Conselho da Europa

 Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais

Adoptada e aberta à assinatura em Estrasburgo, a 1 de Fevereiro de 1995.

Entrada em vigor na ordem internacional: 1 de Fevereiro de 1998.

Os Estados membros do Conselho da Europa e os outros Estados, signatários da presente Convenção-quadro,

Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é o de realizar uma união mais estreita entre os seus membros a fim de salvaguardar e de promover os ideais e os princípios que constituem o seu património comum;

Considerando que um dos meios de alcançar este objectivo é a protecção e o desenvolvimento dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

Desejando dar seguimento à Declaração dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados membros do Conselho da Europa, adoptada em Viena em 9 de Outubro de 1993;

Determinados a proteger a existência das minorias nacionais no seu próprio território;

Considerando que a recente evolução da História europeia demonstrou que a protecção das minorias nacionais é essencial à estabilidade, à segurança democrática e à paz do Continente;

Considerando que uma sociedade pluralista e verdadeiramente democrática deve não apenas respeitar a identidade étnica, cultural, linguística e religiosa de qualquer pessoa pertencente a uma minoria nacional, mas igualmente criar condições adequadas à expressão, à preservação e ao desenvolvimento dessa identidade;

Considerando que a criação de um clima de tolerância e de diálogo se revela necessária para que a diversidade cultural seja fonte, bem como factor, não de divisão, mas de enriquecimento para cada sociedade;

Considerando que a realização de uma Europa tolerante e próspera não depende apenas da cooperação entre Estados mas assenta também numa cooperação transfronteiriça entre colectividades locais e regionais, no respeito pela constituição e pela integridade territorial de cada Estado;

Tendo em conta a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e os seus Protocolos;

Tendo em conta os compromissos relativos à protecção das minorias nacionais contidos nas Convenções e Declarações das Nações Unidas, bem como nos documentos da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, nomeadamente no Documento de Copenhaga de 29 de Junho de 1990;

Determinados a definir os princípios a respeitar e as obrigações deles decorrentes para assegurar, no seio dos Estados membros e de outros Estados que venham a tornar- -se Partes no presente instrumento, a protecção efectiva das minorias nacionais e dos direitos e liberdades das pessoas pertencentes a estas últimas, no respeito do primado do direito, da integridade territorial e da soberania nacional;

Decididos a aplicar os princípios enunciados na presente Convenção-quadro por meio de legislação nacional e de políticas governamentais adequadas,

acordam no seguinte:

Título I

Artigo 1.º

A protecção das minorias nacionais e dos direitos e liberdades das pessoas pertencentes a estas minorias faz parte integrante da protecção internacional dos Direitos do Homem e, como tal, constitui um domínio da cooperação internacional.

Artigo 2.º

As disposições da presente Convenção-quadro são aplicadas de boa fé, num espírito de compreensão e de tolerância, bem como no respeito pelos princípios de boa vizinhança, relações amistosas e cooperação entre os Estados.

Artigo 3.º

1. Qualquer pessoa pertencente a uma minoria nacional tem o direito de escolher livremente ser, ou não, tratada nessa qualidade, nenhum prejuízo podendo resultar dessa escolha ou do exercício dos direitos que dela decorram.

2. As pessoas pertencentes a minorias nacionais podem exercer, individualmente ou em comum com outras, os direitos e as liberdades decorrentes dos princípios enunciados na presente Convenção-quadro.

Título II

Artigo 4.º

1. As Partes comprometem-se a garantir a qualquer pessoa pertencente a uma minoria nacional o direito à igualdade perante a lei e a uma igual protecção da lei. Para o efeito, é proibida toda e qualquer forma de discriminação baseada na pertença a uma minoria nacional.

2. As Partes comprometem-se a tomar, se necessário, as medidas adequadas a promover, em todos os domínios da vida económica, social, política e cultural, uma igualdade plena e efectiva entre as pessoas pertencentes a uma minoria nacional e as pessoas pertencentes à maioria. Para o efeito, as Partes devem tomar em devida conta as condições específicas das pessoas pertencentes a minorias nacionais.

3. As medidas tomadas nos termos do n.º 2 não são consideradas como um acto de discriminação.

Artigo 5.º

1. As Partes comprometem-se a promover as condições adequadas a permitir às pessoas pertencentes a minorias nacionais a conservação e o desenvolvimento da sua cultura, bem como a preservação dos elementos essenciais da sua identidade, que são a sua religião, a sua língua, as suas tradições e o seu património cultural.

