolvendo todos os municípios da região, amenizando o problema
e diminuindo os custos do projeto instalação;
21-
Maior fiscalização
às empresas que poluem e contaminam o meio ambiente;
22-
Criar nas
escolas projetos pilotos de Educação Ambiental, inclusive
com a coleta seletiva do lixo;
23-
Criação de
uma reserva ambiental extrativista na área dos carnaubais,
de modo permanente;
26-Participação no evento do Dia Internacional
das Águas, que constará de
caminhada, abraço simbólico ao rio, além de palestras,
debates e apresentação de relatórios sobre questões ambientais;
27-Exigir
do Poder Público Municipal uma política de Saneamento Básico,
como forma de tratar a saúde de forma preventiva, de acordo
com as resoluções da Conferência Municipal de Meio Ambiente;
28-Monitoramento pelo Conselho Estadual do Meio
Ambiente sobre a representatividade e funcionamento do Conselho
Municipal de Meio Ambiente;
29-Criação de um Posto do Ibama ou Idema nos
municípios-pólo, para que facilite a população resolver
os problemas ambientais existentes;
30-Criação de instrumentos para que se aplique
a legislação ambiental;
31-Criação de um Movimento em defesa do Açude
Público 25 de Março (em Pau dos Ferros), que se encontra
em péssimo estado de poluição;
32-Ordenamento Territorial (Político-administrativo)
32.1.Tornar público, e socializar em
Seminários com Entidades da Sociedade Civil organizada,
o Plano Diretor, ou outro instrumento de ordenamento do
território do Município;
32.2.
Tornar público, através de campanhas de divulgação, Seminários,
fóruns, palestras, etc, com Entidades da Sociedade Civil
organizada, a Legislação Ambiental atualizada do Estado
e sua adequação com relação às demais esferas do poder.
33- Ordenamento Jurídico
Solicitar audiências públicas em Câmaras Municipais
com a participação dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário e da Sociedade Civil. As audiências públicas
deverão contemplar o conhecimento da Lei Orgânica do Município
e do ordenamento jurídico do Município para as questões
relacionadas com o Meio Ambiente tais como: Código de Postura,
Edificações, Destino Final do Lixo, Esgotamento Sanitário,
Poluição Sonora, Usos Múltiplos e Reuso das Águas, etc.
34- Habitabilidade (Ações Pontuais)
34.1.
Conhecer experiências de cooperação e mercados solidários
em Sistema de Coleta de Lixo Domiciliar e Educação Ambiental;
Destino do lixo hospitalar das cidades; Tratamento de água
no meio urbano e rural; Esgotamento sanitário e qualidade
de vida; Tratamento e destino dos resíduos sólidos; experiências
de reciclagem e reuso.
34.2.
Agilizar a socialização do conhecimento em banco de informações;
Ações concretas sobre o destino do lixo urbano; SAC: Executivo/Ministério
Público/População; Autuações e responsabilidades em Crimes
Ambientais; Sistema de Informações Geográficas sobre Meio
Ambiente; Inclusão dos Temas Gênero, Etnia, Raça na Legislação
Ambiental – Códigos, Plano Diretor, Agenda 21 Local, etc.
Comissão
de Relatoria e Sistematização
Antonino
Condorelli – Centro de Direitos Humanos e Memória Popular
(CDHMP)
Eduardo
Cavalcanti – Promotor de Justiça
Elizabeth
Nasser – Fórum Estadual de Mulheres
Aluízio
Matias dos Santos – CDHMP
Maíse
Carvalho Monte – CDHMP
TERCEIRO
MOMENTO – 17:30/18:00
MOÇÕES
1-
Moção do
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do
Consumidor e Direitos do Cidadão, do Ministério Público
Estadual, solicitando à IX Conferência Nacional a a criação
de Promotorias de Justiça especializadas nas áreas de defesa
da saúde, do consumidor, da educação e de direitos humanos
e cidadania;
2-
Moção da
Repúdio da Rede Mulheres no Rádio do RN repudiando a postura
da Anatel e Polícia Federal na repressão e perseguição às
rádios comunitárias no RN;
3-
Moção para
reiterar o convite já feito pela Secretaria Especial dos
Direitos Humanos ao PM Cabo Iran Santos, da cidade de Caicó-RN,
para participar da IX Conferência Nacional de Direitos Humanos;
4-
Moção de
Solidariedade ao vereador de Natal, Hermano Morais, pelos
ataques apócrifos que vem sofrendo por sua luta pela implantação
da reforma psiquiátrica em Natal;
5-
Moção para
o envio de um expediente para a Câmara Federal e o Senado
para que o salário mínimo seja recomposto para um patamar
de no mínimo R$ 280,00;
6-
Moção de
Repúdio contra o tratamento aplicado por policiais, quando
do transporte de presos em porta-malas de veículos da Polícia
Militar;
7-
Moção de
Repúdio contra a atitude da Secretaria Municipal de Saúde
de Natal de utilizar recursos destinados à políticas de
HIV/Aids, para o Bloco da Prevenção, no carnaval fora de
época em Natal;
8-
Moção de
Repúdio à adoção da Súmula Vinculante na Reforma do Judiciário;
9-
Moção solicitando
da Governadora do Estado do RN a nomeação imediata dos concursados
para trabalharem como funcionários do Judiciário no Estado;
10-
Moção solicitando
a imediata prisão e transferência para um Presídio do condenado
de justiça, Jorge Luiz Fernandes, o Jorge Abafador.
DELEGADOS
Foram
eleitos 15 delegados, sendo 9 da sociedade civil organizada
e 6 de órgãos governamentais e intergovernamentais. Também
foi eleito um total de 7 suplentes, sendo 4 da sociedade
civil organizada e 3 de órgãos governamentais e intergovernamentais.
RELAÇÃO
DOS ELEITOS
Titulares