2. Sem prejuízo das medidas tomadas no quadro da respectiva política geral de integração, as Partes abstêm-se de qualquer política ou prática tendente a uma assimilação, contra a respectiva vontade, das pessoas pertencentes a minorias nacionais e protegem essas pessoas de qualquer acção visando uma tal assimilação.

Artigo 6.º

1. As Partes velam por promover o espírito de tolerância e o diálogo intercultural, bem como por tomar medidas adequadas a favorecer o respeito e a compreensão mútuos, bem como a cooperação entre todas as pessoas residentes no seu território, seja qual for a sua identidade étnica, cultural, linguística ou religiosa, nomeadamente nos domínios da educação, cultura e comunicação social.

2. As Partes comprometem-se a tomar as medidas adequadas à protecção das pessoas que possam ser vítimas de ameaças ou de actos de discriminação, hostilidade ou violência em razão da sua identidade étnica, cultural, linguística ou religiosa.

Artigo 7.º

As Partes velam por assegurar a qualquer pessoa pertencente a uma minoria nacional o respeito pelos direitos à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação, à liberdade de expressão e à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.

Artigo 8.º

As Partes comprometem-se a reconhecer a qualquer pessoa pertencente a uma minoria nacional o direito de manifestar a sua religião ou a sua convicção, bem como o direito de criar instituições religiosas, organizações e associações.

Artigo 9.º

1. As Partes comprometem-se a reconhecer que o direito à liberdade de expressão de qualquer pessoa pertencente a uma minoria nacional compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de comunicar informações ou ideias na língua minoritária, sem ingerência de autoridades públicas e sem consideração de fronteiras. No acesso aos meios de comunicação social, as Partes, no quadro do respectivo sistema legislativo, velam para que as pessoas pertencentes a uma minoria nacional não sejam discriminadas.

2. O número anterior não proíbe às Partes sujeitar as empresas de rádio sonora, de televisão ou de cinema a um regime de autorização, não discriminatório e assente em critérios objectivos.

3. As Partes não colocam obstáculos à criação, e à utilização da imprensa escrita por pessoas pertencentes a minorias nacionais. No quadro legal da rádio sonora e da televisão, as Partes velam por proporcionar às pessoas pertencentes a minorias nacionais, na medida do possível e tendo em conta as disposições do número um, a possibilidade de criar e de utilizar os seus próprios meios de comunicação social.

4. No quadro do respectivo sistema legislativo, as Partes tomam as medidas adequadas a facilitar o acesso de pessoas pertencentes a minorias nacionais aos meios de comunicação social, de forma a promover a tolerância e a permitir o pluralismo cultural.

Artigo 10.º

1. As Partes comprometem-se a reconhecer a qualquer pessoa pertencente a uma minoria nacional o direito de utilizar, livremente e sem obstáculos, a sua língua minoritária tanto em privado como em público, oralmente e por escrito.

2. Em áreas geográficas de implantação substancial ou tradicional de pessoas pertencentes a minorias nacionais, as Partes esforçam-se na medida do possível por criar, a pedido destas pessoas e sempre que um tal pedido corresponda a uma real necessidade, condições que permitam a utilização da língua minoritária nas relações destas pessoas com as autoridades administrativas.

3. As Partes comprometem-se a garantir o direito de qualquer pessoa pertencente a uma minoria nacional de ser informada, no mais curto prazo e em língua que compreenda, das razões da sua prisão, da natureza e da causa da acusação contra si formulada, bem como do direito de se defender nessa língua, se necessário com a assistência gratuita de um intérprete.

Artigo 11.º

1. As Partes comprometem-se a reconhecer a qualquer pessoa pertencente a uma minoria nacional o direito de utilizar o nome de família (o seu patronímio) e o nome próprio na língua minoritária, bem como o direito ao seu reconhecimento oficial, segundo as modalidades previstas no respectivo sistema jurídico.

2. As Partes comprometem-se a reconhecer a qualquer pessoa pertencente a uma minoria nacional o direito de apresentar, na sua língua minoritária, letreiros, inscrições e outras informações de natureza privada expostas ao público.

3. Nas regiões tradicionalmente habitadas por um número substancial de pessoas pertencentes a uma minoria nacional, as Partes, no quadro do respectivo sistema legislativo, incluindo, sendo caso disso, acordos com outros Estados, esforçam-se, tendo em conta as suas condições específicas, por apresentar as denominações tradicionais locais, nomes de ruas e outras indicações topográficas destinadas ao público, igualmente na língua minoritária, sempre que haja uma suficiente procura para tais indicações.

Artigo 12.º

1. As Partes tomam, se necessário, medidas no domínio da educação e da investigação para promover o conhecimento da cultura, da história, da língua e da religião das suas minorias nacionais, bem como da maioria.

2. Neste contexto, as Partes oferecem nomeadamente possibilidades de formação a professores e de acesso aos manuais escolares, e facilitam os contactos entre alunos e professores de comunidades diferentes.

3. As Partes comprometem-se a promover a igualdade de oportunidades no acesso à educação, nos diferentes níveis de ensino, relativamente a pessoas pertencentes a minorias nacionais.

Artigo 13.º

1. No quadro do respectivo sistema educativo, as Partes reconhecem às pessoas pertencentes a uma minoria nacional o direito de criar e gerir os seus próprios estabelecimentos privados de ensino e de formação.

2. O exercício deste direito não implica qualquer obrigação financeira para as Partes.

Artigo 14.º

1. As Partes comprometem-se a reconhecer a qualquer pessoa pertencente a uma minoria nacional o direito de aprender a sua língua minoritária.

2. Nas áreas geográficas de implantação substancial ou tradicional de pessoas pertencentes a minorias nacionais, se existir uma suficiente procura, as Partes esforçam--se por assegurar, na medida do possível e no quadro do respectivo sistema educativo, que as pessoas pertencentes a estas minorias tenham a possibilidade de aprender a língua minoritária ou de receber um ensino nesta língua.

3. A concretização do disposto no n.º 2 do presente artigo não prejudica a aprendizagem da língua oficial ou o ensino nesta língua.

Artigo 15.º

As Partes comprometem-se a criar as condições necessárias à participação efectiva das pessoas pertencentes a minorias nacionais na vida cultural, social e económica, bem como nos negócios públicos, em particular naqueles que lhes digam respeito.

Artigo 16.º

As Partes abstêm-se de tomar medidas que, modificando as proporções da população numa área geográfica em que residam pessoas pertencentes a minorias nacionais, visem ofender os direitos e liberdades decorrentes dos princípios enunciados na presente Convenção-quadro.

Artigo 17.º

1. As Partes comprometem-se a não colocar entraves ao direito das pessoas pertencentes a minorias nacionais de estabelecer e de manter, livre e pacificamente, contactos além fronteiras com pessoas que se encontrem legalmente noutros Estados, nomeadamente com aquelas com quem partilhem uma identidade étnica, cultural, linguística ou religiosa ou um património cultural.

2. As Partes comprometem-se a não colocar obstáculos ao direito de pessoas pertencentes a minorias nacionais de participar nos trabalhos de organizações não governamentais, a nível nacional e internacional.

Artigo 18.º

1. As Partes promovem, se necessário, a conclusão de acordos, bilaterais ou multilaterais, com outros Estados, nomeadamente com Estados vizinhos, para assegurar a protecção das pessoas pertencentes às minorias nacionais envolvidas.

2. As Partes tomam, se necessário, as medidas adequadas a encorajar a cooperação transfronteiriça.

Artigo 19.º

As Partes comprometem-se a respeitar e aplicar os princípios contidos na presente Convenção-quadro apenas podendo, se necessário, sujeitá-los às limitações, restrições ou derrogações previstas em instrumentos jurídicos internacionais, nomeadamente na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e seus Protocolos, e na medida em que tais limitações, restrições ou derrogações se mostrem relevantes para os direitos e liberdades decorrentes dos referidos princípios.

Título III

Artigo 20.º

No exercício dos direitos e liberdades decorrentes dos princípios enunciados na presente Convenção-quadro, as pessoas pertencentes a minorias nacionais respeitam a legislação nacional e os direitos de outrem, particularmente os das pessoas pertencentes à maioria ou a outras minorias nacionais.

Artigo 21.º

Nenhuma disposição da presente Convenção-quadro será interpretada no sentido de permitir que uma pessoa se dedique a actividades ou pratique actos contrários aos princípios fundamentais do Direito internacional, nomeadamente à igualdade soberana, à integridade territorial e à independência política dos Estados.

Artigo 22.º

Nenhuma disposição da presente Convenção-quadro será interpretada no sentido de limitar ou prejudicar os direitos do homem e as liberdades fundamentais que tiverem sido reconhecidos de acordo com as leis de qualquer Parte Contratante ou de qualquer outra Convenção em que aquela seja parte.

Artigo 23.º

Os direitos e liberdades decorrentes dos princípios enunciados na presente Convenção-quadro, que correspondam a direitos e liberdades previstos na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e seus Protocolos, devem ser interpretados de harmonia com estes últimos.

Título IV

Artigo 24.º

1. O Comité de Ministros do Conselho da Europa é incumbido de velar pela aplicação da presente Convenção-quadro pelas Partes Contratantes.

2. As Partes que não são membros do Conselho da Europa participam no mecanismo de aplicação segundo modalidades a determinar.

Artigo 25.º

1. No ano subsequente à data de entrada em vigor da presente Convenção- -quadro para as Partes contratantes, estas transmitem ao Secretário-Geral do Conselho da Europa informações completas sobre medidas legislativas, e outras, que hajam tomado a fim de dar aplicação aos princípios enunciados na presente Convenção-quadro.

2. Ulteriormente, as Partes transmitem ao Secretário-Geral, periodicamente e sempre que o Comité de Ministros o solicite, informação complementar respeitante à aplicação da presente Convenção-quadro.

3. O Secretário-Geral transmite ao Comité de Ministros as informações recebidas nos termos do presente artigo.

Artigo 26.º

1. Quando procede à avaliação da adequabilidade das medidas tomadas pelas Partes para dar aplicação aos princípios enunciados na presente Convenção-quadro, o Comité de Ministros é assistido por um Comité Consultivo, composto de peritos de reconhecida competência no domínio da protecção das minorias nacionais.

2. A composição deste Comité Consultivo, bem como as suas normas de processo são definidas pelo Comité de Ministros no ano subsequente à data de entrada em vigor da presente Convenção-quadro.

Título V

Artigo 27.º

A presente Convenção-quadro está aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa. Até à data da sua entrada em vigor, está também aberta à assinatura dos Estados convidados a subscrevê-la pelo Comité de Ministros. A presente Convenção-quadro está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 28.º

1. A presente Convenção-quadro entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao decurso de um período de três meses após a data em que doze Estados membros do Conselho da Europa tenham manifestado o seu consentimento a vincular-se pela Convenção-quadro, nos termos do disposto no artigo 27.º

2. Para qualquer Estado membro que venha a manifestar ulteriormente o seu consentimento em vincular-se pela presente Convenção-quadro, esta entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao decurso de um período de três meses após a data do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

Artigo 29.º

1. Após a entrada em vigor da presente Convenção-quadro, ouvidos os Estados Contratantes, o Comité de Ministros do Conselho da Europa poderá, por deliberação tomada pela maioria prevista no artigo 20.º do Estatuto do Conselho da Europa, convidar a aderir à presente Convenção-quadro qualquer Estado não membro do Conselho da Europa que, tendo sido convidado a assiná-la nos termos do artigo 27.º, não o tenha ainda feito, assim como outros Estados não membros.

2. Para os Estados aderentes, a Convenção-quadro entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao decurso de um período de três meses após a data do depósito do respectivo instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 30.º

1. Qualquer Estado pode, no momento da assinatura ou do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, designar o território ou territórios a que se aplica a presente Convenção-quadro e cujas relações internacionais sejam por ele asseguradas.

2. Qualquer Estado pode, em qualquer momento ulterior, através de declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, tornar extensiva a aplicação da presente Convenção-quadro a qualquer outro território designado na mesma declaração. A Convenção-quadro entrará em vigor, para esse território, no primeiro dia do mês seguinte ao decurso de um período de três meses após a data da recepção da declaração pelo Secretário-Geral.

3. A declaração feita nos termos dos dois números anteriores poderá ser retirada, no que refere a qualquer território nela designado, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral. A retirada produz efeito no primeiro dia do mês seguinte ao decurso do período de três meses após a data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 31.º

1. Uma Parte poderá, em qualquer momento, denunciar a presente Convenção- -quadro, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2. A denúncia produz efeito no primeiro dia do mês seguinte ao decurso de um período de seis meses após a data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 32.º

O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho da Europa, os outros Estados signatários e qualquer Estado que tenha aderido à presente Convenção-quadro:

a) de qualquer assinatura,

b) do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão,

c) da data de entrada em vigor da presente Convenção-quadro, nos termos dos seus artigos 28.º, 29.º e 30.º,

d) de qualquer outro acto, notificação ou comunicação respeitante à presente Convenção-quadro.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para este fim, assinaram a presente Convenção-quadro.

Feito em Estrasburgo, em 1 de Fevereiro de 1995, em francês e em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa.

O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa e aos Estados convidados a assinar ou a aderir à presente Convenção-quadro.